| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2023-03-20 |
| native_id | 128 |
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sátiras, Ad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 009/2023 NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal Vereadores de Cidreira, para a realização da Nona Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2º Secretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Neste instante o Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Carlos Alberto. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior, o Presidente desta casa legislativa solicita ratificação da ata, para que se consta o uso da tribuna pelo Ex prefeito Milton Terra Bueno em sua defesa no julgamento do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Após a Ata é aprovada por unanimidade. Dando início ao Expediente Para Aceitação o Pedido de Informação nº.014/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidad Projeto de Lei nº.016/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT. » de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.017/2023 “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal.” de autoria Poder Executivo, neste instante após verificar alguns pontos em duplicidade o Presidente solicita que s envie o Projeto de Lei nº.017/2023 ao Executivo para a ratificação. Neste instante o Lider de Governo o Vereador Pedro Texeira solicita retirada deste Projeto de Lei, aceito o pedido pel Presidente desta Casa Legislativa. Projeto de Lei nº.018/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Pie En e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para à Ordem do Dia Votação Final a Indicação nº.019/2023 % VU > 4 onema é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA de autoria do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, aprovado por unanimidade. Indicação nº.020/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Moção de Congratulação nº.003/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.011/2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Evânio Couto Carneiro solicita Vistas a esse Projeto, vereadores à favor da solicitação: Gilmar da Costa, Luiz Paulo Cardoso, Luiz Gustavo Silveira Calderon e Evânio Couto Carneiro, vereador contra a solicitação: Carlos Amarante Montano Bueno, Pedro Teixeira, Romildo Oliveira da Silveira e Tatiane Zanoni de Andrade, havendo empate o Presidente desempata com seu voto a favor da solicitação de vistas assim fica aceito por o pedido de Vistas do vereador Evânio Couto Careiro por 5 x 4. Projeto de Lei nº.013/2023 “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante criado pela Lei Municipal nº.1885/2011.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas, aceito o pedido de vistas por unanimidade. Projeto de Lei nº.014/2023 “Estabelece o índice para revisão geral anual dos secretários e servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.” de autoria Poder Executivo, neste momento é realizado a leitura do oficio do Poder Executivo solicitando a retirada desse Projeto de Lei, aceita a retira pelo presidente desta Casa Legislativa. Projeto de Lei nº.015/2023 “Reajusta o valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.” de autoria do Poder Executivo, aprovada por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia vinte de março de dois mil e vinte e três às vinte horas e quarenta e um minutos. E para constar lavro a presente ata, que após vai lida e aprovada vai assinada por mim Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretario da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. offmann Luis PESE OT n Romildo ds das Presidente Vice-Presidente | VI Secretário Republicanos Bancada do PSB | || Bancada do PSB arlos AA M. Bueno Bancada Progressista Bancada doPTB | 4 sia, one EST ADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Cut GID anoni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedr . Teixeira Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista |
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Corea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Pauta da Sessão Ordinária 20 de Março de 2023 Observação orem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2023. 1- CHAMADA DOS VEREADORES: 2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA: 4- EXPEDIENTE: (2) 7 Pedido de Informação nº.014/2023 — Verº. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação. Projeto de Lei nº.016/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação Brasileira do Munícipios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT.” — Poder Executivo — Aceitação. Projeto de Lei nº.017/2023 — “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal.” — Poder Executivo — Aceitação. Projeto de Lei nº.018/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Aceitação. 5- ORDEM DO DIA: 1- 2. a. 4 a 7 [e2) 1 = , Indicação nº.019/2023 — Ver”. Luiz Gustavo Calderon — Votação Final. Indicação nº.020/2023 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final. Moção de Congratulação nº.003/2023 — Verº.Luiz Paulo Cardoso — Votação Final. Projeto de Lei nº.011/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. Projeto de Lei nº.013/2023 — “Altera a nomenclatura do cargo de Vigilante criado pela Lei Municipal nº.1885/2011.” — Poder Executivo — Votação Final. Projeto de Lei nº.014/2023 — “Estabelece o índice para revisão geral anual dos secretários e servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.” - Poder Executivo — Votação Final. Projeto de Lei nº.015/2023 — “Reajusta o valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.” - Poder Executivo — Votação Final. PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº PROCESSO Nº &eGOC)2023 AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO RESPONDIDO EM : POR Nº DE /2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº od4 /2023 Exmo. Senhor Presidente: O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações: - Solicito informações acerca da Comissão de Sindicância da Prefeitura. 1. Quem são seus membros? 2. Quais dias se reúnem para o trabalho frente a esta comissão? 3. Cópia da portaria que os nomeou JUSTIFICATIVA Justifico este pedido, pois recebi inúmeros questionamentos sobre o tema, e sou sabedor que mais de 10% do quadro de funcionários concursados, tem contra si, pelo menos um Processo Administrativo. Diante dessa grande quantidade, existe muita morosidade na apresentação dos resultados. Até quando irá persistir esta situação? Cidreira, 08 de Março de 2023. Ver. Luiz Paulo Cardoso Bancada do PSB Estado do Rjo Grande do Sul Ás EE? Prefeitura Municipal de Cidreira E y Secretaria de Administração Mensagem nº OJ3 12023 Cidreira, 14 de março de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT”, o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência-urgentíssima. O presente Projeto de Lei tem como objetivo mantermos a associação com a ABRAMT, para que sejamos representados perante as entidades governamentais Federal ou Estadual, que regulamentam e regulam em nosso país as ações voltadas para os pagamentos de royalties do petróleo. Salientamos que a contribuição do município é de suma importância para manutenção das despesas operacionais da entidade, especialmente no que tange a honorários advocatícios e que a ABRAMT tem exercido papel fundamental na luta e conquista dos municípios, inclusive com relevante acréscimo das receitas oriundas dos Royalties, sem custos adicionais ou necessidade de contratação profissional para a finalidade. Diante do exposto, aguardando a aprovação unânime por parte dos nobres Vereadores, aproveitamos o ensejo para reiterar nossa distinta consideração e elevado apreço. Atenciosamente, Estado do Rjo Grande do Sul Em gi Prefeitura Municipal de Cidreira dy Secretaria de Administração PROJETO DE LEI Nº Qd O [201,2 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.419.535/0001-15, com sede em Brasília - DF. Art. 2º O valor da contribuição mensal é de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Parágrafo Único. O valor da contribuição mencionada no caput foi estabelecido em assembleia ordinária da entidade conforme consta na ata em anexo. Art. 3º A presente autorização fica fazendo parte integrante do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 2887, de 08 de novembro de 2021 e na Lei Municipal nº 2967, de 19 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, como se nelas estivesse transcrito, para execução da presente despesa. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO 01 — Gabinete do Prefeito 04.122.0101.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.39.99.02.00.00 — Associações, Federações e Confederações Art. 5º Esta Lei atende as disposições contidas na Lei Complementar 101/2000. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM ELIMAR Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTMOS, FLUVIAIS, TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - RIO DE JANEIRO 23/03/2022. Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, ás 10 horas, na Sala Madri | do Centro de Eventos do Hotel Windsor Guanabara, sito Avenida Getúlio Vargas, 392, Centro, Rio de Janeiro, atendendo a convocação do Presidente, Sr. Luis Henrique Vedovato, na forma estatutária, reuniram-se os Municípios associados que registraram presença no livro próprio, para deliberarem sobre a pauta constante na convocação da assembleia. O Presidente convidou para compor a mesa dos trabalhos o Vice-presidente da ABRAMT José Pereira Aguilar Júnior, Prefeito de Caraguatatuba-SP, o Diretor Financeiro Luiz Carlos Gauto da Silva, Prefeito de Tramandaí-RS, o procurador jurídico da ABRAMT Edson Pereira Neves e o Prefeito de Ilhabela-SP, Antônio Luiz Colucci. Saudou os presentes, agradeceu as presenças e declarou aberta a assembleia, determinando o cumprimento da “ordem do dia”, objeto da convocação. O Presidente fez as justificativas dos municípios ausentes na assembleia e continuou comentando a importância da representação associativa em busca dos interesses comuns. Saudou de forma especial o Prefeito de Ilhabela e entregou ofício e documentos anexos para ingressar na associação. Comentou as visitas que fez nos Municípios de Manaus, Rio de Janeiro e Canoas, sendo que todos ficaram de enviar representantes para esta assembleia, o que não ocorreu. Continuou comentando a reunião havida na ANP no dia de ontem, 22. Participaram pela ANP: Rodolfo Henrique de Saboia - Diretor Geral; Luiz Henrique de Oliveira Bispo - Superintendente de Conteúdo Local e Thiago Neves de Campos - Superintendente de Participações Governamentais. Participaram pela ABRAMT: Luis Henrique Vedovato - Presidente; José Pereira Aguilar Júnior - Vice-Presidente; Luis Carlos Gauto da Silva - Diretor Financeiro; Edson Pereira Neves - Procurador e Flaito dos Santos Consul - Secretário Executivo. Houve avaliações em conjunto da atual situação dos processos judiciais e critérios adotados pela ANP para a distribuição dos royalties; houve esclarecimentos quanto à distribuição mensal em duas parcelas, sendo que a segunda refere-se à cota de royalties dos contratos de partilha (pré-sal); houve postulação do Presidente em achar uma solução para excluir os municípios com City Gates do grupo dos que realmente possuem as instalações de embarque e desembarque, na forma da Lei, e a ANP se posicionou que não há condição de adotar medidas administrativas neste tocante, e que aguardam a decisão do STF quanto ao julgamento das ADINS. Enfim, houve cordialidade e definições de interesse comum na defesa e distribuição dos royalties na forma da legislação e manter a defesa nos processos judiciais. Na sequência o Presidente passou a palavra ao Dr. Edson Neves, que comentou a tabela de distribuição de royalties do mês de março/22, sendo que alguns municípios associados receberam valores ínfimos, devido aos ajustes das ordens judiciais; informou o critério da ANP em pagar os royalties em duas datas no mesmo mês, sendo que a segunda parcela deve ser destinada as despesas com saúde e educação; comentou a elevação do valor do barril do petróleo, situação que irá refletir na distribuição a partir do mês de maio, aos municípios; discorreu sobre a liminar concedida ao Município de Xangrilá-RS, que afetou os Municípios de Imbé, Cidreira e Osório, sendo que este estava recebendo a totalidade da parcela de royalties, na forma da Lei 9478, mediante liminar pelo STF; argumentou o Município de Xangrilá que integra a microrregião geográfica de Osório e também de Tramandaí, conforme divisão do Brasil em Mesorregiões e Microrregiões, realizadas pelo IBGE, enquanto que a definição dos municípios afetados é feita mediante a legislação própria; houve descontentamento geral pelas decisões do judiciário, desprezando a base legal para conceder liminares; Dr Edson informou que já ingressou no STJ com pedido de suspensão da liminar, até o trâmite final do processo e decisão transitada em julgado; comentou a expectativa de julgamento da ADINS pelo STF, que daria uma solução definitiva a muitos processos judiciais, mas considera difícil pautarem o julgamento neste ano, devido às eleições; comentou o grande esforço do Presidente da ABRAMT em visitar municípios que possuem instalações de embarque e desembarque, ou afetados por estas operações, no sentido de aumentar o quadro associativo e obter maior representatividade da associação; por fim, informou às visitas que serão feitas as municípios de Madre de Deus - BA e Macau- RN, com o objetivo de cobrar as mensalidades devidas por estes, pois foram beneficiados com o trabalho jurídico da ABRAMT, e auferiram resultados relevantes nas receitas de royalties em seus municípios; também serão visitados os municípios de São Francisco do Conde-BA e Guamaré-RN, sendo este para reingressar como associado da ABRAMT, seguiu Dra Grace comentando que todos os mandados de segurança obtiveram liminares favoráveis e alguns já possuem decisão com trânsito em julgado, conforme relatório distribuído; comentou sobre a ação que o escritório entrou para revogação da resolução 624/2013 e continua sobrestada nas ADINS; comentou sobre as ações individuais dos municípios para recuperar a receita no período entre a publicação e efeitos da resolução 624/2013 e as liminares concedidas, de acordo os relatórios distribuídos. o Presidente esclareceu que os municípios que recebem royalties por medida liminar, tapabé suportam os ajustes efetuados pela ANP, para pagarem as ordens judiciais. O Secretário e Madre de Deus, questionou sobre a distribuição proporcional aos municípios relativo da parcela de royalties entregue aos Estados, na forma constitucional. Dr Edson explicou que ocorre a mesma situação com municípios que possuem áreas alagadas, por instalações de hidroelétricas, e que cada município deverá ver sua situação em seu estado, de forma administrativa, e não tendo êxito, a ABRAMT adotará as medidas judiciais cabíveis para o caso. O Presidente seguiu comentando a necessidade da ABRAMT se fortalecer, ampliando o quadro associativo, buscar mais influências políticas na defesa dos interesses dos associados, enfim buscar maior representatividade. Por este entendimento que visitou pessoalmente os municípios de Rio de Janeiro e Manaus. Comentou que tem prefeitos que não conhecem a causa das perdas de receitas que estão sofrendo, só sabem que está baixando o valor dos royalties cada vez mais. O caso do Rio de Janeiro norteia o esperado julgamento das ADINS, pois eles atuam no STF com o risco de julgamento procedente, que é o esperado, mas em caso de improcedência das ADINS, a situação complica demais para o RJ e demais municípios. Seguiu o Presidente com a ordem do dia, comentou a antecipada distribuição da ata relativa à assembleia de 07 de dezembro de 2021, propôs a dispensa de leitura, e não havendo proposta de emenda e correções, a referida ata foi aprovada por unanimidade. Quanto ao balanço contábil relativo ao exercício 2021, cujas demonstrações do ano foram aprovadas na assembleia anterior, o Presidente exibiu o Livro Diário devidamente assinado, que seguirá para registro no cartório competente, estando à associação totalmente regularizada. A seguir passou a palavra ao secretário Flaito Consul, que distribuiu relatórios com as demonstrações financeiras, comentou sobre as dificuldades de arrecadação das mensalidades, visto que as contribuições são somente por adesão; a Secretária Ana, do Município de São Francisco do Sul, argumentou que todos associados deveriam pagar suas mensalidades em dia, mas que entende a situação; Dr Edson registrou que não pretende cobrar judicialmente os municípios que foram beneficiados pelos mandados de seguranças, e que deixaram de contribuírem com a ABRAMT, afetando, indiretamente a receita de seu escritório, conforme contrato. Retomou a ordem do dia o Presidente para tratar sobre o valor das mensalidades, relembrando a todos que o valor da 2.000,00 para os municípios sedes de instalações, e de R$ 4.000,00 para os municípios afetados, fora deliberado na assembleia geral de associados em 11/12/2012. Informou que os associados deliberaram novamente sobre o valor das mensalidades dos afetados, na assembleia do dia 08/12/2016, no sentido de adotar o mesmo valor de R4 12.000,00 para os municípios sedes e afetados pelas operações de embarque e desembarque, vigente até esta data. Com o objetivo de aumentar o quadro associativo e contributivo, apresentou proposição de manter a mensalidade no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os municípios sedes, e o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 50%, para os municípios afetados. Colocado em votação, a proposição foi aprovada por unanimidade. Antes de finalizar o Presidente debateu com os presentes a proposição de fazer reuniões itinerantes nos municípios associados, com objetivo de maior integração, conhecimento e captação de nossos associados da região a ser visitada. O Município de São Francisco do Conde colocou-se á disposição para sediar a próxima assembleia geral a ser realizada no dia 28 de junho de 2022. A proposição foi aprovada por unanimidade, ficando a secretaria encarregada de contribuir com informações de hotelaria e voos recomendados para o deslocamento dos associados. O Presidente determinou providências de registro desta ata, devido as alterações dos valores de mensalidades, para gerar seus legais efeitos. Não havendo nada mais a ser tratado, tendo cumprido todos os itens da pauta objeto da convocação, o Presidente renovou agradecimentos pela participação de todos e encerrou a assembleia, e eu, Flaito dos Santos Consul, secretário desta assembleia, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e pelo Presidente Luis Henrique Vedovato. hos, ríque Vedovato o residente to Luis Henrique ie prefeito Municipa! be é Flaito dos Santos Consul QUINTO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT. | 171 Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, os membros, conforme lista anexa a ata, da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT, associação civil com sede em Brasília-DF, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Bloco A, nº30, sala 903 - Edifício Victória Towers, CEP 70.070-040, Asa Sul, portadora do CNPJ nº 05.419.535/0001-15, com estatuto social registrado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos de Brasília-DF, em data de 29 de julho de 2013, reuniram-se em Assembleia Geral ordinária para referendar, conforme determina o artigo 12, IV, as alterações abaixo descritas e resolvem: io Redação do inciso VIl do Artigo 6º, que passa a vigir com a seguinte redação: Vil — Postular em juízo, em ações individuais ou coletivas, na defesa de interesse dos Municípios filiados, na qualidade de parte, terceiro interessado ou amicus curiae, quando receberem autorização individual expressa e específica do chefe do Poder Executivo; Eh Redação do Artigo 29, que passa a vigir com a seguinte redação: Art. 29. O presente Estatuto, elaborado e aprovado por ocasião da criação da ABRAMT. alterado e consolidado nesta data, com o objetivo de enquadramento nos termos da Lei 14.341 de 18 de maio de 2022, poderá ser alterado a qualquer tempo, inclusive no tocante a administração, desde que com a aprovação da maioria absoluta de seus membros, entrando, e entrará em vigor a partir de janeiro de 2023. Após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade, há de consolidar o Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa vigorar com a seguinte redação: CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT. Capítulo | DENOMINAÇÃO Art.1º. A “Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás F Registro 622 | Registro de Pessoas Jurídicas 4 Natural - ABRAMT” é formada por todos os municipios-sede destas atividades e por todos os municipios afetados, por estas operações, localizados em território brasileiro e regida pelo presente Estatuto. Art. 2º. A “Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT” terá sua sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 171622 Registro de Pessoas Jurídicas FORMAÇÃO Art. 3º. A “Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT” se identificará pela sigla - ABRAMT, sendo formada no ato de sua criação, pelos municípios de: MADRE DE DEUS - BA; SÃO SEBSTIÃO - SP; TRAMANDAÍ - RS: GUÁMARÉ - RN; MACEIÓ - AL; ANGRA DOS REIS - RJ; SÃO FRANCISCO DO SUL - SC: COARI - AM; MANAUS - AM; ARACAJU - SE; LINHARES - ES e RIO DE JANEIRO - RJ. INTEGRAÇÃO Art. 4º. Todo o Município que é ou se tornar sede de terminal marítimo, fluvial ou terrestre de petróleo e gás natural ou considerado afetado por estas operações, conforme reconhecimento da Agência Nacional de Petróleo - ANP, poderá integrar a Associação, desde que concorde com os termos do presente estatuto. DURAÇÃO Art. 5º A ABRAMT terá duração indeterminada e somente poderá ser dissolvida por decisão de Assembleia Extraordinária, em reunião especialmente convocada, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de votos de seus membros. OBJETIVOS Art. 6º. A ABRAMT tem como objetivos básicos: | - Representar os associados nas suas relações e negociações com o Poder Público; » MD) Il - Defender os interesses dos associados na distribuição dos royalties de | | / petróleo e do gás natural; =— que já realizou para o País e o muito que ainda poderá fazê-lo, como HI - Apoiar a Petrobras como empresa brasileira, e em reconhecimento a tudo o VA instrumento de interesse dos próprios municípios; / 10 0) IV - Reconhecer a Agência Nacional de Petróleo - ANP como órgão com amplo poder regulador nos termos estabelecidos na legislação e suas resoluções; V - Colaborar com a ANP na condição de Assistente Simples nos processos promovidos pelos municípios que buscam indevidamente no poder judiciário o recebimento de royalties; VI - Praticar todos os atos na esfera extrajudicial ou judicial, inclusive nos assuntos tributários e de repartição de receitas, causas cíveis e comerciais, em todos os Tribunais, na defesa dos direitos de seus associados; VII — Postular em juízo, em ações individuais ou coletivas, na defesa de interesse dos Municípios filiados, na qualidade de parte, terceiro interessado ou amicus curiae, quando receberem autorização individual expressa e específica do chefe do Poder Executivo; VIII - Articular providências junto às autoridades do legislativo, executivo e judiciário na defesa dos interesses de seus associados; IX - Realizar encontros periódicos entre os associados para apresentar relatórios de suas atividades e promover discussão buscando a solução de problemas comuns a todos; X - Acompanhar os processos de interesse da Associação perante aos Ministérios, Congresso Nacional, Agência Nacional de Petróleo e demais órgãos da administração Federal, XI - Manter os associados informados sobre todos os assuntos que possam interessar; XII - Apoiar todas as iniciativas de desenvolvimento de tecnologia que estejam voltadas à proteção do meio ambiente. Capítulo Il PATRIMÔNIO E RENDA Art. 7º. Constituem patrimônio da ABRAMT todo o acervo de levantamentos que realizar para dar suporte aos pleitos dos municípios desta Associação, bem como os bens que acumular ao longo de sua existência, como indispensáveis ao desenvolvimento das ações da associação. & 1º. No caso de dissolução da ABRAMT o patrimônio acumulado será dividido entre os associados, proporcionalmente, ao que cada um contribuiu para a formação do mesmo. 171622 Registro de Pessoas Jurídicas 4 / Fá / 8 2º. A ABRANT poderá receber todo e qualquer tipo de renda, desde doação ou legados, até rendimentos de eventos e promoções que realizar, podendo ainda estabelecer contribuições a ser paga por seus associados. 171621 Registro de Pessoas Ju: Capítulo Ill rídicas sócios Art. 8º. Poderão ser sócios da ABRAMT os municípios sedes de terminais marítimos, fluviais e terrestres de petróleo e gás natural e todos os municípios afetados considerados por estas operações, devidamente reconhecidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. Art. 9º. São direitos dos membros da Associação: |- participar de todas as reuniões da Associação; Il - usufruírem os benefícios ou serviços que virem a ser criados; Ill - participar na forma do estatuto, de toda e qualquer eleição, votar e ser votado; IV - receber gratuitamente, quando for o caso, publicações de qualquer natureza que venham a ser produzidas ou recebidas pela Associação; V - requerer da Diretoria Executiva, por escrito, qualquer informação, medida ou providência de seu interesse, consoante e salvaguardados os interesses da Associação e de seus membros, VI- solicitar, por escrito, sua demissão do quadro de membros da Associação; VII - recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva, por escrito, no prazo máximo de quinze dias da comunicação; Art. 10. São deveres dos membros da Associação: | - pagar a contribuição estabelecida a Associação; Il - comparecer as reuniões ordinárias, extraordinárias e convocações, Hi - cumprir o disposto neste estatuto e contribuir para o cumprimento do ASA mesmo; HH) N [Pa IV - levar ao conhecimento da Diretoria Executiva, assuntos, notícias e informações que dizem respeito à Associação ou que forem de interesse. /) K? Proto 2 Registro 171622 Registro de Pessoas Jurídicas REPRESENTATIVIDADE Art. 11. Os sócios são os Municípios sedes de terminais marítimos e fluviais de petróleo e gás natural e dos municipios considerados afetados por estas operações de todo o País. Parágrafo único: O Município sócio será representado por seu Prefeito, como membro titular, ou na sua ausência por seu representante credenciado. ASSEMBLEIAS Art. 12. Compete privativamente à assembleia geral: |- eleger os administradores; Il - destituir os administradores: HI - aprovar as contas; IV - alterar o estatuto. Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos Il e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Art. 13. Da Assembleia participarão todos os sócios. Capítulo IV DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO Art. 14. A Assembleia se reunirá ordinariamente, ao final de cada ano, para avaliar as atividades, e a cada dois anos, para eleger a Diretoria, sempre no primeiro decênio do mês de dezembro do respectivo exercício, mediante W) convocação prévia, com 15 (quinze) dias de antecedência do evento, ou ainda, no extraordinariamente, quando convocada com 10 (dez) dias de antecedência do Dá evento, pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos sócios. Art. 15. A Assembleia decidirá sempre por maioria absoluta nos casos de eleições e nas convenções extraordinárias. Nº de Protocs 171521 | Parágrafo único: Excepcionalmente, no ano de eleições municipais, a el da Diretoria poderá ocorrer no mês de janeiro do ano subsequente. Art. 16. A Diretoria da ABRAMT será composta exclusivamente por prefeitos, sendo um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro e um Diretor Institucional, que serão eleitos com mandado de dois (2) anos, pela Assembleia Geral nos termos deste Estatuto, sendo permitida a reeleição. Art. 17. Sem contrariar as disposições estatutárias, sobretudo a soberania da Assembleia Geral, cabe a Diretoria estabelecer as diretrizes básicas de atuação da Associação, de modo a atender os seus objetivos e a consecução das metas que emanarem do programa de trabalho do órgão de direção. Art. 18. A diretoria e associados deverão se reunir uma vez a cada trimestre, e tantas vezes quanto julgar necessário, podendo as reuniões serem realizadas em locais diferentes da sede, conforme conveniência de seus membros. Parágrafo único: As reuniões poderão se intervaladas em ocasiões especiais, mas em nenhuma hipótese deixará de realizar um mínimo de quatro (4) encontros anuais. Capítulo V ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA Art. 19. Compete ao Presidente da ABRAMT: | - Assinar os documentos e correspondências da entidade; Il - Providenciar e manter o registro da entidade perante os setores oficiais e competentes; Ill - Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto; IV - Trabalhar no sentido de que a entidade esteja representada em todos os eventos; V - Convocar membros da Associação para funcionar eventualmente no cargo de Diretor Administrativo, em caso de vacância ou afastamento temporário, dos seus ocupantes, enquanto não houver preenchimento do respectivo cargo por decisão da Assembleia Geral: VI - Representar a Associação, inclusive em Juízo, e em nome dela desenvolver ações que atendam aos interesses da entidade e dos seus membros; Registro de Pessons Jurídicas VII - Solucionar aos casos de urgência, submetendo-os em seguida à aprovação da Diretoria; VIII - Representar e defender os interesses da entidade junto a órgãos da Administração Pública, tanto na esfera Federal, Estadual e Municipal, assim como, junto a Petrobras, ANP, Receita Federal e órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo; [ve si Pro Ba tro de Pessoas Jurídicas Art. 20. Compete aos Vice-Presidentes da ABRAMT: |- Substituir o Presidente nas suas ausências e seus impedimentos | Art. 21. Compete ao Diretor Administrativo da ABRAMT: |- Encarregar-se de toda a correspondência e arquivo da organização; Il - Produzir as atas das reuniões da Diretoria, lavrando-as em livro próprio e, HI - Manter devidamente atualizados todos os livros e acervo da Associação; IV - Convocar as reuniões da Diretoria, mediante correspondências e meios eletrônicos disponíveis, bem como as Assembleias Gerais estatutárias a que forem solicitadas, nos termos deste Estatuto; Art. 22. Compete ao Diretor Financeiro da ABRAMT: |- Emitir e controlar a arrecadação das contribuições mensais; Il - Ordenar o pagamento de despesas e obrigações assumidos pela entidade; HI - Representar a entidade junto as instituições bancárias, quanto a abertura e movimentação de contas-correntes, firmando contratos e todos os documentos necessários para a finalidade. IV - Organizar balancetes periódicos, o balanço anual e inventários financeiros e patrimoniais da Associação; V - Prestar esclarecimentos solicitados pela Diretoria, e, VI - Substituir o Diretor Administrativo em seus impedimentos legais; (4 , O Vil - Organizar, preparar e manter atualizado todas as obrigações e pagamentos da entidade. 4 Capítulo VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. A primeira Diretoria da ABRAMT foi eleita por ocasião da constituição da Associação, após discussão e aprovação do Estatuto, com mandato até dezembro de 2004. Art. 24. A Diretoria poderá admitir, ad-referendum da Assembleia Geral, novos sócios na Associação, desde que satisfaçam as exigências estatutárias, submetendo suas decisões ao órgão soberano quando da realização de reunião ou assembleia dos associados. Parágrafo único: O associado que deixar de contribuir com mais de (06) seis mensalidades consecutivas, ou deixar de comparecer em mais de 06 (seis) assembleias consecutivas, será excluído do quadro associativo, mediante decisão da assembleia. Art. 25. Os associados não responderão pessoal ou solidariamente pelas obrigações da ABRAMT. Art. 26. Os membros da Diretoria não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas, ainda que em nome e com ciência dos demais Associados da ABRAMT, mas serão responsáveis pelos atos praticados de forma contraria as disposições do presente Estatuto ou da Lei. Art. 27. A Assembleia Geral poderá constituir a composição do Conselho Fiscal, mediante indicação de três (3) membros titulares, que terão a obrigação de analisar as contas da diretoria e apresentar parecer no encerramento da cada exercício. Art. 28. Os casos omissos no presente Estatuto poderão ser resolvidos pela Diretoria, caso não afetem a estrutura e os objetivos da Associação, em caso contrário, a competência será sempre da Assembleia Geral. Parágrafo único: Os casos objetos de decisão extraordinária, previstos neste artigo, passarão a integrar o presente Estatuto, a critério da Assembleia Geral. Art. 29. O presente Estatuto, elaborado e aprovado por ocasião da criação da ABRAMT, alterado e consolidado nesta data, com o objetivo de enquadramento nos termos da Lei 14.341 de 18 de maio de 2022, poderá ser alterado a qualquer tempo, inclusive no tocante a administração, desde que com a aprovação da maioria absoluta de seus membros, entrando, e entrará em vigor a partir de janeiro de 2023. Registro de Pessoas Jurídicas Brasília, 14 de dezembro de 2022 Luís Henrique Vedovato Presidente 1 | | | | | Visto Jurídico " ) , X Edson Pereira Neves OAB/RS 6448-B Cartório Wareelo fas Estado do Rjo Grande do Sul q ; Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº (DJU /2023 Cidreira, 15 de março de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal” para exame e aprovação dos nobres Edis. A Oficina de Música leva o nome de IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, em homenagem ao saudoso PROFESSOR IGIDIO, o qual prestou relevantes serviços em nosso Município, atuando na Banda Municipal como mestre e regente. A intenção deste Projeto de Lei é inserir na Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura a Oficina de Música, a qual tem como objetivo, além de preparar os alunos da rede municipal de ensino para integrarem a Banda Municipal, buscar o fortalecimento de vínculos, bem estar e oportunizar a esses aprendizes o conhecimento da arte musical. Como sabemos, a música trabalha a coordenação motora, o lado emocional, a criatividade, a concentração, o raciocínio abstrato, a ciência matemática, rítmica e principalmente a autodisciplina. A atividade musical é um meio de melhorar o relacionamento pessoal, promovendo assim a socialização e valorização da cultura, através da aprendizagem dos valores éticos e morais. 4 linguagem musical é um excelente meio para o desenvolvimento da expressão, do equilíbrio, da autoestima e autoconhecimento, além de ser um poderoso meio de integração social (BRASIL, 1998, p. 49). A Banda Municipal é de reconhecida importância para o município de Cidreira, pois esteve sempre presente nas solenidades e eventos oficiais e festivos da cidade, bem como, já representou Cidreira em vários festivais e outros eventos de cunho cultural em outras cidades do Rio Grande do Sul e até em outros Estados. Nosso objetivo é restabelecer o prestigio e colocar a nossa Banda Municipal no lugar de destaque do qual jamais deveria ter saído. Para isso, propomos a sua restruturação, criando a Oficina de Música para preparar os músicos que integrarão o seu elenco, bem como, dando apoio administrativo ao regente que terá a missão de prepará-los, selecioná-los, ensaiar e reger a Banda. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, Estado do Rio Grande do Sul Em É Prefeitura Municipal de Cidreira SE Secretaria de Administração PROJETO DE LEI Nº0 49/2022. “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída na estrutura organizacional da Secretaria de Educação e Cultura a Oficina de Música, denominada IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, destinada a preparar os alunos para integrarem a Banda Municipal de Cidreira. $1º Para participar da Oficina de Música o aluno deverá preencher os seguintes requisitos: I- Ter idade entre 08 e 16 anos; II - Estar devidamente matriculado na rede escolar municipal; III - Comprovar bom rendimento escolar e aproveitamento ao término de cada trimestre, mantendo e/ou melhorando as notas em relação ao trimestre anterior do mesmo ano letivo. IV - Residir no município de Cidreira; e V- Apresentar bom comportamento e boa conduta social. 82º A Oficina de Música Igidio Edevar Nascimento terá estabelecida a forma de admissão de alunos, a carga horária, a estrutura organizacional didática e metodológica em regramento a ser elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura e editado mediante decreto do Executivo. 83º O aluno aprendiz que não demonstrar interesse em adquirir conhecimentos teóricos e/ou práticos poderá ser substituído por novos interessados. Art. 2º São objetivos principais e comuns da Oficina de Música e da Banda Municipal de Cidreira: I — Oferecer cursos de teoria e prática musical para os alunos, em turno inverso às aulas; II — Cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no município de Cidreira; III — Musicalizar os alunos da rede municipal de ensino, tendo em vista a socialização e profissionalização; | pág cstado do Rjo Grande do Sul É Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração IV - Propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes matriculados; V — Efetuar ensaios destinados aos músicos componentes da Banda Municipal. Art. 3º A Banda Municipal será composta por até 50 (cinquenta) componentes. $ 1º Para integrar da Banda Municipal o aprendiz deverá preencher os seguintes requisitos: |- Ter participado da Oficina de Música com bom aproveitamento; II - Ter sido avaliado positivamente pelo Regente da Banda; III - Participar dos ensaios no turno inverso às aulas; IV — Assinar termo de responsabilidade para a devolução do uniforme se for desligado da Banda e se este tiver sido fornecido pela Prefeitura (termo firmado por seu responsável legal); V — Participar das solenidades e eventos quando a Banda for solicitada; VI Apresentar boa conduta no âmbito escolar e social. $ 2º A seleção dos integrantes da Banda Municipal será de responsabilidade do Regente de Banda, analisando a capacidade técnica e musical dos aprendizes avaliados, conforme critérios estabelecidos no regramento referido no $2º do Art.1º dessa ILE Art. 4º Compete à Banda Municipal de Cidreira: 1 — Apresentar-se em datas cívicas e festivas municipais e em solenidades oficiais do Município; Il — Apresentar-se em praças, centros culturais e eventos festivos e comemorativos; III — Representar o Município em eventos em outras cidades. 1º A solicitação para apresentação da Banda Municipal deverá ser efetuada através de memorando ou ofício dirigido ao titular da Secretaria de Educação e Cultura ou ao Prefeito Municipal. 82º Os pedidos de apresentações devem ser formulados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos excepcionais, quando o pedido será submetido à análise do Regente de Banda e, havendo condições técnicas, será atendido. Art. 4º Fica a cargo da Secretaria de Educação e Cultura a organização geral, supervisão administrativa e acompanhamento dos trabalhos da Oficina de Música e da Banda Municipal. Art. 5º A Banda Municipal somente poderá se ausentar da sede do Município mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou do titular da Secretaria de Educação e Cultura. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 6º É vedada a utilização da Banda Municipal para fins pessoais, inclusive a sua apresentação em entidades privadas, campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos. Art. 7º É criado o cargo de Regente de Banda, o qual passará a integrar O artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, Grupo de Atividades Técnico- Científico, conforme especificado abaixo: Categoria Funcional 1 Padrão Classes Regente de Banda 8 Parágrafo único. As atribuições e especificações do cargo criado no caput são as constantes no Anexo I desta Lei. Art. 8º As despesas com uniformes, material didático, partituras musicais, transporte para as apresentações, aquisição de instrumentos e aparelhagem de som quando for necessário para as apresentações, serão cobertas pela Secretaria de Educação e Cultura. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cultura, consignadas no orçamento vigente. Art. 10 O Município poderá firmar convênio ou parceria com entidades governamentais e privadas para subsidiar as atividades da Oficina de Música e da Banda Municipal. Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2494, de 28 de maio de 2018. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração péa csstado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração ANEXO I CARGO: REGENTE DE BANDA PADRÃO: 8 Síntese dos Deveres: Atividades envolvendo conhecimentos de teoria e de prática musical. Exemplos de Atribuições: Planejar e promover, através da Oficina de Música, o ensino- aprendizado da música, orientando artística e estilisticamente os aprendizes na leitura e escrita musical, bem como, transmitir conhecimentos específicos sobre os instrumentos e a prática destes; organizar tecnicamente a avaliação e seleção para novos integrantes da Banda municipal; pesquisar e preparar O repertório para apresentação em eventos; controlar a disciplina dos músicos, bem como, a conservação dos uniformes, estantes e partituras, instrumentos musicais e outros; programar € realizar os ensaios da Banda Municipal; escolher o repertório adequado e reger as apresentações da Banda Municipal; promover O bom relacionamento entre os músicos e a comunidade: apurar a frequência dos integrantes da Banda Municipal; realizar avaliação com os alunos, e executar tarefas afins. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais Requisito para Provimento do Cargo: a) Idade: no mínimo 21 anos. b) Instrução: Ensino médio c) Habilitação: Estar registrado na Ordem dos Músicos do Brasil e comprovar regularidade com o respectivo órgão; comprovar que atuou regendo banda musical pelo período de, no mínimo, 02 (dois) anos. pita cstado do Rio Grande do Sul WE? Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº ( DS /2023 Cidreira, 15 de março de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que « Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.483.494,27 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), tendo em vista o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.588.093,19 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, noventa e três reais e dezenove centavos) no recurso FUNDEB e R$ 895.401,08 (oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e um reais e oito centavos) de superavit financeiro do exercício anterior no recurso SALÁRIO EDUCAÇÃO, apurados pela Secretaria da Fazenda, conforme Memorando nº 011/2023, anexo. Salientamos que os recursos referentes ao superavit do FUNDEB | serão utilizados na aquisição de notebooks, computadores, suprimentos e outros materiais permanentes como equipamentos eletrônicos e eletroeletrônicos, materiais de consumo, tais como, materiais de expediente e limpeza e materiais que serão utilizados em pequenas reformas das escolas municipais, bem como, na aquisição de terrenos para futura ampliação de escola. Com relação ao superavit oriundo dos recursos do SALÁRIO EDUCAÇAO, estes serão utilizados para aquisição de merenda escolar e materiais permanentes para uso das escolas municipais, conforme documento anexo. Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade. Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pncOQterra.com.br Estado do Rjo Grande do Sul MAES): Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº 048/2923. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.483.494,27 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 05.03.12.361.0111.1106 — Informatização das Escolas 3.3.90.30 — Material de consumo 34.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 147.000,00 05.03.12.361.0111.1220 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas 4.4.90.51 — Obras e instalações 400.000,00 05.03.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 50.000,00 3.3.90.30 — Material de consumo 100.000,00 05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB 3.3.90.30 — Material de consumo 600.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 50.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 157.093,19 4.5.90.61 — Aquisição de imóveis 50.000,00 05.05.12.361.0114.2021 — Salário Educação 3.3.90.30 — Material de consumo 500.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 50.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 345.401,08 Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.588.093,19 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, noventa e três reais e dezenove 1 Estado do Rjo Grande do Sul ) Prefeitura Municipal de Cidreira te & Secretaria de Administração centavos) no recurso FUNDEB e R$ 895.401,08 (oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e um reais e oito centavos) de superavit financeiro do exercício anterior no recurso SALÁRIO EDUCAÇÃO, totalizando R$ 2.483.494,27 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração pH — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA MEMO: 011/2023 DA: Secretaria da Fazenda/Contabilidade PARA: Secretaria de Educação e Cultura DATA: 07 de março de 2023 Assunto: Resposta ao memorando 038/2023 Senhora secretária: Ao cumprimenta-la cordialmente, informo os valores de superavit do exercício anterior de recursos oriundos do FUNDEB e SALÁRIO EDUCAÇÃO, conforme descrição abaixo e documentos anexos. FUNDEB SALDO BANCÁRIO | RESTOS IMPLANTADOS 2022 SUPERÁVIT 30/12/2022 R$ 2.371.455,39 R$ 783.362,20 R$ 1.588.093,19 SALÁRIO EDUCAÇÃO SALDO BANCÁRIO | RESTOS A PAGAR 2022 “| SUPERÁVIT 30/12/2022 R$ 1.233.505,88 R$ 338.104,80 R$ 895.401,08 Aproveito para informar que uma vez suplementados os valores de superavit do exercício anterior, estes não poderão ser remanejados para outras despesas e sim executados nas dotações onde os valores foram acrescidos. Sendo o que se apresentava para o momento, DA poe Atenci te, AE 2 Pç Euro | U | gi Secretário Municipal jm a Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Educação e Cultura MEMO Nº 425/2023 De: Secretaria de Educação e Cultura Para: Secretaria de Administração Data: 15/03/2023 Assunto: Informações referente a suplementação Conforme solicitado, segue onde serão gastos os recursos das verbas da suplementação por superávit solicitadas através do memorando nº 422/2023: Dee Dotação Valor R$ Uso CR 163 | 34.000,00 | Aquisição de consumo para informática para as escolas municipais [ CR 165 | R$ 147.000,00 | Aquisição de notebooks, monitores e estação de e informática para as escolas municipais CR R$ 400.000,00 | Obras nas escolas 8959 CR 173 | R$ 600.000,00 "| das atas vigentes Aquisição de materiais de limpeza, expediente, esportivos | CRIS | R$ 50.000,00 Pagamento de energia elétrica e água no ano de 2023 CR 177 | R$ 157.093,19 permanentes para as escolas municipais Aquisição de refrigeradores, classes escolares, bebedouros, cadeira plástica, entre outros materiais [CR | R$50.000,00 Complementação de valores para futura aquisição de imóveis CR R$ 100.000,00 Aquisição de materiais de limpeza, expediente, esportivos E lcd | para as EMEL'S das atas vigentes CR R$ 50.000,00 | Aquisição de mobiliário e eletroeletrônicos para as 8591 EMEI'S Dee) CR 221 | R$ 500.000,00 Aquisição de merenda escolar CR 223 | R$ 50.000,00 Pagamento de energia elétrica e água dos ginásios escolares no ano de 2023 lbimes CR 224 | R$ 345.401,08 Futura aquisição de materiais das licitações que estão por sair, como fogões, máquin: