norma nº 2237/2016

da À
LIMA DA SILVA
Presidente do Legislativo
—
MARIA VICENTINA
E
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº.2237/2016
“Inclui a Ação 006-Construção de PSF
(Construção de UBS) na LDO/2016, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica incluída no Anexo III do Artigo 4º - Metas e Prioridades que integra a
Lei Municipal nº 2162, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2016, a Ação 006- Construção de PSF (Construção de UBS), no Programa
0119- ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE, conforme documento apenso.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil Teais), na seguinte dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.1056 — Construção de UBS
4.4.90.51 — Obras e instalações | 408.000,00
Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo 1º desta Lei serão provenientes de repasse federal, através de Emenda Parlamentar para a
construção do prédio da Unidade Básica de Saúde Dunas Claras, no valor de R$ 408.000,00
(quatrocentos e oito mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 24 DE MAIO DE 2016.
NO
Prefeito Municipal