norma nº 2435/2017

4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
x PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
7 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Organograma
Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
Chefe de
Gabinete
Auxiliar Auxiliar
Administrativo | Administrativo |]
Coordenadoria
Licenciamento
e Fiscalização
Ambiental
LUIZ GUSTA
DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 2435/2017
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2180/2015 que “Dispõe sobre a
reestrutura organizacional da Prefeitura
do município de Cidreira e estabelece as
atribuições dos órgãos da Administração
Direta”, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
edação:
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os Incisos VI e X, do Art. 4º, Capitulo II, da Lei
unicipal nº 2180, de 03 novembro de 2015, os quais passam a vigorar com a seguinte
“CAPÍTULO 1
“DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
o
HI...
IV soco:
VI-...
PE cos
VII =...
IX- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
X-..
XI-...
XII - Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura” (NR)
Art. 2º - A Seção XII da Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XII
Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
7» SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 78. A Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura é o órgão
responsável:
I- pela implementação de medidas voltadas para a proteção do meio ambiente;
II. coordenação, fiscalização e controle das ações da política ambiental do
Município;
IH. articulação com as demais unidades administrativas, visando à
implementação de ações que garantam a melhoria da qualidade de vida da população,
entre outras medidas;
IV- coordenação de ações e execução de planos, programas, projetos e
atividades de preservação e repercussão ambiental;
V- estudo, definição e expedição de normas técnicas e procedimentos, visando à
Z proteção ambiental do Município;
(o) VI. estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de
ã mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de
A a bacias e sub-bacias hidrográficas;
S e VII. aprovação e fiscalização da implantação de empreendimentos e instalações
<s para fins industriais e parcelamentos do solo de qualquer natureza, bem como quaisquer
má '& | atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;
VIII- autorização, de acordo com a legislação vigente, do corte e a exploração
racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou
regenerada;
IX- execução da vigilância municipal e do poder de polícia;
X- promoção, em conjunto com os demais órgãos competentes do controle da
Hização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XI- implantação e operação de sistema de monitoramento ambiental:
XTI- acompanhamento e análise dos estudos de impacto ambiental e análise de
o, das atividades que venham a se instalar no Município;
XUII- conceder autorização ou licenciamento para a instalação das atividades
utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
XIV- promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e
as ambientalmente frágeis, visando ao correto manejo das mesmas;
XV- exigir, nos termos da Lei Orgânica, estudo de impacto ambiental para a
implantação das atividades potencialmente poluidoras;
XVI. proporcionar implementação e acompanhamento, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação, dos programas de Educação Ambiental do Município,
promovendo e colaborando em campanhas educativas:
XVII- projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e
áreas de preservação permanente;
XVIII- desenvolver ações que visem à conscientização da população sobre a
necessidade da preservação dos recursos naturais que o município dispõe, tais como rios,
lagoas, mar, dunas, de forma a manter a qualidade de vida;
XIX- fomentar e desenvolver atividades preventivas, educativas de fiscalização e
orientação quanto na preservação ambiental:
XX- proposição e execução de programas de proteção do meio ambiente do
Município;
XXT- estimulação e fomento das atividades da produção rural;
=s
ZA
ALDERON
TA
ativo
EIB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE C IDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
XXII- promoção e difusão técnica das atividades da pesca, agricultura, da
pecuária, abastecimento e de hortifrutigranjeiros;
XXIII- incentivo à implantação de hortas comunitárias, oferecendo orientação e
acompanhamento técnico, preconizando a qualidade e a produtividade;
XXIV- organização de feiras e exposições de produtos agropecuários;
XXV- incentivo a implantação de alternativas de renda para as pequenas e
médias propriedades rurais, através do reflorestamento, piscicultura, apicultura,
horticultura, fruticultura, entre outras;
XXVI incentivo à organização dos agricultores em associações ou grupos, bem
como a pesquisa e a extensão rural;
XXVII compete o planejamento, a organização, a direção e o controle do
desenvolvimento no setor da pesca, agricultura e de pecuária;
XXVIII fomentar e desenvolver atividades junto aos pescadores, agricultores e
pecuaristas do Município;
XXIV- apoio ao produtor no que respeite ao talão de guia do produtor, apoio da
piracema e outros;
XXX- desenvolver políticas de incentivo a expansão e extensão rural em
parceria com EMATER e demais órgão do setor; apresentar projetos para desenvolvimento
do setor primário.
AXXT- outras competências afins;
SI? A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura compreende
ua estrutura as seguintes unidades:
1- Diretoria Geral;
1 - Gabinete do Secretário;
HI - Coordenadoria de Licenciamento e F iscalização Ambiental;
IV — Departamento de Pesca e Agricultura
V- Fiscalização Ambiental.
$2º Fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
[Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA:
I-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Cidreira-COMDERC.
Subseção I
Da Diretoria Geral
Art. 79. À Diretoria Geral, compete:
1 exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos
órgãos que lhe são subordinados;
II- despachar com o Secretário todo o expediente das repartições;
HI. apresentar ao Secretário, em época própria, relatório das atividades dos
órgãos sob sua coordenação, com sugestões de providências para a melhoria
dos serviços;
1V- promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação:
V- executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata.
Subseção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 80. O Gabinete do Secretário é o órgão responsável:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
I- pelo encaminhamento e expedição de documentos em geral;
II- registro e informações dos servidores lotados na Secretaria;
HII- controle do cumprimento da carga horária e registro de ponto;
IV- recebimento e encaminhamento de correspondências, internas e externas;
V- elaboração de relatórios e documentação a ser remetida a órgãos públicos;
VI. levantamento de dados estatísticos; controle dos veículos e bens da
Secretaria, coordenação e controle dos serviços de limpeza, portaria, telefonia,
manutenção de veículos;
VII- o controle e suprimento de materiais de uso na Secretaria;
VIII a coordenação e desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Subseção HI
Da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Art. 81. A Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental tem por
competência:
[ definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e
social do Município, promovendo as respectivas declarações ou tombamento,
conforme o caso;
Il. exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade
potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de
impacto ambiental, com ampla divulgação;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos
e substâncias que comportem riscos para a vida, à qualidade de vida e ao meio
ambiente;
IV- coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam
animais a confrontos de crueldade;
V- promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de
saúde e vigilância sanitária;
VI. fiscalizar o trabalho animal, punindo os infratores pelos excessos, na forma
da lei;
VII. proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco;
VIII- fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio
ambiente;
IX- proteger as fontes e mananciais de águas;
X- controlar processos de florestamento e reflorestamentos decorrentes de
legislação municipal;
XI- fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e
federal no âmbito do Municipio;
XII- Exercer outras atribuições ou tarefas que lhe forem atribuídas;
XII — o controle dirigido às ações de saneamento básico — coletivos e
individuais — visando a promoção da saúde pública e prevenção da ocorrência
de condições desfavoráveis.
A CALDERON
Subseção IV
Do Departamento de Pesca e Agricultura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 81-A. O Departamento de Pesca e Agricultura tem por competência.
1. Promover ações integradas com os demais órgãos da esfera federal ou
estadual; a fiscalização e o controle da pesca do Municipio;
Il. Compete buscar recursos para o desenvolvimento da aquicultura,
desenvolver projetos de viveiros;
III. Fazer levantamento no Município das necessidades para a construção e
implantação de infraestrutura básica, objetivando a expansão da pesca.
IV - Orientar e esclarecer a população no que diz respeito à legislação
ambiental, funcionando como agente de transmissão de informação;
V - Participar de levantamento qualitativo e quantitativo da arborização urbana
para fins de avaliação e elaboração do Plano de Manejo Disciplinar as formas
de pesca no âmbito do Município de Cidreira;
VI - Proteger a fauna e a flora aquática e os seus mecanismos de interação
ecológica de forma a garantir a reposição e perpetuação dos espécimes;
VII - Compete à elaboração de programas a serem desenvolvidos ou
fomentados pelo Município;
VIII - Incentivar a pesca amadora e desportiva visando o incremento do turismo
em nosso município;
IX- Incentivar a pesca profissional;
X - Desenvolver junto aos demais órgãos e entidades agentes no sistema
programas de apoio ao pescador.
XI - Propiciar o conhecimento de tecnologia de métodos de cultura;
XII - Incentivar as áreas de agricultura;
XIII - Incentivar a fonte de renda para a produção rural.
XIV — Orientar e coordenar os trabalhos relacionados à Agricultura e
Pecuária;
XV - Elaborar programas a serem desenvolvidos ou fomentados pelo Município;
XVI - Desenvolver junto aos demais órgãos e entidades agentes no sistema de
programas de apoio ao Agropecuarista;
XVII - Desenvolver atividades junto aos produtores buscando introduzir novas
técnicas;
XVIII - Fomentar a criação de Cooperativas buscando a agregação de valores
da produção e a diversificação de atividades;
XIX - Executar outras tarefas correlatas. ” (NR)
A CALDERON
Art. 3º - Ficam suprimidos o inciso I do artigo 45 e os incisos 1, IL, IV, V, VI e
VII do artigo 66, da Lei Municipal 2180, de 03 de dezembro de 2015.
Art. 4º - Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2180, de
03 de novembro de 2015.
Art. 5º - A Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura providenciará
junto ao Departamento de Patrimônio a transferência dos bens matrimoniados na Secretaria
de Indústria e Comércio atinentes à Agricultura.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º - A Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura providenciará
junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento a transferência das dotações orçamentárias
alocadas na Secretaria de Indústria e Comércio pertinentes à Agricultura.
Art. 7º - Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Pesca e Agricultura,
cujas especificações e atribuições estão estabelecidas no Anexo I, que faz parte integrante
desta Lei.
Quantidade Denominação Padrão
01 Diretor do departamento de Pesca e Agricultura | CC7/FG7
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
LO, sa
Prefeito Municipal
À CAL -ERON
gislativo
E
72)
o
Q
N . .
5 Registre-se e publique-se.
—
PEDRO PA TEIXEIRA
Secretário de/Administração
Lo]
ANEXO I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
Cargo: DIRETOR DE PESCA E AGRICULTURA
Padrão: CC7/FG 7
Síntese dos deveres: Dirigir, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao
Departamento de Pesca e Agricultura
Exemplo de atribuições:
I-Promover a coordenação de atividades e elaboração de projetos visando à busca de
recursos para o desenvolvimento da Aquicultura e Viveiros, junto a órgãos das esferas
Federal e Estadual;
II- Elaboração de levantamentos no Município das necessidades para a construção e
implantação de infraestrutura básica, objetivando a expansão da pesca;
II- Promover a orientação e coordenação dos trabalhos relacionados à Agricultura e
Pecuária; IV- Elaborar programas a serem desenvolvidos ou fomentados pelo Município; V-
Desenvolver junto aos demais órgãos e entidades agentes do sistema, de programas de apoio
ao Agropecuarista; VI- Desenvolver atividades junto aos produtores buscando introduzir
novas técnicas;
VII- Fomentar a criação de Cooperativas buscando à agregação de valores da produção e a
diversificação de atividades;
VIII- Promover a coordenação de ações de vistoria e fiscalização em ações integradas com
os demais órgãos das esferas Federal ou Estadual;
IX- Promover o exercício da fiscalização e o controle da pesca no Município;
X- Promover o desenvolvimento de projetos para a execução de atividades relacionadas a
recursos hídricos renováveis:
XI- Executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos