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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2023-03-27
native_id129

Documents (2)

ata #

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Ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 010/2023
DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE MARÇO DE
DOIS MIL E VINTE E SETE.
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no
Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal Vereadores de Cidreira, para a realização da
Décima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. De acordo com Oficio nº.056/2023 do
Poder Executivo onde o Prefeito Municipal Elimar Tomaz Pacheco solicita que o Presidente do
Poder Legislativo o Vereador Claudio Hoffmann assuma a Chefia do Executivo nos dias 27,28,29 e
30 de março de 2023. Nesse Sentido o Vereador Gilmar da Costa 2º Secretário da Mesa Diretora,
faz a leitura da Ata de Posse nº.002/2023 a qual é feita a posse do Vice-Presidente o Vereador Luiz
Paulo Cardoso para Presidente em exercício desta Casa Legislativa neste período, seguindo a leitura
é mencionado que se faça a convocação do suplente do Vereador Claudio Hoffmann, o Rr d
Fabio Ozorio para que tome posse e participe desta Sessão Ordinária. Iniciando a Sessão, o
Presidente em exercício o Vereador Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e menciona que a
casa legislativa recebeu um documento do senhor Fabio Ozorio comunicando que na condição de
suplente do então vereador Claudio Hoffmann, relata que não conseguiu localizar seu diploma em
tempo hábil, ficando assim impossibilitado de tomar posse nesta sessão. Outrossim o Preside
solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardos: : N
(Presidente em exercício), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador
Gilmar da Costa (2º Secretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio
Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira
Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Na sequência o Presidente solicita que seja
realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Correspondências
chegadas a casa: Oficio nº.053/2023 do Poder Executivo, assunto: Respostai do Pedido de
Informação nº.004/2023 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro. nº.054/2023 do
Poder Executivo, assunto: Resposta do Pedido de Informação nº.009/2023 de uto ia do Vereador
Neo
Corea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Carlos Amarante Montano Bueno. Oficio nº.055/2023 do Poder Executivo, assunto: Resposta do
Pedido de Informação nº.010/2023 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon. Oficio
nº.056/2023 do Poder Executivo, assunto: Transmissão de Cargo. Oficio nº.057/2023 do Poder
Executivo, assunto: Resposta do Pedido de Informação nº.012/2023 de autoria do Vereador Claudio
Hoffmann. Oficio nº.003/2023 -CAE, assunto: Convite para a 3º Caminhada pela Conscientização
do autismo. Dando início ao Expediente Para Aceitação o Pedido de Informação nº.015/2023 de
autoria dos Vereadores Luiz Paulo Cardoso e Tatiane Zanoni de Andrade, aceito por unanimidade.
Projeto de Lei nº.020/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa,
abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo,
aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.021/2023 “Dispõe sobre a criação na Estrutura
Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal.” de
autoria Poder Executivo, aceito por unanimidade. Representação contra o Vereador Pedro Teixeira
por quebra de decoro parlamentar nº.001/2023 de autoria do senhor Delmo Machado Hausen Neto,
após a leitura, o Vereador Pedro Teixeira solicita abstenção na votação por se tratar que é parte
referida na representação. Assim fica REJEITADA a Representação por quebra de decoro contra o 7
Vereador Pedro Teixeira por 6 votos a 1 abstenção, vereadores contra: Carlos Amarante Montano TA
Bueno, Evânio Couto Carneiro, Luiz Gustavo Silveira Calderon, Romildo Oliveira da Silveira,
Gilmar da Costa e Tatiane Zanoni de Andrade. Abstenção: Vereador Pedro Teixeira. Para a
Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação nº.014/2023 de autoria do Vereador Luiz
Paulo Cardoso, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.011/2023 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” de autoria do Poder
Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.016/2023 “Autoriza o Poder Executivo N
Municipal a contribuir com a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos,
Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT.” de
autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.018/2023 “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” de
autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações
Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão, Ordinária do
dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e três às vinte horas e dez minutos. E para co star lavri
SAN
Coena tê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Silveira, 1º Secretario da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores
presentes.
od -o Cardoso
Presidente em exercício
Bancada do PSB
Evânio Couto Carneiro
ançada Progressista Bancada do PTB

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pauta #

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Corea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Pauta da Sessão Ordinária
27 de março de 2023
Observação
Conna
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2023.
1- CHAMADA DOS VEREADORES:
2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA:
4- EXPEDIENTE:
E
7
Pedido de Informação nº.015/2023 — Vereadores Luiz Paulo Cardoso
e Tatiane Zanoni de Andrade — Aceitação.
Projeto de Lei nº.020/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar elemento de despesa, abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.” - Poder Executivo — Aceitação.
Projeto de Lei nº.021/2023 — “Dispõe sobre a criação na Estrutura
Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação
da Banda Municipal.” - Poder Executivo — Aceitação.
Representação contra o Vereador Pedro Teixeira por quebra de
decoro parlamentar nº.001/2023. — Delmo Machado Hausen Neto. —
Aceitação.
5- ORDEM DO DIA:
E
t
Pedido de Informação nº.014/2023 — Verº.Luiz Paulo Cardoso —
Votação Final.
Projeto de Lei nº.011/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” - Poder
Executivo — Votação Final.
Projeto de Lei nº.016/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contribuir com a Associação Brasileira do Munícipios com Terminais
Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de
Petróleo e Gás Natural - ABRAMT.” — Poder Executivo — Votação Final.
Projeto de Lei nº.018/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” — Poder
Executivo — Votação Final.
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A >
Soon
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 003/2023
TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos,
reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira,
para a realização da Terceira Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a
Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a
chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo
Cardoso (Vice-Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador
Gilmar da Costa (2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador
Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo
Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o
Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo aprovado por
unanimidade. Dando início ao Expediente para Aceitação o Projeto de Lei nº.019/2023
“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos secretários e servidores públicos do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, aposentados e pensionistas.” de autoria do Poder Executivo,
aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia, Votação Final o Projeto de Lei nº.019/2023
“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos secretários e servidores públicos do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, aposentados e pensionistas.” de autoria do Poder Executivo,
aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a
chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Extraordinária do dia
vinte e um de março de dois mil e vinte e três às dez horas e quatorze minutos. E para constar
lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira
da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores
presentes.
Cláudio Hoffmann Luiz Paulo Cardoso Romildo Oliveira da Silveira
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Bancada do Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB
A
Coremas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Gilmar da Costa Luiz Gustavo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno
2º Secretário Bancada do PTB Bancada Progressista
Bancada do PTB
Tatiane Zanoni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedro Paulo V. Teixeira
Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 245 12023
PROCESSO Nº /2023
AUTOR: Tati Zanoni
ENCAMINHAMENTO: Secretaria de Assistência
Social
Respondido em :
rena
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES NUS. 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscrevem, requerem, a Vossa Excelência que, nos
termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
- Esclarecimentos quanto a situação do Cadastramento da Servidora Tainara Vargas no
CAD Único, referindo última data de atualização e situação de benefícios sociais do
Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal pedido em razão de denúncia publicada em rede social sobre possível
situação irregular da servidora acima referida quanto a cadastramento irregular junto ao
CAD Único, uma vez que a mesma é servidora pública Municipal.
Cidreira, 24 de março de 2023
1 Aoouedãs>
Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB Bancada dó Progressistas
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
pós cstado do Rjo Grande do Suí
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Way Secretaria de Administração
Mensagem nº ( + /2023 Cidreira, 17 de março de 2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa — 3.3.90.36 — outros
serviços de terceiros — Pessoa Física, na Unidade 3 - Fundo Municipal de Assistência Social,
Categoria 08.244.0124.1209.000 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF, para
que se possa locar um imóvel, onde será instalado o Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS Dona Beata, pois onde ele se encontra instalado atualmente, não há espaço suficiente e tem
pouca ventilação, dificultando um atendimento de qualidade na execução dos projetos que estão
ocorrendo no momento, como o Be Happy. para crianças, através do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos; reuniões do PAIF, e outros que já estão programados para serem
realizados ao longo do ano.
Os atendimentos aos usuários do Cadastro Único e os atendimentos das assistentes
sociais e da psicóloga também são prejudicados com a falta de privacidade e excesso de barulho que
permeia o ambiente, devido a não haver um local adequado para os usuários aguardarem
atendimento. Falta espaço também para acondicionar as cestas básicas que são ofertadas aos
usuários em vulnerabilidade social e de baixa renda que são beneficiados com este auxílio.
Salientamos que para o cumprimento desta despesa, precisaremos de uma reserva
orçamentária, no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), equivalente ao pagamento de 12
(doze) parcelas de aluguel, com valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta
reais), motivo pelo qual, estamos solicitando a suplementação no orçamento vigente.
Outrossim, esclarecemos que a criação do elemento de despesa (3.3.3.90.36 — outros
serviços de terceiros — PF) se deve ao fato de não contar na peça orçamentária esta rubrica.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que
o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
ELIMA
Prefgito icipal
péeky Estado do Rjo Grande do Sul
Ê! Prefeitura Municipal de Cidreira
EE) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS 020 |L0L3
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar elemento de despesa, abrir Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF, no Programa 10.03.08.244.0124.1209 —
Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF, bem como, a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), na referida
dotação orçamentária:
10.03.08.244.0124.1209 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 33.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém redução na seguinte dotação orçamentária:
10.03.08.244.0124.1209 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente | 33.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ve
pd stado do Rjo Grande do Sul
É3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº A /2023 Cidreira, 21 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e
sobre a reestruturação da Banda Municipal” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Oficina de Música leva o nome de IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, em
homenagem ao saudoso PROFESSOR IGIDIO, o qual prestou relevantes serviços em nosso
Município, atuando na Banda Municipal como mestre e regente.
A intensão deste Projeto de Lei é inserir na Estrutura Administrativa da Secretaria
de Educação e Cultura a Oficina de Música, a qual tem como objetivo, além de preparar os alunos
da rede municipal de ensino para integrarem a Banda Municipal, buscar o fortalecimento de
vínculos, bem estar e oportunizar a esses aprendizes o conhecimento da arte musical.
Como sabemos, a música trabalha a coordenação motora, o lado emocional, a
criatividade, a concentração, o raciocínio abstrato, a ciência matemática, rítmica e principalmente a
autodisciplina. A atividade musical é um meio de melhorar o relacionamento pessoal, promovendo
assim a socialização e valorização da cultura, através da aprendizagem dos valores éticos e morais.
A linguagem musical é um excelente meio para o desenvolvimento da expressão, do equilíbrio, da
autoestima e autoconhecimento, além de ser um poderoso meio de integração social (BRASIL,
1998, p. 49).
A Banda Municipal é de reconhecida importância para o município de Cidreira,
pois esteve sempre presente nas solenidades e eventos oficiais e festivos da cidade, bem como, já
representou Cidreira em vários festivais e outros eventos de cunho cultural em outras cidades do
Rio Grande do Sul e até em outros Estados.
Nosso objetivo é restabelecer o prestigio e colocar a nossa Banda Municipal no
lugar de destaque do qual jamais deveria ter saído. Para isso, propomos a sua restruturação, criando
a Oficina de Música para preparar os músicos que integrarão o seu elenco, bem como, dando apoio
administrativo ao regente que terá a missão de prepará-los, selecioná-los, ensaiar e reger a Banda.
Outrossim, salientamos que o cargo de Regente já estava previsto na Lei 2494/2018
e, portanto, não está sendo criado cargo novo.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ve
Estado do Rijo Grande do Sul
É WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
By Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº OLA ]LO LB
“Dispõe sobre a criação na Estrutura
Administrativa do Município a Oficina de
Música e sobre a reestruturação da Banda
Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituída na estrutura organizacional da Secretaria de Educação
e Cultura a Oficina de Música, denominada IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, destinada
a preparar os alunos para integrarem a Banda Municipal de Cidreira.
81º Para participar da Oficina de Música o aluno deverá preencher os
seguintes requisitos:
1 - Ter idade entre 08 e 16 anos;
II - Estar devidamente matriculado na rede escolar municipal;
HI - Comprovar bom rendimento escolar e aproveitamento ao término de
cada trimestre, mantendo e/ou melhorando as notas em relação ao trimestre anterior do
mesmo ano letivo.
IV - Residir no município de Cidreira; e
V - Apresentar bom comportamento e boa conduta social.
82º A Oficina de Música Igidio Edevar Nascimento terá estabelecida a forma
de admissão de alunos, a carga horária, a estrutura organizacional didática e metodológica
em regramento a ser elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura e editado mediante
decreto do Executivo.
83º O aluno aprendiz que não demonstrar interesse em adquirir
conhecimentos teóricos e/ou práticos poderá ser substituído por novos interessados.
Art. 2º São objetivos principais e comuns da Oficina de Música e da Banda
Municipal de Cidreira:
I — Oferecer cursos de teoria e prática musical para os alunos, em turno
inverso às aulas;
I — Cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no
município de Cidreira;
HI — Musicalizar os alunos da rede municipal de ensino, tendo em vista a
socialização e profissionalização; |
Estado do Rjo Grande do Sul
(8% So Prefeitura Municipal de Cidreira
Ri Secretaria de Administração
IV — Propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes matriculados;
V — Efetuar ensaios destinados aos músicos componentes da Banda
Municipal.
Art. 3º A Banda Municipal será composta por até 50 (cinquenta)
componentes.
$ 1º Para integrar da Banda Municipal o aprendiz deverá preencher os
seguintes requisitos:
I— Ter participado da Oficina de Música com bom aproveitamento;
II - Ter sido avaliado positivamente pelo Regente da Banda;
HI - Participar dos ensaios no turno inverso às aulas;
IV — Assinar termo de responsabilidade para a devolução do uniforme se for
desligado da Banda e se este tiver sido fornecido pela Prefeitura (termo firmado por seu
responsável legal);
V — Participar das solenidades e eventos quando a Banda for solicitada;
VI — Apresentar boa conduta no âmbito escolar e social.
$ 2º A seleção dos integrantes da Banda Municipal será de responsabilidade
do Regente de Banda, analisando a capacidade técnica e musical dos aprendizes avaliados,
conforme critérios estabelecidos no regramento referido no $2º do Art.1º dessa Lei.
Art. 4º Compete à Banda Municipal de Cidreira:
I — Apresentar-se em datas cívicas e festivas municipais e em solenidades
oficiais do Município;
Il — Apresentar-se em praças, centros culturais e eventos festivos e
comemorativos;
HI — Representar o Município em eventos em outras cidades.
$1º A solicitação para apresentação da Banda Municipal deverá ser efetuada
através de memorando ou ofício dirigido ao titular da Secretaria de Educação e Cultura ou
ao Prefeito Municipal.
$2º Os pedidos de apresentações devem ser formulados com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos excepcionais, quando o pedido será submetido
à análise do Regente de Banda e, havendo condições técnicas, será atendido.
Art. 5º Fica a cargo da Secretaria de Educação e Cultura a organização
geral, supervisão administrativa e acompanhamento dos trabalhos da Oficina de Música e
da Banda Municipal.
Art. 6º A Banda Municipal somente poderá se ausentar da sede do
Municipio mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou do titular da Secretaria de
Educação e Cultura.
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
=]
nd
Art. 7º É vedada a utilização da Banda Municipal para fins pessoais,
inclusive a sua apresentação em entidades privadas, campanhas ou promoções que não
estejam de acordo com seus objetivos.
Art. 8º É criado o cargo de Regente de Banda, o qual passará a integrar o
artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, Grupo de Atividades Técnico-
Científico, conforme especificado abaixo:
oria Funcional Padrão Classes
Nº de cargos Cate
01 Regente de Banda
Parágrafo único. As atribuições e especificações do cargo criado no caput
são as constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 9º As despesas com uniformes, material didático, partituras musicais,
transporte para as apresentações, aquisição de instrumentos e aparelhagem de som quando
for necessário para as apresentações, serão cobertas pela Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cultura, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 11 O Município poderá firmar convênio ou parceria com entidades
governamentais e privadas para subsidiar as atividades da Oficina de Música e da Banda
Municipal.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 2494, de 28 de maio de 2018.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
CARGO: REGENTE DE BANDA
PADRÃO: 8
Síntese dos Deveres: Atividades envolvendo conhecimentos de teoria e de prática musical.
Exemplos de Atribuições: Planejar e promover, através da Oficina de Música, o ensino-
aprendizado da música, orientando artística e estilisticamente os aprendizes na leitura e
escrita musical, bem como, transmitir conhecimentos específicos sobre os instrumentos e a
prática destes; organizar tecnicamente a avaliação e seleção para novos integrantes da
Banda municipal; pesquisar e preparar o repertório para apresentação em eventos; controlar
a disciplina dos músicos, bem como, a conservação dos uniformes, estantes e partituras,
instrumentos musicais e outros; programar e realizar os ensaios da Banda Municipal;
escolher o repertório adequado e reger as apresentações da Banda Municipal; promover o
bom relacionamento entre os músicos e a comunidade; apurar a frequência dos integrantes
da Banda Municipal; realizar avaliação com os alunos, e executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Requisito para Provimento do Cargo:
a) Idade: no mínimo 21 anos.
b) Instrução: Ensino médio
c) Habilitação: Estar registrado na Ordem dos Músicos do Brasil e comprovar regularidade
com o respectivo órgão; comprovar que atuou regendo banda musical pelo período de, no
mínimo, 02 (dois) anos.
quo meo
Exealantiegima Senhor Prasidanta da Câmara Municipal da Varaadoras do Municipio de Cidreira RS
Objeto: Representação contra Vereador por quebra do decoro parlamentar nºoos 12023.
Representante: Delmo Machado Hausen Neto, brasileiro, servidor público estadual, Policial Penal, RG
2061475287, CPF 96483040091, domiciliado e residente na rua Arildo Luiz da Rosa Pinto 3749, portador
do título eleitoral 072593020442
|) O fato
O representante, em pleno gozo de seus direitos políticos (dc anexo), vem perante essa egrégia casa
legislativa representar contra o Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira, eleito pelo Partido Progressista nas
eleições municipais ocorridas em 2020, por quebra do decoro parlamentar, ao proceder de modo
incompatível com o pundonor, a moderação e o respeito que se espera dos representantes da
comunidade nas instâncias do poder político, eis que decoro consiste no comportamento exemplar,
decente, conveniente, que é esperado dos representantes políticos.
No caso, em comento o representado, já no ano retrasado, não teve pejo de chamar de menos que seu
cachorro o representante e acresceu em sua fala na tribuna da casa do povo que as pessoas que
seguiam as ideias do representante eram ainda mais atoas que ele, essa foi a fala no vereador Pedro em
18/10/21 que vai degravada abaixo com vídeo em anexo.
“Assim como o que não presta vem parar aqui na frente da Câmara, elogio suas palavras (SECRETARIA)
Tati. É lamentável uma pessoa sem moral fazer críticas a uma mulher que entrou pela porta da frente que
não está fazendo fiasco. Agora sim ele colocou realmente o que ele representa, uma peruca de palhaço,
tá faltando a bolinha, eu não sei se ele já colocou no nariz mas tem que procurar. Pessoas com sua
conduta e seu comportamento me fazem pensar o quanto eu tenho que valorizar o meu cachorro em
Casa, então crie vergonha na sua cara e comporte-se como um cidadão de bem. Os seus colegas estão
aqui hoje pleiteando uma conquista para eles, é vergonhoso acredito se deparar com uma situação
dessas aqui no município de Cidreira e acha que está agradando.
MAIS ATOA AINDA É QUEM APLAUDE E QUEM O SEGUE É MAIS IRRESPONSÁVEL AÍNDA”.
Tanto na época quanto hoje o representante tem centenas de seguidores que são pagadores de impostos
e muitos votaram nos 09 eleitos nessa casa.
O acampamento era constitucional e objetivava buscar celeridade e transparência na condução das
CPPs que objetivava a cassação do mandato do ex-prefeito Alexsandro Contini de Oliveira.
Na semana passada, quando o ora representante interpelou pessoalmente, o vereador ora representado,
quando fazia ele compras no Atacadão de Tramandaí STOK, eis que o precitado vereador endossou a
renovação da locação por mais 30 anos, do espaço municipal para a organização de Supermercados
ASUN.
Então, no dia 24 de fevereiro, 17:52 HS, ao ser questionado verbalmente, por que estava fazendo
compras lá ano STOCK de Tramandaí (sendo que defende o ASUN como a melhor saída para os
cidreirenses) , O vereador, ora representado em altos brados respondeu: “VAI A MERDA”.
Ora, o representante, apenas queria, como cidadão cidreirense cobrar coerência, veracidade do
representado, que, no caso, mais uma vez demonstrou ser um moedeiro falso, um sicofanta.
No Brasil, como é sabido, desde as Ordenações Filipinas de 1603, somente os homens bons poderiam
candidatar-se a Vereador.
Deploravelmente, os tempos mudaram. Hoje, raros são os edis a quem se pode predicar o qualificativo
de pessoa boa.
QUANTAS PESSOAS DE BEM FORAM ACOIMADAS DE MAIS ATOA QUE O REPRESENTANTE QUE
JÁ TINHA SIDO LINCHADO PELO REPRESENTADO?
É INCALCULÁVEL O NÚMERO DE PESSOAS OFENDIDAS.
H) Do Direito
Entretanto, se os políticos não têm hábitos morigerados e carecem postura decente e retilinea no seu
agir cotidiano, pelo menos nosso pais tem lei que coiíbe e o decreto-lei 201/67 tenta impedir o agir
protervo dos vereadores.
Assim, diz o art 7º do Decreto-lei 201/67, diz no caput desse artigo:
“A Câmara poderá cassar o vereaor, quando”:
) Omissis;
H) Omissis
H1) Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar
Iv) Do procedimento
Diz o art 5º do Decreto-lei 201/67, que a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição
dos fatos e a indicação das provas.
No caso, o signatário é eleitor e junta a prova dos vídeos gravados nas ocasiões dos fatos narrados, em
que 0 vereador lança doestos grosseiros contra O signatário, quebrando mais uma vez as regras de trato
Diz, outrossim, o inciso II, do art 5º
“De posse da denúncia, o Presidente da Câmara na primeira sessão determinará a leitura e consultará a
cã
mara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pela maioria dos presentes, na mesma sessão
Isto posto, requer o representante seja recebida, autuada a presente denúncia e submetida à apreciação
do augusto plenário da Casa Legislativa e, uma vez acolhida, sejam ultimados os procedimentos legais
antes citados.
4 os, pede deferimen
| DELMO MACHADO HAUSEN NET
Cidreira, 23 de março de 2023

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