norma nº 2436/2017

CALDERON
gislativo
pésta Estado do Rjo Grande do Sul
£ ás 7 À Prefeitura Maricipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº 2436/2017
“Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Habitação e dá outras
providências.”
ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Cidreira, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela
Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado novo órgão do Poder Executivo Municipal denominado
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º. À Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação,
compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Assistente
Social, gerindo e executando os serviços públicos;
II - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e
aos ambientes de trabalho;
HI - executar serviços:
a) de visitação à famílias carentes;
b) de orientação infanto-juvenil;
c) de alimentação e nutrição;
d) de aplicação e acompanhamento no cumprimento de penas sociais.
IV - formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
V - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de assistência
social;
VI - sugerir e estimular o acesso à educação escolar regular para crianças, jovens e
adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades,
disponibilidades e características do meio;
Estado do Rjo Grande do Sul
e cosodadaad ago qa
VII - promover e manter atualizado o cadastro dos munícipes;
VII - implementar a Política Municipal de Habitação, sugerindo diretrizes,
estratégias e instrumentos para o seu cumprimento;
IX - analisar os programas de alocação de recursos do Fundo Habitacional Popular
(ou equivalente) e sugerir as normas relativas a sua operacionalização;
X - estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e assistência, voltados à
melhoria da qualidade e à redução de custos das unidades habitacionais;
XI - propor uma política de incentivo a associações e cooperativas habitacionais
do Município, sem fins lucrativos;
XII - apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou
CALDERON
gislativo
coletivas, que tenham como fim áreas habitadas por população e baixa renda.
XIII - formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
XIV - minutar projetos de lei, contratos, convênios e outros pactos, a serem
encaminhados para revisão da Secretaria de Administração e posterior aprovação do Sr.
feito.
Art. 3º. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação,
funcionará com a seguinte estrutura administrativa.
Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Gabinete do Secretário
Diretoria Geral
Coordenadoria da Assistência Social
Departamento de Planejamento, Projetos e Contabilidade
Departamento de Cidadania e Habitação
Casa de Passagem
Asilo Municipal
CRAS
CREAS
Art. 4º. A partir da promulgação da presente Lei, é extinta a Secretaria Municipal de
Cidadania e Habitação, que passa a ser um Departamento do novo órgão criado nesta lei.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, passa a denominar-se apenas
Secretaria de Saúde, visto haver sido desvinculada a Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e Habitação, criada nesta Lei.
pé Estado do Rjo Grande do Sul
as! Prefei M ... [ de Cidrei
Secretaria de Administração
Art. 6º. Para possibilitar a gestão administrativa do novo órgão instituído por esta Lei
serão remanejados alguns cargos já existentes na Secretaria Municipal de Saúde, os quais já
exercem suas funções junto à Assistência Social Municipal, conforme quadro abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Denom ção
Assistentes Sociais Concursado
Auxiliar Cozinha Concursado |
04 | Serviços Gerais Concursado |
05 Conselheiras Tutelares | Eletivo
07 Monitores | Concursado
07 Técnicos em Enfermagem | | Cedido (Saúde)
Art. 7º. Serão remanejados ou nomeados, conforme a necessidade, ou não, os
seguintes Cargos de Confiança, com o intuito de viabilizar a gestão administrativa do novo
órgão instituído por esta Lei, podendo após realização de Concurso Público, serem
transferidos para o padrão de Servidor Efetivo.
Segue abaixo quadro de cargos:
Deno ção
Diretor Geral CC9/FG9
Coordenadores CC9/FG9
| Gestora Municipal do Bolsa Família
- Chefe de Gabinete
| ]
Diretor (Casa de Passagem)
Assessor Administrativo
Art. 8º. Os cargos a serem criados para gestão da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e Habitação ficam sendo:
Nº. de Cargos e Funções Denominação Padrão
[ (CC ou FG)
CARGO DE CONFIANÇA 1
02 Diretor de Departamento CC7/FG7
1 Diretor (Departamento de Cidadania e Habitação)
1 Diretor (Departamento de Planejamento, Projetos e
Contabilidade)
01 Assessoria Jurídica [ CCENEGEI
04 L Assessor Administrativo |
EFETIVO
01 Técnico Contábil
01 Motorista
L 01 Recepcionista
a
CALDERON
egislativo
LUIZ GUS
Pre
ss Estado do Rio Grande do Sul
p=]
Art. 9º. A carga horária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Habitação, criada por esta Lei, seguirá o horário oficial de funcionamento da Prefeitura
Municipal:
De Segunda Feira até Sexta Feira
Manhã — 8:30 às 12:00
Tarde — 13:30 às 17:00
Art. 10. As atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento
pertinentes aos cargos em comissão estão fixados no Anexo I da presente Lei.
Art. 11. Para os fins contábeis e orçamentários, a criação e ás alterações nas
denominações dos órgãos municipais de que tratam esta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias constantes da Lei de orçamento do exercício de 2018 e, será objeto de leis
específicas que promoverão ás devidas adequações no PPA — Plano Plurianual, LDO, Lei
de Diretrizes Orçamentárias por ocasião de sua elaboração, e, LOA — Lei de Orçamento
Anual do exercício 2018.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias constantes da Lei de orçamento em execução no exercício atual.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 DE RO DE 2017 .
efeito Municipal
pé=ts Estado do Rjo Grande do Sul
ANEXO I
Das atribuições do Diretor de Departamento de Cidadania e Habitação
I— executar políticas públicas de proteção social aos cidadãos;
II — coordenar o planejamento habitacional destinado a população carente e sem meios
econômicos e financeiros;
HI — fiscalizar e controlar, com auxílio das demais secretarias as invasões em áreas de
propriedade do município ou de preservação permanente;
IV — acompanhar a elaboração e execução de programas relacionados a políticas públicas;
V — exercer a direção do departamento, orientar e fiscalizar os trabalhos relacionados a
Cidadania e Habitação;
VI realizar relatórios das atividades propostas no âmbito da Cidadania e Habitação;
VII — estimular a assistência técnica e material a projetos comunitários e associativos de
construção de habitação e serviços;
VIII — realizar, planejar, organizar e gerir os trabalhos realizados em parceria com o
Ministério do Trabalho e IGP;
VX — executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata;
Das atribuições do Diretor de Departamento de Planejamento, Projetos e
Contabilidade
1 programar e supervisionar atividades de aquisição, recebimento de bens e serviços;
IH — elaborar, coordenar e orientar atividades relacionadas com os planos, programas,
projetos, estudos e pesquisas para o Desenvolvimento Social.
III — realizar o controle orçamentário;
IV — organizar e planejar ações geridas por toda a Secretaria;
V — analisar e estabelecer critérios e parâmetros para análise de prestação de contas;
VI — realizar relatórios das atividades realizadas dentro da Secretaria e de todos os
departamentos subordinados ao órgão;
VII — apoiar os demais órgãos nas questões pertinentes a projetos e contabilidade;
VIII — gerir projetos e buscar parcerias;
VX — executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata:
Das atribuições do Assessor Jurídico
I— assessorar e fiscalizar projetos realizados dentro da Secretaria;
I — realizar pareces jurídicos pertinentes as atividades propostas em todos os setores e
departamentos subordinados ao órgão;
III — acompanhar quando necessário em visitas que necessitam de respaldo jurídico;
IV - executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata;
Das atribuições do Assessor Administrativo
I— desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às
áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentárias outras afins:
Il - auxiliar no controle interno da Secretaria:
HI — confeccionar relatórios, ofícios e memorandos. assim como outros documentos
oficiais;
a Estado do Rjo Grande do Sul
IV -executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata;