norma nº 2434/2017

= Estado do Rjo Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2434/2017
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar área de uso
comum e a realizar Concessão de
Uso da respectiva área, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
IRA CALDERON
O Legislativo
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
& Art. 1º - É desafetada da condição de bem de uso comum do povo a área
onstituída de 8.283,60m?, localizada na Sede do Município, a qual passa a compor o
patrimônio do município de Cidreira como bem de uso especial.
LUIZ GUS
Parágrafo Único - A área mencionada no caput possui as seguintes medidas
e confrontações:
- Um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado em uma área sem
denominação, medindo 154,84m de frente, ao Sul, na Av. Cidreira; 24,50m, por outro lado,
ao Oeste, onde divide-se com uma área sem denominação; 135,00m de frente, ao Norte, na
rua Maria Eneida Fagundes (antiga rua 36); 97,32m de frente, ao Leste, com as rua
Aparício Brandino de Oliveira (antiga rua 15), fazendo esquina. Área situada dentro do
quarteirão formado pela Av. Cidreira, área sem denominação, rua Maria Eneida Fagundes e
rua Aparício Brandino de Oliveira.
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o uso do
bem público de que trata o artigo primeiro, mediante contrapartida, à Empresa Palmares
Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 92.769.470/0001-32, situada em Porto Alegre-RS,
na rua Adolfo G. Luce Júnior nº 55/8.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-0000
E-mail: pncOCterra.com.br - Fone/fax; (51) 3681-3389
$ 1º — A concessão de uso de bem público de que trata o “caput” deste artigo
destina-se à instalação da sede administrativa e operacional da Empresa Palmares Turismo
Ltda.
$ 2º - Todas as despesas decorrentes da concessão de uso do bem público
bem como, as despesas relacionadas à contrapartida, correrão à conta da Empresa Expresso
Palmares Turismo Ltda., conforme Termo de Concessão anexo, o qual passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - A concessão de uso de que trata o artigo anterior será outorgada
pelo prazo de vinte (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
interesse público.
Art. 4º - Durante o prazo de vigência, não poderá ser modificada a
finalidade da concessão de uso de que trata o $1º, do Artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Ao final do prazo estabelecido nesta Lei, todas as benfeitorias
existentes no imóvel objeto da concessão integrarão o patrimônio do Município, sem
qualquer ônus adicional aos cofres públicos.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
FEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
ZA
XSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PEDRO PA TEIRA TEIXEIRA
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595. 000
E-mail pmcOOterra.com. br - Fone/fax; (51) 3681-. 389