br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2023-02-13
native_id123

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ont
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 004/2023
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL
E VINTE E TRÊS.
Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas,
reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de
Cidreira, para a realização da Quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três.
Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o
1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann
(Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente), Vereador Romildo
Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2ºSecretário),
Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro,
Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e
Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos presentes. Neste momento o Vereador
Carlos Amarante Montano Bueno solicita um minuto de silêncio pelos falecimentos de
nossos cidadãos Cidreirenses senhora Julieta, senhor Carlos Dimer e a senhora Ana
Meri. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão
anterior, sendo aprovado por unanimidade. Correspondências chegadas a casa: Ofício
nº.010/2023 de autoria do Poder Executivo — SMEC, assunto: Calendário Escolar. Oficio
nº.017/2023 de autoria do Poder Executivo, assunto: Resposta do Pedido de Informação |
nº.065/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann. Oficio nº.020/2023 de autoria
Poder Executivo assunto: Resposta do Pedido de Informação nº.069/2023 de autoria dos
Vereadores Carlos Amarante Montano Bueno, Pedro Teixeira e Tatiane Zanoni de f
Andrade. Oficio nº.023/2023 de autoria Poder Executivo assunto: Resposta do Pedido de /
Informação nº.005/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Dando
início ao Expediente para Deferimento os Pedidos de Providências nº.008, 009, 010, %
011 e 012/2023 todos de autoria do Vereador Gilmar da Costa, todos deferidos Para
Aceitação o Pedido de Informação nº.008/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante
Montano Bueno, aceito por unanimidade. Indicações nº.008 e 009/2023 de autoria do y/
Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, ambos aceito por unanimidade, neste instante q, '« ;
rea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
autor da proposição por questão de se tratar de um assunto importante para os
munícipes, solicita que todos os vereadores assinam em conjunto com este Vereador,
aceito a solicitação por unanimidade. Indicação nº.010/2023 de autoria dos Vereadores
Evânio Couto Careiro, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade, aceito
por unanimidade. Indicação nº.011/2023 de autoria dos Vereadores Evânio Couto
Cameiro, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Oliveira, aceito por
unanimidade. Moção de Congratulação nº.001/2023 de autoria do Vereador Pedro
Teixeira, neste momento o autor solicita a retirada de pauta, aceito o pedido pelo
Presidente desta Casa Legislativa. Projeto de Resolução nº.002/2023 “Institui a Ouvidoria
da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira e dá outras providências.” de autoria do
Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.008/2023 “Altera a redação
do Artigo 5º, da Lei Municipal nº.628/97, alterado pela Lei Municipal nº.1828/2011 e
25/2019.” de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, neste momento o autor do Projeto
solicita a retificação do texto do mesmo, aceito o pedido pelo Presidente desta Casa
Legislativa, após o Projeto de Lei nº.008/2023 é aceito por unanimidade. Projeto de Lei
nº.009/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no
Orçamento vigente, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por
unanimidade. Projeto de Lei nº.010/2023 “Reestrura o Conselho Municipal de Cultura e dá
outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a
Ordem do Dia, Votação Final Pedido de Informação nº.007/2023 de autoria do a
)
43
Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação nº.004/2023 de autoria da
Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade aprovado por unanimidade. Indicação nº.005/2023 )
À
de autoria do Vereador Evânio Couto Careiro, aprovado por unanimidade. Indicação *
nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Evânio Couto Careiro, Romildo Oliveira dá
Silveira e Tatiane Zanoni de Oliveira, aprovado por unanimidade. Indicação nº.007/202
de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução
nº.001/2023 “Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023.” de autoria do
Poder Legislativo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.006/2023 “Autoriza o
Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa ROSÁRIO & CARRARD
LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.” BP
7)
ore
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
autoria do Poder Legislativo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.007/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do
Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º
Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão
Ordinária do dia treze de fevereiro de dois mil e vinte e três às vinte e uma horas e
quarenta e sete minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada
vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa
Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes.
e
Cláudio Hoffmann Luiz Paulo Cardoso Romildo/Oliveira da Silveira
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Bancada do Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB
Gilm Costa Luiz] Stajo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno
2º Sectetário “Bancada do PTB Bancada Progressista
Bancada do PTB
Evânio Couto Carneiro LHS ló V. Teixeira
Bantada Progressista Bancada do PTB ancada Progressista

open original →

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 43

gSStATIvO
a +
*
eme
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Pauta da Sessão Ordinária
reiro de 2023
Observação
orem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
1- CHAMADA DOS VEREADORES;
2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA:
4- EXPEDIENTE:
1.
Pedido de Providências nº.008/2023 — Vereador Carlos Amarante
Montano Bueno — Deferimento.
Pedido de Providências nº.009/2023 — Vereador Gilmar da Costa —
Deferimento.
Pedido de Providências nº.010/2023 — Vereador Gilmar da Costa —
Deferimento.
Pedido de Providências nº.011/2023 — Vereador Gilmar da Costa —
Deferimento.
Pedido de Providências nº.012/2023 — Vereador Gilmar da Costa —
Deferimento.
Pedido de Informação nº.008/2023 — Verº.Carlos Amarante Montano
Bueno — Aceitação.
Indicação nº.008/2023 — Verº.Luiz Gustavo Silveira Calderon —
Aceitação.
Indicação nº.009/2023 — Verº.Luiz Gustavo Silveira Calderon —
Aceitação.
Indicação nº.010/2023 — Vereadores. Evânio Couto Carneiro,
Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade — Aceitação
10-Indicação nº.011/2023 — Vereadores. Evânio Couto Carneiro,
Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade — Aceitação
11-Moção de Congratulação nº.001/2023 — Ver”. Pedro Teixeira —
Aceitação.
Comes
ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
12-Projeto de Resolução nº.002/2023 — “Institui a Ouvidoria da Câmara
Municipal de Vereadores de Cidreira e dá outras providências.” — Poder
Legislativo — Aceitação.
13-Projeto de Lei nº.008/2023 — “Altera a redação do Artigo 5º, da Lei
Municipal nº.628/97, alterado pela Lei Municipal nº.1828/2011 e
2576/2019.” — Luiz Paulo Cardoso — Aceitação.
14-Projeto de Lei nº.009/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Créditos Adicionais no Orçamento vigente e dá outras providências.”
— Poder Executivo — Aceitação.
15- Projeto de Lei nº.010/2023 — “Reestrutura o Conselho Municipal de
Cultura e dá outras providências.” - Poder Executivo — Aceitação.
5- ORDEM DO DIA:
1-
Pedido de Informação nº.007/2023 — Verº. Claudio Hoffmann —
Votação Final.
Indicação nº.004/2023 — Ver?.Tatiane Zanoni de Andrade — Votação
Final.
Indicação nº.005/2023 — Verº.Evânio Couto Carneiro — Votação Final.
Indicação nº.006/2023 — Vereadores. Evânio Couto Carneiro,
Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade — Votação
Final.
Indicação nº.007/2023 — Ver”. Pedro Teixeira — Votação Final.
Projeto de Resolução nº.001/2023 — “Transfere a Sessão Ordinária do
dia 20 de fevereiro de 2023.” — Poder Legislativo — Votação Final.
Projeto de Lei nº.006/2023 — “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
firmar convênio com a Empresa ROSARIO & CARRARD LTDA
denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras
providências.” - Poder Legislativo — Votação Final.
Projeto de Lei nº.007/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.” — Poder Executivo —
Votação Final.
orem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 003/2023
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E
VINTE E TRES.
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no
Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização
da Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente
Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos
Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-
Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa
(2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro,
Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora
Tatiane Zanoni de Andrade. Constando a ausência Luiz Gustavo Silveira Calderon. Neste
momento o Vereador Pedro Teixeira solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor
Hugo Teixeira Gomes. Registrando a presença do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon. Na
sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior. Dando
início ao Expediente para Deferimento os Pedidos de Providências nº.006, 007/2023 ambos
de autoria dos Vereadores Evânio Couto carneiro, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni
de Andrade, neste momento o Vereador Evânio Couto Carneiro solicita a retirada de pauta dessas
proposições, aceito o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. Para Aceitação o Pedido de
Informação nº.007/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade.
Indicação nº.004/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade aceito por
unanimidade. Indicação nº.005/2023 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, aceito por
unanimidade. Indicação nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Evânio Couto Carneiro, Romildo
Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Oliveira, aceito por unanimidade. Indicação nº.007/2023
de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aceito por unanimidade, neste instante o autor da
proposição por questão de se tratar de um assunto importante para os munícipes, solicita que
todos os vereadores assinam em conjunto com este Vereador, aceito a solicitação por
unanimidade. Projeto de Resolução nº.001/2023 “Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de
fevereiro de 2023.” de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei
nº.006/2023 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa ROSÁRIO
Coremas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
& CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.”
de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.007/2023 “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por
unanimidade. Para a Ordem do Dia, Votação Final o Pedido de Informação nº.004/2023 de
autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, aprovado por unanimidade. Pedido de Informação
nº.005/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade, aprovado por unanimidade.
Pedido de Informação nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Claudio Hofmann e Romildo
Oliveira da Silveira, aprovado por unanimidade. Indicação nº.002/2023 de autoria do Vereador
Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.003/2023 de autoria
do Vereador Pedro Teixeira e Gilmar da Costa, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº.005/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder
Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz
a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia seis
de fevereiro de dois mil e vinte e três às vinte horas e quarenta e quatro minutos. E para constar
lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira
da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores
presentes.
Cláudio Hoffmann
Presidente
Bancada do Republicanos
Gilmar da Costa
2º Secretário
Bancada do PTB
Tatiane Zanoni de Andrade
Bancada Progressista
Luiz Paulo Cardoso
Vice-Presidente
Bancada do PSB
Luiz Gustavo S. Calderon
Bancada do PTB
Evânio Couto Carneiro
Bancada do PTB
Romildo Oliveira da Silveira
1º Secretário
Bancada do PSB
Carlos Amarante M. Bueno
Bancada Progressista
Pedro Paulo V. Teixeira
Bancada Progressista
PEDIDO DE PROVIDENCIAS Nocé 12023.
PROCESSO Nº 4 /2023.
AUTOR: Ver. Carlos Amarante Montano
Bueno
ENCAMINHAMENTO: AO PODER
EXECUTIVO
Respondido em:
rena
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Por
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências:
- Que seja feita a retirada dos ferros de apoio da pista de Skate que estão em
estados de deterioração.
JUSTIFICATIVA
Devido a intempérie do tempo e por não serem tratados os ferros de apoio da pista de
Skate estão se deteriorando ficando assim ferros expostos, oferecendo riscos para a
comunidade que frequentam o local.
idreira , 06 de Fevereiro de 2023
Ver. Carlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Qhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº COS 12023
PROCESSO Nº «45/2023
AUTOR: Ver. (Gilmar da Costa Silva)
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em:
JSLATIVO,
se %,
Por Nº de.
rea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NS8.5.2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências:
Solicito que seja feita a capina e limpeza da Rua Dona Carmela, no trecho
compreendido entre a Rua Primo Saraiva, no Bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido, visto que a Rua Dona Carmela encontrasse grama alta nas
sarjetas, impossibilitando o escoamento da água da chuva, causando com isto, o
acúmulo de água parada em dias de chuvas, dificultando a locomoção dos moradores
da região.
A Cidreira 08 de fevereiro de 2028.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ÁS 12023
PROCESSO Nº €:,5/2023
AUTOR: Ver. (Gilmar da Costa Silva)
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em:
Por Nº de.
Porepa-
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º4.16..2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências:
Solicito que seja feita a capina e limpeza da Rua Silveira Martins, Bairro Centro,
no trecho compreendido entre a Rua João Neves até a Rua José Pita.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido, visto que a Rua Silveira Martins encontrasse grama alta nas
sarjetas, impossibilitando o escoamento da água da chuva, causando com isto, o
acúmulo de água parada em dias de chuvas, dificultando a locomoção dos moradores
da região.
Cidreira 08 de fevereiro de 2023.
”
;
A
q rá 3 / d
VEREADOR GILMAR DA CÓS !
oro Ni, “|
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Neodl 12023
PROCESSO Nº: 4 «12023
AUTOR: Ver. (Gilmar da Costa Silva)
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em:
Por Nº de.
Iorea-
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
| | Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º:...:-..2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências:
Solicito que seja feita a capina e limpeza da Rua Assis Brasil, Bairro Centro, no
trecho compreendido entre a Rua Cauduro e a Rua José Pita.
|
| JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido, visto que a Rua Assis Brasil encontrasse grama alta nas
sarjetas, impossibilitando o escoamento da água da chuva, causando com isto, O
acúmulo de água parada em dias de chuvas, dificultando a locomoção dos moradores
da região.
Cidreira 08 de fevereiro de 2023.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº<2/:2 (2923
PROCESSO NX-*(> 1/2023
AUTOR: Ver. (Gilmar da Costa Silva)
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIV
Respondido em:
Por Nº de.
oreaa E
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências:
Solicito que seja feita a manutenção e melhorias na Rua Dona Carmela (antiga
Travessa do Sapo), no Bairro Centro, bem como troca de luminárias que se encontram
apagadas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a necessidade deste pedido, pois a Rua acima citada está em péssimas
condições e a comunidade que lá reside solicita bem feitorias urgentes. Insta salientar
que a falta de iluminação pública causa insegurança aos moradores residentes, bem
como aos que transitam pelo local.
Cidreira 08 de fevereiro de 2023.
/
2 /
VEREADOR GILMAR DA COSTA
“— Bancada do PTB |
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Qhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
orena-É
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
2023
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº « x
PROCESSO Nº) 2023
AUTOR: Ver. Carlos Bueno
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em :
Por Nº de.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º(i0i..2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
“Com referência a Emenda Impositiva Nº 41680011 no valor de 65,532.00 destinada
pelo Dep. Pedro Westphalen para aquisição de um veículo para a Secretaria de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido de informação, tendo em vista que essa Emenda foi destinada em
Março de 2022, e até o momento não tivemos resposta e nem a aquisição do mesmo.
Cidreira, 06 de Fev nad de 2023
er. 13 s Ao
Bancada Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
INDICAÇÃO Nº CO 12023,
PROCESSO Nº<<0 + 2023.
AUTOR: Ver. Luiz Gustavo Calderon
ENCAMINHAMENTO: 16º Superintendência
Regional DAER - Osório
Respondido em:
Soria E Por Nº de / 2028.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º4.5.:....12023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a):
Sr. Vagner Menezes Seerig — Superintendente da 16º Regional - Osório
Assunto: Solicito com urgência a instalação de redutores de velocidade, bem como, a
correta sinalização, em Cidreira, na ERS-786 próximo ao número 7081, até a rotatória
da Avenida Giácomo Carniel, número 4699.
Justificativa:
O pedido é uma demanda antiga dos moradores locais, haja vista o excesso de
velocidade praticado por alguns motoristas que transitam no referido trecho. A
instalação de redutores de velocidade e sinalizações adequadas, atuará de forma a
prevenir possíveis acidentes. Até então, houveram outras dez indicações nos últimos
nove anos sobre o mesmo objeto.
Cidreira, 08 de fevereiro de 2023.
Ver. Luiz Gustavo Calderon
Bancada do PTB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Estado do Rio Grande do Sul
INDICAÇÃO Nº CS (2028,
PROCESSO Nº <<50 41 12023.
AUTOR: Ver. Luiz Gustavo Calderon
ENCAMINHAMENTO: Poder Executivo
Respondido em:
GSATIVO 4,
a um,
$ SN
É +
orema
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º QO.5..12023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a):
Sr. Flavio Leandro Andrade — Secretário de Obras do Município
Assunto: Solicito que seja realizado um estudo, junto a 162 Superintendência Regional
do DAER de Osório, quanto a instalação de redutores de velocidade na ERS-786,
trecho compreendido entre o número 7081 até a rotatória da Avenida Giácomo Carniel.
Justificativa:
O pedido é uma demanda antiga dos moradores locais, haja vista o excesso de
velocidade praticado por alguns motoristas que transitam no referido trecho. A
instalação de redutores de velocidade e sinalizações adequadas, atuará de forma a
prevenir possíveis acidentes. Até então, houveram outras dez indicações nos últimos
nove anos sobre o mesmo objeto.
Cidreira, 08 de fevereiro de 2023.
Ver. Luiz Gustavo Calderon
Bancada do PTB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Por Nº de / 20283.
INDICAÇÃO Nº (4 12023.
PROCESSO Nº 4 (+!) /2023.
AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO
Bancada do PTB
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2023.
rea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º $..:(../2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Manutenção gabinete odontológico.
Solicitamos ao Poder Executivo que seja feito o conserto da cadeira odontológica
bem como a manutenção dos equipamentos e aparelhos do gabinete odontológico do
PSF Brisas.
Justicativa
Justificamos a necessidade deste pedido tendo em vista a necessidade dos
profissionais da área odontológica atenderem melhor a comunidade, pois a referida
cadeira encontra-se inoperante e vários equipamentos e instrumentos necessitando de
reparos ou substituição.
Cidreira 06 de fevereiro de 2023
Ver. Evânio Couto Carneiro Ver. Tatiane Zanone de Andrade
Bancada do PTB Bancada Progressista
Ver. Romildo de Oliveira
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
ceu
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO Nº 1 $ a
PROCESSO Nº (q ;
AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO
Bancada do PTB
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2023.
INDICAÇÃO N.º Gachl. 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Instalação de Aparelho RX
Solicito ao Poder Executivo que seja feita a instalação de aparelho de RX |
odontológico no PSF Brisas.
Justificamos a necessidade deste pedido tendo em vista a necessidade dos
profissionais da área odontológica atenderem melhor a comunidade, com diagnósticos
mais precisos, e, também a designação de um profissional para a operacionalidade de
tal aparelho.
Ver. Evânio Couto Carneiro Ver.
Bancada do PTB
Cidreira 06 de fevereiro de 2023.
Tatiane Zanone de Andrade
Bancada Progressista
Ver. Romildo de Oliveira
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 00d jzo? 3-
O vereador Pedro Teixeira e os demais vereadores que a presente subscrevem,
observadas as normas regimentais, sentem-se honrados em parabenizar as secretarias
envolvidas no evento da Festa de Iemanjá, em especial a SMEC na pessoa da secretária
Mercedes Giroleti de Paula e sua diretora de cultura Cyntia Goulart Fachel, a Secretaria de
Obras, na pessoa do secretário Flavio Zanoni Andrade e sua equipe, a Secretaria de Industria e
Comércio, na pessoa do secretário Altair Agati e sua equipe, a Secretaria de Turismo, na pessoa
do secretário Mateus da Silva Andrade e sua equipe, a Comissão de Gestão do Santuário de
Iemanjá e de forma especial ao Sr. Sandro Roberto Levandoscki, presidente da Associação dos
Pescadores, representando os pescadores e membros da comunidade, pela atuação na realização
da Festa de Iemanjá de 2023.
Assim PARABENIZAMOS e reconhecemos a todos os envolvidos pelo grande
empenho, dedicação, ousadia e coragem, não medindo esforços para a realização do evento.
MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DO SANTUARIO DE IJEMANJÁ
Representantes do Poder Executivo:
Cyntia Goulart Fachel
Mateus da Silva Andrade
Representantes do Poder Legislativo:
Roselaine Vanessa Dorneles
Jenifer Oliveira Gonçalves
Representantes Sacerdotes do Povo de Terreiro:
Rodrigo Reis da Silva
Kivanna Dias Pereira
Juliana da Silva
Hilda Gautier de Lima Canabarro
Carlos Leandro Diniz
Kauer Fernandes dos Santos
Elisa Nathiele Santos Gomes Freitas
Manoel José Fonseca Leite
Claudia Jaqueline de Jesus Martinelli
Andreia Terezinha da Silva Oliveira Frans
Alexandre Gonçalves Cardoso
Flavio Prussiano Wioppioldo
Jorge Henrique Guimarães Acosta
Jamile Gaffree Conde
sf?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
MEMBROS DA COMUNIDADE QUE TRABALHARAM ATIVAMENTE NO
EVENTO:
Sandro Roberto Levandoscki e os pescadores
Ana Júlia Bitencourt
Angela Cavali
Fabricio Cavali
Denise Oliveira
Giovani Oliveira
Janaina Vieira
José Lindomar de Andrade Fraga
Rafael Fagundes
A presente Moção, consequência do reconhecimento da Câmara Municipal de Cidreira,
tem o propósito de agradecer, reconhecer e valorizar o empenho e dedicação na realização da
Festa de Iemanjá de 2023.
Cidreira, 09 de fevereiro de 2023.
Cláudio Hoffmann Luiz Paulo Cardoso Romildo Oliveira da Silveira
Bancada Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB
Gilmar da Costa Silva Luiz Gustavo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno
Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada Progressista
. Teixeira
ada Progressista
Tatiane Zanoni de Andrade Evânio Couto Carneiro P
Bancada Progressista Bancada do PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
“Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal
de Vereadores de Cidreira e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, como meio
de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para O recebimento de
solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à
Câmara Municipal.
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos.
WI - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria.
IV - fomecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações
não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal.
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas
manifestações.
VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados.
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos
mecanismos de participação social.
Art. 3º A Ouvidor da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será
designado pelo Presidente ficando sob a responsabilidade da Assessoria Jurídica da Casa. º
9
Art. 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
=| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
I- requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal.
II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da
Presidência.
$1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 20 (vinte) dias úteis para
responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em
função da complexidade do assunto por uma única vez em 10 (dez) dias.
$2º O descumprimento do prazo ou à ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de
manifestação dos cidadãos, conforme o Art.7º.
I - recomendar a correção de procedimentos administrativos.
II - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados
irregulares ou ilegais.
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações.
V - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da
Ouvidoria.
VI - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades
competentes.
VII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria.
VIII - elaborar relatório bimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à
Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos.
IX - incentivar e propiciar ao servidor da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento de suas atividades.
X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com
entidades afins e de interesse da Ouvidoria.
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos
técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. z
te
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a
contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de acordo com a
complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 7º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de
comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede
mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações.
II - serviço de atendimento pessoal.
III — requerimento (modelo Anexo D
IV - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado para esse
fim.
Art. 8º A Câmara Municipal de Cidreira dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e
suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.
Art. 9º A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários
ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 10. A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho
das atividades da Ouvidoria.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
”
j
VER. CLA HOFFMANN
Presidente do Legislativo
Ver. Romildo O. da Silveira
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ANEXO 1
MODELO DE REQUERIMENTO
A
Ouvidoria da Câmara de Vereadores
(nome da requerente — PF ou PJ), CPF ou CNJP nº
; (endereço completo), CEP '
telefone , celular , e-mail , vem por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência a seguinte informação (informar objeto e quando caso suplementos):
Nestes Termos
P. Deferimento
Assinatura do (a) Requerente
CPF:
Recebido por:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que apresentamos para análise desta Colenda Casa Legislativa, o presente Projeto
de Resolução, que institui a ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira.
A regulamentação da ouvidoria se faz necessária para que seja atendido o Princípio Constitucional
da Publicidade, sendo também importante lembrar que a divulgação é uma meta institucional em
atendimento, dentre outras normas pertinentes, à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Outrossim, a Câmara Municipal possui o dever republicano de, na condição de Poder Legislativo
local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para dialogar com a
comunidade.
Assim, submetemos o presente Projeto de Resolução à elevada apreciação dos nobres Edis que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e
aprovado por unanimidade.
Câmara Municipal de Cidreira, em 08 de fevereiro de 2023.
VER. add HOFFMANN
Presidente do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
PROJETO DE LEI NcÊ ,2023.
“Altera a redação do Artigo 5º, da Lei
Municipal nº 628/97, alterado pela Lei
Municipal nº 1828/2011 e 2576/2019”.
Prefeito Municipal de Cidreira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 628 de 18 de dezembro de
1997, que “Dispõe sobre as normas a serem seguidas em relação às áreas de lazer,
pesca profissional e amadora, na orla marítima de Cidreira e dá outras providências”,
alterado pela Lei Municipal nº 1828 de 21 de março de 2011 e, 2576 de 15 de janeiro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º— Para pesca profissional e amadora, serão obedecidas as seguintes
delimitações: da Rua Maestro Medanha, em Salinas, até a divisa do município de
Tramandaí, e na área compreendida em um raio de 200 (duzentos) metros ao redor da
plataforma de pesca, fica autorizada a pesca amadora, durante todo o ano. Já no
restante da orla marítima do Município de Cidreira, com exceção da área demarcada
para a prática do Surfe, fica autorizada a pesca profissional e amadora no período de
quinze de março a quinze de dezembro. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Hesea ls Ss,
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do PSB
Autor do Projeto
GStANVO 4,
a “g,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
JUSTIFICATIVA AO PL Nº c& 2023
Colegas Vereadores.
O projeto de lei ora proposto, visa explicitar o Art 5º, da Lei 628/97, alterado
pelas Leis 1828/2011 e 2576/2019. Muito embora a última alteração tenha sido recente,
ela traz em seu contexto, uma dupla interpretação ou interpretações distintas daquela
que ela se propõe, causando divergência entre os pescadores e autoridades no que diz
respeito aos limites e ao período permitido por lei para a pesca amadora.
Sendo assim, após debates com estes mesmos agentes, proponho a referida
alteração, que salvo melhor juízo e discussão entre os colegas, deve definir e resolver
embates futuros entre os pescadores, autoridades e comunidade em geral, pois de certa
forma ela também é de interesse da sociedade que estará resguardada no seu direito ao
lazer e em segurança no período da temporada.
Por todo o exposto, solicito a compreensão dos nobres colegas na apreciação
do referido projeto, para que seja aceito e aprovado após seu trâmite.
Atenciosamente.
Cidreira, 10 de fevereiro de 2023
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Autor do Projeto
“estado do Kio Grande do Sul
ta ; ; Prefeitura Municipal de Cidreira
7 Secretaria de Administração
Mensagem não /2023 Cidreira, 06 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no Orçamento vigente e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
588.624,98 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), na
dotação orçamentária 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Pavimentação e Conservação das Vias
Urbanas- Recurso 1009 (convênio) — 4.4.90.51-Obras e instalações. provenientes do repasse relativo ao
Convênio FPE nº 789/2022, firmado com a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional-
METROPLAN, cujo objeto é a pavimentação de blocos de concreto intertravados na Avenida Mostardeiro,
perfazendo uma área total de 492 metros, aditado em 25 de janeiro de 2023.
Também estamos solicitando autorização para suplementar. por redução, a dotação
orçamentária 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas-
Recurso 0001 (Livre) — 4.4.90.51-Obras e instalações, no valor de R$ 53.238,51 (cinquenta e três mil,
duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), reduzindo o valor correspondente da dotação
orçamentária 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas-
Recurso 0001 (Livre) -3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ (R$ 13.238,51) e 4.4.90.52 —
Equipamentos e material permanente (R$ 40.000,00).
Esclarecemos que o valor de R$ 53.238,51 (cinquenta e três mil. duzentos e trinta e oito reais e
cinquenta e um centavos) é parte da contrapartida, pois não há saldo suficiente na referida dotação para
suportar a despesa no valor total de R$ 103.238,51 (cento e três mil. duzentos e trinta e oito reais e cinquenta
e um centavos), equivalente ao valor a ser custeado pelo Município. conforme estabelecido na Cláusula
Quinta do Termo de Convênio FPE nº 789/2022.
Outrossim, ressaltamos que os valores já haviam sido suplementados no exercício de 2022,
entretanto, o certame licitatório para execução da obra restou prejudicado. tendo em vista que a única
empresa licitante foi inabilitada por falta de documentação. A Secretaria de Obras providenciou novo pedido
de licitação, todavia, a planilha de custos estava defasada, motivo pelo qual foi necessário fazer um ajuste no
Termo de Convênio, aumentando o valor da contrapartida, bem como. seu prazo de vigência, conforme
Termo Aditivo anexo.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores. é que o
referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
ELIMAR
Prefe
Estado do Rio Grande do Sul
ks E Prefeitura Municipal de Cidreira
À Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINSÇGO SG //00 5
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais no Orçamento vigente e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 588.624,98 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas- Rec.1009
4.4.90.51 — Obras e instalações 588.624,98
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º
desta Lei serão provenientes do repasse relativo ao Convênio FPE nº 789/2022, firmado com a Fundação
Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional-METROPLAN, no valor de 588.624,98 (quinhentos
e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 53.238,51 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas- Rec.0001
4.4.90.51 — Obras e instalações 53.238,51
Art. 4º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 3º
desta Lei serão provenientes da redução na seguinte dotação orçamentária:
07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas- Rec.0001
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 13.238,51
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 40.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
TERMO DE CONVÉNIO
F2E nº 785/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO
METROPOLITANO E REGIONAL — METROPLAN E O
MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS, VISANDO A
PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA MOSTARDEIRO.
ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO: 492 M,
CONFORME PROCESSO Nº 20/1364-00021290 .
à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL —
METROPLAN. inscrita no CNPJ sob o nº 88.008.057/0001-88. com sede em Porto Alegre. RS. na
avenida Borges de Medeiros nº 1.501, 4º andar. Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, neste ate
n
iscrita no CNPJ sob o nº 90.256.686/0001-79, com Prefeitura estabelecida em Pelotas, na
saça Coronel Pedro Osório, 101, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, ELIMAR TOMAZ
PACHECC, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 293.139.020-87, e no RG 1004110951, doravante
; ado simplesmente CONVENENTE. com fundamento na Lei Est. nº 11.127/1998, cetebram o
presente Convênio, gue se subordina à instrução Normativa CAGE nº 06/2016. à Lei Fed. nº
c 8/93. à Lei Fed. nº 14.133/21, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Compl. Fed. nº 101/2000,
se-se peias seguintes cláusulas e condições:
o
er
“3
PL SUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto : PAVIMENTAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO
TRAVADOS DA AVENIDA MOSTARDEIRO, ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO: 492 M, de
do com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento.
TIL ANSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
: paries, com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 08/2016, e será acompanhado
tizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
ES)
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
“s recursos financeiros correrão à conta dos seguintes recursos orçamentários:
Orgão: 64
i!nidade Orçamentária: 64,01
Projeto/Atividade: 3127
Subprojeto: 61
Recurso: 0001 7
Natureza da Despesa: 4.4.40.42
vwalor: R$ 588.625,55 (quinhentos e oitenta e oito mil. seiscentos e vinte reais e sess
centavos).
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 555.625.65
(quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em :
específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. conta esta vinculada e
pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no E
Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar. conforme detalhado no Plano de Trabalho aprevaco, a
contrapartida financeira no valor de R$ 65.402,11 (sessenta e cinco mil. quatrocentos e do
onze centavos), devendo depositar e gerir o valor na conta bancária específica do convémio an
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente ins
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2015.
quais destacam-se:
1. Designar. mediante Portaria. servidor e respectivo supienie para fiscaliza.
do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos de
ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas:
2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste insirume
legislação em vigor. a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execu
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados. sem prejuizo cis
instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário:
3. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das cor
execução do convênio;
4. Receber o objeto do convênio. quando concluído, nos termos avençados
sua efetiva execução:
5. No caso de inadimplência ou de paralisa parcial ou total injustificadas
controle. inclusive dos bens e materiais. bem como a execução do convênio. po
responsabilidade a outro interessado. sem prejuizo das providências legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Ciáusula Primeira do pres
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na iN CA
quais destacam-se:
1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho:
2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária =
3. Aplicar os saldos do convênic. enquanto não utilizados em modalidade
financeira lastreada em títulos da divida pública;
ente instru
4. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior
isivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de
Súrias. vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado:
5. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a
comer do recebimento da primeira parcela ou da parcela única.
8. Designar, mediante Portaria. servidor e respectivo suplente responsável pelo
a canhamento. registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do
pri “- “ESponsabiiizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
?. Notificar. no prazo improrrogávei de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
Wu ao repasse único dos recursos financeiros vo conselho iocal ou a instância de
inou a transferência, quando houver.
ção e avaliação das ações pactuadas,
deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado.
8. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento dos
nateriais adquiridos ou da Prestação de serviços;
9. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes
para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado aos cofres públicos;
10. Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapa ou
fase anterior. como condição para liberação da parcela subsequente;
11. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as
es deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16;
12. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das apticações financeiras, por
tação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no objeto
uia regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade entre a
contapartida paciuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE.
i3. Devolver os valores transferidos. atualizados monetariamente. desde a data do
imento. de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
- Dara titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1%
cento) no mês do pagamento, sem prejuizo das ações legais cabiveis, acrescidos dos
“emos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio:
14. Divulgar em seu sítio eletrônico. em local de fácil acesso, as informações referentes a
Gevolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos casos de não
ção total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
15. Garantir o livre acesso dos Servidors ; do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do “stado aos processos, documentos, informações
cais às execução do objeto;
18. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE:
17. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio: e
18. identificar, em local visível aos usuários, com o nome e o número do respectivo
convenio administrativo, os equipamentos adquiridos, e. em se tratando de viaturas, a identificação
Car-se-á conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
pes
4
[5]
E)
[ia
“o
Cr
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Presente instrumento seré de 02 meses, a contar da data da
'icação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
muia no Diário Oficial do Estado. : y fim
a
COAUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento podera ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo co
entre as partes. mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apres ja
minimo. 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. vedada a alteração do obiete apro
Parágrafo único. O prazo de vigência poderã ser prorrogado. desde que nejz
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
2) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o 7!
prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os mctivos apresentados como |
para o atraso:
c) exirato da conta corrente bancária específica:
d) descrição detalhada dos itens co Plano de Trabalho que já tenham
assim como daqueles que ainda o serão. contendo a porcentagem da execucã
porcentagem dos valores já realizados:
e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cia
Sétima:
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de iicitacção ne
estabelecido, bem como de sua prorrogação. se houver: e
g) levantamento fotográfico de eventual maquinário ou de bem móvel adquirido
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos. produzidos, transformados. construidos. reformad
ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusãc
extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto. devendo h
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Porteria dc
CONCEDENTE.
Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir. por meio
de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que tenha
incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebid
isessenta) dias contados na forma prevista no art. 32 da IN nº 06/15 da CASE en :
a legislação vigente. ficando vedada a apresentação de cocumentos e despesas com data diversa
periodo de vigência.
Dens adquiridos
$ 2º À Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados ao ari
da IN CAGE nº 06/16. dentre os quais destacam-se:
a; Relatório de execução físico-financeira. evidenciando as etapas fisicas e os veiores
correspondentes à conta de cada participe;
b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas. acompanhado dos elemz
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio:
c) Fotografias dos bens adquiridos; e'º
d) Fotografias da identificação (com o nome e o número do respectivo convênio
acminisirativo) nos equipamentos adquiridos. &, em se tratando de viaturas e imóveis, da identificação
realizada conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
| $ 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
disposto no Parágrafo Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo.
regiante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
- iNúspendente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de iniração a qualquer uma de suas
usuias ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
SLAUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
ÀS controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
as âreas técnicas, indicadas pelos partícipes. e poderão ser objeto de autocomposição no Centro
Conciliação e Mediação do Estado. nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº 112/16/PGE.
Em não sendo possivel a autocomposição. eventual conflito decorrente do presente instrumento será
drimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre.
E. por estarem justos e acertados. os partícipes lavram o presente Convênio em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-se as
Semais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
pei
Porto Alegre. 26 de janeiro de 2022.
!
f
JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO
Diretor-Superintendênte da METROPLAN
pm nt A
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Múnicipal de Cidreira/RS
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
Rodrigo Pedroso
Nome: nele de Gabimets - Superintendância
CPF: + 247340803 - METROPLAN
Ee
Y À
;
j
2) Assinatura
Nome:
CPF:
DP
Delmar Antonio Kunrath
Diretor Administrativo da METROPLAN
Funcação Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional
is METROPLAN
ee
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 789/2022,
CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
— METROPLAN MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS,
VISANDO A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA
MOSTARDEIRO. ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO:
492 M, CONFORME PROCESSO Nº 20/1364-
00021290 .
Por este instrumento, a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN, inscrita
no CNPJ sob nº 88.008.057/0001-88, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº
1501, 4º andar, Porto Alegre, RS, neste ato representado por seu Diretor-
Superintendente, FRANCISCO JOSÉ SOARES HORBE, com os poderes que
lhe são atribuídos pelo art. 8º, inc. XV, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
39.271/99, e o MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS, pessoa jurídica de direito público
intemo inscrita no CNPJ sob o nº 90.256.686/0001-79, com Prefeitura
estabelecida em Cidreira, na Rua João Neves, 194, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, inscrito no CPF
sob o nº 293.139.020-87, e no RG 1004110951, com fundamento no art. 19, Il
da IN/CAGE n.º 06/2016 e art. 57, $1º, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93,
celebram o presente TERMO ADITIVO ao Convênio original, que se regerá pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS
O prazo de vigência do Convênio, fica prorrogado por mais 90
(noventa) dias, a partir de 26 de janeiro de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar, conforme alteração detalhada no
Plano de Trabalho aprovado, a contrapartida financeira no valor de
R$ 103.238,51 (cento e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um
centavos), devendo depositar e gerir o valor na conta bancária específica do
convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ali Ponco So Adndoiano ALMA AG mudas Conti PED ANNAN NON Dada Alncon DE
Funcação Estadual de Planejamento
ese] Metropolitano = Regional
As demais cláusulas do Convênio original não modificadas pelo
presente Termo Aditivo permanecem vigentes.
E assim, por estarem acordados, firmam as partes o presente Termo
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Porto Alegre, RS,/S de $-v5'"? de 2023.
FRANCISCO JO bares HORBE
ELIM
Prefeito do M
Testemunhas:
Rodrigo Pedroso
pdoe - METROPLAN
) À DIADIW/DIRAF: Publique-se.
EM) ss cima am | RR
Delmar Antônio Kunrath
Diretor Administrativo e Financeira da METROPLAN
dai E 4 E | coque ocstnnna A e a AVES PV
ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 01/2006
PLANO DE TRABALHO
4 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente C.N.P.J.
Prefeitura Municipal de Cidreira 90.256.686/0001-79
Endereço
Rua João Neves, 194
Cidade U.F. C.E.P. DDD/Telefone
Cidreira RS 95.595-000 | 51-3681-3400
Conta Corrente Banco Agência | Praça de Pagamento
04.065468.0-6 041 0601 CIDREIRA
Nome do Responsável C.P.F.
Elimar Tomaz Pacheco 293.139.020-87
C.I./Órgão Expedidor Cargo Função
1004110951- SSP-RS Prefeito municipal prefeito
Endereço GEP.
Rua 15, nº 2386 95595-000
Home Page: e-mail:
Cidreira.rs.gov.br gabinete(Qeidreira.rs.gov.com.br
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Endereço
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período de Execução
Início Término
(a partir da (em dias)
Publicação
no DOE
Título do Projeto
Pavimentação em blocos de concreto intertravados,
execução de canteiro central e colocação de meio fio.
45
Identificação do Objeto
Pavimentação em blocos de concreto intertravados, trecho inicial na Avenida Pampa, na
Avenida Mostardeiro, sentido norte — sul, fase 1, execução de canteiro central em blocos de
concreto intertravados e colocação de meio fio, execução de drenagem pluvial, e execução de
parada de ônibus.
PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Indicador Físico
— —fidade [Quantidade Inicio | Término |
Meta | Etapa |
Fase]
Serviço iniciais un 1
Pavimentação m? 3.522,08
canteiros mê 734,00
drenagem un 3
paradas de ônibus vb 1
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
| Código | Especificação
6.768,50 752,06
SERVIÇOS GERAIS 7.520,56
PAVIMENTAÇÃO 430.426,47 430.426,47
CANTEIROS ESPECIFICOS 171.792,04 106.782,85 65.009,19
DRENAGEM 74.880,11 38.109,75 36.770,36
PARADAS DE ONIBUS 7.244,31 6.537,41 706,90
TOTAL GERAL 103.238,51
PLANO DE TRABALHO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
[Meta
E E É o DN
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
[ Timês | dódias | Smês | 4ºmês | Símês | 6mês|
= Co Pt.
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos
de ei ra consignadas nos orçamentos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano
de Trabalho.
Cidreira, 15 de dezembro de 2022
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Local e Data
Concedente
Estado do Rio Grande do Sul
EM &: Prefeitura Municipal de Cidreira
UE) Secretaria de Administração
Mensagem nº 00+ 12023 Cidreira, 07 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei foi elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de
Cultura, mas baseado em orientações e modelos da FAMURS. para que possamos nos organizar
culturalmente de forma mais próxima dos modelos nacional e estadual para, assim, criarmos o
Sistema Municipal de Cultura-SMC, seguindo suas diretrizes e possibilitando a participação nos
editais estaduais e nacionais de incentivo à cultural, tendo em vista que, em pouco tempo, somente
os município com o SMC serão beneficiados.
Atualmente estamos em situação regular junto ao Sistema Nacional de Cultura-
SNC e junto à Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul-SEDAC — Pró Cultura,
faltando apenas atualizarmos a legislação referente ao conselho e ao fundo de cultura para
implementação do Sistema Municipal de Cultura.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº SÃO [207.2
“Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Seguindo as diretrizes do SNC - Sistema Nacional de Cultura, o Conselho
Municipal de Cultura passa a se chamar: Conselho Municipal de Políticas da Cultura -
COMCultura.
Art. 2º O COMCultura é um órgão colegiado autônomo, de cooperação governamental,
consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas da cultura no âmbito do município de
Cidreira, nos termos da legislação. É elemento da estrutura básica e principal espaço de
participação comunitária, conforme o Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O COMCultura ficará diretamente vinculado ao Executivo
Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal de Cultura,
articulando com seus congêneres municipais.
Art. 3º Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA CULTURA -
COMCULTURA:
I - Propor e fiscalizar as ações das políticas públicas de desenvolvimento da cultura
realizadas a partir das iniciativas governamentais ou em parceria com a iniciativa privada,
sempre na preservação de interesses públicos.
II - Promover e incentivar eventos. debates, seminários. pesquisas e outras atividades
culturais.
HI - Contribuir para a construção de políticas públicas de cultura a serem
implementadas pela administração municipal, ouvida a comunidade cultural de Cidreira.
IV — Propor e analisar, políticas de geração, captação e alocação de recursos para suprir
o Fundo Municipal de Cultura - FUNCultura.
V - Articular atividades culturais entre a iniciativa pública e privada.
VI - Analisar e emitir pareceres opinativos sobre questões técnicas da cultura.
VII - Incentivar a permanente atualização do Cadastro dos trabalhadores e trabalhadoras
da cultura, bem como das associações, coletivos e territórios de fazeres e saberes culturais de
Cidreira.
VIII - Elaborar diretrizes e modos para o financiamento de projetos e convênio:
culturais.
péska Estado do Rio Grande do Sul
WS: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Ed
IX - Elaborar e reformular, sempre que necessário o Regimento Interno do
COMCultura.
X - Colaborar com o estudo para O aperfeiçoamento e atualização da legislação
pertinente à cultura.
XI - Apoiar as promoções € manifestações culturais de Cidreira.
XII — Estabelecer diretrizes para aplicações do FUNCultura- Fundo municipal de
Cultura.
XII — Apoiar todas as iniciativas de valorização das culturas. especialmente as
identitárias praieiras de Cidreira.
XIV - Certificar os Pontos de Cultura de Cidreira, juntamente com o Comitê Gestor da
Cultura Viva e o Departamento Municipal de Cultura.
XV- Elaborar e aprovar os planos de Cultura a partir das orientações aprovadas
nas conferências, no âmbito das respectivas esferas de atuação.
XVI - Fiscalizar e garantir a aplicação das diretrizes e ações aprovadas no Plano
Municipal de Cultura pela Conferência Municipal de Cultura.
XVII - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura.
Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA CULTURA - COMCultura
será constituído por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
1 - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público,
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura — 0 I(um) titular e 01 (um) suplente:
b) Secretaria Municipal de Turismo — 0! (um) titular e Ol (um) suplente:
c) Bibliotecas Municipais — 0 (um) titular e Ol(um) suplente:
d) Banda Municipal — 01 (um) titular e 0!(um) suplente:
e) Escolas Públicas com sede no Município-0 | (um) titular e 0I(um)suplente.
II - 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes. representando a sociedade civil,
através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Setorial do Audiovisual, Artes Visuais e Artesanato: Ol(um) titular e Ol(um)
suplente;
b) Setorial de Música: 01 (um) titular e 0! (um) suplente:
c) Setorial da Cultura Viva: Ol (um) titular e Ol(um) suplente;
d) Setorial das Entidades Tradicionalistas e da Dança: 01 (um) titular e Ol (um) suplente:
e) Setorial das Culturas Populares, Povos Originários e Tradicionais: 01 (um) titular e
0I(um) suplente;
f) Setorial dos Coletivos Culturais. Associações e Movimentos Sociais: 0l(um) titular e
0I(um) suplente;
$ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público Executivo serão
nomeados pelo Chefe do Executivo e os representantes titulares e suplentes da sociedade civil
serão escolhidos e eleitos em fórum próprio e indicados ao conselho por cada setorial.
Estado do Rio Grande do Sul
E] » Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
$ 2º O Conselho Municipal de Políticas da Cultura - COMCultura deverá eleger, entre
seus membros, o Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário com os respectivos
suplentes em assembleia geral, convocada pelo COMCultura, especificamente para este fim,
conforme Regimento Interno.
$ 3º A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais - COMCultura será
escolhida entre seus pares, que são os representantes da Administração Pública Municipal e
representantes da sociedade civil, para o mandato de 01 (um) ano. podendo ser reconduzido uma
vez por igual período.
Art. 5º A Função do Conselheiro será voluntária, sendo considerada de caráter
relevante.
Parágrafo único - A ausência por 3(três) reuniões seguidas ou 6 (seis) alternadas, no
período de 12(doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao COMCultura.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Políticas da Cultura - COMCultura é constituído
pelas seguintes Instâncias:
1- Plenário;
IH - Colegiados Setoriais;
HI - Grupos de Trabalho;
Art. 7º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Políticas da Cultura -
COMCultura, compete:
1 - Propor as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar as ações do órgão municipal
gestor da cultura e a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC:
1 - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura - SIMCultura:
HI - Colaborar na implementação das pactuações acordadas nas instâncias estaduais e
federal;
IV - Colaborar com as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais
municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - Definir parâmetros gerais e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FUNCultura no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
VI - Estabelecer para o Fundo Municipal de Cultura - FUNCultura as diretrizes de uso
dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
VII — Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
- FUNCUultura;
VIII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC:
Estado do Rjo Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
|
=)
SIE) Secretaria de Administração
aa
Rico,
X - Apreciar e contribuir com as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - Contribuir para a definição das diretrizes para a formação de recursos humanos
para a gestão das políticas culturais.
XII - Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município de Cidreira para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIII - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Políticas
Culturais, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - Promover cooperação com os movimentos sociais. organizações não-
governamentais e o setor empresarial;
XV - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
XVI - Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Políticas
Culturais - COMCultura a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII — Elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC,
XVIII - Elaborar o regimento interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais —
COMCultura, para aprovação do poder Executivo.
Art. 8º O Conselho Municipal de Políticas Culturais - COMCultura deve se articular
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e
setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência
das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
Art. 9º Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura de Cidreira, Evento bienal
que se destina a ouvir, propor, avaliar, debater as políticas e ações da cultura no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura - SIMCultura.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará o suporte técnico
estrutural e administrativo para o Conselho Municipal de Políticas Culturais — COMCultura, com
recursos específicos do Departamento de Cultura.
Art. 11 As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei. correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, específicas do Departamento de Cultura.
Art. 12 Fica revogada a lei 2643, de 11 de junho de 2019.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçãb.
ELIMAR
Registre-se e publique-se. ) ns
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO nei
Secretário de Administração 55

open original →