norma nº 2438/2017

Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2438/2017
“Autoriza O Poder Executivo
Municipal à contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, € dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
ender necessidade temporária de excepcional interesse público,
37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
preenchimento da
essoal para at
nos termos do Art.
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para O
seguinte função:
Vencimento
Quantidade, Denominação Carga Horária
R$
03 | Eletricista AQ horas semanais
g1º—-As contratações de que trata O caput deste artigo destinam-
se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Trânsito.
82º - As atribuições e especificações das funções contratadas são
as constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de
2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcoGterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
pa Estado do Rjo Grande do Sul
/Á Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados por prazo determinado de
03 (três) meses à contar de 18 de dezembro de 2017, sendo usado como
processo seletivo a listagem dos candidatos aprovados no concurso público nº
001/2016,
Art. 3º - As contratações de que trata O artigo 1º desta Lei serão
de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados OS direitos
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 DE DEZEMBRO
SDRÉCONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se € blique-se.
PEDRO P EIRA TEIXEIRA
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 9559 000
E-mail: pncoGterra.com.br - Fone/fax; (51) 681 3389