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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2023-03-13
native_id127

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ANO,
Somena*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 008/2023
OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS
MIL E VINTE E TRES.
Aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no
Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal Vereadores de Cidreira, para a realização da
Oitava Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio
Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores:
Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente),
Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2º Secretário),
a
Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz
Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni
de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata
da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Leitura das Correspondências chegada a
casa: Convite do Centro Especial Humanitário Universal - CEHU para inauguração da Nova Sede.
Dando início ao Expediente Para Aceitação a Indicação nº.019/2023 de autoria do Vereador Lui
Gustavo Silveira Calderon, aceito por unanimidade. Indicação nº.020/2023 de autoria do Vereador
Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Moção de Congratulação nº.003/2023 de autoria do N
Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.013/2023 “Altera A
nomenclatura do cargo de Vigilante criado pela Lei Municipal nº.1885/2011.” de autoria do Poder
Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.014/2023 “Estabelece o índice para revisão
geral anual dos secretários e servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.” de autoria ;
Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.015/2023 “Reajusta o valor da /7.
remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.” de autoria do Poder Executivo, aceito por
unanimidade. Comissão Parlamentar Processante - CPP nº.001/2023 “Processo nº.6595/2023, que
trata sobre supostas irregularidades na aquisição de containers que serviriam para salas de aula em
escolas municipais de Cidreira, enquadrável no artigo 4º, inciso VIII, do Decreto-Lei 201/67.” de
autoria de Delmo Machado Hausen Neto, REJEITADA A CPP Nº.001/2023 por SEIS VOTOS
CONTRA à DOIS VOTOS FAVORÁVEIS, sendo Contra os Vereadores: Carlos Amarante
Montano Bueno, Luiz Paulo Cardoso, Luiz Gustavo Silveira Calderon, Pedro Teixeira, Romildo
Y
om
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade. Favoráveis os Vereadores: Evânio Couto
Careiro e Gilmar da Costa. Para a Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação
nº.010/2023 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, aprovado por unanimidade.
Pedido de Informação nº. 011 e 012/2023 ambos de autoria do Vereador Claudio Hoffmann,
aprovados por unanimidade. Pedido de Informação nº.013/2023 de autoria da Bancada
Progressistas, aprovado por unanimidade. Indicação nº.017/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo
Cardoso, aprovado por unanimidade. Indicação nº.018/2023 de autoria do Vereador Claudio
Hoffmann, aprovado por unanimidade. Moção de Congratulação nº.002/2023 de autoria do
Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.012/2023 “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do
Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário
faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia treze
de março de dois mil e vinte e três às vinte horas e cinco minutos. E para constar lavro a presente
ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º
Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes.
e
a ER ee Es]
Claudio mann ui Paulo Cardoso Romildo TEA Silveira
Presidente Vice-Presidente i! 1º Secretário
Republicanos Bancada do PSB | | Bançada do PSB
Luiz Gós: on arlos rante M. Bueno
a TB Bancada Progressista
É Carneiro
Baricada Progressista Bancada do PTB

open original →

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 23

“A >
Corgna É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Pauta da Sessão Ordinária
13 de Março de 2023
Observação
Comer?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2023.
1- CHAMADA DOS VEREADORES:
2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA:
4- EXPEDIENTE:
1-
2.
Sh
4-
5-
=
,
Indicação nº.019/2023 — Verº. Luiz Gustavo Calderon — Aceitação.
Indicação nº.020/2023 — Verº. Claudio Hoffmann — Aceitação.
Moção de Congratulação nº.003/2023 — Verº.Luiz Paulo Cardoso —
Aceitação.
Projeto de Lei nº.013/2023 — “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante
criado pela Lei Municipal nº.1885/2011.” - Poder Executivo — Aceitação.
Projeto de Lei nº.014/2023 — “Estabelece o índice para revisão geral
anual dos secretários e servidores do Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.” - Poder Executivo — Aceitação.
Projeto de Lei nº.015/2023 — “Reajusta o valor da remuneração mensal
dos Conselheiros Tutelares.” - Poder Executivo — Aceitação.
CPP nº.001/2023 — “Processo nº. 6595/2023, que trata sobre supostas
irregularidades na aquisição de containers que serviriam para salas de
aula em escolas municipais de Cidreira, enquadrável no artigo 4º, inciso
Vill, do Decreto-Lei 201/67.” - Delmo Machado Hausen Neto —
Aceitação.
5- ORDEM DO DIA:
Pedido de Informação nº.010/2023 — Verº. Luiz Gustavo Calderon —
Votação Final.
Pedido de Informação nº.011/2023 — Verº.Claudio Hoffmann —
Votação Final.
Pedido de Informação nº.012/2023 — Verº.Claudio Hoffmann -—
Votação Final.
Pedido de Informação nº.013/2023 — Bancada Progressista — Votação
Final.
Indicação nº.017/2023 — Verº. Luiz Paulo Cardoso — Votação Final.
Indicação nº.018/2023 — Ver?. Claudio Hoffmann — Votação Final.
Moção de Congratulação nº.002/2023 — Verº. Pedro Teixeira — Votação
Final.
Projeto de Lei nº.012/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” — Poder
Executivo — Votação Final.
Coreto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 007/2023
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL
E VINTE E TRÊS.
Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no
Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal Vereadores de Cidreira, para a realização da
Sétima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio
Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores:
Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente),
Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1 “Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2º Secretário),
Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz
Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni
de Andrade. Constatando a ausência da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Neste momento
o Presidente Claudio Hoffmann solicita um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora
Maristela Possamai. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão
anterior, sendo aprovada por unanimidade. Leitura das Correspondências chegada a casa: oficio
nº.014/2023-SEMMPA (Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura). Assunto: Convite para
audiência pública para a aprovação do Plano de Saneamento Básico. Oficio nº.004/2023 da
Secretaria de Saúde, assunto: Convite para apresentação do monitoramento e gestão da saúde
(MGS) referente ao 3º quadrimestre de 2022. Convite do Conselho Municipal de Saúde para
participar da VI Conferência Municipal de Saúde. Oficio nº.141/2023 do Poder Executivo, resposta
do Pedido de Informação nº.008/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno.
Dando início ao Expediente Para Aceitação o Pedido de Informação nº.010/2023 de autoria do
Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, aceito por unanimidade. Pedidos de Informações nº.011 e
012/2023 ambos de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceitos por unanimidade. Pedido de
Informação nº.013/2023 de autoria da Bancada Progressista, aceito por unanimidade. Indicação
nº.017/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidade. Indicação
nº.018/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Moção de
Congratulação nº.002/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aceito por unanimidade. Projeto
de Lei nº.012/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e
RS
oem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do
Dia Votação Final o Pedido de Informação nº.009/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante
Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.016/2023 de autoria do Vereador Claudio
Hoffmann, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.011/2023 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder
Executivo, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita Vistas, aceito o pedido por
unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores
inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia seis de março de dois mil e vinte e
três às vinte e uma horas e doze minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e
aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa
Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes.
Claudio Hoffmann Luiz Paulo Cardoso Romildo Oliveira da Silveira
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB
Gilmar da Costa Luiz Gustavo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno
2º Secretário Bancada do PTB Bancada Progressista
Bancada do PTB
Tatiane Zanoni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedro Paulo V. Teixeira
Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista
INDICAÇÃO Nº OLS ,2023.
PROCESSO Nº L5EG ES 12023.
AUTOR: Ver. Luiz Gustavo Calderon
ENCAMINHAMENTO: Poder Executivo
Respondido em:
ONSMATIVO
Pia “a
Nº de
Por
oreaa SÊ
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º CS 12023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a):
Sr. Flavio Leandro Andrade — Secretário de Obras do Município
Assunto: Solicito que seja restaurada e pavimentada a travessa em frente à escola Ildo
Meneguetti.
Justificativa:
A má conservação do local está ocasionando dificuldade de tráfego e gerando
transtornos para os alunos, pedestres e condutores que circulam nesta via. Por se tratar
de uma área escolar onde a acessibilidade é fundamental, solicito a pavimentação da
mesma para atender as necessidades da comunidade.
Cidreira, 07 de março de 2023.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
INDICAÇÃO Nº O (2023.
PROCESSO Nº 65 SO /2023.
AUTOR: Ver. CLAUDIO HOFFMANN
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de 2028.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º ()442..12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº. Elimar Tomas Pacheco — Prefeito Municipal
Srº. Claudio Guimarães — Secretário de Saúde
-Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo e ao Secretário de Saúde que,
contrate com extrema urgência médico ginecologista para atendimento na Casa
da Mulher.
Justificativa
Justifico tal Indicação pois, salvo melhor juízo, a mais de dois anos Cidreira não
conta com atendimento de ginecologista e isto envergonha a mim como vereador e
a toda população cidreirense, principalmente as mulheres que se sentem
abandonadas e desprezadas pelo poder público que demostra-se incompetente no
que diz respeito a saúde da mulher.
Insta salientar que dia 08 passado foi o dia internacional da mulher e não temos
nada a comemorar em nosso município, aja vista que as mulheres não tem o simples
direito de sequer poderem fazer suas consultas de rotina e também as preventivas.
to INDICAÇÃO Nº DO (2029,
PROCESSO Nº GS4O /2023.
AUTOR: Ver. CLAUDIO HOFFMANN
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de 2023.
rega
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Certo da apreciação positiva desta indicação por parte do Poder Executivo, espero
ainda no mês de março poder dar as boas-vindas ao futuro novo profissional de |
ginecologia do município. |
Cidreira, 09 de março de 2023.
a Er Romildo Olíyeira da Silveira |
Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB | /] |
|
l |
Gilmar da Costa Luiz Gustavo S. Calderon arlos Amarante M. Bueno
Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada Progressista |
Tatiane Zanoni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedro Paulo V. Teixeira
Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista
gesAIvo tm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº JO 3 /2023
O Vereador Luiz Paulo Cardoso e demais vereadores que este subscrevem, em
conformidade com o Regimento Interno desta casa, sentem-se honrados em Parabenizar
e, com esta Moção, homenagear o Pastor Mário Campos Ferreira, sua esposa Pastora
Marlei da Rocha Ferreira, bem como todos os demais pastores e irmãos que congregam
na Igreja Evangélica Cruzada Pentecostal Brasileira de Cidreira, em virtude do 25º
Aniversário de fundação desta importante instituição religiosa de nossa cidade.
A igreja, fundada em 08 de Março de 1998, teve sua primeira Sede na Rua 19 no
Bairro Parque dos Pinos. Posteriormente em 19 de Junho de 2005, mudou-se para a Rua
Ajaecir Nunes da Silveira, onde está até hoje, sendo que em 25 de novembro de 2016
inaugurou seu novo e moderno templo.
Ao longo dos anos, reconhecemos o esforço de seus líderes em contribuir
positivamente com a comunidade, sendo esta igreja, sempre um local de amparo e auxílio
a todas as pessoas que buscam apoio, seja na área material e social, mas principalmente
espiritual.
Diante desta história tão linda de amor pelo próximo, esta casa tem por dever
destacar o trabalho feito pelo pastor Mario e demais membros, rogando a Deus que lhes
dê sempre saúde, disposição e coragem para continuar com esta missão por muitos anos.
Cidreira, 13 de Março de 2023.
E Paulo Eardoso”
Bancada do PSB
ROMILDO O. DA SILVEIRA (e FFMANN
Bancada do PSB Bancada Republicanos
CARLOS A. M. BUENO PEDRO P.V. TEIXEIRA TATIANE Z. DE ANDRADE
Bancada Progressista Bancada Progressista Bancada Progressista
EVANIO C. CARNEIRO GILMAR DA C. SILVA LUIS GUSTAVO S. CALDERON
Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada do PTB
Estado do Rjo Grande do Sul
ta E ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ÓJO /2023 Cidreira, 07 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante criado pela Lei Municipal nº
1885/2011” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender reivindicação dos servidores
efetivos no cargo de Vigilante, o qual passa a ser denominado GUARDA MUNICIPAL
PATRIMONIAL.
Salientamos que, como não houve alteração nas atribuições e especificações do
cargo, inclusive no padrão de vencimentos, a alteração ora proposta não repercutirá no gasto com
pessoal. Vale ressaltar que, neste caso, também não se aplica a extinção do cargo de vigilante, visto
que ele continuará a existir, porém, com outra denominação.
Outrossim, ressaltamos que a promoção de qualquer alteração, modificação ou
inclusão de tarefas nas atribuições, por exemplo, descaracterizará o cargo de Vigilante existente,
tornando-o um novo cargo e ensejará a sua extinção e a consequente impossibilidade de enquadrar
os atuais servidores no cargo de Guarda Municipal Patrimonial sem prévia aprovação em concurso
público para este fim.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR T ECO
Prefeit pal
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 0 |3 |Z0 23.
“Altera a nomenclatura do cargo de
Vigilante criado pela Lei Municipal nº
1885/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica altera a nomenclatura do cargo efetivo de Vigilante criado
através do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 201 1, que passa a
denominar-se GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL.
Art. 2º As atribuições e especificações do cargo de Vigilante, transformado
em GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL, conforme artigo 1º desta Lei, permanecem
inalteradas.
Art. 3º 0 Poder Executivo providenciará os atos necessários para o
cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
testado do Rjo Grande do Sul
is E ; Prefeitura Municipal de Cidreira
y Secretaria de Administração
Mensagem nº 041/2023 Cidreira, 07 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos secretários e servidores do
Poder Executivo, aposentados e pensionistas”, para exame e aprovação dos nobres Edis.
Cumprindo o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e na Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003, encaminhamos, através deste projeto
de lei, a proposta estabelecendo o índice de 8,25% para a revisão da remuneração dos
servidores públicos do Poder Executivo, extensivo aos subsídios dos secretários municipais
e aos proventos de inatividade e das pensões
Ressaltamos que a Revisão Geral Anual não se confunde com alteração ou
majoração salarial. A Revisão Geral Anual está prevista na Constituição Federal aos
servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários,
relativas ao período de um ano.
Pretendemos com a presente proposta contemplar os servidores com a
Revisão Geral Anual em seus vencimentos, no percentual de 8,25%, mesmo índice
aplicado na atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de
2023 (correspondente ao IGPM acumulado no período de doze meses, apurado em
setembro de 2022), com pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2023, conforme dispõe
a Lei Municipal 1188/2003, buscando proporcionar ao funcionalismo público a garantia de
seus direitos constitucionais.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aceitação e
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 044 )2 025
“Estabelece o índice para a revisão geral
anual dos secretários e servidores do
Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, referente ao exercício de 2023, será feita, nos termos da Lei nº 1 188,
de 31 de dezembro de 2003, pela aplicação do índice de 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco
décimos por cento) aos servidores do Poder Executivo, extensivo aos subsídios dos
secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rijo Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
ve & Secretaria de Administração
va
Rd
Mensagem nºÔ tg /2023 Cidreira, 08 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Reajusta o valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
Através deste Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para
reajustar a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares, estabelecida no Artigo 55 da
Lei Municipal nº 2658/2019, aplicando o índice de 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco
décimos por cento), tendo em vista a concessão de revisão geral anual para os servidores
municipais neste mesmo percentual.
Dada a relevância do trabalho desenvolvido pelos Conselheiros Tutelares,
temos a convicção de que o presente Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores.
Atenciosamente,
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
im “+ Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Re Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 045 [20 23
“Reajusta o valor da remuneração mensal
dos Conselheiros Tutelares.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É reajustado em 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco décimos por
cento) o valor da remuneração mensal percebida pelos Conselheiros Tutelares, conforme
disposto no artigo 55 da Lei Municipal nº 2658, de 03 de julho de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Cidreira-RS
Objeto: representação por ato de improbidade contra o Prefeito Municipal, arts
4º, VIII, e 52, dos Decreto-lei 201/67
Delmo Machado Hausen Neto, brasileiro, casado, servidor público estadual
(Policial Penal), portador do RG nº 2061475287, CPF nº964.830.400-91,
domiciliado e residente à Rua Arildo Luiz da Rosa Pinto (antiga Rua Oito), nº
3.749, Centro, CEP 95.595-000, no pleno exercício de seus direitos políticos
vem respeitosamente à presença de V. Exº, com supedâneo nos arts 5º, XXXIV,
da CF e art 5º, do Decretro-lei 201/67, representar contra o Prefeito Municipal
de Cidreira Elimar Thomas Pacheco, por ato de improbidade e contrário aos
princípios da boa administração, enquadrável no art 4º, VIII, do citado Decreto-
lei. em razão do que a seguir expõe:
O fato;
) |O representado, no uso de suas prerrogativas, determinou, contratatou a
empresa Verdi Construções, concertando um negócio altamente danoso ao
erário municipal para a construção, rectius, colocação de containers que
serviriam em tese para salas de aula na dependências das Escolas Alfredo
Pedro da Silva e Ildo Meneghetti, localizadas respectivamente nos endereços
AVENIDA ALFREDO PEDRO DA SILVA, 4891 PARQUE DOS PINOS é
Avenida Mostardeiros, 416 - Zona A, Cidreira.
i) A alegação para essa realização de despesa nociva e gravosa aos cofres
municipais de Cidreira é de que uma reforma de Escolas de alvenaria, do
Ensino Fundamental demandaria muito tempo, ainda que pudesse o ser menos
dispendiosa para o Município, conforme se conclui pelos argumentos
externados pelos porta-vozes do prefeito Elimar Pacheco, publicizados na
mídia e nas redes sociais.
Acontece que, em desacordo com a lei de regência, o Município de Cidreira
contratou a aquisição dessa obra por valor vultoso, valendo-se da adesão a
uma outra operação similar realizada pelo Prefeito de Gravataí-RS albergado
no instituto do Sistema de Registro de Preço-SRP, previsto no art 86 da Lei
Geral das Licitações. Utilizou-se o Prefeito de Cidreira do malsinado expediente
da carona para realizar despesas pouco consentâneas com a ética republicana
e, por consequência, contrárias à legalidade e à Constituição Federal.
Com efeito, o Município de Gravataí organizou um procedimento administrativo
em completo desacordo com a lei e a moral pública, pois não se precatou da
“elaboração de um projeto padronizado, sem complexidade técnica”, nem
demonstrou a necessidade permanente ou frequente da obra ou , serviço
contratado, tal como determina o art 86 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021).
Assim, o Município de Gravataí arvorou-se em órgão gerenciador, através do
Edital nº 304/2021 e incitou outros Municípios a aderirem a esse plano
mirabolante de malbaratar os recursos públicos, mesmo se utilizando de
recursos previamente carimbados para uso exclusivo em despesas específica,
como são os recursos repassados pelo FUNDESB, através da União, cuja
aplicação vem previamente determina pelas leis 9.394/art 71 e Lei 14.113/2020,
in verbis:
|- ser coibido financiamento das despesas não consideradas de manutenção
e de desenvolvimento da educação básica, conforme diz o art 29, da lei Lei
14.113/2020, que veda a realização de despesas com verbas advindas dos
recursos do FUNDESB.
“É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:
| - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de
desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996;
Ora, eminentes edis há de convir-se que aquisição de pequenos containers,
apodados de salas de aula, não constituem obras de manutenção ou de
desenvolvimento da educação básica, especialmente se essas casas de
produto metálico são muito mais custosas de que construções de alvenaria
como Pinhal fez no mesmo período por muito menos custo e menor tempo com
ventiladores.
E não é só: não realizou o Município aderente, no caso ou de Cidreira, a
demonstração por meio de pesquisas e amostragem de preços que realmente
a empresa eleita para fornecer o produto ao órgão gerenciador da aquisição
era a que, de fato, oferecia maior vantagem ao erário público.
A toda evidência não era, eis que empresas concorrentes oferecem preços
bem mais módicos à semelhança, da Floripa containers Ltda, R$ 95.000,00,
que sem mictórios como no caso em tela saem, pasmem excelências, por
R$ 65 000,00 (doc anexo 02e 03)
A propósito, diz o festejado Marçal Justen Filho;
“ É dever do árgão au entidade não participante promover pesquisa de
mercado, fundado nos critérios previstos no art 23, para determinar a
vantajosidade dos preços constantes da ata à qual pretende aderir ... “incumbe
ao órgão ou entidade aderente avaliar a disponibilidade da generalidade do
registro dos preços existentes. Tal expediente será possível especialmente
teams ama vriato me imfarmmanãas conotantos do art ATA 1Dartal Mnaional das
tengo em vista às iniormações Consianios UU art tim qu tuitai à ncituitot cai tácio
Contrações Públicas”[1]
O prefeito de Cidreira, ora representado, não adotou nenhuma dessas cautelas
primárias. Antes determinou de inopino a aquisição desses containers peio
preço astronômico, de R$ 203.193,26 a UNIDADE como se vê (dc juntados).
H!l) Da impossibilidade legal de um Município gerenciar uma aquisição por
Registro de Preços Compartilhada por outros aderentes
Outrossim, há uma impossibilidade legal de um Município gerenciar a aquisição
de bens pelo Sistema de Registro de Preços, consorciando com outros
Municípios, eis que a lei fala somente em órgãos da Administração Federal ou
Estadual, Distrital com outros órgãos de menor calibre hierárquico e não os
municípios entre si.
Ainda uma vez fala o celebrado Justen Filho:
“o 6 3º do art BA estabelece que a adesão superveniente aplica-se a órgãos e
entidades da Administração Pública de qualquer esfera federativa, relativa a
uma ata de registro gerenciada no âmbito Federal, estadual ou distrital. Logo o
dispositivo implica a vedação (grifou-se) em relação à ata de registro de preços
por órgãos ou entidade municipal.[2]
Aqui reside o ponto nodal da questão: essa calamitosa ata de registro de
preços foi organizada pelo Município de Gravataí e o Munícipio de Cidreira não
poderia aderir, segundo o festejado mestre. Logo, a aquisição desastrada
desses containers para serem lançados nas escolas municipais de Cidreira é
absolutamenta mula
ANSCIULIAMETAS NUA.
Se é nula, deve o Estado-juiz assim declará-la tal como determina o art 5,
LXXIII, da CF e reafirmam os preceitos da Lei 4.717/65, em seu art 2º, que
assim soa:
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no
artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos:
e) desvio de finalidade.
O fato é que o representado aprovou às pressas a adesão a contratação
dessas escolas de lata, pelo custo de R$ 1.288.466,58 ofertando míseras
vagas e em condições insalubres, que afetam a saúde das crianças, pois não
possuem esses artefatos boa circulação de ar e o calor é humanamente
insuportável.
Enquanto o vizinho município do Balneário Pinhal realizou uma contrução de
alvenaria, com área maior e bem confortável para as crianças, contratando
uma empresa de Cidreira pagando menos que 1/3 do que Cidreira Pagou, foi
cobrado até 7 vezes maior valor o metro quadrado de área construída em
Cidreira que nós pagámos para uma empresa de fora enquanto Pinhal gerou
emprego e renda para empresa e cidadãos cidreirense.
Hoje, as redes sociais publicam o sofrimento, o lamento lancinante das
crianças educandas pelas condições insalubres das escolas de lata. As demais
salas de aula também estão sem ventiladores. Se a obra da Escola ILDO
MENEGHETTI tivesse sido construída com a empresa de Cidreira-RS, que
Dinha! contratou nara eonetruir lá amtamanta teriamos uma abra menino arm
dotttt dedo tatdt iii tida pia WIDE dA, CETLGINTIAAS (CTHAMOS UMA COTA Maior Que
essa e ventiladores e ares condicionados em todas as salas e ainda d
sobraria dinheiro para colocar mais 12 aparelhos aqui nesta casa como fizeram
alguns meses atrás.
Ou foram 14 aqui para os nobres representantes do povo?
O fato data vênia enquadra-se no art 4º, VIII do Decreto-lei 201/67 por consistir
em “Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses
do Município sujeito à administração da Prefeitura.
Ademais disso, cerca de 60 aparelhos de ares condicionados estão atirados há
mais de um ano no depósito da prefeitura na rua 06, descendo duas ruas da
casa de came Nunes em direção ao centro, dobrando a direita no meio da
quadra os senhores poderão comprovar o alegado e provado (doc. anexo 02
fotos).
Do Direito
Por isso, com espeque no art 5º do citado decreto-lei pede seja, anós ouvido o
plenário dessa Casa Legislativa, instaurado do processo de cassação do
mandato do representando, seguindo o rito fixado nesse diploma legal. Ei-lo;
CO A aranacon naços
Aa cão do mana
do My MIVLTSSU UE CasSsSação à
a ato da
U itiaiiúaro GO
estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
!- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o
quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão
será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Ill - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir
e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro
em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. o
qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para
o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo
menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e
requerer o que for de interesse da defesa.
Diante desses fatos narrados, resta uma perguntar patética:
O QUE FOI FEITO DO CERCA DE 20 718 000,0092
18.000.000,00 PREVISTOS PARA O ORÇAMENTO DE 2022 E 2.716.000,00
REMANESCENTES DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, QUE OS 09 NOBRES
EDIS VOTARAM UNANIMEMENTE PARA ENTREGAR AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO ORA REPRESENTADO
ONDE ESTÁ TODO ESSE DINHEIRO DO FUNDEB?
DEVE TER SIDO GASTO E SE FOI GASTO, EM QUE FOI GASTO?
OS SENHORES VERFADORES TÊM O DEVER DE DESVENDAR ESSE
MISTÉRIO, MAIS ESTE ESCÁRNIO CONTRA O POVO DE CIDREIRA.
POIS, AS CRIANÇAS ESTÃO SENDO TEMPERADAS PELO CALOR,
ENQUANTO OS ADMINISTRADORES INSTALAM EM DEMASIA
APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS EM SEUS GABINETES.
Isto posto, pede o recebimento e o processamento da presente denúncia,
rectius, representação e, por fim, a cassação do representado, por ser
imperativo de direito e de justiça.
Cidreira, 09 de março de 2023
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