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← Cidreira (RS)

sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2023-02-06
native_id122

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

SAO,
ore
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 003/2023
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, AOS SEIS DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS.
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no
Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização
da Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente
Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos
Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-
Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa
(2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro,
Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora
Tatiane Zanoni de Andrade. Constando a ausência Luiz Gustavo Silveira Calderon. Neste
momento o Vereador Pedro Teixeira solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor
Hugo Teixeira Gomes. Registrando a presença do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon. Na
sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior. pai
início ao Expediente para Deferimento os Pedidos de Providências nº.006, 007/2023 ambos y
de autoria dos Vereadores Evânio Couto carneiro, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni À
de Andrade, neste momento o Vereador Evânio Couto Carneiro solicita a retirada de pauta dessas
proposições, aceito o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. Para Aceitação o Pedido de »
Informação nº.007/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por uranimiado, L
Indicação nº.004/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade aceito por
unanimidade. Indicação nº.005/2023 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, aceito por
unanimidade. Indicação nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Evânio Couto Carneiro, Romildo 38
Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Oliveira, aceito por unanimidade. Indicação nº.007/2023
de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aceito por unanimidade, neste instante o autor da TZ
proposição por questão de se tratar de um assunto importante para os munícipes, solicita que
todos os vereadores assinam em conjunto com este Vereador, aceito a solicitação por
unanimidade. Projeto de Resolução nº.001/2023 “Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de Y
fevereiro de 2023.” de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei
nº.006/2023 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a EmprêsaNROSÁRIO E
orem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
& CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.”
de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.007/2023 “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por
unanimidade. Para a Ordem do Dia, Votação Final o Pedido de Informação nº.004/2023 de
autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, aprovado por unanimidade. Pedido de Informação
nº.005/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade, aprovado por unanimidade.
Pedido de Informação nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Claudio Hofmann e Romildo
Oliveira da Silveira, aprovado por unanimidade. Indicação nº.002/2023 de autoria do Vereador
Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.003/2023 de autoria
do Vereador Pedro Teixeira e Gilmar da Costa, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº.005/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder
Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz
a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia seis
de fevereiro de dois mil e vinte e três às vinte horas e quarenta e quatro minutos. E para constar
lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira
da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores
presentes.
o Cd
Cláudi mann Luiz Paulo Cardoso Romildo Oliveira da Silveira
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Bancada do Republicanos Bancada do PSB da do I
| i os arlos Amarante M. Bueno
Bancada Progressista
Bancada do PTB
; ONAD CD
Tat ni de Andrade Ee Elo CRER Pedr . Teixeira
Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista
2

open original →

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 23

rena
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Pauta da Sessão Ordinária
Fevereiro de 2023
Observação
a,
& o
Somema-*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
1- CHAMADA DOS VEREADORES:
2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA:
4- EXPEDIENTE:
1-
[6,]
1
o
1
E]
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Pedido de Providências nº.006/2023 —- Vereadores Evânio Couto
Carneiro, Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade —
Deferimento.
Pedido de Providências nº.007/2023 —- Vereadores Evânio Couto
Carneiro, Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade —
Deferimento.
Pedido de Informação nº.007/2023 — Verº. Claudio Hoffmann -—
Aceitação.
Indicação nº.004/2023 — Ver?.Tatiane Zanoni de Andrade —
Aceitação.
Indicação nº.005/2023 — Verº.Evânio Couto Carneiro — Aceitação.
Indicação nº.006/2023 — Vereadores. Evânio Couto Carneiro,
Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade -— Aceitação
Indicação nº.007/2023 — Verº. Pedro Teixeira — Aceitação.
Projeto de Resolução nº.001/2023 — “Transfere a Sessão Ordinária do
dia 20 de fevereiro de 2023.” — Poder Legislativo — Aceitação.
Projeto de Lei nº.006/2023 — “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
firmar convênio com a Empresa ROSARIO & CARRARD LTDA
denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras
providências.” - Poder Legislativo — Aceitação.
10- Projeto de Lei nº.007/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.” — Poder Executivo —
Aceitação.
eme
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
5- ORDEM DO DIA:
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1
Pedido de Informação nº.004/2023 — Verº.Evânio Couto Carneiro —
Votação Final.
Pedido de Informação nº.005/2023 — Ver.Tatiane Zanoni de Andrade
— Votação Final.
Pedido de Informação nº.006/2023 — Vereadores Claudio Hoffmann e
Romildo O. da Silveira — Votação Final.
Indicação nº.002/2023 — Verº.Carlos A. Montano Bueno — Votação
Final.
Indicação nº.003/2023 — Vereadores Pedro Teixeira e Gilmar da
Costa — Votação Final.
Projeto de Lei nº.005/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.” - Poder Executivo —
Votação Final.
Corena é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 002/2023
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, AOS TRINTA DIAS DO MES DE JANEIRO DE DOIS MIL E
VINTE E TRES.
Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no
Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização
da Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente
Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos
Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-
Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa
(2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro,
Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora
Tatiane Zanoni de Andrade. Todos presentes. Neste momento o Vereador Luiz Paulo Cardoso
solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Elton Rodrigo Mauer. Na sequência o
Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior, conforme solicitação do
Presidente retifica-se a Ata constando os vetos nº.001/2023 e nº.002/2023, sendo assim fica
aprovada por unanimidade. Correspondências chegada a casa: Oficio nº.003/2023 — Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cidreira/RS - COMDICA, Assunto:
Resolução nº.001/2023, acerca do Processo de escolha de membros suplentes ao Conselho
Tutelar em caráter de urgência. Dando início ao Expediente para Deferimento os Pedidos de
Providências nº. 003, 004 e 005/2023 todos de autoria do Vereador Evânio Couto carneiro, todos
deferidos. Para Aceitação o Pedido de Informação nº.004/2023 de autoria do Vereador Evânio
Couto Carneiro, aceito por unanimidade. Pedido de Informação nº.005/2023 de autoria da
Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade, aceito por unanimidade. Pedido de Informação
nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Claudio Hofmann e Romildo Oliveira da Silveira, aceito por
unanimidade. Indicação nº.002/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno,
aceito por unanimidade. Indicação nº.003/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira e Gilmar da
Costa, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.004/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito
por unanimidade. Projeto de Lei nº.005/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia,
Votação Final os Pedidos de Informações nº.001 e 002/2023 de autoria do Vereador Claudio
Hoffmann, ambos aprovados por unanimidade. Indicação nº.001/2023 de autoria do Vereador
Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.001/2023 “Dá nomenclatura de
Rua no Município de Cidreira.” de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº.002/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Veto Total
nº.001/2023 ao Projeto de Lei nº.116/2022 que: “Dispõe sobre a criação, instalação, a
composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal
do Povo de Terreiro de Cidreira/RS” de autoria Poder Executivo, REJEITADO O VETO
POR UNANIMIDADE. Veto Total nº.002/2023 ao Projeto de Lei nº.124/2022 que:
“Altera a redação do Artigo 5º, da Lei Municipal nº.628/97, alterado pela Lei Municipal
nº.1828/2011 e 2576/2019.” de autoria Poder Executivo, ACEITO O VETO POR
UNANIMIDADE. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos
Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia trinta de janeiro de
dois mil e vinte e três às vinte e uma horas e quarenta minutos. E para constar lavro a presente
ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º
Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes.
Cláudio Hoffmann
Presidente
Bancada do Republicanos
Gilmar da Costa
2º Secretário
Bancada do PTB
Tatiane Zanoni de Andrade
Bancada Progressista
Luiz Paulo Cardoso
Vice-Presidente
Bancada do PSB
Luiz Gustavo S. Calderon
Bancada do PTB
Evânio Couto Carneiro
Bancada do PTB
Romildo Oliveira da Silveira
1º Secretário
Bancada do PSB
Carlos Amarante M. Bueno
Bancada Progressista
Pedro Paulo V. Teixeira
Bancada Progressista
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº()
PROCESSO Nº(251/9-/2023
AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em:
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Por Nº de.
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NAN 12023 |
Excelentíssimo Senhor Presidente: |
Os Vereadores abaixo firmado requerem, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências:
Para que seja feito o conserto da cadeira odontológica bem como a manutenção dos
equipamentos e aparelhos do gabinete odontológico do PSF Brisas.
Justicativa
Justificamos a necessidade deste pedido tendo em vista a necessidade dos
profissionais da área odontológica atenderem melhor a comunidade, pois a referida
cadeira encontra-se inoperante e vários equipamentos e instrumentos necessitando de
reparos ou substituição.
Cidreira 1º de fevereiro de 2023
Ver. Evânio Couto Carneiro Ver. Tatiane Zanone de Andrade
Bancada do PTB Bancada Progressista
Ver. Romildo de Oliveira
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira —RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº0o 312028.
PROCESSO Nº654€ /2023
AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em:
rena Por Nº de.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º(111./2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado requerem, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências:
Para que seja feita a instalação de aparelho de RX odontológico no PSF Brisas.
Justicativa
Justificamos a necessidade deste pedido tendo em vista a necessidade dos
profissionais da área odontológica atenderem melhor a comunidade, com diagnósticos
mais precisos, e, também a designação de um profissional para a operacionalidade de
tal aparelho.
Cidreira 1º de fevereiro de 2023
Ver. Evânio Couto Carneiro Ver. Tatiane Zanone de Andrade
Bancada do PTB Bancada Progressista
Ver. Romildo de Oliveira
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 009 [2023
PROCESSO N$S25/2023
AUTOR: Ver. Claudio Hoffmann
ENCAMINHAMENTO: Secretaria, Municipal de
Administração
Respondido em :
JSUATIVO
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Estado do Rio Grande do Sul |
Poder Legislativo Municipal |
Câmara de Vereadores de Cidreira |
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º./7.712023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
Que seja informado a esta Casa Legislativa o que segue:
- Quantos banheiros foram locados para a temporada 2022/23?
- Onde estão distribuídos?
- E por fim, que seja enviado cópia de contrato de locação de tais equipamentos.
JUSTIFICATIVA
Justificamos tais solicitações pois uma das principais prerrogativas de um legislador é a
fiscalização ao erário público e as ações do Poder Executivo, além de estarem havendo
inúmeras reclamações de poucos banheiros a disposição da comunidade,
principalmente na área central.
Cidreira, 03 de fevereiro de 2023.
Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
INDICAÇÃO Nº 004 2023
PROCESSO Nº (54/9/2023
AUTOR: Vereadora Tati Zanoni
ENCAMINHAMENTO: PODER EXECUTIVO
Respondido em :
Por Nº Data:
ora
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO NS 412023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo firmada requer a Vossa Excelência que, nos termos regimentais,
Seja encaminhado ao Poder Executivo a seguinte Indicação:
RECONSTRUÇÃO DA GUARITA 177 - BAIRRO SALINAS
Tal solicitação justifica-se por conta de várias ressacas que culminaram com a
destruição da antiga edificação. Cabe salientar que aquele espaço é frequentado por
inúmeras famílias e muitíssimas crianças, gerando insegurança aos banhistas.
Cidreira 01 de fevereiro, de 2023.
Ver. Tati Zanoni
Partido Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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INDICAÇÃO Nº /2023.
PROCESSO Nº : /2023.
AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO
Bancada do PTB
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2023.
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º VS 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido O
douto plenário, se dirija ao (a):
Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Pavimentação
Solicito ao Poder Executivo que faça a pavimentação com pedra irregular da Rua
Pampa no trecho da rua cinco até o seu limite próximo as dunas.
Justificativa:
Justifico a necessidade desta indicação, visto que o trecho não pavimentado,
cerca de 150m, trará comodidade dos moradores locais e que nesta área residem
pessoas idosos que em dias chuvosos não conseguem transitar pela via.
Cidreira, 1º de fevereiro de 2023.
Ver. EVANIO COUTO CARNEIRO
Bancada do PTB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Peão INDICAÇÃO Nº 12023. |
é PROCESSO Nº, So. 12023.
AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO
Bancada do PTB |
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
a
e
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Por Nº de / 20283.
INDICAÇÃO Nº ND. 42023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Cumprimento da Lei 2641/2019
Solicitamos ao Poder Executivo que cumpra o que preconiza a Lei 2641/2019, a
qual define atividades insalubres e perigosas para percepção do adicional
correspondente.
Justificativa:
Justificamos a necessidade desta indicação, tendo em vista a valorização e
compensação aos profissionais da área de saúde básica que exercem suas atividades
nos gabinetes odontológicos, principalmente os técnicos que operam aparelhos de RX
ou todo aquele que esteja exposto a tal radiação.
Cidreira, 1º de fevereiro de 2023.
Ver. EVANIO COUTO CARNEIRO Ver. Tatiane Zanone de Andrade
Bancada do PTB Bancada Progressista
Ver. Romildo de Oliveira
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
INDICAÇÃO Nº (XT /20923.
PROCESSO Nº 55 2./2023.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de /
2023.
rega
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º (Otizoas.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado, requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao:
Sr. Elimar Thomaz Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito ao Poder Executivo, que providencie a instalação de rede elétrica, a
perfuração de um poço, a recuperação dos sanitários, a capina, a limpeza, a pintura e promova
a nomeação de um zelador no Cemitério Municipal Manuel Braz de Lima.
Justificativa:
Justifico este pedido tendo em vista as diversas vezes em que vou até aquele
local, seja para orar pelo meu pai ou para sepultar amigos e a cada vez que entro no
cemitério o mesmo apresenta uma piora no seu estado de conservação.
Destaco aqui, o sepultamento do amigo Danilo Matos Figueira, ocorrido em 15
de janeiro de 2023 e de Hugo Teixeira Gomes ocorrido em 02 de fevereiro de 2023 onde
constatei o desleixo com o referido local, ficando claro o abandono pelos setores
responsáveis por manter o nosso cemitério municipal em condições de uso.
Além da minha constatação, recebo quase que diariamente reclamações de
cidreirenses e visitantes relatando a falta de água ou até mesmo a capina e limpeza do
local.
Cabe citar aqui esse pedido tem embasamento no Código Sanitário Estadual
Decreto nº 23.430/1974, no seu artigo 6º, inciso VIII - das condições de higiene das
instalações sanitárias destinadas ao uso público; e inciso XII — das condições dos
cemitérios, dos necrotérios, dos locais destinados a velórios para uso público.
Sendo assim, neste local é imprescindível a oferta de água e a manutenção de
limpeza constante para que as pessoas que necessitam utilizar este local tenham o
mínimo de conforto e segurança sanitária, ao sepultar seus familiares.
Cidreira, 02 de fevereiro de 2023.
Ver. Pedro Teixeira
Bancada do Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
“Transfere a Sessão Ordinária do
dia 20 de fevereiro de 2023”
CLAUDIO HOFFMANN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Resolve transferir a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023, para
O dia 22 de fevereiro de 2023 às 19h.
Art.2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
VER. CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
Ver. Romildo O. da Silveira
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
O presente Projeto de Resolução, transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de
fevereiro de 2023, para o dia 22 de fevereiro de 2023, em virtude do Carnaval
(ponto facultativo), acompanhando o Decreto Municipal nº (2023.
Peço a compreensão dos nobres vereadores na aprovação deste Projeto de
Resolução.
Cidreira, 03 de fevereiro de 2023.
VER. CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
+ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Projeto de Resolução nº 001/2023
Objeto: Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023
PARECER JURÍDICO
Trata-se de PROJETO DE RESOLUÇÃO de autoria do Poder Legislativo,
cujo objeto é a transferência da Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023
para o dia 22 de fevereiro de 2023.
Em análise ao aludido projeto, verifica-se que este se encontra em
consonância com o Regimento Interno.
Conforme o artigo 111 do Regimento Interno, “as resoluções destinam-se
a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos
de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.”
Desse modo, tratando-se de matéria de caráter administrativo, verifica-se
que a aludida proposição foi apresentada de forma adequada, pelo que não há
óbice ao seu prosseguimento.
É o parecer.
Cidreira, 03 de fevereiro de 2023.
Assessor Jurídico
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
[o
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* Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
Pode,
PROJETO DE LEI Nº. 00€ 12023
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
firmar convênio com a Empresa ROSARIO &
CARRARD LTDA denominada AGAFARMA
DROGARIA CIDREIRA e dá outras
providências.”
Art.1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Empresa
ROSARIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA.
Art2º - O presente Convênio tem por objetivo o fornecimento, por parte da
CONVENENTE de medicamentos, perfumarias e/ou cosméticos aos servidores e vereadores
da CONVENIADA, mediante desconto mensal em sua folha de pagamento;
, Art.3º - O instrumento particular de Convênio é parte integrante desta Lei, como Anexo
Unico.
Art.4º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
Romildo Oliveira da Silveira
1º Secretário do Legislativo
SSLATVO A,
% E
? Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
Justificativa
Colegas Vereadores
Trata-se do projeto de lei “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar
convênio com a Empresa ROSARIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA
DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências”, que visa estabelecer regramento para
desconto em folha dos servidores efetivos, ativos, para comissionados e Vereadores que faculta
à Câmara Municipal de Vereadores, a efetivação de descontos de naturezas diversas e previstos
em lei e derivados de sentença ou ordem judicial.
A medida é necessária, estabelecendo critérios para que a Casa proceda no desconto e
repasse de valores às instituições financeiras e demais credores, após o convênio para compra
dos medicamentos.
A escolha se deu após a busca de orçamentos junto a quatro farmácias localizadas no
Município, sendo escolhida aquela que apresentava o melhor custo-benefício, sendo também
importante salientar que a Casa Legislativa não arcará com nenhum ônus.
Assim, a apreciação e aprovação deste projeto é fundamental para adequação,
atualização e regramento que trata da matéria em questão, viabilizando a manutenção das
atividades desta natureza.
CLAUDIO HOFFMANN
Presidente do Legislativo
(E SISLATIVO Ma,
* Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
ANEXO ÚNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO Nº 001/2023
ROSARIO & CARRARD LTDA, sociedade comercial, com sede em Avenida Mostardeiro,
RS, centro, 3404, inscrita no CNPJ sob nº, 09.619.084/0001-10, doravante denominada
simplesmente CONVENENTE, representada pelo Srº Rafael Carrard Menino do Rosario; e
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, com sede na Rua Bezerra
de Menezes, n.º 15, bairro Centro, na cidade de Cidreira, RS, inscrita no CNPJ sob o nº
90.256.736/0001-18, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, representada por
seu presidente, Claudio Hoffmann, RG nº 1050313152 SSP/RS e CPF nº 57526591087.
documento DE IDENTIDADE COM CPF, o qual deverá ser apresentado no ato da compra,
para que acione o sistema informatizado que demandará ainda à digitação da senha pessoal e
intransferível.
PRAZO: O presente Convênio tem prazo do início na data de sua assinatura e término no
dia 31 de dezembro de 2023 pela CONVENENTE para a CONVENIADA. Vencido o prazo,
Pagamento das compras realizadas por seus funcionários e vereadores, cujos valores serão
representados por boletos bancários a serem emitidos pela CONVENENTE para pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENIADA compromete-se a manter atualizada a lista
de seus associados, funcionários, e, dependentes, bem como informar qualquer alteração desta
listagem a CONVENENTE, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer ausência de
informação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o faturamento será efetuado todo dia 20
de cada mês, levando-se em consideração as compras efetuadas até o dia 15 de cada mês.
E SISLATIVO ua,
"ope,
É Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
PARÁGRAFO TERCEIRO -— O presente Convênio refere-se a compra e venda
exclusivamente na loja própria da CONVENENTE, denominada FANTASIA AGAFARMA
DROGARIA CIDREIRA.
CLAUSULA SEGUNDA - O percentual de desconto será no mínimo de 10% em
medicamentos de marca tarjados, 20% nos medicamentos genéricos tarjados e 05% nos
artigos de perfumaria.
CLAUSULA TERCEIRA - Será estabelecido entre CONVENIADA e CONVENENTE um
limite de crédito representativo de suas compras, que poderá ser revisado e alterado a
qualquer tempo por parte da CONVENENTE, segundo critérios de sua conveniência, levando
em conta o número de funcionários, as médias salariais respectivas e o volume de compras
mensais.
CLAUSULA QUARTA - O documento hábil para a compra é o documento de identificação
com CPF, o qual deverá ser apresentado pelo usuário no ato da compra, para leitura eletrônica
e posterior digitação da senha, sem a qual não é possível a realização da operação. Este
Contrato refere-se exclusivamente às compras com a AGAFARMA DROGARIA
CIDREIRA.
CLAUSULA QUINTA - A CONVENENTE é responsável pelo cadastro a serem entregues
para a CONVENIADA, bem como disponibilizará a está um sistema de informática para a
administração de determinadas operações, tais como, exemplificadamente, cadastro dos
funcionários, inclusão e exclusão de funcionários, desbloqueio de cartões novos, por lotes ou
individualmente, alteração do limite de compra por usuário, etc. Este sistema dispõe de
segurança onde os comandos específicos ficam registrados. O usuário titular do sistema por
parte da CONVENIADA terá senha pessoal para acesso, no sentido de que todas as
informações e comandos dados pela CONVENIADA no sistema serão de responsabilidade
exclusiva da CONVENIADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todas e quaisquer informações, impasses ou ocorrências
verificadas no curso do presente Contrato serão resolvidas entre as partes contratantes e nunca
entre a CONVENENTE e algum funcionário da CONVENIADA. A senha para utilização do
Convênio será registrada pelo funcionário na primeira ocasião em que dirigir-se a alguma loja
com esse intuito, quando será exigida a apresentação de documento oficial de identidade.
CLAUSULA NONA - O presente Convênio será rescindido automaticamente em caso de
decretação de recuperação judicial, falência ou qualquer outra medida judicial que restrinja a
atuação da CONVENIADA, ou ainda, por descumprimento contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de rescisão, por qualquer dos motivos previsto no
presente contrato, a CONVENIADA deverá satisfazer plenamente todos os débitos existentes
para com a CONVENENTE, no prazo máximo de cinco dias contados da referida rescisão.
(gSISLATIVO
Dl
ê É Câmara de Vereadores de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
República Federativa do Brasil
competente para dirimir dúvidas e controvérsias originadas no presente Convênio. E, por ser o
que se contém no presente Instrumento a expressão fiel e verdadeira do que têm
convencionado firmá-lo as partes juntamente com as testemunhas instrumentárias adiante
declaradas em 02 (duas) vias de igual teor e forma para firmeza e conservação dos seus
direitos.
Cidreira, de de 2023.
. CONVENIADA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
CONVENENTE
AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA
TESTEMUNHAS:
1)
Nome
RG:
2)
Nome
RG:
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER JURÍDICO
Trata-se de PROJETO DE LEI, cujo objeto é o seguinte:
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a
Empresa ROSARIO E CARRARD LTDA, denominada AGAFARMA
DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.”
Inicialmente, verifica-se que estamos diante de Projeto de Lei que autoriza
o Poder Legislativo a firmar convênio com uma farmácia, para fornecimento de
medicamentos, perfumarias e/ou cosméticos aos servidores, mediante desconto
mensal em folha de pagamento, e sem ônus ao Legislativo.
Sobre a iniciativa, não há dúvidas de que proposições dessa natureza
podem ser propostas pelo Poder Legislativo.
Desse modo, no presente caso, verifica-se que a aludida proposição foi
apresentada de forma adequada, pelo que não há óbice ao seu prosseguimento.
É o parecer.
Cidreira, 1º de fevereiro de 2023.
Assessor Jurídico
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
DO
Estado do Rjo Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ( JOS /2023 Cidreira, 31 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos à essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de um Motorista a fim de substituir o servidor efetivo Cristiano Pereira Nunes que foi
exonerado a pedido, conforme Portaria nº 1018/2022, anexa.
O contrato ora autorizado será celebrado mediante Processo Seletivo nº 006/2023,
pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura e será rescindido quando for chamado o
candidato aprovado para o cargo de motorista através do concurso Público que será realizado neste
ano.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Am ; Prefeitura Municipal de Cidreira
a 7 Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº OO | OU
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Motorista 40 horas semanais 1.307,33
$1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo nº 006/2023, por prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser rescindido a qualquer momento no
interesse da Administração
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte
dotação orçamentária:
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração ]

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