norma nº 2219/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2219/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ea
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
« Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
> necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
= Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para
Vá 2 o preenchimento da seguinte função:
RE z Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
NEN) 01 Motorista 40 horas semanais 871,80
N< o
SÊ B $ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
JÁ õ Secretaria Municipal da Educação.
ie 3
o É $ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da
NS Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
N
Ned
3 Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de 22
de fevereiro de 2016.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar
nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM E REIRO DE 2016.
/ x pm
ERRA BUENO
Prefeito Municipal
Secretário de Administração