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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2023-03-20
native_id128

Documents (2)

ata #

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sátiras,
Ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 009/2023
NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CIDREIRA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS.
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no
Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal Vereadores de Cidreira, para a realização da
Nona Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio
Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores:
Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente),
Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2º Secretário),
Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz
Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni
de Andrade. Todos Presentes. Neste instante o Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon solicita
um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Carlos Alberto. Na sequência o Presidente
solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior, o Presidente desta casa legislativa
solicita ratificação da ata, para que se consta o uso da tribuna pelo Ex prefeito Milton Terra Bueno
em sua defesa no julgamento do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Após a Ata é aprovada por unanimidade. Dando início ao Expediente Para Aceitação o Pedido de
Informação nº.014/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidad
Projeto de Lei nº.016/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação
Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e
Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT. » de autoria do Poder Executivo, aceito por
unanimidade. Projeto de Lei nº.017/2023 “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do
Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal.” de autoria Poder
Executivo, neste instante após verificar alguns pontos em duplicidade o Presidente solicita que s
envie o Projeto de Lei nº.017/2023 ao Executivo para a ratificação. Neste instante o Lider de
Governo o Vereador Pedro Texeira solicita retirada deste Projeto de Lei, aceito o pedido pel
Presidente desta Casa Legislativa. Projeto de Lei nº.018/2023 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Pie En e dá outras providências.” de autoria do Poder
Executivo, aceito por unanimidade. Para à Ordem do Dia Votação Final a Indicação nº.019/2023 %
VU > 4
onema é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
de autoria do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, aprovado por unanimidade. Indicação
nº.020/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Moção de
Congratulação nº.003/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº.011/2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador
Evânio Couto Carneiro solicita Vistas a esse Projeto, vereadores à favor da solicitação: Gilmar da
Costa, Luiz Paulo Cardoso, Luiz Gustavo Silveira Calderon e Evânio Couto Carneiro, vereador
contra a solicitação: Carlos Amarante Montano Bueno, Pedro Teixeira, Romildo Oliveira da
Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade, havendo empate o Presidente desempata com seu voto a
favor da solicitação de vistas assim fica aceito por o pedido de Vistas do vereador Evânio Couto
Careiro por 5 x 4. Projeto de Lei nº.013/2023 “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante criado
pela Lei Municipal nº.1885/2011.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador
Claudio Hoffmann solicita vistas, aceito o pedido de vistas por unanimidade. Projeto de Lei
nº.014/2023 “Estabelece o índice para revisão geral anual dos secretários e servidores do Poder
Executivo, aposentados e pensionistas.” de autoria Poder Executivo, neste momento é realizado a
leitura do oficio do Poder Executivo solicitando a retirada desse Projeto de Lei, aceita a retira pelo
presidente desta Casa Legislativa. Projeto de Lei nº.015/2023 “Reajusta o valor da remuneração
mensal dos Conselheiros Tutelares.” de autoria do Poder Executivo, aprovada por unanimidade.
Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após
o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia vinte de março de dois mil e vinte e três às vinte
horas e quarenta e um minutos. E para constar lavro a presente ata, que após vai lida e aprovada vai
assinada por mim Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretario da Mesa Diretora e demais
membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes.
offmann Luis PESE OT n Romildo ds das
Presidente Vice-Presidente | VI Secretário
Republicanos Bancada do PSB | || Bancada do PSB
arlos AA M. Bueno
Bancada Progressista
Bancada doPTB | 4
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EST ADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
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anoni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedr . Teixeira
Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista
|

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pauta #

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Corea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Pauta da Sessão Ordinária
20 de Março de 2023
Observação
orem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2023.
1- CHAMADA DOS VEREADORES:
2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA:
4- EXPEDIENTE:
(2)
7
Pedido de Informação nº.014/2023 — Verº. Luiz Paulo Cardoso —
Aceitação.
Projeto de Lei nº.016/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contribuir com a Associação Brasileira do Munícipios com Terminais
Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de
Petróleo e Gás Natural - ABRAMT.” — Poder Executivo — Aceitação.
Projeto de Lei nº.017/2023 — “Dispõe sobre a criação na Estrutura
Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação
da Banda Municipal.” — Poder Executivo — Aceitação.
Projeto de Lei nº.018/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” — Poder
Executivo — Aceitação.
5- ORDEM DO DIA:
1-
2.
a.
4
a
7
[e2)
1
=
,
Indicação nº.019/2023 — Ver”. Luiz Gustavo Calderon — Votação Final.
Indicação nº.020/2023 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final.
Moção de Congratulação nº.003/2023 — Verº.Luiz Paulo Cardoso —
Votação Final.
Projeto de Lei nº.011/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” — Poder
Executivo — Votação Final.
Projeto de Lei nº.013/2023 — “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante
criado pela Lei Municipal nº.1885/2011.” — Poder Executivo — Votação
Final.
Projeto de Lei nº.014/2023 — “Estabelece o índice para revisão geral
anual dos secretários e servidores do Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.” - Poder Executivo — Votação Final.
Projeto de Lei nº.015/2023 — “Reajusta o valor da remuneração mensal
dos Conselheiros Tutelares.” - Poder Executivo — Votação Final.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
PROCESSO Nº &eGOC)2023
AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
RESPONDIDO EM :
POR Nº DE /2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº od4 /2023
Exmo. Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos
termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
- Solicito informações acerca da Comissão de Sindicância da Prefeitura.
1. Quem são seus membros?
2. Quais dias se reúnem para o trabalho frente a esta comissão?
3. Cópia da portaria que os nomeou
JUSTIFICATIVA
Justifico este pedido, pois recebi inúmeros questionamentos sobre o
tema, e sou sabedor que mais de 10% do quadro de funcionários
concursados, tem contra si, pelo menos um Processo Administrativo.
Diante dessa grande quantidade, existe muita morosidade na
apresentação dos resultados. Até quando irá persistir esta situação?
Cidreira, 08 de Março de 2023.
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Estado do Rjo Grande do Sul
Ás EE? Prefeitura Municipal de Cidreira
E y Secretaria de Administração
Mensagem nº OJ3 12023 Cidreira, 14 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação
Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para
Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT”, o qual solicitamos
seja analisado em regime de urgência-urgentíssima.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo mantermos a associação com a
ABRAMT, para que sejamos representados perante as entidades governamentais Federal ou
Estadual, que regulamentam e regulam em nosso país as ações voltadas para os pagamentos
de royalties do petróleo.
Salientamos que a contribuição do município é de suma importância para
manutenção das despesas operacionais da entidade, especialmente no que tange a
honorários advocatícios e que a ABRAMT tem exercido papel fundamental na luta e
conquista dos municípios, inclusive com relevante acréscimo das receitas oriundas dos
Royalties, sem custos adicionais ou necessidade de contratação profissional para a
finalidade.
Diante do exposto, aguardando a aprovação unânime por parte dos nobres
Vereadores, aproveitamos o ensejo para reiterar nossa distinta consideração e elevado
apreço.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Em gi Prefeitura Municipal de Cidreira
dy Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº Qd O [201,2
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
com a Associação Brasileira dos Municípios com
Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para
Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural
- ABRAMT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Associação
Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque
de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.419.535/0001-15, com sede em
Brasília - DF.
Art. 2º O valor da contribuição mensal é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único. O valor da contribuição mencionada no caput foi estabelecido em
assembleia ordinária da entidade conforme consta na ata em anexo.
Art. 3º A presente autorização fica fazendo parte integrante do Plano Plurianual, Lei
Municipal nº 2887, de 08 de novembro de 2021 e na Lei Municipal nº 2967, de 19 de agosto de 2022, Lei
de Diretrizes Orçamentárias, como se nelas estivesse transcrito, para execução da presente despesa.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 — Gabinete do Prefeito
04.122.0101.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.99.02.00.00 — Associações, Federações e Confederações
Art. 5º Esta Lei atende as disposições contidas na Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTMOS,
FLUVIAIS, TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - RIO DE JANEIRO
23/03/2022.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, ás 10 horas, na Sala Madri | do Centro de
Eventos do Hotel Windsor Guanabara, sito Avenida Getúlio Vargas, 392, Centro, Rio de Janeiro, atendendo a
convocação do Presidente, Sr. Luis Henrique Vedovato, na forma estatutária, reuniram-se os Municípios associados
que registraram presença no livro próprio, para deliberarem sobre a pauta constante na convocação da assembleia.
O Presidente convidou para compor a mesa dos trabalhos o Vice-presidente da ABRAMT José Pereira Aguilar Júnior,
Prefeito de Caraguatatuba-SP, o Diretor Financeiro Luiz Carlos Gauto da Silva, Prefeito de Tramandaí-RS, o
procurador jurídico da ABRAMT Edson Pereira Neves e o Prefeito de Ilhabela-SP, Antônio Luiz Colucci. Saudou os
presentes, agradeceu as presenças e declarou aberta a assembleia, determinando o cumprimento da “ordem do
dia”, objeto da convocação. O Presidente fez as justificativas dos municípios ausentes na assembleia e continuou
comentando a importância da representação associativa em busca dos interesses comuns. Saudou de forma especial
o Prefeito de Ilhabela e entregou ofício e documentos anexos para ingressar na associação. Comentou as visitas que
fez nos Municípios de Manaus, Rio de Janeiro e Canoas, sendo que todos ficaram de enviar representantes para esta
assembleia, o que não ocorreu. Continuou comentando a reunião havida na ANP no dia de ontem, 22. Participaram
pela ANP: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor Geral; Luiz Henrique de Oliveira Bispo - Superintendente de
Conteúdo Local e Thiago Neves de Campos - Superintendente de Participações Governamentais. Participaram pela
ABRAMT: Luis Henrique Vedovato - Presidente; José Pereira Aguilar Júnior - Vice-Presidente; Luis Carlos Gauto da
Silva - Diretor Financeiro; Edson Pereira Neves - Procurador e Flaito dos Santos Consul - Secretário Executivo. Houve
avaliações em conjunto da atual situação dos processos judiciais e critérios adotados pela ANP para a distribuição
dos royalties; houve esclarecimentos quanto à distribuição mensal em duas parcelas, sendo que a segunda refere-se
à cota de royalties dos contratos de partilha (pré-sal); houve postulação do Presidente em achar uma solução para
excluir os municípios com City Gates do grupo dos que realmente possuem as instalações de embarque e
desembarque, na forma da Lei, e a ANP se posicionou que não há condição de adotar medidas administrativas neste
tocante, e que aguardam a decisão do STF quanto ao julgamento das ADINS. Enfim, houve cordialidade e definições
de interesse comum na defesa e distribuição dos royalties na forma da legislação e manter a defesa nos processos
judiciais. Na sequência o Presidente passou a palavra ao Dr. Edson Neves, que comentou a tabela de distribuição de
royalties do mês de março/22, sendo que alguns municípios associados receberam valores ínfimos, devido aos
ajustes das ordens judiciais; informou o critério da ANP em pagar os royalties em duas datas no mesmo mês, sendo
que a segunda parcela deve ser destinada as despesas com saúde e educação; comentou a elevação do valor do
barril do petróleo, situação que irá refletir na distribuição a partir do mês de maio, aos municípios; discorreu sobre a
liminar concedida ao Município de Xangrilá-RS, que afetou os Municípios de Imbé, Cidreira e Osório, sendo que este
estava recebendo a totalidade da parcela de royalties, na forma da Lei 9478, mediante liminar pelo STF; argumentou
o Município de Xangrilá que integra a microrregião geográfica de Osório e também de Tramandaí, conforme divisão
do Brasil em Mesorregiões e Microrregiões, realizadas pelo IBGE, enquanto que a definição dos municípios afetados
é feita mediante a legislação própria; houve descontentamento geral pelas decisões do judiciário, desprezando a
base legal para conceder liminares; Dr Edson informou que já ingressou no STJ com pedido de suspensão da liminar,
até o trâmite final do processo e decisão transitada em julgado; comentou a expectativa de julgamento da ADINS
pelo STF, que daria uma solução definitiva a muitos processos judiciais, mas considera difícil pautarem o julgamento
neste ano, devido às eleições; comentou o grande esforço do Presidente da ABRAMT em visitar municípios que
possuem instalações de embarque e desembarque, ou afetados por estas operações, no sentido de aumentar o
quadro associativo e obter maior representatividade da associação; por fim, informou às visitas que serão feitas as
municípios de Madre de Deus - BA e Macau- RN, com o objetivo de cobrar as mensalidades devidas por estes, pois
foram beneficiados com o trabalho jurídico da ABRAMT, e auferiram resultados relevantes nas receitas de royalties
em seus municípios; também serão visitados os municípios de São Francisco do Conde-BA e Guamaré-RN, sendo
este para reingressar como associado da ABRAMT, seguiu Dra Grace comentando que todos os mandados de
segurança obtiveram liminares favoráveis e alguns já possuem decisão com trânsito em julgado, conforme relatório
distribuído; comentou sobre a ação que o escritório entrou para revogação da resolução 624/2013 e continua
sobrestada nas ADINS; comentou sobre as ações individuais dos municípios para recuperar a receita no período
entre a publicação e efeitos da resolução 624/2013 e as liminares concedidas, de acordo os relatórios distribuídos. o
Presidente esclareceu que os municípios que recebem royalties por medida liminar, tapabé suportam os ajustes
efetuados pela ANP, para pagarem as ordens judiciais. O Secretário e Madre de Deus,
questionou sobre a distribuição proporcional aos municípios relativo da parcela de royalties entregue aos Estados,
na forma constitucional. Dr Edson explicou que ocorre a mesma situação com municípios que possuem áreas
alagadas, por instalações de hidroelétricas, e que cada município deverá ver sua situação em seu estado, de forma
administrativa, e não tendo êxito, a ABRAMT adotará as medidas judiciais cabíveis para o caso. O Presidente seguiu
comentando a necessidade da ABRAMT se fortalecer, ampliando o quadro associativo, buscar mais influências
políticas na defesa dos interesses dos associados, enfim buscar maior representatividade. Por este entendimento
que visitou pessoalmente os municípios de Rio de Janeiro e Manaus. Comentou que tem prefeitos que não
conhecem a causa das perdas de receitas que estão sofrendo, só sabem que está baixando o valor dos royalties cada
vez mais. O caso do Rio de Janeiro norteia o esperado julgamento das ADINS, pois eles atuam no STF com o risco de
julgamento procedente, que é o esperado, mas em caso de improcedência das ADINS, a situação complica demais
para o RJ e demais municípios. Seguiu o Presidente com a ordem do dia, comentou a antecipada distribuição da ata
relativa à assembleia de 07 de dezembro de 2021, propôs a dispensa de leitura, e não havendo proposta de emenda
e correções, a referida ata foi aprovada por unanimidade. Quanto ao balanço contábil relativo ao exercício 2021,
cujas demonstrações do ano foram aprovadas na assembleia anterior, o Presidente exibiu o Livro Diário
devidamente assinado, que seguirá para registro no cartório competente, estando à associação totalmente
regularizada. A seguir passou a palavra ao secretário Flaito Consul, que distribuiu relatórios com as demonstrações
financeiras, comentou sobre as dificuldades de arrecadação das mensalidades, visto que as contribuições são
somente por adesão; a Secretária Ana, do Município de São Francisco do Sul, argumentou que todos associados
deveriam pagar suas mensalidades em dia, mas que entende a situação; Dr Edson registrou que não pretende cobrar
judicialmente os municípios que foram beneficiados pelos mandados de seguranças, e que deixaram de
contribuírem com a ABRAMT, afetando, indiretamente a receita de seu escritório, conforme contrato. Retomou a
ordem do dia o Presidente para tratar sobre o valor das mensalidades, relembrando a todos que o valor da
2.000,00 para os municípios sedes de instalações, e de R$ 4.000,00 para os municípios afetados,
fora deliberado na assembleia geral de associados em 11/12/2012. Informou que os associados deliberaram
novamente sobre o valor das mensalidades dos afetados, na assembleia do dia 08/12/2016, no sentido de adotar o
mesmo valor de R4 12.000,00 para os municípios sedes e afetados pelas operações de embarque e desembarque,
vigente até esta data. Com o objetivo de aumentar o quadro associativo e contributivo, apresentou proposição de
manter a mensalidade no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os municípios sedes, e o valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais), equivalente a 50%, para os municípios afetados. Colocado em votação, a proposição foi aprovada por
unanimidade. Antes de finalizar o Presidente debateu com os presentes a proposição de fazer reuniões itinerantes
nos municípios associados, com objetivo de maior integração, conhecimento e captação de nossos associados da
região a ser visitada. O Município de São Francisco do Conde colocou-se á disposição para sediar a próxima
assembleia geral a ser realizada no dia 28 de junho de 2022. A proposição foi aprovada por unanimidade, ficando a
secretaria encarregada de contribuir com informações de hotelaria e voos recomendados para o deslocamento dos
associados. O Presidente determinou providências de registro desta ata, devido as alterações dos valores de
mensalidades, para gerar seus legais efeitos. Não havendo nada mais a ser tratado, tendo cumprido todos os itens
da pauta objeto da convocação, o Presidente renovou agradecimentos pela participação de todos e encerrou a
assembleia, e eu, Flaito dos Santos Consul, secretário desta assembleia, lavrei a presente ata que segue assinada por
mim e pelo Presidente Luis Henrique Vedovato.
hos, ríque Vedovato o
residente
to
Luis Henrique ie
prefeito Municipa! be é
Flaito dos Santos Consul
QUINTO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT. | 171
Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, os membros,
conforme lista anexa a ata, da Associação Brasileira dos Municípios com
Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de
Petróleo e Gás Natural - ABRAMT, associação civil com sede em Brasília-DF,
no Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Bloco A, nº30, sala 903 - Edifício
Victória Towers, CEP 70.070-040, Asa Sul, portadora do CNPJ nº
05.419.535/0001-15, com estatuto social registrado no 1º Ofício de Registro
Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos de
Brasília-DF, em data de 29 de julho de 2013, reuniram-se em Assembleia Geral
ordinária para referendar, conforme determina o artigo 12, IV, as alterações
abaixo descritas e resolvem:
io Redação do inciso VIl do Artigo 6º, que passa a vigir com a
seguinte redação: Vil — Postular em juízo, em ações individuais ou
coletivas, na defesa de interesse dos Municípios filiados, na qualidade de
parte, terceiro interessado ou amicus curiae, quando receberem
autorização individual expressa e específica do chefe do Poder Executivo;
Eh Redação do Artigo 29, que passa a vigir com a seguinte redação:
Art. 29. O presente Estatuto, elaborado e aprovado por ocasião da criação
da ABRAMT. alterado e consolidado nesta data, com o objetivo de
enquadramento nos termos da Lei 14.341 de 18 de maio de 2022, poderá
ser alterado a qualquer tempo, inclusive no tocante a administração,
desde que com a aprovação da maioria absoluta de seus membros,
entrando, e entrará em vigor a partir de janeiro de 2023.
Após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade, há de
consolidar o Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa vigorar
com a seguinte redação:
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E
TERRESTRES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL - ABRAMT.
Capítulo |
DENOMINAÇÃO
Art.1º. A “Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos,
Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás
F
Registro
622
| Registro de Pessoas Jurídicas
4
Natural - ABRAMT” é formada por todos os municipios-sede destas atividades
e por todos os municipios afetados, por estas operações, localizados em
território brasileiro e regida pelo presente Estatuto.
Art. 2º. A “Associação Brasileira dos Municípios com Terminais
Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de
Petróleo e Gás Natural - ABRAMT” terá sua sede e foro na cidade de
Brasília, Distrito Federal.
171622
Registro de Pessoas Jurídicas
FORMAÇÃO
Art. 3º. A “Associação Brasileira dos Municípios com Terminais
Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de
Petróleo e Gás Natural - ABRAMT” se identificará pela sigla - ABRAMT,
sendo formada no ato de sua criação, pelos municípios de: MADRE DE DEUS -
BA; SÃO SEBSTIÃO - SP; TRAMANDAÍ - RS: GUÁMARÉ - RN; MACEIÓ - AL;
ANGRA DOS REIS - RJ; SÃO FRANCISCO DO SUL - SC: COARI - AM;
MANAUS - AM; ARACAJU - SE; LINHARES - ES e RIO DE JANEIRO - RJ.
INTEGRAÇÃO
Art. 4º. Todo o Município que é ou se tornar sede de terminal marítimo, fluvial
ou terrestre de petróleo e gás natural ou considerado afetado por estas
operações, conforme reconhecimento da Agência Nacional de Petróleo - ANP,
poderá integrar a Associação, desde que concorde com os termos do presente
estatuto.
DURAÇÃO
Art. 5º A ABRAMT terá duração indeterminada e somente poderá ser
dissolvida por decisão de Assembleia Extraordinária, em reunião
especialmente convocada, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de
votos de seus membros.
OBJETIVOS
Art. 6º. A ABRAMT tem como objetivos básicos:
| - Representar os associados nas suas relações e negociações com o Poder
Público; »
MD)
Il - Defender os interesses dos associados na distribuição dos royalties de | | /
petróleo e do gás natural; =—
que já realizou para o País e o muito que ainda poderá fazê-lo, como
HI - Apoiar a Petrobras como empresa brasileira, e em reconhecimento a tudo o VA
instrumento de interesse dos próprios municípios; /
10 0)
IV - Reconhecer a Agência Nacional de Petróleo - ANP como órgão com amplo
poder regulador nos termos estabelecidos na legislação e suas resoluções;
V - Colaborar com a ANP na condição de Assistente Simples nos processos
promovidos pelos municípios que buscam indevidamente no poder judiciário o
recebimento de royalties;
VI - Praticar todos os atos na esfera extrajudicial ou judicial, inclusive nos
assuntos tributários e de repartição de receitas, causas cíveis e comerciais, em
todos os Tribunais, na defesa dos direitos de seus associados;
VII — Postular em juízo, em ações individuais ou coletivas, na defesa de
interesse dos Municípios filiados, na qualidade de parte, terceiro interessado ou
amicus curiae, quando receberem autorização individual expressa e
específica do chefe do Poder Executivo;
VIII - Articular providências junto às autoridades do legislativo, executivo e
judiciário na defesa dos interesses de seus associados;
IX - Realizar encontros periódicos entre os associados para apresentar
relatórios de suas atividades e promover discussão buscando a solução de
problemas comuns a todos;
X - Acompanhar os processos de interesse da Associação perante aos
Ministérios, Congresso Nacional, Agência Nacional de Petróleo e demais
órgãos da administração Federal,
XI - Manter os associados informados sobre todos os assuntos que possam
interessar;
XII - Apoiar todas as iniciativas de desenvolvimento de tecnologia que estejam
voltadas à proteção do meio ambiente.
Capítulo Il
PATRIMÔNIO E RENDA
Art. 7º. Constituem patrimônio da ABRAMT todo o acervo de levantamentos
que realizar para dar suporte aos pleitos dos municípios desta Associação,
bem como os bens que acumular ao longo de sua existência, como
indispensáveis ao desenvolvimento das ações da associação.
& 1º. No caso de dissolução da ABRAMT o patrimônio acumulado será dividido
entre os associados, proporcionalmente, ao que cada um contribuiu para a
formação do mesmo.
171622
Registro de Pessoas Jurídicas
4
/
Fá
/
8 2º. A ABRANT poderá receber todo e qualquer tipo de renda, desde doação
ou legados, até rendimentos de eventos e promoções que realizar, podendo
ainda estabelecer contribuições a ser paga por seus associados.
171621
Registro de Pessoas Ju:
Capítulo Ill
rídicas
sócios
Art. 8º. Poderão ser sócios da ABRAMT os municípios sedes de terminais
marítimos, fluviais e terrestres de petróleo e gás natural e todos os municípios
afetados considerados por estas operações, devidamente reconhecidos pela
Agência Nacional de Petróleo - ANP.
Art. 9º. São direitos dos membros da Associação:
|- participar de todas as reuniões da Associação;
Il - usufruírem os benefícios ou serviços que virem a ser criados;
Ill - participar na forma do estatuto, de toda e qualquer eleição, votar e ser
votado;
IV - receber gratuitamente, quando for o caso, publicações de qualquer
natureza que venham a ser produzidas ou recebidas pela Associação;
V - requerer da Diretoria Executiva, por escrito, qualquer informação, medida
ou providência de seu interesse, consoante e salvaguardados os interesses da
Associação e de seus membros,
VI- solicitar, por escrito, sua demissão do quadro de membros da Associação;
VII - recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva, por escrito, no prazo
máximo de quinze dias da comunicação;
Art. 10. São deveres dos membros da Associação:
| - pagar a contribuição estabelecida a Associação;
Il - comparecer as reuniões ordinárias, extraordinárias e convocações,
Hi - cumprir o disposto neste estatuto e contribuir para o cumprimento do ASA
mesmo; HH)
N [Pa
IV - levar ao conhecimento da Diretoria Executiva, assuntos, notícias e
informações que dizem respeito à Associação ou que forem de interesse.
/)
K?
Proto 2 Registro
171622
Registro de Pessoas Jurídicas
REPRESENTATIVIDADE
Art. 11. Os sócios são os Municípios sedes de terminais marítimos e fluviais de
petróleo e gás natural e dos municipios considerados afetados por estas
operações de todo o País.
Parágrafo único: O Município sócio será representado por seu Prefeito, como
membro titular, ou na sua ausência por seu representante credenciado.
ASSEMBLEIAS
Art. 12. Compete privativamente à assembleia geral:
|- eleger os administradores;
Il - destituir os administradores:
HI - aprovar as contas;
IV - alterar o estatuto.
Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos Il e IV é
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de um terço nas convocações seguintes.
Art. 13. Da Assembleia participarão todos os sócios.
Capítulo IV
DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. A Assembleia se reunirá ordinariamente, ao final de cada ano, para
avaliar as atividades, e a cada dois anos, para eleger a Diretoria, sempre no
primeiro decênio do mês de dezembro do respectivo exercício, mediante W)
convocação prévia, com 15 (quinze) dias de antecedência do evento, ou ainda, no
extraordinariamente, quando convocada com 10 (dez) dias de antecedência do Dá
evento, pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos sócios.
Art. 15. A Assembleia decidirá sempre por maioria absoluta nos casos de
eleições e nas convenções extraordinárias.
Nº de Protocs
171521 |
Parágrafo único: Excepcionalmente, no ano de eleições municipais, a el
da Diretoria poderá ocorrer no mês de janeiro do ano subsequente.
Art. 16. A Diretoria da ABRAMT será composta exclusivamente por prefeitos,
sendo um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Diretor Administrativo, um
Diretor Financeiro e um Diretor Institucional, que serão eleitos com mandado
de dois (2) anos, pela Assembleia Geral nos termos deste Estatuto, sendo
permitida a reeleição.
Art. 17. Sem contrariar as disposições estatutárias, sobretudo a soberania da
Assembleia Geral, cabe a Diretoria estabelecer as diretrizes básicas de
atuação da Associação, de modo a atender os seus objetivos e a consecução
das metas que emanarem do programa de trabalho do órgão de direção.
Art. 18. A diretoria e associados deverão se reunir uma vez a cada trimestre, e
tantas vezes quanto julgar necessário, podendo as reuniões serem realizadas
em locais diferentes da sede, conforme conveniência de seus membros.
Parágrafo único: As reuniões poderão se intervaladas em ocasiões especiais,
mas em nenhuma hipótese deixará de realizar um mínimo de quatro (4)
encontros anuais.
Capítulo V
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA
Art. 19. Compete ao Presidente da ABRAMT:
| - Assinar os documentos e correspondências da entidade;
Il - Providenciar e manter o registro da entidade perante os setores oficiais e
competentes;
Ill - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto;
IV - Trabalhar no sentido de que a entidade esteja representada em todos os
eventos;
V - Convocar membros da Associação para funcionar eventualmente no cargo
de Diretor Administrativo, em caso de vacância ou afastamento temporário, dos
seus ocupantes, enquanto não houver preenchimento do respectivo cargo por
decisão da Assembleia Geral:
VI - Representar a Associação, inclusive em Juízo, e em nome dela
desenvolver ações que atendam aos interesses da entidade e dos seus
membros;
Registro de Pessons
Jurídicas
VII - Solucionar aos casos de urgência, submetendo-os em seguida à
aprovação da Diretoria;
VIII - Representar e defender os interesses da entidade junto a órgãos da
Administração Pública, tanto na esfera Federal, Estadual e Municipal, assim
como, junto a Petrobras, ANP, Receita Federal e órgãos dos Poderes Judiciário
e Legislativo;
[ve si
Pro
Ba tro de Pessoas Jurídicas
Art. 20. Compete aos Vice-Presidentes da ABRAMT:
|- Substituir o Presidente nas suas ausências e seus impedimentos |
Art. 21. Compete ao Diretor Administrativo da ABRAMT:
|- Encarregar-se de toda a correspondência e arquivo da organização;
Il - Produzir as atas das reuniões da Diretoria, lavrando-as em livro próprio e,
HI - Manter devidamente atualizados todos os livros e acervo da Associação;
IV - Convocar as reuniões da Diretoria, mediante correspondências e meios
eletrônicos disponíveis, bem como as Assembleias Gerais estatutárias a que
forem solicitadas, nos termos deste Estatuto;
Art. 22. Compete ao Diretor Financeiro da ABRAMT:
|- Emitir e controlar a arrecadação das contribuições mensais;
Il - Ordenar o pagamento de despesas e obrigações assumidos pela entidade;
HI - Representar a entidade junto as instituições bancárias, quanto a abertura e
movimentação de contas-correntes, firmando contratos e todos os documentos
necessários para a finalidade.
IV - Organizar balancetes periódicos, o balanço anual e inventários financeiros
e patrimoniais da Associação;
V - Prestar esclarecimentos solicitados pela Diretoria, e,
VI - Substituir o Diretor Administrativo em seus impedimentos legais; (4 ,
O
Vil - Organizar, preparar e manter atualizado todas as obrigações e
pagamentos da entidade.
4
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. A primeira Diretoria da ABRAMT foi eleita por ocasião da constituição
da Associação, após discussão e aprovação do Estatuto, com mandato até
dezembro de 2004.
Art. 24. A Diretoria poderá admitir, ad-referendum da Assembleia Geral, novos
sócios na Associação, desde que satisfaçam as exigências estatutárias,
submetendo suas decisões ao órgão soberano quando da realização de
reunião ou assembleia dos associados.
Parágrafo único: O associado que deixar de contribuir com mais de (06) seis
mensalidades consecutivas, ou deixar de comparecer em mais de 06 (seis)
assembleias consecutivas, será excluído do quadro associativo, mediante
decisão da assembleia.
Art. 25. Os associados não responderão pessoal ou solidariamente pelas
obrigações da ABRAMT.
Art. 26. Os membros da Diretoria não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas, ainda que em nome e com ciência dos demais
Associados da ABRAMT, mas serão responsáveis pelos atos praticados de
forma contraria as disposições do presente Estatuto ou da Lei.
Art. 27. A Assembleia Geral poderá constituir a composição do Conselho
Fiscal, mediante indicação de três (3) membros titulares, que terão a obrigação
de analisar as contas da diretoria e apresentar parecer no encerramento da
cada exercício.
Art. 28. Os casos omissos no presente Estatuto poderão ser resolvidos pela
Diretoria, caso não afetem a estrutura e os objetivos da Associação, em caso
contrário, a competência será sempre da Assembleia Geral.
Parágrafo único: Os casos objetos de decisão extraordinária, previstos neste
artigo, passarão a integrar o presente Estatuto, a critério da Assembleia Geral.
Art. 29. O presente Estatuto, elaborado e aprovado por ocasião da criação da
ABRAMT, alterado e consolidado nesta data, com o objetivo de enquadramento
nos termos da Lei 14.341 de 18 de maio de 2022, poderá ser alterado a
qualquer tempo, inclusive no tocante a administração, desde que com a
aprovação da maioria absoluta de seus membros, entrando, e entrará em vigor
a partir de janeiro de 2023.
Registro de Pessoas Jurídicas
Brasília, 14 de dezembro de 2022
Luís Henrique Vedovato
Presidente
1
|
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|
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Visto Jurídico
"
)
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Edson Pereira Neves
OAB/RS 6448-B
Cartório
Wareelo fas
Estado do Rjo Grande do Sul
q ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº (DJU /2023 Cidreira, 15 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de
Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
A Oficina de Música leva o nome de IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, em
homenagem ao saudoso PROFESSOR IGIDIO, o qual prestou relevantes serviços em nosso
Município, atuando na Banda Municipal como mestre e regente.
A intenção deste Projeto de Lei é inserir na Estrutura Administrativa da
Secretaria de Educação e Cultura a Oficina de Música, a qual tem como objetivo, além de
preparar os alunos da rede municipal de ensino para integrarem a Banda Municipal, buscar o
fortalecimento de vínculos, bem estar e oportunizar a esses aprendizes o conhecimento da arte
musical.
Como sabemos, a música trabalha a coordenação motora, o lado emocional, a
criatividade, a concentração, o raciocínio abstrato, a ciência matemática, rítmica e
principalmente a autodisciplina. A atividade musical é um meio de melhorar o relacionamento
pessoal, promovendo assim a socialização e valorização da cultura, através da aprendizagem
dos valores éticos e morais. 4 linguagem musical é um excelente meio para o desenvolvimento
da expressão, do equilíbrio, da autoestima e autoconhecimento, além de ser um poderoso meio
de integração social (BRASIL, 1998, p. 49).
A Banda Municipal é de reconhecida importância para o município de Cidreira,
pois esteve sempre presente nas solenidades e eventos oficiais e festivos da cidade, bem como,
já representou Cidreira em vários festivais e outros eventos de cunho cultural em outras cidades
do Rio Grande do Sul e até em outros Estados.
Nosso objetivo é restabelecer o prestigio e colocar a nossa Banda Municipal no
lugar de destaque do qual jamais deveria ter saído. Para isso, propomos a sua restruturação,
criando a Oficina de Música para preparar os músicos que integrarão o seu elenco, bem como,
dando apoio administrativo ao regente que terá a missão de prepará-los, selecioná-los, ensaiar e
reger a Banda.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Em É Prefeitura Municipal de Cidreira
SE
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº0 49/2022.
“Dispõe sobre a criação na Estrutura
Administrativa do Município a Oficina de
Música e sobre a reestruturação da Banda
Municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituída na estrutura organizacional da Secretaria de Educação
e Cultura a Oficina de Música, denominada IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, destinada
a preparar os alunos para integrarem a Banda Municipal de Cidreira.
$1º Para participar da Oficina de Música o aluno deverá preencher os
seguintes requisitos:
I- Ter idade entre 08 e 16 anos;
II - Estar devidamente matriculado na rede escolar municipal;
III - Comprovar bom rendimento escolar e aproveitamento ao término de
cada trimestre, mantendo e/ou melhorando as notas em relação ao trimestre anterior do
mesmo ano letivo.
IV - Residir no município de Cidreira; e
V- Apresentar bom comportamento e boa conduta social.
82º A Oficina de Música Igidio Edevar Nascimento terá estabelecida a forma
de admissão de alunos, a carga horária, a estrutura organizacional didática e metodológica
em regramento a ser elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura e editado mediante
decreto do Executivo.
83º O aluno aprendiz que não demonstrar interesse em adquirir
conhecimentos teóricos e/ou práticos poderá ser substituído por novos interessados.
Art. 2º São objetivos principais e comuns da Oficina de Música e da Banda
Municipal de Cidreira:
I — Oferecer cursos de teoria e prática musical para os alunos, em turno
inverso às aulas;
II — Cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no
município de Cidreira;
III — Musicalizar os alunos da rede municipal de ensino, tendo em vista a
socialização e profissionalização; |
pág cstado do Rjo Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
IV - Propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes matriculados;
V — Efetuar ensaios destinados aos músicos componentes da Banda
Municipal.
Art. 3º A Banda Municipal será composta por até 50 (cinquenta)
componentes.
$ 1º Para integrar da Banda Municipal o aprendiz deverá preencher os
seguintes requisitos:
|- Ter participado da Oficina de Música com bom aproveitamento;
II - Ter sido avaliado positivamente pelo Regente da Banda;
III - Participar dos ensaios no turno inverso às aulas;
IV — Assinar termo de responsabilidade para a devolução do uniforme se for
desligado da Banda e se este tiver sido fornecido pela Prefeitura (termo firmado por seu
responsável legal);
V — Participar das solenidades e eventos quando a Banda for solicitada;
VI Apresentar boa conduta no âmbito escolar e social.
$ 2º A seleção dos integrantes da Banda Municipal será de responsabilidade
do Regente de Banda, analisando a capacidade técnica e musical dos aprendizes avaliados,
conforme critérios estabelecidos no regramento referido no $2º do Art.1º dessa ILE
Art. 4º Compete à Banda Municipal de Cidreira:
1 — Apresentar-se em datas cívicas e festivas municipais e em solenidades
oficiais do Município;
Il — Apresentar-se em praças, centros culturais e eventos festivos e
comemorativos;
III — Representar o Município em eventos em outras cidades.
1º A solicitação para apresentação da Banda Municipal deverá ser efetuada
através de memorando ou ofício dirigido ao titular da Secretaria de Educação e Cultura ou
ao Prefeito Municipal.
82º Os pedidos de apresentações devem ser formulados com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos excepcionais, quando o pedido será submetido
à análise do Regente de Banda e, havendo condições técnicas, será atendido.
Art. 4º Fica a cargo da Secretaria de Educação e Cultura a organização
geral, supervisão administrativa e acompanhamento dos trabalhos da Oficina de Música e
da Banda Municipal.
Art. 5º A Banda Municipal somente poderá se ausentar da sede do
Município mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou do titular da Secretaria de
Educação e Cultura.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 6º É vedada a utilização da Banda Municipal para fins pessoais,
inclusive a sua apresentação em entidades privadas, campanhas ou promoções que não
estejam de acordo com seus objetivos.
Art. 7º É criado o cargo de Regente de Banda, o qual passará a integrar O
artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, Grupo de Atividades Técnico-
Científico, conforme especificado abaixo:
Categoria Funcional 1 Padrão Classes
Regente de Banda 8
Parágrafo único. As atribuições e especificações do cargo criado no caput
são as constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 8º As despesas com uniformes, material didático, partituras musicais,
transporte para as apresentações, aquisição de instrumentos e aparelhagem de som quando
for necessário para as apresentações, serão cobertas pela Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cultura, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 10 O Município poderá firmar convênio ou parceria com entidades
governamentais e privadas para subsidiar as atividades da Oficina de Música e da Banda
Municipal.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2494, de 28 de maio de 2018.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
péa csstado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
CARGO: REGENTE DE BANDA
PADRÃO: 8
Síntese dos Deveres: Atividades envolvendo conhecimentos de teoria e de prática musical.
Exemplos de Atribuições: Planejar e promover, através da Oficina de Música, o ensino-
aprendizado da música, orientando artística e estilisticamente os aprendizes na leitura e
escrita musical, bem como, transmitir conhecimentos específicos sobre os instrumentos e a
prática destes; organizar tecnicamente a avaliação e seleção para novos integrantes da
Banda municipal; pesquisar e preparar O repertório para apresentação em eventos; controlar
a disciplina dos músicos, bem como, a conservação dos uniformes, estantes e partituras,
instrumentos musicais e outros; programar € realizar os ensaios da Banda Municipal;
escolher o repertório adequado e reger as apresentações da Banda Municipal; promover O
bom relacionamento entre os músicos e a comunidade: apurar a frequência dos integrantes
da Banda Municipal; realizar avaliação com os alunos, e executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Requisito para Provimento do Cargo:
a) Idade: no mínimo 21 anos.
b) Instrução: Ensino médio
c) Habilitação: Estar registrado na Ordem dos Músicos do Brasil e comprovar regularidade
com o respectivo órgão; comprovar que atuou regendo banda musical pelo período de, no
mínimo, 02 (dois) anos.
pita cstado do Rio Grande do Sul
WE? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ( DS /2023 Cidreira, 15 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
« Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 2.483.494,27 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e vinte e sete centavos), tendo em vista o superávit financeiro do exercício
anterior no valor de R$ 1.588.093,19 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, noventa e
três reais e dezenove centavos) no recurso FUNDEB e R$ 895.401,08 (oitocentos e noventa e
cinco mil, quatrocentos e um reais e oito centavos) de superavit financeiro do exercício
anterior no recurso SALÁRIO EDUCAÇÃO, apurados pela Secretaria da Fazenda, conforme
Memorando nº 011/2023, anexo.
Salientamos que os recursos referentes ao superavit do FUNDEB | serão
utilizados na aquisição de notebooks, computadores, suprimentos e outros materiais
permanentes como equipamentos eletrônicos e eletroeletrônicos, materiais de consumo, tais
como, materiais de expediente e limpeza e materiais que serão utilizados em pequenas
reformas das escolas municipais, bem como, na aquisição de terrenos para futura ampliação
de escola. Com relação ao superavit oriundo dos recursos do SALÁRIO EDUCAÇAO, estes
serão utilizados para aquisição de merenda escolar e materiais permanentes para uso das
escolas municipais, conforme documento anexo.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
MAES): Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 048/2923.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.483.494,27 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
05.03.12.361.0111.1106 — Informatização das Escolas
3.3.90.30 — Material de consumo 34.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 147.000,00
05.03.12.361.0111.1220 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51 — Obras e instalações 400.000,00
05.03.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 50.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo 100.000,00
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
3.3.90.30 — Material de consumo 600.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 50.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 157.093,19
4.5.90.61 — Aquisição de imóveis 50.000,00
05.05.12.361.0114.2021 — Salário Educação
3.3.90.30 — Material de consumo 500.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 50.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 345.401,08
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém do superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$
1.588.093,19 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, noventa e três reais e dezenove
1
Estado do Rjo Grande do Sul
) Prefeitura Municipal de Cidreira
te & Secretaria de Administração
centavos) no recurso FUNDEB e R$ 895.401,08 (oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e
um reais e oito centavos) de superavit financeiro do exercício anterior no recurso SALÁRIO
EDUCAÇÃO, totalizando R$ 2.483.494,27 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
pH — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MEMO: 011/2023
DA: Secretaria da Fazenda/Contabilidade
PARA: Secretaria de Educação e Cultura
DATA: 07 de março de 2023
Assunto: Resposta ao memorando 038/2023
Senhora secretária:
Ao cumprimenta-la cordialmente, informo os valores de superavit do exercício
anterior de recursos oriundos do FUNDEB e SALÁRIO EDUCAÇÃO, conforme
descrição abaixo e documentos anexos.
FUNDEB
SALDO BANCÁRIO | RESTOS IMPLANTADOS 2022 SUPERÁVIT
30/12/2022
R$ 2.371.455,39 R$ 783.362,20 R$ 1.588.093,19
SALÁRIO EDUCAÇÃO
SALDO BANCÁRIO | RESTOS A PAGAR 2022 “| SUPERÁVIT
30/12/2022
R$ 1.233.505,88 R$ 338.104,80 R$ 895.401,08
Aproveito para informar que uma vez suplementados os valores de superavit
do exercício anterior, estes não poderão ser remanejados para outras
despesas e sim executados nas dotações onde os valores foram acrescidos.
Sendo o que se apresentava para o momento, DA
poe
Atenci te, AE 2
Pç Euro | U | gi
Secretário Municipal jm a
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Educação e Cultura
MEMO Nº 425/2023
De: Secretaria de Educação e Cultura
Para: Secretaria de Administração
Data: 15/03/2023
Assunto: Informações referente a suplementação
Conforme solicitado, segue onde serão gastos os recursos das verbas da
suplementação por superávit solicitadas através do memorando nº 422/2023:
Dee
Dotação Valor R$ Uso
CR 163 | 34.000,00
| Aquisição de consumo para informática para as escolas
municipais
[ CR 165 | R$ 147.000,00 | Aquisição de notebooks, monitores e estação de
e informática para as escolas municipais
CR R$ 400.000,00 | Obras nas escolas
8959
CR 173 | R$ 600.000,00
"| das atas vigentes
Aquisição de materiais de limpeza, expediente, esportivos
| CRIS | R$ 50.000,00
Pagamento de energia elétrica e água no ano de 2023
CR 177 | R$ 157.093,19
permanentes para as escolas municipais
Aquisição de refrigeradores, classes escolares,
bebedouros, cadeira plástica, entre outros materiais
[CR | R$50.000,00
Complementação de valores para futura aquisição de
imóveis
CR R$ 100.000,00
Aquisição de materiais de limpeza, expediente, esportivos
E lcd | para as EMEL'S das atas vigentes
CR R$ 50.000,00 | Aquisição de mobiliário e eletroeletrônicos para as
8591 EMEI'S Dee)
CR 221 | R$ 500.000,00
Aquisição de merenda escolar
CR 223 | R$ 50.000,00
Pagamento de energia elétrica e água dos ginásios
escolares no ano de 2023
lbimes
CR 224 | R$ 345.401,08
Futura aquisição de materiais das licitações que estão por
sair, como fogões, máquin:

open original →