norma nº 2433/2017

LUIZ GUSTAVO
E
p$sa Estado do Rjo Grande do Sul
saE Prefeitura Municipal de Cidreira
“NE Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL N.º 2433/2017
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
município de Cidreira para o exercício
financeiro de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
IH — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa,
em R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais).
Art. 3º - À estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem
dos recursos, será realizada com tase no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com 9 seguinte desdobramento:
pésta Estado do Rjo Grande do Sul
sas) Prefeitura Municipal de Cidreira
RECURSO LIVRE R$ 33.492.100,00
RECURSOS VINCULADOS R$ 34.507.900,00
RECEITA TOTAL R$ 68.000.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária,
é fixada em R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) sendo:
I- No Orçamento Fiscal, em R$ 45.426.000,00
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.574.000,00
Art. 5º - A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento:
RECURSO LIVRE R$ 25.621.500,00
RECURSOS VINCULADOS R$ 42.378.500,00
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2417,
e 15 de dezembro de 2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
rcício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e
emonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
Okçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção HI
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam autorizados:
I- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, conforme disposto no artigo 104,
$8º, da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Créditos Suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada, compreendendo as operações intra-
orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço; e
c) excesso de arrecadação.
98% Estado do Rio Grande do Sul
dai) Prefeitura Municipal de Cidreira
Art. 8º - Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
[— insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização, juros e encargos da dívida;
II — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV — remanejamento de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou
atividade existindo os elementos de despesas nas respectivas atividades ou projetos
até o limite da dotação.
Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
E ing como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
plementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até
o dia 20 de cada mês.
Art. 13 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do
que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas.
$$ Estado do Rjo Grande do Sul
É É: Prefeitura Municipal de Cidreira
Cai Secretaria de Administração
Art. 14 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei. o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal
———»+4 Nº 2417/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
MULA
EXSANDR cds DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CALDERON
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Registre-se e publique-se.
PEDRO P O VIEIRA TEIXEIRA
L | Secretário de Administração