| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-02-06 |
| native_id | 122 |
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SAO, ore ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 003/2023 TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS SEIS DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice- Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Constando a ausência Luiz Gustavo Silveira Calderon. Neste momento o Vereador Pedro Teixeira solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Hugo Teixeira Gomes. Registrando a presença do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior. pai início ao Expediente para Deferimento os Pedidos de Providências nº.006, 007/2023 ambos y de autoria dos Vereadores Evânio Couto carneiro, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni À de Andrade, neste momento o Vereador Evânio Couto Carneiro solicita a retirada de pauta dessas proposições, aceito o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. Para Aceitação o Pedido de » Informação nº.007/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por uranimiado, L Indicação nº.004/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade aceito por unanimidade. Indicação nº.005/2023 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, aceito por unanimidade. Indicação nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Evânio Couto Carneiro, Romildo 38 Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Oliveira, aceito por unanimidade. Indicação nº.007/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aceito por unanimidade, neste instante o autor da TZ proposição por questão de se tratar de um assunto importante para os munícipes, solicita que todos os vereadores assinam em conjunto com este Vereador, aceito a solicitação por unanimidade. Projeto de Resolução nº.001/2023 “Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de Y fevereiro de 2023.” de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.006/2023 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a EmprêsaNROSÁRIO E orem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.” de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.007/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia, Votação Final o Pedido de Informação nº.004/2023 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, aprovado por unanimidade. Pedido de Informação nº.005/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade, aprovado por unanimidade. Pedido de Informação nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Claudio Hofmann e Romildo Oliveira da Silveira, aprovado por unanimidade. Indicação nº.002/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.003/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira e Gilmar da Costa, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.005/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e três às vinte horas e quarenta e quatro minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. o Cd Cláudi mann Luiz Paulo Cardoso Romildo Oliveira da Silveira Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Bancada do Republicanos Bancada do PSB da do I | i os arlos Amarante M. Bueno Bancada Progressista Bancada do PTB ; ONAD CD Tat ni de Andrade Ee Elo CRER Pedr . Teixeira Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista 2
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rena ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Pauta da Sessão Ordinária Fevereiro de 2023 Observação a, & o Somema-* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 1- CHAMADA DOS VEREADORES: 2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA: 4- EXPEDIENTE: 1- [6,] 1 o 1 E] ' Pedido de Providências nº.006/2023 —- Vereadores Evânio Couto Carneiro, Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade — Deferimento. Pedido de Providências nº.007/2023 —- Vereadores Evânio Couto Carneiro, Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade — Deferimento. Pedido de Informação nº.007/2023 — Verº. Claudio Hoffmann -— Aceitação. Indicação nº.004/2023 — Ver?.Tatiane Zanoni de Andrade — Aceitação. Indicação nº.005/2023 — Verº.Evânio Couto Carneiro — Aceitação. Indicação nº.006/2023 — Vereadores. Evânio Couto Carneiro, Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade -— Aceitação Indicação nº.007/2023 — Verº. Pedro Teixeira — Aceitação. Projeto de Resolução nº.001/2023 — “Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023.” — Poder Legislativo — Aceitação. Projeto de Lei nº.006/2023 — “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa ROSARIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.” - Poder Legislativo — Aceitação. 10- Projeto de Lei nº.007/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Aceitação. eme ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA 5- ORDEM DO DIA: md 1 N 7 qo , ES ] o 1 Pedido de Informação nº.004/2023 — Verº.Evânio Couto Carneiro — Votação Final. Pedido de Informação nº.005/2023 — Ver.Tatiane Zanoni de Andrade — Votação Final. Pedido de Informação nº.006/2023 — Vereadores Claudio Hoffmann e Romildo O. da Silveira — Votação Final. Indicação nº.002/2023 — Verº.Carlos A. Montano Bueno — Votação Final. Indicação nº.003/2023 — Vereadores Pedro Teixeira e Gilmar da Costa — Votação Final. Projeto de Lei nº.005/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” - Poder Executivo — Votação Final. Corena é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 002/2023 SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS TRINTA DIAS DO MES DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRES. Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice- Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos presentes. Neste momento o Vereador Luiz Paulo Cardoso solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Elton Rodrigo Mauer. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior, conforme solicitação do Presidente retifica-se a Ata constando os vetos nº.001/2023 e nº.002/2023, sendo assim fica aprovada por unanimidade. Correspondências chegada a casa: Oficio nº.003/2023 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cidreira/RS - COMDICA, Assunto: Resolução nº.001/2023, acerca do Processo de escolha de membros suplentes ao Conselho Tutelar em caráter de urgência. Dando início ao Expediente para Deferimento os Pedidos de Providências nº. 003, 004 e 005/2023 todos de autoria do Vereador Evânio Couto carneiro, todos deferidos. Para Aceitação o Pedido de Informação nº.004/2023 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, aceito por unanimidade. Pedido de Informação nº.005/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade, aceito por unanimidade. Pedido de Informação nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Claudio Hofmann e Romildo Oliveira da Silveira, aceito por unanimidade. Indicação nº.002/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aceito por unanimidade. Indicação nº.003/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira e Gilmar da Costa, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.004/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.005/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras A > one tê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia, Votação Final os Pedidos de Informações nº.001 e 002/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, ambos aprovados por unanimidade. Indicação nº.001/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.001/2023 “Dá nomenclatura de Rua no Município de Cidreira.” de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.002/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Veto Total nº.001/2023 ao Projeto de Lei nº.116/2022 que: “Dispõe sobre a criação, instalação, a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Cidreira/RS” de autoria Poder Executivo, REJEITADO O VETO POR UNANIMIDADE. Veto Total nº.002/2023 ao Projeto de Lei nº.124/2022 que: “Altera a redação do Artigo 5º, da Lei Municipal nº.628/97, alterado pela Lei Municipal nº.1828/2011 e 2576/2019.” de autoria Poder Executivo, ACEITO O VETO POR UNANIMIDADE. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia trinta de janeiro de dois mil e vinte e três às vinte e uma horas e quarenta minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. Cláudio Hoffmann Presidente Bancada do Republicanos Gilmar da Costa 2º Secretário Bancada do PTB Tatiane Zanoni de Andrade Bancada Progressista Luiz Paulo Cardoso Vice-Presidente Bancada do PSB Luiz Gustavo S. Calderon Bancada do PTB Evânio Couto Carneiro Bancada do PTB Romildo Oliveira da Silveira 1º Secretário Bancada do PSB Carlos Amarante M. Bueno Bancada Progressista Pedro Paulo V. Teixeira Bancada Progressista PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº() PROCESSO Nº(251/9-/2023 AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO Respondido em: GsstATIvO Sl “um, k, é + Por Nº de. Reese Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NAN 12023 | Excelentíssimo Senhor Presidente: | Os Vereadores abaixo firmado requerem, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências: Para que seja feito o conserto da cadeira odontológica bem como a manutenção dos equipamentos e aparelhos do gabinete odontológico do PSF Brisas. Justicativa Justificamos a necessidade deste pedido tendo em vista a necessidade dos profissionais da área odontológica atenderem melhor a comunidade, pois a referida cadeira encontra-se inoperante e vários equipamentos e instrumentos necessitando de reparos ou substituição. Cidreira 1º de fevereiro de 2023 Ver. Evânio Couto Carneiro Ver. Tatiane Zanone de Andrade Bancada do PTB Bancada Progressista Ver. Romildo de Oliveira Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira —RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº0o 312028. PROCESSO Nº654€ /2023 AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO Respondido em: rena Por Nº de. Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º(111./2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo firmado requerem, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências: Para que seja feita a instalação de aparelho de RX odontológico no PSF Brisas. Justicativa Justificamos a necessidade deste pedido tendo em vista a necessidade dos profissionais da área odontológica atenderem melhor a comunidade, com diagnósticos mais precisos, e, também a designação de um profissional para a operacionalidade de tal aparelho. Cidreira 1º de fevereiro de 2023 Ver. Evânio Couto Carneiro Ver. Tatiane Zanone de Andrade Bancada do PTB Bancada Progressista Ver. Romildo de Oliveira Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 009 [2023 PROCESSO N$S25/2023 AUTOR: Ver. Claudio Hoffmann ENCAMINHAMENTO: Secretaria, Municipal de Administração Respondido em : JSUATIVO º “a, Estado do Rio Grande do Sul | Poder Legislativo Municipal | Câmara de Vereadores de Cidreira | PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º./7.712023. Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações: Que seja informado a esta Casa Legislativa o que segue: - Quantos banheiros foram locados para a temporada 2022/23? - Onde estão distribuídos? - E por fim, que seja enviado cópia de contrato de locação de tais equipamentos. JUSTIFICATIVA Justificamos tais solicitações pois uma das principais prerrogativas de um legislador é a fiscalização ao erário público e as ações do Poder Executivo, além de estarem havendo inúmeras reclamações de poucos banheiros a disposição da comunidade, principalmente na área central. Cidreira, 03 de fevereiro de 2023. Claudio Hoffmann Bancada Republicanos Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 INDICAÇÃO Nº 004 2023 PROCESSO Nº (54/9/2023 AUTOR: Vereadora Tati Zanoni ENCAMINHAMENTO: PODER EXECUTIVO Respondido em : Por Nº Data: ora Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO NS 412023 Excelentíssimo Senhor Presidente, A Vereadora abaixo firmada requer a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, Seja encaminhado ao Poder Executivo a seguinte Indicação: RECONSTRUÇÃO DA GUARITA 177 - BAIRRO SALINAS Tal solicitação justifica-se por conta de várias ressacas que culminaram com a destruição da antiga edificação. Cabe salientar que aquele espaço é frequentado por inúmeras famílias e muitíssimas crianças, gerando insegurança aos banhistas. Cidreira 01 de fevereiro, de 2023. Ver. Tati Zanoni Partido Progressista Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 ATIVO, Mm £ 4, INDICAÇÃO Nº /2023. PROCESSO Nº : /2023. AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO Bancada do PTB ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2023. " di $ é as orema- Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º VS 12023. Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido O douto plenário, se dirija ao (a): Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal. Assunto: Pavimentação Solicito ao Poder Executivo que faça a pavimentação com pedra irregular da Rua Pampa no trecho da rua cinco até o seu limite próximo as dunas. Justificativa: Justifico a necessidade desta indicação, visto que o trecho não pavimentado, cerca de 150m, trará comodidade dos moradores locais e que nesta área residem pessoas idosos que em dias chuvosos não conseguem transitar pela via. Cidreira, 1º de fevereiro de 2023. Ver. EVANIO COUTO CARNEIRO Bancada do PTB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 Peão INDICAÇÃO Nº 12023. | é PROCESSO Nº, So. 12023. AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO Bancada do PTB | ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: a e Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Por Nº de / 20283. INDICAÇÃO Nº ND. 42023. Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal. Assunto: Cumprimento da Lei 2641/2019 Solicitamos ao Poder Executivo que cumpra o que preconiza a Lei 2641/2019, a qual define atividades insalubres e perigosas para percepção do adicional correspondente. Justificativa: Justificamos a necessidade desta indicação, tendo em vista a valorização e compensação aos profissionais da área de saúde básica que exercem suas atividades nos gabinetes odontológicos, principalmente os técnicos que operam aparelhos de RX ou todo aquele que esteja exposto a tal radiação. Cidreira, 1º de fevereiro de 2023. Ver. EVANIO COUTO CARNEIRO Ver. Tatiane Zanone de Andrade Bancada do PTB Bancada Progressista Ver. Romildo de Oliveira Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 INDICAÇÃO Nº (XT /20923. PROCESSO Nº 55 2./2023. AUTOR: Ver. Pedro Teixeira ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2023. rega Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º (Otizoas. Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado, requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao: Sr. Elimar Thomaz Pacheco — Prefeito Municipal. Assunto: Solicito ao Poder Executivo, que providencie a instalação de rede elétrica, a perfuração de um poço, a recuperação dos sanitários, a capina, a limpeza, a pintura e promova a nomeação de um zelador no Cemitério Municipal Manuel Braz de Lima. Justificativa: Justifico este pedido tendo em vista as diversas vezes em que vou até aquele local, seja para orar pelo meu pai ou para sepultar amigos e a cada vez que entro no cemitério o mesmo apresenta uma piora no seu estado de conservação. Destaco aqui, o sepultamento do amigo Danilo Matos Figueira, ocorrido em 15 de janeiro de 2023 e de Hugo Teixeira Gomes ocorrido em 02 de fevereiro de 2023 onde constatei o desleixo com o referido local, ficando claro o abandono pelos setores responsáveis por manter o nosso cemitério municipal em condições de uso. Além da minha constatação, recebo quase que diariamente reclamações de cidreirenses e visitantes relatando a falta de água ou até mesmo a capina e limpeza do local. Cabe citar aqui esse pedido tem embasamento no Código Sanitário Estadual Decreto nº 23.430/1974, no seu artigo 6º, inciso VIII - das condições de higiene das instalações sanitárias destinadas ao uso público; e inciso XII — das condições dos cemitérios, dos necrotérios, dos locais destinados a velórios para uso público. Sendo assim, neste local é imprescindível a oferta de água e a manutenção de limpeza constante para que as pessoas que necessitam utilizar este local tenham o mínimo de conforto e segurança sanitária, ao sepultar seus familiares. Cidreira, 02 de fevereiro de 2023. Ver. Pedro Teixeira Bancada do Progressista Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 “Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023” CLAUDIO HOFFMANN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.1º - Resolve transferir a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023, para O dia 22 de fevereiro de 2023 às 19h. Art.2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023. VER. CLAUDIO HOFFMANN Presidente do Legislativo Ver. Romildo O. da Silveira 1º Secretário do Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Justificativa O presente Projeto de Resolução, transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023, para o dia 22 de fevereiro de 2023, em virtude do Carnaval (ponto facultativo), acompanhando o Decreto Municipal nº (2023. Peço a compreensão dos nobres vereadores na aprovação deste Projeto de Resolução. Cidreira, 03 de fevereiro de 2023. VER. CLAUDIO HOFFMANN Presidente do Legislativo + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA Projeto de Resolução nº 001/2023 Objeto: Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023 PARECER JURÍDICO Trata-se de PROJETO DE RESOLUÇÃO de autoria do Poder Legislativo, cujo objeto é a transferência da Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023 para o dia 22 de fevereiro de 2023. Em análise ao aludido projeto, verifica-se que este se encontra em consonância com o Regimento Interno. Conforme o artigo 111 do Regimento Interno, “as resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.” Desse modo, tratando-se de matéria de caráter administrativo, verifica-se que a aludida proposição foi apresentada de forma adequada, pelo que não há óbice ao seu prosseguimento. É o parecer. Cidreira, 03 de fevereiro de 2023. Assessor Jurídico RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 [o SS ATVO q, %, % a . . * Câmara de Vereadores de Cidreira Estado do Rio Grande do Sul República Federativa do Brasil Pode, PROJETO DE LEI Nº. 00€ 12023 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa ROSARIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.” Art.1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Empresa ROSARIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA. Art2º - O presente Convênio tem por objetivo o fornecimento, por parte da CONVENENTE de medicamentos, perfumarias e/ou cosméticos aos servidores e vereadores da CONVENIADA, mediante desconto mensal em sua folha de pagamento; , Art.3º - O instrumento particular de Convênio é parte integrante desta Lei, como Anexo Unico. Art.4º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias. Art.5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023. CLAUDIO HOFFMANN Presidente do Legislativo Romildo Oliveira da Silveira 1º Secretário do Legislativo SSLATVO A, % E ? Câmara de Vereadores de Cidreira Estado do Rio Grande do Sul República Federativa do Brasil Justificativa Colegas Vereadores Trata-se do projeto de lei “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa ROSARIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências”, que visa estabelecer regramento para desconto em folha dos servidores efetivos, ativos, para comissionados e Vereadores que faculta à Câmara Municipal de Vereadores, a efetivação de descontos de naturezas diversas e previstos em lei e derivados de sentença ou ordem judicial. A medida é necessária, estabelecendo critérios para que a Casa proceda no desconto e repasse de valores às instituições financeiras e demais credores, após o convênio para compra dos medicamentos. A escolha se deu após a busca de orçamentos junto a quatro farmácias localizadas no Município, sendo escolhida aquela que apresentava o melhor custo-benefício, sendo também importante salientar que a Casa Legislativa não arcará com nenhum ônus. Assim, a apreciação e aprovação deste projeto é fundamental para adequação, atualização e regramento que trata da matéria em questão, viabilizando a manutenção das atividades desta natureza. CLAUDIO HOFFMANN Presidente do Legislativo (E SISLATIVO Ma, * Câmara de Vereadores de Cidreira Estado do Rio Grande do Sul República Federativa do Brasil ANEXO ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO Nº 001/2023 ROSARIO & CARRARD LTDA, sociedade comercial, com sede em Avenida Mostardeiro, RS, centro, 3404, inscrita no CNPJ sob nº, 09.619.084/0001-10, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, representada pelo Srº Rafael Carrard Menino do Rosario; e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, com sede na Rua Bezerra de Menezes, n.º 15, bairro Centro, na cidade de Cidreira, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.256.736/0001-18, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, representada por seu presidente, Claudio Hoffmann, RG nº 1050313152 SSP/RS e CPF nº 57526591087. documento DE IDENTIDADE COM CPF, o qual deverá ser apresentado no ato da compra, para que acione o sistema informatizado que demandará ainda à digitação da senha pessoal e intransferível. PRAZO: O presente Convênio tem prazo do início na data de sua assinatura e término no dia 31 de dezembro de 2023 pela CONVENENTE para a CONVENIADA. Vencido o prazo, Pagamento das compras realizadas por seus funcionários e vereadores, cujos valores serão representados por boletos bancários a serem emitidos pela CONVENENTE para pagamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONVENIADA compromete-se a manter atualizada a lista de seus associados, funcionários, e, dependentes, bem como informar qualquer alteração desta listagem a CONVENENTE, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer ausência de informação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o faturamento será efetuado todo dia 20 de cada mês, levando-se em consideração as compras efetuadas até o dia 15 de cada mês. E SISLATIVO ua, "ope, É Câmara de Vereadores de Cidreira Estado do Rio Grande do Sul República Federativa do Brasil PARÁGRAFO TERCEIRO -— O presente Convênio refere-se a compra e venda exclusivamente na loja própria da CONVENENTE, denominada FANTASIA AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA. CLAUSULA SEGUNDA - O percentual de desconto será no mínimo de 10% em medicamentos de marca tarjados, 20% nos medicamentos genéricos tarjados e 05% nos artigos de perfumaria. CLAUSULA TERCEIRA - Será estabelecido entre CONVENIADA e CONVENENTE um limite de crédito representativo de suas compras, que poderá ser revisado e alterado a qualquer tempo por parte da CONVENENTE, segundo critérios de sua conveniência, levando em conta o número de funcionários, as médias salariais respectivas e o volume de compras mensais. CLAUSULA QUARTA - O documento hábil para a compra é o documento de identificação com CPF, o qual deverá ser apresentado pelo usuário no ato da compra, para leitura eletrônica e posterior digitação da senha, sem a qual não é possível a realização da operação. Este Contrato refere-se exclusivamente às compras com a AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA. CLAUSULA QUINTA - A CONVENENTE é responsável pelo cadastro a serem entregues para a CONVENIADA, bem como disponibilizará a está um sistema de informática para a administração de determinadas operações, tais como, exemplificadamente, cadastro dos funcionários, inclusão e exclusão de funcionários, desbloqueio de cartões novos, por lotes ou individualmente, alteração do limite de compra por usuário, etc. Este sistema dispõe de segurança onde os comandos específicos ficam registrados. O usuário titular do sistema por parte da CONVENIADA terá senha pessoal para acesso, no sentido de que todas as informações e comandos dados pela CONVENIADA no sistema serão de responsabilidade exclusiva da CONVENIADA. PARÁGRAFO ÚNICO - Todas e quaisquer informações, impasses ou ocorrências verificadas no curso do presente Contrato serão resolvidas entre as partes contratantes e nunca entre a CONVENENTE e algum funcionário da CONVENIADA. A senha para utilização do Convênio será registrada pelo funcionário na primeira ocasião em que dirigir-se a alguma loja com esse intuito, quando será exigida a apresentação de documento oficial de identidade. CLAUSULA NONA - O presente Convênio será rescindido automaticamente em caso de decretação de recuperação judicial, falência ou qualquer outra medida judicial que restrinja a atuação da CONVENIADA, ou ainda, por descumprimento contratual. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de rescisão, por qualquer dos motivos previsto no presente contrato, a CONVENIADA deverá satisfazer plenamente todos os débitos existentes para com a CONVENENTE, no prazo máximo de cinco dias contados da referida rescisão. (gSISLATIVO Dl ê É Câmara de Vereadores de Cidreira Estado do Rio Grande do Sul República Federativa do Brasil competente para dirimir dúvidas e controvérsias originadas no presente Convênio. E, por ser o que se contém no presente Instrumento a expressão fiel e verdadeira do que têm convencionado firmá-lo as partes juntamente com as testemunhas instrumentárias adiante declaradas em 02 (duas) vias de igual teor e forma para firmeza e conservação dos seus direitos. Cidreira, de de 2023. . CONVENIADA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA CONVENENTE AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA TESTEMUNHAS: 1) Nome RG: 2) Nome RG: . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER JURÍDICO Trata-se de PROJETO DE LEI, cujo objeto é o seguinte: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa ROSARIO E CARRARD LTDA, denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.” Inicialmente, verifica-se que estamos diante de Projeto de Lei que autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com uma farmácia, para fornecimento de medicamentos, perfumarias e/ou cosméticos aos servidores, mediante desconto mensal em folha de pagamento, e sem ônus ao Legislativo. Sobre a iniciativa, não há dúvidas de que proposições dessa natureza podem ser propostas pelo Poder Legislativo. Desse modo, no presente caso, verifica-se que a aludida proposição foi apresentada de forma adequada, pelo que não há óbice ao seu prosseguimento. É o parecer. Cidreira, 1º de fevereiro de 2023. Assessor Jurídico RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 DO Estado do Rjo Grande do Suí Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº ( JOS /2023 Cidreira, 31 de janeiro de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos à essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para contratação de um Motorista a fim de substituir o servidor efetivo Cristiano Pereira Nunes que foi exonerado a pedido, conforme Portaria nº 1018/2022, anexa. O contrato ora autorizado será celebrado mediante Processo Seletivo nº 006/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura e será rescindido quando for chamado o candidato aprovado para o cargo de motorista através do concurso Público que será realizado neste ano. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, Estado do Rio Grande do Sul Am ; Prefeitura Municipal de Cidreira a 7 Secretaria de Administração PROJETO DE LEI Nº OO | OU “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o preenchimento da seguinte função: Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$ 01 Motorista 40 horas semanais 1.307,33 $1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação. $ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011. Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo nº 006/2023, por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser rescindido a qualquer momento no interesse da Administração Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária: 10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13 - Obrigações Patronais Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração ]