norma nº 2245/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2245/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional interesse
Público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021 » 12 de dezembro de 2011, Para o preenchimento das seguintes funções:
uantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.055,83
01 | Atendente de Educação Infantil 40h/sem 1.215,02]
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destina-se à suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei Municipal nº
1418, de 17 de outubro de 2006 eno Anexo I, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de 01 de julho de
2016, podendo ser rescindidos a qualquer momento quando concluído o Concurso Público Para provimento dos
respectivos cargos.
Presidente do Legislativo
Art, 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa, ficando
assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro
de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 01 DE JULHO DE 2016.
BUENO
Prefeito Municipa
Registre-se e/publique-se.