| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2023-03-13 |
| native_id | 127 |
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ANO, Somena* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 008/2023 OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRES. Aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal Vereadores de Cidreira, para a realização da Oitava Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2º Secretário), a Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Leitura das Correspondências chegada a casa: Convite do Centro Especial Humanitário Universal - CEHU para inauguração da Nova Sede. Dando início ao Expediente Para Aceitação a Indicação nº.019/2023 de autoria do Vereador Lui Gustavo Silveira Calderon, aceito por unanimidade. Indicação nº.020/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Moção de Congratulação nº.003/2023 de autoria do N Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.013/2023 “Altera A nomenclatura do cargo de Vigilante criado pela Lei Municipal nº.1885/2011.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.014/2023 “Estabelece o índice para revisão geral anual dos secretários e servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.” de autoria ; Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.015/2023 “Reajusta o valor da /7. remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Comissão Parlamentar Processante - CPP nº.001/2023 “Processo nº.6595/2023, que trata sobre supostas irregularidades na aquisição de containers que serviriam para salas de aula em escolas municipais de Cidreira, enquadrável no artigo 4º, inciso VIII, do Decreto-Lei 201/67.” de autoria de Delmo Machado Hausen Neto, REJEITADA A CPP Nº.001/2023 por SEIS VOTOS CONTRA à DOIS VOTOS FAVORÁVEIS, sendo Contra os Vereadores: Carlos Amarante Montano Bueno, Luiz Paulo Cardoso, Luiz Gustavo Silveira Calderon, Pedro Teixeira, Romildo Y om ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade. Favoráveis os Vereadores: Evânio Couto Careiro e Gilmar da Costa. Para a Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação nº.010/2023 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, aprovado por unanimidade. Pedido de Informação nº. 011 e 012/2023 ambos de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovados por unanimidade. Pedido de Informação nº.013/2023 de autoria da Bancada Progressistas, aprovado por unanimidade. Indicação nº.017/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aprovado por unanimidade. Indicação nº.018/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Moção de Congratulação nº.002/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.012/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia treze de março de dois mil e vinte e três às vinte horas e cinco minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. e a ER ee Es] Claudio mann ui Paulo Cardoso Romildo TEA Silveira Presidente Vice-Presidente i! 1º Secretário Republicanos Bancada do PSB | | Bançada do PSB Luiz Gós: on arlos rante M. Bueno a TB Bancada Progressista É Carneiro Baricada Progressista Bancada do PTB
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“A > Corgna É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Pauta da Sessão Ordinária 13 de Março de 2023 Observação Comer? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2023. 1- CHAMADA DOS VEREADORES: 2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA: 4- EXPEDIENTE: 1- 2. Sh 4- 5- = , Indicação nº.019/2023 — Verº. Luiz Gustavo Calderon — Aceitação. Indicação nº.020/2023 — Verº. Claudio Hoffmann — Aceitação. Moção de Congratulação nº.003/2023 — Verº.Luiz Paulo Cardoso — Aceitação. Projeto de Lei nº.013/2023 — “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante criado pela Lei Municipal nº.1885/2011.” - Poder Executivo — Aceitação. Projeto de Lei nº.014/2023 — “Estabelece o índice para revisão geral anual dos secretários e servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.” - Poder Executivo — Aceitação. Projeto de Lei nº.015/2023 — “Reajusta o valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.” - Poder Executivo — Aceitação. CPP nº.001/2023 — “Processo nº. 6595/2023, que trata sobre supostas irregularidades na aquisição de containers que serviriam para salas de aula em escolas municipais de Cidreira, enquadrável no artigo 4º, inciso Vill, do Decreto-Lei 201/67.” - Delmo Machado Hausen Neto — Aceitação. 5- ORDEM DO DIA: Pedido de Informação nº.010/2023 — Verº. Luiz Gustavo Calderon — Votação Final. Pedido de Informação nº.011/2023 — Verº.Claudio Hoffmann — Votação Final. Pedido de Informação nº.012/2023 — Verº.Claudio Hoffmann -— Votação Final. Pedido de Informação nº.013/2023 — Bancada Progressista — Votação Final. Indicação nº.017/2023 — Verº. Luiz Paulo Cardoso — Votação Final. Indicação nº.018/2023 — Ver?. Claudio Hoffmann — Votação Final. Moção de Congratulação nº.002/2023 — Verº. Pedro Teixeira — Votação Final. Projeto de Lei nº.012/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. Coreto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 007/2023 SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal Vereadores de Cidreira, para a realização da Sétima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1 “Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2º Secretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Constatando a ausência da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Neste momento o Presidente Claudio Hoffmann solicita um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Maristela Possamai. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Leitura das Correspondências chegada a casa: oficio nº.014/2023-SEMMPA (Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura). Assunto: Convite para audiência pública para a aprovação do Plano de Saneamento Básico. Oficio nº.004/2023 da Secretaria de Saúde, assunto: Convite para apresentação do monitoramento e gestão da saúde (MGS) referente ao 3º quadrimestre de 2022. Convite do Conselho Municipal de Saúde para participar da VI Conferência Municipal de Saúde. Oficio nº.141/2023 do Poder Executivo, resposta do Pedido de Informação nº.008/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno. Dando início ao Expediente Para Aceitação o Pedido de Informação nº.010/2023 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, aceito por unanimidade. Pedidos de Informações nº.011 e 012/2023 ambos de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceitos por unanimidade. Pedido de Informação nº.013/2023 de autoria da Bancada Progressista, aceito por unanimidade. Indicação nº.017/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidade. Indicação nº.018/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Moção de Congratulação nº.002/2023 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.012/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e RS oem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação nº.009/2023 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.016/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.011/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita Vistas, aceito o pedido por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia seis de março de dois mil e vinte e três às vinte e uma horas e doze minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. Claudio Hoffmann Luiz Paulo Cardoso Romildo Oliveira da Silveira Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB Gilmar da Costa Luiz Gustavo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno 2º Secretário Bancada do PTB Bancada Progressista Bancada do PTB Tatiane Zanoni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedro Paulo V. Teixeira Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista INDICAÇÃO Nº OLS ,2023. PROCESSO Nº L5EG ES 12023. AUTOR: Ver. Luiz Gustavo Calderon ENCAMINHAMENTO: Poder Executivo Respondido em: ONSMATIVO Pia “a Nº de Por oreaa SÊ Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º CS 12023 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): Sr. Flavio Leandro Andrade — Secretário de Obras do Município Assunto: Solicito que seja restaurada e pavimentada a travessa em frente à escola Ildo Meneguetti. Justificativa: A má conservação do local está ocasionando dificuldade de tráfego e gerando transtornos para os alunos, pedestres e condutores que circulam nesta via. Por se tratar de uma área escolar onde a acessibilidade é fundamental, solicito a pavimentação da mesma para atender as necessidades da comunidade. Cidreira, 07 de março de 2023. Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS - CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 INDICAÇÃO Nº O (2023. PROCESSO Nº 65 SO /2023. AUTOR: Ver. CLAUDIO HOFFMANN ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de 2028. Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º ()442..12023. Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): Srº. Elimar Tomas Pacheco — Prefeito Municipal Srº. Claudio Guimarães — Secretário de Saúde -Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo e ao Secretário de Saúde que, contrate com extrema urgência médico ginecologista para atendimento na Casa da Mulher. Justificativa Justifico tal Indicação pois, salvo melhor juízo, a mais de dois anos Cidreira não conta com atendimento de ginecologista e isto envergonha a mim como vereador e a toda população cidreirense, principalmente as mulheres que se sentem abandonadas e desprezadas pelo poder público que demostra-se incompetente no que diz respeito a saúde da mulher. Insta salientar que dia 08 passado foi o dia internacional da mulher e não temos nada a comemorar em nosso município, aja vista que as mulheres não tem o simples direito de sequer poderem fazer suas consultas de rotina e também as preventivas. to INDICAÇÃO Nº DO (2029, PROCESSO Nº GS4O /2023. AUTOR: Ver. CLAUDIO HOFFMANN ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de 2023. rega Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Certo da apreciação positiva desta indicação por parte do Poder Executivo, espero ainda no mês de março poder dar as boas-vindas ao futuro novo profissional de | ginecologia do município. | Cidreira, 09 de março de 2023. a Er Romildo Olíyeira da Silveira | Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB | /] | | l | Gilmar da Costa Luiz Gustavo S. Calderon arlos Amarante M. Bueno Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada Progressista | Tatiane Zanoni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedro Paulo V. Teixeira Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista gesAIvo tm ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº JO 3 /2023 O Vereador Luiz Paulo Cardoso e demais vereadores que este subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta casa, sentem-se honrados em Parabenizar e, com esta Moção, homenagear o Pastor Mário Campos Ferreira, sua esposa Pastora Marlei da Rocha Ferreira, bem como todos os demais pastores e irmãos que congregam na Igreja Evangélica Cruzada Pentecostal Brasileira de Cidreira, em virtude do 25º Aniversário de fundação desta importante instituição religiosa de nossa cidade. A igreja, fundada em 08 de Março de 1998, teve sua primeira Sede na Rua 19 no Bairro Parque dos Pinos. Posteriormente em 19 de Junho de 2005, mudou-se para a Rua Ajaecir Nunes da Silveira, onde está até hoje, sendo que em 25 de novembro de 2016 inaugurou seu novo e moderno templo. Ao longo dos anos, reconhecemos o esforço de seus líderes em contribuir positivamente com a comunidade, sendo esta igreja, sempre um local de amparo e auxílio a todas as pessoas que buscam apoio, seja na área material e social, mas principalmente espiritual. Diante desta história tão linda de amor pelo próximo, esta casa tem por dever destacar o trabalho feito pelo pastor Mario e demais membros, rogando a Deus que lhes dê sempre saúde, disposição e coragem para continuar com esta missão por muitos anos. Cidreira, 13 de Março de 2023. E Paulo Eardoso” Bancada do PSB ROMILDO O. DA SILVEIRA (e FFMANN Bancada do PSB Bancada Republicanos CARLOS A. M. BUENO PEDRO P.V. TEIXEIRA TATIANE Z. DE ANDRADE Bancada Progressista Bancada Progressista Bancada Progressista EVANIO C. CARNEIRO GILMAR DA C. SILVA LUIS GUSTAVO S. CALDERON Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada do PTB Estado do Rjo Grande do Sul ta E ; Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº ÓJO /2023 Cidreira, 07 de março de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante criado pela Lei Municipal nº 1885/2011” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender reivindicação dos servidores efetivos no cargo de Vigilante, o qual passa a ser denominado GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL. Salientamos que, como não houve alteração nas atribuições e especificações do cargo, inclusive no padrão de vencimentos, a alteração ora proposta não repercutirá no gasto com pessoal. Vale ressaltar que, neste caso, também não se aplica a extinção do cargo de vigilante, visto que ele continuará a existir, porém, com outra denominação. Outrossim, ressaltamos que a promoção de qualquer alteração, modificação ou inclusão de tarefas nas atribuições, por exemplo, descaracterizará o cargo de Vigilante existente, tornando-o um novo cargo e ensejará a sua extinção e a consequente impossibilidade de enquadrar os atuais servidores no cargo de Guarda Municipal Patrimonial sem prévia aprovação em concurso público para este fim. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, ELIMAR T ECO Prefeit pal Estado do Rjo Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEI Nº 0 |3 |Z0 23. “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante criado pela Lei Municipal nº 1885/2011.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica altera a nomenclatura do cargo efetivo de Vigilante criado através do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 201 1, que passa a denominar-se GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL. Art. 2º As atribuições e especificações do cargo de Vigilante, transformado em GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL, conforme artigo 1º desta Lei, permanecem inalteradas. Art. 3º 0 Poder Executivo providenciará os atos necessários para o cumprimento desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração testado do Rjo Grande do Sul is E ; Prefeitura Municipal de Cidreira y Secretaria de Administração Mensagem nº 041/2023 Cidreira, 07 de março de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos secretários e servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas”, para exame e aprovação dos nobres Edis. Cumprindo o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003, encaminhamos, através deste projeto de lei, a proposta estabelecendo o índice de 8,25% para a revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, extensivo aos subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões Ressaltamos que a Revisão Geral Anual não se confunde com alteração ou majoração salarial. A Revisão Geral Anual está prevista na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano. Pretendemos com a presente proposta contemplar os servidores com a Revisão Geral Anual em seus vencimentos, no percentual de 8,25%, mesmo índice aplicado na atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de 2023 (correspondente ao IGPM acumulado no período de doze meses, apurado em setembro de 2022), com pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2023, conforme dispõe a Lei Municipal 1188/2003, buscando proporcionar ao funcionalismo público a garantia de seus direitos constitucionais. Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aceitação e aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, Estado do Rio Grande do Sul é Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº 044 )2 025 “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos secretários e servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, referente ao exercício de 2023, será feita, nos termos da Lei nº 1 188, de 31 de dezembro de 2003, pela aplicação do índice de 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco décimos por cento) aos servidores do Poder Executivo, extensivo aos subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM Registre-se e publique-se TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração Estado do Rijo Grande do Sul é Prefeitura Municipal de Cidreira ve & Secretaria de Administração va Rd Mensagem nºÔ tg /2023 Cidreira, 08 de março de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Reajusta o valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares” para exame e aprovação dos nobres Edis. Através deste Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para reajustar a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares, estabelecida no Artigo 55 da Lei Municipal nº 2658/2019, aplicando o índice de 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco décimos por cento), tendo em vista a concessão de revisão geral anual para os servidores municipais neste mesmo percentual. Dada a relevância do trabalho desenvolvido pelos Conselheiros Tutelares, temos a convicção de que o presente Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pmcOQterra.com.br Estado do Rjo Grande do Sul im “+ Ê Prefeitura Municipal de Cidreira Re Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº 045 [20 23 “Reajusta o valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É reajustado em 8,25% (oito inteiros e vinte e cinco décimos por cento) o valor da remuneração mensal percebida pelos Conselheiros Tutelares, conforme disposto no artigo 55 da Lei Municipal nº 2658, de 03 de julho de 2019. Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA Registre-se e publique-se TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Cidreira-RS Objeto: representação por ato de improbidade contra o Prefeito Municipal, arts 4º, VIII, e 52, dos Decreto-lei 201/67 Delmo Machado Hausen Neto, brasileiro, casado, servidor público estadual (Policial Penal), portador do RG nº 2061475287, CPF nº964.830.400-91, domiciliado e residente à Rua Arildo Luiz da Rosa Pinto (antiga Rua Oito), nº 3.749, Centro, CEP 95.595-000, no pleno exercício de seus direitos políticos vem respeitosamente à presença de V. Exº, com supedâneo nos arts 5º, XXXIV, da CF e art 5º, do Decretro-lei 201/67, representar contra o Prefeito Municipal de Cidreira Elimar Thomas Pacheco, por ato de improbidade e contrário aos princípios da boa administração, enquadrável no art 4º, VIII, do citado Decreto- lei. em razão do que a seguir expõe: O fato; ) |O representado, no uso de suas prerrogativas, determinou, contratatou a empresa Verdi Construções, concertando um negócio altamente danoso ao erário municipal para a construção, rectius, colocação de containers que serviriam em tese para salas de aula na dependências das Escolas Alfredo Pedro da Silva e Ildo Meneghetti, localizadas respectivamente nos endereços AVENIDA ALFREDO PEDRO DA SILVA, 4891 PARQUE DOS PINOS é Avenida Mostardeiros, 416 - Zona A, Cidreira. i) A alegação para essa realização de despesa nociva e gravosa aos cofres municipais de Cidreira é de que uma reforma de Escolas de alvenaria, do Ensino Fundamental demandaria muito tempo, ainda que pudesse o ser menos dispendiosa para o Município, conforme se conclui pelos argumentos externados pelos porta-vozes do prefeito Elimar Pacheco, publicizados na mídia e nas redes sociais. Acontece que, em desacordo com a lei de regência, o Município de Cidreira contratou a aquisição dessa obra por valor vultoso, valendo-se da adesão a uma outra operação similar realizada pelo Prefeito de Gravataí-RS albergado no instituto do Sistema de Registro de Preço-SRP, previsto no art 86 da Lei Geral das Licitações. Utilizou-se o Prefeito de Cidreira do malsinado expediente da carona para realizar despesas pouco consentâneas com a ética republicana e, por consequência, contrárias à legalidade e à Constituição Federal. Com efeito, o Município de Gravataí organizou um procedimento administrativo em completo desacordo com a lei e a moral pública, pois não se precatou da “elaboração de um projeto padronizado, sem complexidade técnica”, nem demonstrou a necessidade permanente ou frequente da obra ou , serviço contratado, tal como determina o art 86 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021). Assim, o Município de Gravataí arvorou-se em órgão gerenciador, através do Edital nº 304/2021 e incitou outros Municípios a aderirem a esse plano mirabolante de malbaratar os recursos públicos, mesmo se utilizando de recursos previamente carimbados para uso exclusivo em despesas específica, como são os recursos repassados pelo FUNDESB, através da União, cuja aplicação vem previamente determina pelas leis 9.394/art 71 e Lei 14.113/2020, in verbis: |- ser coibido financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme diz o art 29, da lei Lei 14.113/2020, que veda a realização de despesas com verbas advindas dos recursos do FUNDESB. “É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para: | - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Ora, eminentes edis há de convir-se que aquisição de pequenos containers, apodados de salas de aula, não constituem obras de manutenção ou de desenvolvimento da educação básica, especialmente se essas casas de produto metálico são muito mais custosas de que construções de alvenaria como Pinhal fez no mesmo período por muito menos custo e menor tempo com ventiladores. E não é só: não realizou o Município aderente, no caso ou de Cidreira, a demonstração por meio de pesquisas e amostragem de preços que realmente a empresa eleita para fornecer o produto ao órgão gerenciador da aquisição era a que, de fato, oferecia maior vantagem ao erário público. A toda evidência não era, eis que empresas concorrentes oferecem preços bem mais módicos à semelhança, da Floripa containers Ltda, R$ 95.000,00, que sem mictórios como no caso em tela saem, pasmem excelências, por R$ 65 000,00 (doc anexo 02e 03) A propósito, diz o festejado Marçal Justen Filho; “ É dever do árgão au entidade não participante promover pesquisa de mercado, fundado nos critérios previstos no art 23, para determinar a vantajosidade dos preços constantes da ata à qual pretende aderir ... “incumbe ao órgão ou entidade aderente avaliar a disponibilidade da generalidade do registro dos preços existentes. Tal expediente será possível especialmente teams ama vriato me imfarmmanãas conotantos do art ATA 1Dartal Mnaional das tengo em vista às iniormações Consianios UU art tim qu tuitai à ncituitot cai tácio Contrações Públicas”[1] O prefeito de Cidreira, ora representado, não adotou nenhuma dessas cautelas primárias. Antes determinou de inopino a aquisição desses containers peio preço astronômico, de R$ 203.193,26 a UNIDADE como se vê (dc juntados). H!l) Da impossibilidade legal de um Município gerenciar uma aquisição por Registro de Preços Compartilhada por outros aderentes Outrossim, há uma impossibilidade legal de um Município gerenciar a aquisição de bens pelo Sistema de Registro de Preços, consorciando com outros Municípios, eis que a lei fala somente em órgãos da Administração Federal ou Estadual, Distrital com outros órgãos de menor calibre hierárquico e não os municípios entre si. Ainda uma vez fala o celebrado Justen Filho: “o 6 3º do art BA estabelece que a adesão superveniente aplica-se a órgãos e entidades da Administração Pública de qualquer esfera federativa, relativa a uma ata de registro gerenciada no âmbito Federal, estadual ou distrital. Logo o dispositivo implica a vedação (grifou-se) em relação à ata de registro de preços por órgãos ou entidade municipal.[2] Aqui reside o ponto nodal da questão: essa calamitosa ata de registro de preços foi organizada pelo Município de Gravataí e o Munícipio de Cidreira não poderia aderir, segundo o festejado mestre. Logo, a aquisição desastrada desses containers para serem lançados nas escolas municipais de Cidreira é absolutamenta mula ANSCIULIAMETAS NUA. Se é nula, deve o Estado-juiz assim declará-la tal como determina o art 5, LXXIII, da CF e reafirmam os preceitos da Lei 4.717/65, em seu art 2º, que assim soa: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos: e) desvio de finalidade. O fato é que o representado aprovou às pressas a adesão a contratação dessas escolas de lata, pelo custo de R$ 1.288.466,58 ofertando míseras vagas e em condições insalubres, que afetam a saúde das crianças, pois não possuem esses artefatos boa circulação de ar e o calor é humanamente insuportável. Enquanto o vizinho município do Balneário Pinhal realizou uma contrução de alvenaria, com área maior e bem confortável para as crianças, contratando uma empresa de Cidreira pagando menos que 1/3 do que Cidreira Pagou, foi cobrado até 7 vezes maior valor o metro quadrado de área construída em Cidreira que nós pagámos para uma empresa de fora enquanto Pinhal gerou emprego e renda para empresa e cidadãos cidreirense. Hoje, as redes sociais publicam o sofrimento, o lamento lancinante das crianças educandas pelas condições insalubres das escolas de lata. As demais salas de aula também estão sem ventiladores. Se a obra da Escola ILDO MENEGHETTI tivesse sido construída com a empresa de Cidreira-RS, que Dinha! contratou nara eonetruir lá amtamanta teriamos uma abra menino arm dotttt dedo tatdt iii tida pia WIDE dA, CETLGINTIAAS (CTHAMOS UMA COTA Maior Que essa e ventiladores e ares condicionados em todas as salas e ainda d sobraria dinheiro para colocar mais 12 aparelhos aqui nesta casa como fizeram alguns meses atrás. Ou foram 14 aqui para os nobres representantes do povo? O fato data vênia enquadra-se no art 4º, VIII do Decreto-lei 201/67 por consistir em “Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. Ademais disso, cerca de 60 aparelhos de ares condicionados estão atirados há mais de um ano no depósito da prefeitura na rua 06, descendo duas ruas da casa de came Nunes em direção ao centro, dobrando a direita no meio da quadra os senhores poderão comprovar o alegado e provado (doc. anexo 02 fotos). Do Direito Por isso, com espeque no art 5º do citado decreto-lei pede seja, anós ouvido o plenário dessa Casa Legislativa, instaurado do processo de cassação do mandato do representando, seguindo o rito fixado nesse diploma legal. Ei-lo; CO A aranacon naços Aa cão do mana do My MIVLTSSU UE CasSsSação à a ato da U itiaiiúaro GO estabelecido pela legislação do Estado respectivo: !- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Ill - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Diante desses fatos narrados, resta uma perguntar patética: O QUE FOI FEITO DO CERCA DE 20 718 000,0092 18.000.000,00 PREVISTOS PARA O ORÇAMENTO DE 2022 E 2.716.000,00 REMANESCENTES DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021, QUE OS 09 NOBRES EDIS VOTARAM UNANIMEMENTE PARA ENTREGAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ORA REPRESENTADO ONDE ESTÁ TODO ESSE DINHEIRO DO FUNDEB? DEVE TER SIDO GASTO E SE FOI GASTO, EM QUE FOI GASTO? OS SENHORES VERFADORES TÊM O DEVER DE DESVENDAR ESSE MISTÉRIO, MAIS ESTE ESCÁRNIO CONTRA O POVO DE CIDREIRA. POIS, AS CRIANÇAS ESTÃO SENDO TEMPERADAS PELO CALOR, ENQUANTO OS ADMINISTRADORES INSTALAM EM DEMASIA APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS EM SEUS GABINETES. Isto posto, pede o recebimento e o processamento da presente denúncia, rectius, representação e, por fim, a cassação do representado, por ser imperativo de direito e de justiça. Cidreira, 09 de março de 2023 4 DELMO MACHADO HAUSEN NETO z E 5 É) ç ê E E] 2 5 RR ih il H 5 ê É ê 8 g $g g s ê