norma nº 2259/2016

Presidente do Legislativo
MARA VICENTINA LIMA DA SILVA
E
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2259/2016
“Proíbe instalação de caixas
eletrônicos em prédio público.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica proibida a instalação de caixas eletrônicos em prédios públicos, tais como
Prefeitura, Câmara de Vereadores, Escolas, Secretarias e Sub- Prefeitura no Município de
Cidreira.
Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 03 DE OUTUBRO DE 2016.
CHÍILTON TERRA BUENO
ito Municipal
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