norma nº 2437/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº2437/2017
“Cria a Secretaria Municipal de
Segurança Pública, dentro da Estrutura
—— Organizacional da Prefeitura do
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município de Cidreira, instituída pela
Lei Municipal nº 2180/2015, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, dentro da
Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Cidreira, instituída pela Lei
Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015.
Art. 2º - Fica alterado o inciso VIII e acrescentado o inciso XIII no Art. 4º,
Capitulo II, da Lei Municipal nº 2180, de 03 novembro de 2015, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
“DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
VII...
XI.
XII - Secretaria Municipal de Segurança Pública” (NR)
ALDERON
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - Fica acrescentada a Seção XIII, no Capítulo III, da Lei 2180, de 03 de
novembro de 2017, coma seguinte redação:
Seção XII
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Art. 814 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública é o órgão da
Prefeitura que tem por competência:
1-a autorização, a fiscalização, a regulamentação e o controle dos transportes
públicos coletivos, bem como de outros serviços públicos ou de utilidade pública
concedidos ou permitidos;
1 = cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
municipal;
HI — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres,
animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e
ciclistas;
IV — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
V- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
VI — estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o
iciamento ostensivo de trânsito;
Vil — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades
administrativas, por , rações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei
Federal nº 9.503/97 ou delegar, através de convênio, a fiscalização a outro órgão estadual
(Brigada Militar);
VIII — aplicar as penalidades por infrações de circulação, estacionamento e
paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar ou delegar, através de convênio, a fiscalização a outro órgão estadual
(Brigada Militar); ;
1X — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas a infrações por excesso 'e peso, dimensões e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as mi 'tas que aplicar ou delegar, através de convênio, a
fiscalização a outro órgão estadual ( 'rigada à lilitar);
X-— autorizar e fiscalizar a realiza ão de obras e eventos que interfiram na livre
circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando
as multas que aplicar ou delegar, at avés de convênio, a fiscalização a outro órgão
estadual (Brigada Militar);
XT — exercer as atividades 4 revistas para o órgão executivo municipal de
trânsito, conforme o disposto no $ 2º do vt. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 — € ódigo de
Trânsito Brasileiro;
XII — implantar, manter e oper ar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias públicas, arrecadando os valores daí c correntes;
XIII — integrar-se a órgãos e « ntidades do Sistema Nacional de Trânsito para
fins de arrecadação e compensação de m 'tas impostas na área de sua competência, com
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vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV — promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN;
XV — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou delegar, através de convênio, a fiscalização a
outro órgão estadual (Brigada Militar);;
XVI — o desempenho de outras competências afins.
$1º - 4 Secretaria Municipal de Segurança Pública compreende em sua
estrutura as seguintes unidades:
1- Diretoria Geral;
1 - Gabinete do Secretário;
JII - Setor de Sinalização Viária;
1V - Coordenadoria de Iluminação Pública;
$2º- Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública:
1. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte;
11. Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI.
Subseção I
Da Diretoria Geral
Art.81B - À Diretoria Geral, compete:
1- exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos
órgãos que lhe são subordinados;
IF- despachar com o Secretário todo o expediente das repartições;
III- apresentar ao Secretário, em época própria, relatório das atividades dos
órgãos sob sua coordenação, com sugestões de providências para a melhoria dos serviços;
1V- promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação;
- executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata.
Subseção II
Do Gabinete do Secretário
Art81€ - O Cabinete do Secretário é o órgão responsável pelo:
1 encaminhamento e expedição de documentos em geral;
II- registro e infor, ações dos servidores lotados na Secretaria;
HI- controle do cu primento da carga horária e registro de ponto;
IV- recebimento e m minhamento de correspondências, internas e externas;
V- elaboração de rela órios e documentação a ser remetida a órgão públicos;
VI levantamento de « dos estatísticos;
VII- controle dos bens « + Secretaria, coordenação e controle dos serviços de
limpeza, portaria e telefonia;
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VIII- controle e suprimento de materiais de uso na Secretaria;
IX- a coordenação e desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Subseção HI
Do Setor de Sinalização Viária
Art.81D - O Setor de Sinalização de Viária tem por competência:
1 planejamento, sinalização, controle e operação do trânsito de veículos,
pedestres, animais e a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
II. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
HI. implantar e administrar a sinalização viária e outros serviços e/ou
equipamentos inerentes ao sistema de trânsito;
IV- executar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de orientação e controle do trânsito de veículos e pedestres.
Subseção IV
Da Coordenadoria de Trânsito
Art.81E - A Coordenadoria de Trânsito tem como competência:
- organização e manutenção dos serviços relativos a feiras livres, terminal
rodoviário, abrigo de passageiros;
II. administração e a implantação do plano de sinalização e trânsito, em
articulação com os órgãos municipais, estaduais, federais e afins;
JII- administração do parque rodoviário municipal, incluindo os caminhões,
equipamentos rodoviários, industriais e agricolas e os veículos automotores;
IV- execução dos serviços de manutenção, conservação, consertos e
recuperação, abastecimento, lavagem e lubrificação da frota do Município;
V- coordenação, orientação e controle das obras da infraestrutura do sistema
viário municipal;
Vr. fiscalização de trânsito, autuações e aplicação das penalidades
administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei
Federal; VII- analisar e expedir autorização para a realização de obras e eventos em via
pública, assim como realizar o acompanhamento destas atividades;
VIII elaborar programas visando implementar ações de educação no trânsito e
ações de informação ao público visando difundir uma nova dimensão conceitual sobre o
trânsito;
IX- desenvolver campanhas educativas sobre os sistemas de sinalização e
equipamentos de orientação e controle do trânsito de veículos e pedestres, bem como
campanha de capacitação de coordenadores e professores da rede pública municipal de
ensino, visando integrar o trânsito como tema transversal em todas as áreas curriculares;
- execução de competências correlatas.
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Subseção V
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Art.81F -. À Junta Administrativa de Recursos de Infrações compete:
1 - Julgar os recursos interpostos com relação a autuações por infrações de
trânsito de competência municipal;
1 - Solicitar ao órgão executivo de trânsito informações complementares
relativas aos recursos, com vistas aos Julgamentos;
HI - Encaminhar ao órgão executivo de trânsito sugestões recolhidas nos
Julgamentos dos recursos, visando a aperfeiçoar o sistema de trânsito;
IV - Elaborar seu regimento interno aprovado pelo Colegiado e homologado
pelo Prefeito Municipal;
V- Credenciar-se no Conselho de Trânsito do Estado de Rio Grande do Sul,
segundo as disposições que vierem a ser estabelecidas;
VI - Executar outras atividades correlatas.
Subseção VI
Do Núcleo Administrativo da JARI
Art.81G - 40 Núcleo Administrativo da JARI compete:
1- Efetuar o controle sobre os expedientes da JARI;
II - Preparar memorandos, oficios, protocolos, comunicados, convocações,
necessárias ao andamento dos serviços da JARI;
HI - Coordenar as atividades de atendimento ao público interno e externo da
Junta;
IV - Executar outras atividades determinadas pela Coordenação da JARI.
Art. 4º - Ficam suprimidos os incisos XI, XII, XII, XIV, XIX, XX, XXI, XXII,
XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII,
XXXIV, XXXV e XXXVI do caput do artigo 55, os incisos III e IX do $1º eosincisos Te
HI do $2º do artigo 55, da Lei Municipal 2180, de 03 de dezembro de 2015.
Art. 5º - Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2180, de
03 de novembro de 2015.
Art. 6º - A Secretaria de Segurança Pública providenciará junto ao
Departamento de Patrimônio a transferência dos bens matrimoniados na Secretaria de Obras
e Serviços Urbanos atinentes à iluminação pública e trânsito.
Art. 7º - A Secretaria de Segurança Pública providenciará junto à Secretaria da
Fazenda e Planejamento a transferência das dotações orçamentárias alocadas na Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos pertinentes à iluminação pública e trânsito.
Art. 8º - Ficam criados os cargos abaixo discriminados, cujas especificações e
atribuições estão estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de
2015, com exceção do cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, que se
encontram expressas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Quantidade Denominação Padrão
01 Secretário Municipal de Segurança Pública Subsídio
01 Diretor Geral CC9/FG9
01 Chefe de Gabinete CC7/FG7
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
LA
EXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PEDRO P. EIRA TEIXEIRA
Secretário e Administração
ANEXO I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Cargo: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Padrão: SUBSÍDIO
Síntese dos deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a
execução do plano de ação do governo relativas à segurança pública e de tarefas próprias da
Secretaria de Segurança Pública.
Exemplo de atribuições: Planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano de ação do
governo municipal, os programas gerais e setoriais relativos à segurança pública; coordenar
as atividades realizadas pelos servidores públicos ou prestadores de serviço responsáveis
pela vigilância dos bens patrimoniais do Município, bem como pela segurança das pessoas
físicas; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos
serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor
políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar
ações, programas e atividades relativos à segurança pública, ao trânsito e iluminação
pública; fomentar o intercâmbio com outros órgãos de segurança pública e de defesa civil da
União e do Estado, bem como com as entidades civis e os conselhos de segurança pública;
elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do
patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das
atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou
áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos
projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar
€ supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom
andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar
os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes à Secretária e desenvolver outras atividades
correlatas.