| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2023-02-13 |
| native_id | 123 |
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ont ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 004/2023 QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos presentes. Neste momento o Vereador Carlos Amarante Montano Bueno solicita um minuto de silêncio pelos falecimentos de nossos cidadãos Cidreirenses senhora Julieta, senhor Carlos Dimer e a senhora Ana Meri. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo aprovado por unanimidade. Correspondências chegadas a casa: Ofício nº.010/2023 de autoria do Poder Executivo — SMEC, assunto: Calendário Escolar. Oficio nº.017/2023 de autoria do Poder Executivo, assunto: Resposta do Pedido de Informação | nº.065/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann. Oficio nº.020/2023 de autoria Poder Executivo assunto: Resposta do Pedido de Informação nº.069/2023 de autoria dos Vereadores Carlos Amarante Montano Bueno, Pedro Teixeira e Tatiane Zanoni de f Andrade. Oficio nº.023/2023 de autoria Poder Executivo assunto: Resposta do Pedido de / Informação nº.005/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Dando início ao Expediente para Deferimento os Pedidos de Providências nº.008, 009, 010, % 011 e 012/2023 todos de autoria do Vereador Gilmar da Costa, todos deferidos Para Aceitação o Pedido de Informação nº.008/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aceito por unanimidade. Indicações nº.008 e 009/2023 de autoria do y/ Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, ambos aceito por unanimidade, neste instante q, '« ; rea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA autor da proposição por questão de se tratar de um assunto importante para os munícipes, solicita que todos os vereadores assinam em conjunto com este Vereador, aceito a solicitação por unanimidade. Indicação nº.010/2023 de autoria dos Vereadores Evânio Couto Careiro, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade, aceito por unanimidade. Indicação nº.011/2023 de autoria dos Vereadores Evânio Couto Cameiro, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Oliveira, aceito por unanimidade. Moção de Congratulação nº.001/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, neste momento o autor solicita a retirada de pauta, aceito o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. Projeto de Resolução nº.002/2023 “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira e dá outras providências.” de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.008/2023 “Altera a redação do Artigo 5º, da Lei Municipal nº.628/97, alterado pela Lei Municipal nº.1828/2011 e 25/2019.” de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, neste momento o autor do Projeto solicita a retificação do texto do mesmo, aceito o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa, após o Projeto de Lei nº.008/2023 é aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.009/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no Orçamento vigente, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.010/2023 “Reestrura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia, Votação Final Pedido de Informação nº.007/2023 de autoria do a ) 43 Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação nº.004/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade aprovado por unanimidade. Indicação nº.005/2023 ) À de autoria do Vereador Evânio Couto Careiro, aprovado por unanimidade. Indicação * nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Evânio Couto Careiro, Romildo Oliveira dá Silveira e Tatiane Zanoni de Oliveira, aprovado por unanimidade. Indicação nº.007/202 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº.001/2023 “Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023.” de autoria do Poder Legislativo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.006/2023 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa ROSÁRIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.” BP 7) ore ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA autoria do Poder Legislativo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.007/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia treze de fevereiro de dois mil e vinte e três às vinte e uma horas e quarenta e sete minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. e Cláudio Hoffmann Luiz Paulo Cardoso Romildo/Oliveira da Silveira Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Bancada do Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB Gilm Costa Luiz] Stajo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno 2º Sectetário “Bancada do PTB Bancada Progressista Bancada do PTB Evânio Couto Carneiro LHS ló V. Teixeira Bantada Progressista Bancada do PTB ancada Progressista
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gSStATIvO a + * eme ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Pauta da Sessão Ordinária reiro de 2023 Observação orem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023. 1- CHAMADA DOS VEREADORES; 2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA: 4- EXPEDIENTE: 1. Pedido de Providências nº.008/2023 — Vereador Carlos Amarante Montano Bueno — Deferimento. Pedido de Providências nº.009/2023 — Vereador Gilmar da Costa — Deferimento. Pedido de Providências nº.010/2023 — Vereador Gilmar da Costa — Deferimento. Pedido de Providências nº.011/2023 — Vereador Gilmar da Costa — Deferimento. Pedido de Providências nº.012/2023 — Vereador Gilmar da Costa — Deferimento. Pedido de Informação nº.008/2023 — Verº.Carlos Amarante Montano Bueno — Aceitação. Indicação nº.008/2023 — Verº.Luiz Gustavo Silveira Calderon — Aceitação. Indicação nº.009/2023 — Verº.Luiz Gustavo Silveira Calderon — Aceitação. Indicação nº.010/2023 — Vereadores. Evânio Couto Carneiro, Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade — Aceitação 10-Indicação nº.011/2023 — Vereadores. Evânio Couto Carneiro, Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade — Aceitação 11-Moção de Congratulação nº.001/2023 — Ver”. Pedro Teixeira — Aceitação. Comes ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA 12-Projeto de Resolução nº.002/2023 — “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira e dá outras providências.” — Poder Legislativo — Aceitação. 13-Projeto de Lei nº.008/2023 — “Altera a redação do Artigo 5º, da Lei Municipal nº.628/97, alterado pela Lei Municipal nº.1828/2011 e 2576/2019.” — Luiz Paulo Cardoso — Aceitação. 14-Projeto de Lei nº.009/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no Orçamento vigente e dá outras providências.” — Poder Executivo — Aceitação. 15- Projeto de Lei nº.010/2023 — “Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.” - Poder Executivo — Aceitação. 5- ORDEM DO DIA: 1- Pedido de Informação nº.007/2023 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final. Indicação nº.004/2023 — Ver?.Tatiane Zanoni de Andrade — Votação Final. Indicação nº.005/2023 — Verº.Evânio Couto Carneiro — Votação Final. Indicação nº.006/2023 — Vereadores. Evânio Couto Carneiro, Romildo O. da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade — Votação Final. Indicação nº.007/2023 — Ver”. Pedro Teixeira — Votação Final. Projeto de Resolução nº.001/2023 — “Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023.” — Poder Legislativo — Votação Final. Projeto de Lei nº.006/2023 — “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa ROSARIO & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.” - Poder Legislativo — Votação Final. Projeto de Lei nº.007/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. orem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 003/2023 TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRES. Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Terceira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice- Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Constando a ausência Luiz Gustavo Silveira Calderon. Neste momento o Vereador Pedro Teixeira solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Hugo Teixeira Gomes. Registrando a presença do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior. Dando início ao Expediente para Deferimento os Pedidos de Providências nº.006, 007/2023 ambos de autoria dos Vereadores Evânio Couto carneiro, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade, neste momento o Vereador Evânio Couto Carneiro solicita a retirada de pauta dessas proposições, aceito o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. Para Aceitação o Pedido de Informação nº.007/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Indicação nº.004/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade aceito por unanimidade. Indicação nº.005/2023 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, aceito por unanimidade. Indicação nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Evânio Couto Carneiro, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Oliveira, aceito por unanimidade. Indicação nº.007/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aceito por unanimidade, neste instante o autor da proposição por questão de se tratar de um assunto importante para os munícipes, solicita que todos os vereadores assinam em conjunto com este Vereador, aceito a solicitação por unanimidade. Projeto de Resolução nº.001/2023 “Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2023.” de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.006/2023 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com a Empresa ROSÁRIO Coremas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA & CARRARD LTDA denominada AGAFARMA DROGARIA CIDREIRA e dá outras providências.” de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.007/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia, Votação Final o Pedido de Informação nº.004/2023 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, aprovado por unanimidade. Pedido de Informação nº.005/2023 de autoria da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade, aprovado por unanimidade. Pedido de Informação nº.006/2023 de autoria dos Vereadores Claudio Hofmann e Romildo Oliveira da Silveira, aprovado por unanimidade. Indicação nº.002/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.003/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira e Gilmar da Costa, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.005/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e três às vinte horas e quarenta e quatro minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. Cláudio Hoffmann Presidente Bancada do Republicanos Gilmar da Costa 2º Secretário Bancada do PTB Tatiane Zanoni de Andrade Bancada Progressista Luiz Paulo Cardoso Vice-Presidente Bancada do PSB Luiz Gustavo S. Calderon Bancada do PTB Evânio Couto Carneiro Bancada do PTB Romildo Oliveira da Silveira 1º Secretário Bancada do PSB Carlos Amarante M. Bueno Bancada Progressista Pedro Paulo V. Teixeira Bancada Progressista PEDIDO DE PROVIDENCIAS Nocé 12023. PROCESSO Nº 4 /2023. AUTOR: Ver. Carlos Amarante Montano Bueno ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO Respondido em: rena Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Por Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências: - Que seja feita a retirada dos ferros de apoio da pista de Skate que estão em estados de deterioração. JUSTIFICATIVA Devido a intempérie do tempo e por não serem tratados os ferros de apoio da pista de Skate estão se deteriorando ficando assim ferros expostos, oferecendo riscos para a comunidade que frequentam o local. idreira , 06 de Fevereiro de 2023 Ver. Carlos Amarante Montano Bueno Bancada Progressista Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Qhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº COS 12023 PROCESSO Nº «45/2023 AUTOR: Ver. (Gilmar da Costa Silva) ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO Respondido em: JSLATIVO, se %, Por Nº de. rea Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NS8.5.2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências: Solicito que seja feita a capina e limpeza da Rua Dona Carmela, no trecho compreendido entre a Rua Primo Saraiva, no Bairro Centro. JUSTIFICATIVA Justifico tal pedido, visto que a Rua Dona Carmela encontrasse grama alta nas sarjetas, impossibilitando o escoamento da água da chuva, causando com isto, o acúmulo de água parada em dias de chuvas, dificultando a locomoção dos moradores da região. A Cidreira 08 de fevereiro de 2028. Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ÁS 12023 PROCESSO Nº €:,5/2023 AUTOR: Ver. (Gilmar da Costa Silva) ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO Respondido em: Por Nº de. Porepa- Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º4.16..2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências: Solicito que seja feita a capina e limpeza da Rua Silveira Martins, Bairro Centro, no trecho compreendido entre a Rua João Neves até a Rua José Pita. JUSTIFICATIVA Justifico tal pedido, visto que a Rua Silveira Martins encontrasse grama alta nas sarjetas, impossibilitando o escoamento da água da chuva, causando com isto, o acúmulo de água parada em dias de chuvas, dificultando a locomoção dos moradores da região. Cidreira 08 de fevereiro de 2023. ” ; A q rá 3 / d VEREADOR GILMAR DA CÓS ! oro Ni, “| Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Neodl 12023 PROCESSO Nº: 4 «12023 AUTOR: Ver. (Gilmar da Costa Silva) ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO Respondido em: Por Nº de. Iorea- Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal | | Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º:...:-..2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências: Solicito que seja feita a capina e limpeza da Rua Assis Brasil, Bairro Centro, no trecho compreendido entre a Rua Cauduro e a Rua José Pita. | | JUSTIFICATIVA Justifico tal pedido, visto que a Rua Assis Brasil encontrasse grama alta nas sarjetas, impossibilitando o escoamento da água da chuva, causando com isto, O acúmulo de água parada em dias de chuvas, dificultando a locomoção dos moradores da região. Cidreira 08 de fevereiro de 2023. Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº<2/:2 (2923 PROCESSO NX-*(> 1/2023 AUTOR: Ver. (Gilmar da Costa Silva) ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIV Respondido em: Por Nº de. oreaa E Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências: Solicito que seja feita a manutenção e melhorias na Rua Dona Carmela (antiga Travessa do Sapo), no Bairro Centro, bem como troca de luminárias que se encontram apagadas. JUSTIFICATIVA Justifico a necessidade deste pedido, pois a Rua acima citada está em péssimas condições e a comunidade que lá reside solicita bem feitorias urgentes. Insta salientar que a falta de iluminação pública causa insegurança aos moradores residentes, bem como aos que transitam pelo local. Cidreira 08 de fevereiro de 2023. / 2 / VEREADOR GILMAR DA COSTA “— Bancada do PTB | Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000 camaracid(Qhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 orena-É Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira 2023 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº « x PROCESSO Nº) 2023 AUTOR: Ver. Carlos Bueno ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO Respondido em : Por Nº de. PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º(i0i..2023 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações: “Com referência a Emenda Impositiva Nº 41680011 no valor de 65,532.00 destinada pelo Dep. Pedro Westphalen para aquisição de um veículo para a Secretaria de Saúde. JUSTIFICATIVA Justifico tal pedido de informação, tendo em vista que essa Emenda foi destinada em Março de 2022, e até o momento não tivemos resposta e nem a aquisição do mesmo. Cidreira, 06 de Fev nad de 2023 er. 13 s Ao Bancada Progressista Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 INDICAÇÃO Nº CO 12023, PROCESSO Nº<<0 + 2023. AUTOR: Ver. Luiz Gustavo Calderon ENCAMINHAMENTO: 16º Superintendência Regional DAER - Osório Respondido em: Soria E Por Nº de / 2028. Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º4.5.:....12023 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): Sr. Vagner Menezes Seerig — Superintendente da 16º Regional - Osório Assunto: Solicito com urgência a instalação de redutores de velocidade, bem como, a correta sinalização, em Cidreira, na ERS-786 próximo ao número 7081, até a rotatória da Avenida Giácomo Carniel, número 4699. Justificativa: O pedido é uma demanda antiga dos moradores locais, haja vista o excesso de velocidade praticado por alguns motoristas que transitam no referido trecho. A instalação de redutores de velocidade e sinalizações adequadas, atuará de forma a prevenir possíveis acidentes. Até então, houveram outras dez indicações nos últimos nove anos sobre o mesmo objeto. Cidreira, 08 de fevereiro de 2023. Ver. Luiz Gustavo Calderon Bancada do PTB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 Estado do Rio Grande do Sul INDICAÇÃO Nº CS (2028, PROCESSO Nº <<50 41 12023. AUTOR: Ver. Luiz Gustavo Calderon ENCAMINHAMENTO: Poder Executivo Respondido em: GSATIVO 4, a um, $ SN É + orema Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º QO.5..12023 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): Sr. Flavio Leandro Andrade — Secretário de Obras do Município Assunto: Solicito que seja realizado um estudo, junto a 162 Superintendência Regional do DAER de Osório, quanto a instalação de redutores de velocidade na ERS-786, trecho compreendido entre o número 7081 até a rotatória da Avenida Giácomo Carniel. Justificativa: O pedido é uma demanda antiga dos moradores locais, haja vista o excesso de velocidade praticado por alguns motoristas que transitam no referido trecho. A instalação de redutores de velocidade e sinalizações adequadas, atuará de forma a prevenir possíveis acidentes. Até então, houveram outras dez indicações nos últimos nove anos sobre o mesmo objeto. Cidreira, 08 de fevereiro de 2023. Ver. Luiz Gustavo Calderon Bancada do PTB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 Por Nº de / 20283. INDICAÇÃO Nº (4 12023. PROCESSO Nº 4 (+!) /2023. AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO Bancada do PTB ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2023. rea Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º $..:(../2023. Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal. Assunto: Manutenção gabinete odontológico. Solicitamos ao Poder Executivo que seja feito o conserto da cadeira odontológica bem como a manutenção dos equipamentos e aparelhos do gabinete odontológico do PSF Brisas. Justicativa Justificamos a necessidade deste pedido tendo em vista a necessidade dos profissionais da área odontológica atenderem melhor a comunidade, pois a referida cadeira encontra-se inoperante e vários equipamentos e instrumentos necessitando de reparos ou substituição. Cidreira 06 de fevereiro de 2023 Ver. Evânio Couto Carneiro Ver. Tatiane Zanone de Andrade Bancada do PTB Bancada Progressista Ver. Romildo de Oliveira Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 ceu Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO Nº 1 $ a PROCESSO Nº (q ; AUTOR: Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO Bancada do PTB ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2023. INDICAÇÃO N.º Gachl. 12023. Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal. Assunto: Instalação de Aparelho RX Solicito ao Poder Executivo que seja feita a instalação de aparelho de RX | odontológico no PSF Brisas. Justificamos a necessidade deste pedido tendo em vista a necessidade dos profissionais da área odontológica atenderem melhor a comunidade, com diagnósticos mais precisos, e, também a designação de um profissional para a operacionalidade de tal aparelho. Ver. Evânio Couto Carneiro Ver. Bancada do PTB Cidreira 06 de fevereiro de 2023. Tatiane Zanone de Andrade Bancada Progressista Ver. Romildo de Oliveira Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 00d jzo? 3- O vereador Pedro Teixeira e os demais vereadores que a presente subscrevem, observadas as normas regimentais, sentem-se honrados em parabenizar as secretarias envolvidas no evento da Festa de Iemanjá, em especial a SMEC na pessoa da secretária Mercedes Giroleti de Paula e sua diretora de cultura Cyntia Goulart Fachel, a Secretaria de Obras, na pessoa do secretário Flavio Zanoni Andrade e sua equipe, a Secretaria de Industria e Comércio, na pessoa do secretário Altair Agati e sua equipe, a Secretaria de Turismo, na pessoa do secretário Mateus da Silva Andrade e sua equipe, a Comissão de Gestão do Santuário de Iemanjá e de forma especial ao Sr. Sandro Roberto Levandoscki, presidente da Associação dos Pescadores, representando os pescadores e membros da comunidade, pela atuação na realização da Festa de Iemanjá de 2023. Assim PARABENIZAMOS e reconhecemos a todos os envolvidos pelo grande empenho, dedicação, ousadia e coragem, não medindo esforços para a realização do evento. MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DO SANTUARIO DE IJEMANJÁ Representantes do Poder Executivo: Cyntia Goulart Fachel Mateus da Silva Andrade Representantes do Poder Legislativo: Roselaine Vanessa Dorneles Jenifer Oliveira Gonçalves Representantes Sacerdotes do Povo de Terreiro: Rodrigo Reis da Silva Kivanna Dias Pereira Juliana da Silva Hilda Gautier de Lima Canabarro Carlos Leandro Diniz Kauer Fernandes dos Santos Elisa Nathiele Santos Gomes Freitas Manoel José Fonseca Leite Claudia Jaqueline de Jesus Martinelli Andreia Terezinha da Silva Oliveira Frans Alexandre Gonçalves Cardoso Flavio Prussiano Wioppioldo Jorge Henrique Guimarães Acosta Jamile Gaffree Conde sf? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA MEMBROS DA COMUNIDADE QUE TRABALHARAM ATIVAMENTE NO EVENTO: Sandro Roberto Levandoscki e os pescadores Ana Júlia Bitencourt Angela Cavali Fabricio Cavali Denise Oliveira Giovani Oliveira Janaina Vieira José Lindomar de Andrade Fraga Rafael Fagundes A presente Moção, consequência do reconhecimento da Câmara Municipal de Cidreira, tem o propósito de agradecer, reconhecer e valorizar o empenho e dedicação na realização da Festa de Iemanjá de 2023. Cidreira, 09 de fevereiro de 2023. Cláudio Hoffmann Luiz Paulo Cardoso Romildo Oliveira da Silveira Bancada Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB Gilmar da Costa Silva Luiz Gustavo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada Progressista . Teixeira ada Progressista Tatiane Zanoni de Andrade Evânio Couto Carneiro P Bancada Progressista Bancada do PTB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para O recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal: I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal. II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos. WI - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria. IV - fomecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal. V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações. VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados. VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social. Art. 3º A Ouvidor da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será designado pelo Presidente ficando sob a responsabilidade da Assessoria Jurídica da Casa. º 9 Art. 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: =| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ê CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA I- requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal. II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência. $1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 20 (vinte) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto por uma única vez em 10 (dez) dias. $2º O descumprimento do prazo ou à ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 5º São atribuições do Ouvidor: I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos, conforme o Art.7º. I - recomendar a correção de procedimentos administrativos. II - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais. IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações. V - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria. VI - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes. VII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria. VIII - elaborar relatório bimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos. IX - incentivar e propiciar ao servidor da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades. X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria. XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. z te ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Parágrafo único. O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação. Art. 7º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações. II - serviço de atendimento pessoal. III — requerimento (modelo Anexo D IV - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado para esse fim. Art. 8º A Câmara Municipal de Cidreira dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa. Art. 9º A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 10. A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023. ” j VER. CLA HOFFMANN Presidente do Legislativo Ver. Romildo O. da Silveira 1º Secretário do Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ANEXO 1 MODELO DE REQUERIMENTO A Ouvidoria da Câmara de Vereadores (nome da requerente — PF ou PJ), CPF ou CNJP nº ; (endereço completo), CEP ' telefone , celular , e-mail , vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a seguinte informação (informar objeto e quando caso suplementos): Nestes Termos P. Deferimento Assinatura do (a) Requerente CPF: Recebido por: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA JUSTIFICATIVA É com satisfação que apresentamos para análise desta Colenda Casa Legislativa, o presente Projeto de Resolução, que institui a ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira. A regulamentação da ouvidoria se faz necessária para que seja atendido o Princípio Constitucional da Publicidade, sendo também importante lembrar que a divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes, à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Outrossim, a Câmara Municipal possui o dever republicano de, na condição de Poder Legislativo local, agir com transparência, eficiência e com disponibilidade institucional para dialogar com a comunidade. Assim, submetemos o presente Projeto de Resolução à elevada apreciação dos nobres Edis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado por unanimidade. Câmara Municipal de Cidreira, em 08 de fevereiro de 2023. VER. add HOFFMANN Presidente do Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO PROJETO DE LEI NcÊ ,2023. “Altera a redação do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 628/97, alterado pela Lei Municipal nº 1828/2011 e 2576/2019”. Prefeito Municipal de Cidreira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Artigo 5º, caput, da Lei Municipal nº 628 de 18 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre as normas a serem seguidas em relação às áreas de lazer, pesca profissional e amadora, na orla marítima de Cidreira e dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 1828 de 21 de março de 2011 e, 2576 de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º— Para pesca profissional e amadora, serão obedecidas as seguintes delimitações: da Rua Maestro Medanha, em Salinas, até a divisa do município de Tramandaí, e na área compreendida em um raio de 200 (duzentos) metros ao redor da plataforma de pesca, fica autorizada a pesca amadora, durante todo o ano. Já no restante da orla marítima do Município de Cidreira, com exceção da área demarcada para a prática do Surfe, fica autorizada a pesca profissional e amadora no período de quinze de março a quinze de dezembro. ” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, Hesea ls Ss, Ver. LUIZ PAULO CARDOSO Bancada do PSB Autor do Projeto GStANVO 4, a “g, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO JUSTIFICATIVA AO PL Nº c& 2023 Colegas Vereadores. O projeto de lei ora proposto, visa explicitar o Art 5º, da Lei 628/97, alterado pelas Leis 1828/2011 e 2576/2019. Muito embora a última alteração tenha sido recente, ela traz em seu contexto, uma dupla interpretação ou interpretações distintas daquela que ela se propõe, causando divergência entre os pescadores e autoridades no que diz respeito aos limites e ao período permitido por lei para a pesca amadora. Sendo assim, após debates com estes mesmos agentes, proponho a referida alteração, que salvo melhor juízo e discussão entre os colegas, deve definir e resolver embates futuros entre os pescadores, autoridades e comunidade em geral, pois de certa forma ela também é de interesse da sociedade que estará resguardada no seu direito ao lazer e em segurança no período da temporada. Por todo o exposto, solicito a compreensão dos nobres colegas na apreciação do referido projeto, para que seja aceito e aprovado após seu trâmite. Atenciosamente. Cidreira, 10 de fevereiro de 2023 Ver. Luiz Paulo Cardoso Bancada do PSB Autor do Projeto “estado do Kio Grande do Sul ta ; ; Prefeitura Municipal de Cidreira 7 Secretaria de Administração Mensagem não /2023 Cidreira, 06 de fevereiro de 2023 Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no Orçamento vigente e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 588.624,98 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), na dotação orçamentária 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas- Recurso 1009 (convênio) — 4.4.90.51-Obras e instalações. provenientes do repasse relativo ao Convênio FPE nº 789/2022, firmado com a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional- METROPLAN, cujo objeto é a pavimentação de blocos de concreto intertravados na Avenida Mostardeiro, perfazendo uma área total de 492 metros, aditado em 25 de janeiro de 2023. Também estamos solicitando autorização para suplementar. por redução, a dotação orçamentária 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas- Recurso 0001 (Livre) — 4.4.90.51-Obras e instalações, no valor de R$ 53.238,51 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), reduzindo o valor correspondente da dotação orçamentária 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas- Recurso 0001 (Livre) -3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ (R$ 13.238,51) e 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente (R$ 40.000,00). Esclarecemos que o valor de R$ 53.238,51 (cinquenta e três mil. duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) é parte da contrapartida, pois não há saldo suficiente na referida dotação para suportar a despesa no valor total de R$ 103.238,51 (cento e três mil. duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), equivalente ao valor a ser custeado pelo Município. conforme estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio FPE nº 789/2022. Outrossim, ressaltamos que os valores já haviam sido suplementados no exercício de 2022, entretanto, o certame licitatório para execução da obra restou prejudicado. tendo em vista que a única empresa licitante foi inabilitada por falta de documentação. A Secretaria de Obras providenciou novo pedido de licitação, todavia, a planilha de custos estava defasada, motivo pelo qual foi necessário fazer um ajuste no Termo de Convênio, aumentando o valor da contrapartida, bem como. seu prazo de vigência, conforme Termo Aditivo anexo. Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores. é que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade. ELIMAR Prefe Estado do Rio Grande do Sul ks E Prefeitura Municipal de Cidreira À Secretaria de Administração PROJETO DE LEINSÇGO SG //00 5 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no Orçamento vigente e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 588.624,98 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas- Rec.1009 4.4.90.51 — Obras e instalações 588.624,98 Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes do repasse relativo ao Convênio FPE nº 789/2022, firmado com a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional-METROPLAN, no valor de 588.624,98 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 53.238,51 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária: 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas- Rec.0001 4.4.90.51 — Obras e instalações 53.238,51 Art. 4º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 3º desta Lei serão provenientes da redução na seguinte dotação orçamentária: 07.01.15.451.0122-1129 — Asfaltamento, Paviment. e Conserv. das Vias Urbanas- Rec.0001 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 13.238,51 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 40.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração TERMO DE CONVÉNIO F2E nº 785/2022 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL — METROPLAN E O MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS, VISANDO A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA MOSTARDEIRO. ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO: 492 M, CONFORME PROCESSO Nº 20/1364-00021290 . à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL — METROPLAN. inscrita no CNPJ sob o nº 88.008.057/0001-88. com sede em Porto Alegre. RS. na avenida Borges de Medeiros nº 1.501, 4º andar. Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, neste ate n iscrita no CNPJ sob o nº 90.256.686/0001-79, com Prefeitura estabelecida em Pelotas, na saça Coronel Pedro Osório, 101, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, ELIMAR TOMAZ PACHECC, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 293.139.020-87, e no RG 1004110951, doravante ; ado simplesmente CONVENENTE. com fundamento na Lei Est. nº 11.127/1998, cetebram o presente Convênio, gue se subordina à instrução Normativa CAGE nº 06/2016. à Lei Fed. nº c 8/93. à Lei Fed. nº 14.133/21, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Compl. Fed. nº 101/2000, se-se peias seguintes cláusulas e condições: o er “3 PL SUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto : PAVIMENTAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO TRAVADOS DA AVENIDA MOSTARDEIRO, ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO: 492 M, de do com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento. TIL ANSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado : paries, com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 08/2016, e será acompanhado tizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução. ES) CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA “s recursos financeiros correrão à conta dos seguintes recursos orçamentários: Orgão: 64 i!nidade Orçamentária: 64,01 Projeto/Atividade: 3127 Subprojeto: 61 Recurso: 0001 7 Natureza da Despesa: 4.4.40.42 vwalor: R$ 588.625,55 (quinhentos e oitenta e oito mil. seiscentos e vinte reais e sess centavos). CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 555.625.65 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos). Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em : específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. conta esta vinculada e pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVE exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no E Trabalho ou para aplicação financeira. CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA O CONVENENTE deverá alocar. conforme detalhado no Plano de Trabalho aprevaco, a contrapartida financeira no valor de R$ 65.402,11 (sessenta e cinco mil. quatrocentos e do onze centavos), devendo depositar e gerir o valor na conta bancária específica do convémio an conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente ins CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2015. quais destacam-se: 1. Designar. mediante Portaria. servidor e respectivo supienie para fiscaliza. do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos de ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas: 2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste insirume legislação em vigor. a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execu convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados. sem prejuizo cis instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário: 3. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das cor execução do convênio; 4. Receber o objeto do convênio. quando concluído, nos termos avençados sua efetiva execução: 5. No caso de inadimplência ou de paralisa parcial ou total injustificadas controle. inclusive dos bens e materiais. bem como a execução do convênio. po responsabilidade a outro interessado. sem prejuizo das providências legais cabíveis. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE Para a consecução do objeto previsto na Ciáusula Primeira do pres CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na iN CA quais destacam-se: 1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho: 2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária = 3. Aplicar os saldos do convênic. enquanto não utilizados em modalidade financeira lastreada em títulos da divida pública; ente instru 4. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior isivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de Súrias. vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado: 5. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a comer do recebimento da primeira parcela ou da parcela única. 8. Designar, mediante Portaria. servidor e respectivo suplente responsável pelo a canhamento. registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do pri “- “ESponsabiiizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos; ?. Notificar. no prazo improrrogávei de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira Wu ao repasse único dos recursos financeiros vo conselho iocal ou a instância de inou a transferência, quando houver. ção e avaliação das ações pactuadas, deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado. 8. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento dos nateriais adquiridos ou da Prestação de serviços; 9. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuizo causado aos cofres públicos; 10. Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase anterior. como condição para liberação da parcela subsequente; 11. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as es deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16; 12. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das apticações financeiras, por tação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no objeto uia regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade entre a contapartida paciuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE. i3. Devolver os valores transferidos. atualizados monetariamente. desde a data do imento. de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - - Dara titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1% cento) no mês do pagamento, sem prejuizo das ações legais cabiveis, acrescidos dos “emos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio: 14. Divulgar em seu sítio eletrônico. em local de fácil acesso, as informações referentes a Gevolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos casos de não ção total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento. 15. Garantir o livre acesso dos Servidors ; do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria- Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do “stado aos processos, documentos, informações cais às execução do objeto; 18. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE: 17. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio: e 18. identificar, em local visível aos usuários, com o nome e o número do respectivo convenio administrativo, os equipamentos adquiridos, e. em se tratando de viaturas, a identificação Car-se-á conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul. pes 4 [5] E) [ia “o Cr CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do Presente instrumento seré de 02 meses, a contar da data da 'icação da súmula no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua muia no Diário Oficial do Estado. : y fim a COAUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES Este instrumento podera ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo co entre as partes. mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apres ja minimo. 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. vedada a alteração do obiete apro Parágrafo único. O prazo de vigência poderã ser prorrogado. desde que nejz manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente: 2) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o 7! prorrogação solicitado; b) as ações que já foram realizadas para sanar os mctivos apresentados como | para o atraso: c) exirato da conta corrente bancária específica: d) descrição detalhada dos itens co Plano de Trabalho que já tenham assim como daqueles que ainda o serão. contendo a porcentagem da execucã porcentagem dos valores já realizados: e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cia Sétima: f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de iicitacção ne estabelecido, bem como de sua prorrogação. se houver: e g) levantamento fotográfico de eventual maquinário ou de bem móvel adquirido CLÁUSULA DÉCIMA — DOS BENS REMANESCENTES Os bens porventura adquiridos. produzidos, transformados. construidos. reformad ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusãc extinção serão de propriedade do CONVENENTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto. devendo h designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Porteria dc CONCEDENTE. Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir. por meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebid isessenta) dias contados na forma prevista no art. 32 da IN nº 06/15 da CASE en : a legislação vigente. ficando vedada a apresentação de cocumentos e despesas com data diversa periodo de vigência. Dens adquiridos $ 2º À Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados ao ari da IN CAGE nº 06/16. dentre os quais destacam-se: a; Relatório de execução físico-financeira. evidenciando as etapas fisicas e os veiores correspondentes à conta de cada participe; b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas. acompanhado dos elemz necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio: c) Fotografias dos bens adquiridos; e'º d) Fotografias da identificação (com o nome e o número do respectivo convênio acminisirativo) nos equipamentos adquiridos. &, em se tratando de viaturas e imóveis, da identificação realizada conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul. | $ 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao disposto no Parágrafo Terceiro. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo. regiante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias - iNúspendente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de iniração a qualquer uma de suas usuias ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16. SLAUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO ÀS controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas as âreas técnicas, indicadas pelos partícipes. e poderão ser objeto de autocomposição no Centro Conciliação e Mediação do Estado. nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº 112/16/PGE. Em não sendo possivel a autocomposição. eventual conflito decorrente do presente instrumento será drimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre. E. por estarem justos e acertados. os partícipes lavram o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-se as Semais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos. pei Porto Alegre. 26 de janeiro de 2022. ! f JOSÉ FRANCISCO SOARES SPEROTTO Diretor-Superintendênte da METROPLAN pm nt A ELIMAR TOMAZ PACHECO Prefeito Múnicipal de Cidreira/RS TESTEMUNHAS: 1) Assinatura Rodrigo Pedroso Nome: nele de Gabimets - Superintendância CPF: + 247340803 - METROPLAN Ee Y À ; j 2) Assinatura Nome: CPF: DP Delmar Antonio Kunrath Diretor Administrativo da METROPLAN Funcação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional is METROPLAN ee 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 789/2022, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL — METROPLAN MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS, VISANDO A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA MOSTARDEIRO. ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO: 492 M, CONFORME PROCESSO Nº 20/1364- 00021290 . Por este instrumento, a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN, inscrita no CNPJ sob nº 88.008.057/0001-88, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 4º andar, Porto Alegre, RS, neste ato representado por seu Diretor- Superintendente, FRANCISCO JOSÉ SOARES HORBE, com os poderes que lhe são atribuídos pelo art. 8º, inc. XV, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 39.271/99, e o MUNICÍPIO DE CIDREIRA, RS, pessoa jurídica de direito público intemo inscrita no CNPJ sob o nº 90.256.686/0001-79, com Prefeitura estabelecida em Cidreira, na Rua João Neves, 194, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 293.139.020-87, e no RG 1004110951, com fundamento no art. 19, Il da IN/CAGE n.º 06/2016 e art. 57, $1º, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, celebram o presente TERMO ADITIVO ao Convênio original, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS O prazo de vigência do Convênio, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 26 de janeiro de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRAPARTIDA O CONVENENTE deverá alocar, conforme alteração detalhada no Plano de Trabalho aprovado, a contrapartida financeira no valor de R$ 103.238,51 (cento e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), devendo depositar e gerir o valor na conta bancária específica do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ali Ponco So Adndoiano ALMA AG mudas Conti PED ANNAN NON Dada Alncon DE Funcação Estadual de Planejamento ese] Metropolitano = Regional As demais cláusulas do Convênio original não modificadas pelo presente Termo Aditivo permanecem vigentes. E assim, por estarem acordados, firmam as partes o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Porto Alegre, RS,/S de $-v5'"? de 2023. FRANCISCO JO bares HORBE ELIM Prefeito do M Testemunhas: Rodrigo Pedroso pdoe - METROPLAN ) À DIADIW/DIRAF: Publique-se. EM) ss cima am | RR Delmar Antônio Kunrath Diretor Administrativo e Financeira da METROPLAN dai E 4 E | coque ocstnnna A e a AVES PV ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 01/2006 PLANO DE TRABALHO 4 - DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente C.N.P.J. Prefeitura Municipal de Cidreira 90.256.686/0001-79 Endereço Rua João Neves, 194 Cidade U.F. C.E.P. DDD/Telefone Cidreira RS 95.595-000 | 51-3681-3400 Conta Corrente Banco Agência | Praça de Pagamento 04.065468.0-6 041 0601 CIDREIRA Nome do Responsável C.P.F. Elimar Tomaz Pacheco 293.139.020-87 C.I./Órgão Expedidor Cargo Função 1004110951- SSP-RS Prefeito municipal prefeito Endereço GEP. Rua 15, nº 2386 95595-000 Home Page: e-mail: Cidreira.rs.gov.br gabinete(Qeidreira.rs.gov.com.br 2 - OUTROS PARTÍCIPES Endereço 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO Período de Execução Início Término (a partir da (em dias) Publicação no DOE Título do Projeto Pavimentação em blocos de concreto intertravados, execução de canteiro central e colocação de meio fio. 45 Identificação do Objeto Pavimentação em blocos de concreto intertravados, trecho inicial na Avenida Pampa, na Avenida Mostardeiro, sentido norte — sul, fase 1, execução de canteiro central em blocos de concreto intertravados e colocação de meio fio, execução de drenagem pluvial, e execução de parada de ônibus. PLANO DE TRABALHO 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Indicador Físico — —fidade [Quantidade Inicio | Término | Meta | Etapa | Fase] Serviço iniciais un 1 Pavimentação m? 3.522,08 canteiros mê 734,00 drenagem un 3 paradas de ônibus vb 1 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) | Código | Especificação 6.768,50 752,06 SERVIÇOS GERAIS 7.520,56 PAVIMENTAÇÃO 430.426,47 430.426,47 CANTEIROS ESPECIFICOS 171.792,04 106.782,85 65.009,19 DRENAGEM 74.880,11 38.109,75 36.770,36 PARADAS DE ONIBUS 7.244,31 6.537,41 706,90 TOTAL GERAL 103.238,51 PLANO DE TRABALHO 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) CONCEDENTE [Meta E E É o DN PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) [ Timês | dódias | Smês | 4ºmês | Símês | 6mês| = Co Pt. 7 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de ei ra consignadas nos orçamentos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho. Cidreira, 15 de dezembro de 2022 8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Local e Data Concedente Estado do Rio Grande do Sul EM &: Prefeitura Municipal de Cidreira UE) Secretaria de Administração Mensagem nº 00+ 12023 Cidreira, 07 de fevereiro de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei foi elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, mas baseado em orientações e modelos da FAMURS. para que possamos nos organizar culturalmente de forma mais próxima dos modelos nacional e estadual para, assim, criarmos o Sistema Municipal de Cultura-SMC, seguindo suas diretrizes e possibilitando a participação nos editais estaduais e nacionais de incentivo à cultural, tendo em vista que, em pouco tempo, somente os município com o SMC serão beneficiados. Atualmente estamos em situação regular junto ao Sistema Nacional de Cultura- SNC e junto à Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul-SEDAC — Pró Cultura, faltando apenas atualizarmos a legislação referente ao conselho e ao fundo de cultura para implementação do Sistema Municipal de Cultura. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, ELIMAR TOMAZ PACHECO Prefeito Municipal Estado do Rjo Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº SÃO [207.2 “Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Seguindo as diretrizes do SNC - Sistema Nacional de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura passa a se chamar: Conselho Municipal de Políticas da Cultura - COMCultura. Art. 2º O COMCultura é um órgão colegiado autônomo, de cooperação governamental, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas da cultura no âmbito do município de Cidreira, nos termos da legislação. É elemento da estrutura básica e principal espaço de participação comunitária, conforme o Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo Único - O COMCultura ficará diretamente vinculado ao Executivo Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal de Cultura, articulando com seus congêneres municipais. Art. 3º Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA CULTURA - COMCULTURA: I - Propor e fiscalizar as ações das políticas públicas de desenvolvimento da cultura realizadas a partir das iniciativas governamentais ou em parceria com a iniciativa privada, sempre na preservação de interesses públicos. II - Promover e incentivar eventos. debates, seminários. pesquisas e outras atividades culturais. HI - Contribuir para a construção de políticas públicas de cultura a serem implementadas pela administração municipal, ouvida a comunidade cultural de Cidreira. IV — Propor e analisar, políticas de geração, captação e alocação de recursos para suprir o Fundo Municipal de Cultura - FUNCultura. V - Articular atividades culturais entre a iniciativa pública e privada. VI - Analisar e emitir pareceres opinativos sobre questões técnicas da cultura. VII - Incentivar a permanente atualização do Cadastro dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, bem como das associações, coletivos e territórios de fazeres e saberes culturais de Cidreira. VIII - Elaborar diretrizes e modos para o financiamento de projetos e convênio: culturais. péska Estado do Rio Grande do Sul WS: Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Ed IX - Elaborar e reformular, sempre que necessário o Regimento Interno do COMCultura. X - Colaborar com o estudo para O aperfeiçoamento e atualização da legislação pertinente à cultura. XI - Apoiar as promoções € manifestações culturais de Cidreira. XII — Estabelecer diretrizes para aplicações do FUNCultura- Fundo municipal de Cultura. XII — Apoiar todas as iniciativas de valorização das culturas. especialmente as identitárias praieiras de Cidreira. XIV - Certificar os Pontos de Cultura de Cidreira, juntamente com o Comitê Gestor da Cultura Viva e o Departamento Municipal de Cultura. XV- Elaborar e aprovar os planos de Cultura a partir das orientações aprovadas nas conferências, no âmbito das respectivas esferas de atuação. XVI - Fiscalizar e garantir a aplicação das diretrizes e ações aprovadas no Plano Municipal de Cultura pela Conferência Municipal de Cultura. XVII - Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura. Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA CULTURA - COMCultura será constituído por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 1 - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura — 0 I(um) titular e 01 (um) suplente: b) Secretaria Municipal de Turismo — 0! (um) titular e Ol (um) suplente: c) Bibliotecas Municipais — 0 (um) titular e Ol(um) suplente: d) Banda Municipal — 01 (um) titular e 0!(um) suplente: e) Escolas Públicas com sede no Município-0 | (um) titular e 0I(um)suplente. II - 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes. representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: a) Setorial do Audiovisual, Artes Visuais e Artesanato: Ol(um) titular e Ol(um) suplente; b) Setorial de Música: 01 (um) titular e 0! (um) suplente: c) Setorial da Cultura Viva: Ol (um) titular e Ol(um) suplente; d) Setorial das Entidades Tradicionalistas e da Dança: 01 (um) titular e Ol (um) suplente: e) Setorial das Culturas Populares, Povos Originários e Tradicionais: 01 (um) titular e 0I(um) suplente; f) Setorial dos Coletivos Culturais. Associações e Movimentos Sociais: 0l(um) titular e 0I(um) suplente; $ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público Executivo serão nomeados pelo Chefe do Executivo e os representantes titulares e suplentes da sociedade civil serão escolhidos e eleitos em fórum próprio e indicados ao conselho por cada setorial. Estado do Rio Grande do Sul E] » Ê Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração $ 2º O Conselho Municipal de Políticas da Cultura - COMCultura deverá eleger, entre seus membros, o Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário com os respectivos suplentes em assembleia geral, convocada pelo COMCultura, especificamente para este fim, conforme Regimento Interno. $ 3º A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais - COMCultura será escolhida entre seus pares, que são os representantes da Administração Pública Municipal e representantes da sociedade civil, para o mandato de 01 (um) ano. podendo ser reconduzido uma vez por igual período. Art. 5º A Função do Conselheiro será voluntária, sendo considerada de caráter relevante. Parágrafo único - A ausência por 3(três) reuniões seguidas ou 6 (seis) alternadas, no período de 12(doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao COMCultura. Art. 6º. O Conselho Municipal de Políticas da Cultura - COMCultura é constituído pelas seguintes Instâncias: 1- Plenário; IH - Colegiados Setoriais; HI - Grupos de Trabalho; Art. 7º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Políticas da Cultura - COMCultura, compete: 1 - Propor as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar as ações do órgão municipal gestor da cultura e a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC: 1 - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SIMCultura: HI - Colaborar na implementação das pactuações acordadas nas instâncias estaduais e federal; IV - Colaborar com as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V - Definir parâmetros gerais e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCultura no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; VI - Estabelecer para o Fundo Municipal de Cultura - FUNCultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC; VII — Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCUultura; VIII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; IX - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC: Estado do Rjo Grande do Sul Ê Prefeitura Municipal de Cidreira | =) SIE) Secretaria de Administração aa Rico, X - Apreciar e contribuir com as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XI - Contribuir para a definição das diretrizes para a formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais. XII - Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Cidreira para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. XIII - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Políticas Culturais, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XIV - Promover cooperação com os movimentos sociais. organizações não- governamentais e o setor empresarial; XV - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVI - Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Políticas Culturais - COMCultura a deliberação e acompanhamento de matérias; XVII — Elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC, XVIII - Elaborar o regimento interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais — COMCultura, para aprovação do poder Executivo. Art. 8º O Conselho Municipal de Políticas Culturais - COMCultura deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 9º Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura de Cidreira, Evento bienal que se destina a ouvir, propor, avaliar, debater as políticas e ações da cultura no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SIMCultura. Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará o suporte técnico estrutural e administrativo para o Conselho Municipal de Políticas Culturais — COMCultura, com recursos específicos do Departamento de Cultura. Art. 11 As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei. correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, específicas do Departamento de Cultura. Art. 12 Fica revogada a lei 2643, de 11 de junho de 2019. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçãb. ELIMAR Registre-se e publique-se. ) ns TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO nei Secretário de Administração 55