| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2023-03-27 |
| native_id | 129 |
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Ed ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 010/2023 DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SETE. Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal Vereadores de Cidreira, para a realização da Décima Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. De acordo com Oficio nº.056/2023 do Poder Executivo onde o Prefeito Municipal Elimar Tomaz Pacheco solicita que o Presidente do Poder Legislativo o Vereador Claudio Hoffmann assuma a Chefia do Executivo nos dias 27,28,29 e 30 de março de 2023. Nesse Sentido o Vereador Gilmar da Costa 2º Secretário da Mesa Diretora, faz a leitura da Ata de Posse nº.002/2023 a qual é feita a posse do Vice-Presidente o Vereador Luiz Paulo Cardoso para Presidente em exercício desta Casa Legislativa neste período, seguindo a leitura é mencionado que se faça a convocação do suplente do Vereador Claudio Hoffmann, o Rr d Fabio Ozorio para que tome posse e participe desta Sessão Ordinária. Iniciando a Sessão, o Presidente em exercício o Vereador Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e menciona que a casa legislativa recebeu um documento do senhor Fabio Ozorio comunicando que na condição de suplente do então vereador Claudio Hoffmann, relata que não conseguiu localizar seu diploma em tempo hábil, ficando assim impossibilitado de tomar posse nesta sessão. Outrossim o Preside solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardos: : N (Presidente em exercício), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2º Secretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Correspondências chegadas a casa: Oficio nº.053/2023 do Poder Executivo, assunto: Respostai do Pedido de Informação nº.004/2023 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro. nº.054/2023 do Poder Executivo, assunto: Resposta do Pedido de Informação nº.009/2023 de uto ia do Vereador Neo Corea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Carlos Amarante Montano Bueno. Oficio nº.055/2023 do Poder Executivo, assunto: Resposta do Pedido de Informação nº.010/2023 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon. Oficio nº.056/2023 do Poder Executivo, assunto: Transmissão de Cargo. Oficio nº.057/2023 do Poder Executivo, assunto: Resposta do Pedido de Informação nº.012/2023 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann. Oficio nº.003/2023 -CAE, assunto: Convite para a 3º Caminhada pela Conscientização do autismo. Dando início ao Expediente Para Aceitação o Pedido de Informação nº.015/2023 de autoria dos Vereadores Luiz Paulo Cardoso e Tatiane Zanoni de Andrade, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.020/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.021/2023 “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal.” de autoria Poder Executivo, aceito por unanimidade. Representação contra o Vereador Pedro Teixeira por quebra de decoro parlamentar nº.001/2023 de autoria do senhor Delmo Machado Hausen Neto, após a leitura, o Vereador Pedro Teixeira solicita abstenção na votação por se tratar que é parte referida na representação. Assim fica REJEITADA a Representação por quebra de decoro contra o 7 Vereador Pedro Teixeira por 6 votos a 1 abstenção, vereadores contra: Carlos Amarante Montano TA Bueno, Evânio Couto Carneiro, Luiz Gustavo Silveira Calderon, Romildo Oliveira da Silveira, Gilmar da Costa e Tatiane Zanoni de Andrade. Abstenção: Vereador Pedro Teixeira. Para a Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação nº.014/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.011/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.016/2023 “Autoriza o Poder Executivo N Municipal a contribuir com a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.018/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão, Ordinária do dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e três às vinte horas e dez minutos. E para co star lavri SAN Coena tê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Silveira, 1º Secretario da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. od -o Cardoso Presidente em exercício Bancada do PSB Evânio Couto Carneiro ançada Progressista Bancada do PTB
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Corea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Pauta da Sessão Ordinária 27 de março de 2023 Observação Conna ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2023. 1- CHAMADA DOS VEREADORES: 2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA: 4- EXPEDIENTE: E 7 Pedido de Informação nº.015/2023 — Vereadores Luiz Paulo Cardoso e Tatiane Zanoni de Andrade — Aceitação. Projeto de Lei nº.020/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” - Poder Executivo — Aceitação. Projeto de Lei nº.021/2023 — “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal.” - Poder Executivo — Aceitação. Representação contra o Vereador Pedro Teixeira por quebra de decoro parlamentar nº.001/2023. — Delmo Machado Hausen Neto. — Aceitação. 5- ORDEM DO DIA: E t Pedido de Informação nº.014/2023 — Verº.Luiz Paulo Cardoso — Votação Final. Projeto de Lei nº.011/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” - Poder Executivo — Votação Final. Projeto de Lei nº.016/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação Brasileira do Munícipios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural - ABRAMT.” — Poder Executivo — Votação Final. Projeto de Lei nº.018/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. sto, A > Soon ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 003/2023 TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Terceira Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo aprovado por unanimidade. Dando início ao Expediente para Aceitação o Projeto de Lei nº.019/2023 “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos secretários e servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, aposentados e pensionistas.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia, Votação Final o Projeto de Lei nº.019/2023 “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos secretários e servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, aposentados e pensionistas.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Extraordinária do dia vinte e um de março de dois mil e vinte e três às dez horas e quatorze minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. Cláudio Hoffmann Luiz Paulo Cardoso Romildo Oliveira da Silveira Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Bancada do Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB A Coremas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Gilmar da Costa Luiz Gustavo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno 2º Secretário Bancada do PTB Bancada Progressista Bancada do PTB Tatiane Zanoni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedro Paulo V. Teixeira Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 245 12023 PROCESSO Nº /2023 AUTOR: Tati Zanoni ENCAMINHAMENTO: Secretaria de Assistência Social Respondido em : rena Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE INFORMAÇÕES NUS. 12023. Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores que este subscrevem, requerem, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações: - Esclarecimentos quanto a situação do Cadastramento da Servidora Tainara Vargas no CAD Único, referindo última data de atualização e situação de benefícios sociais do Governo Federal. JUSTIFICATIVA Justifico tal pedido em razão de denúncia publicada em rede social sobre possível situação irregular da servidora acima referida quanto a cadastramento irregular junto ao CAD Único, uma vez que a mesma é servidora pública Municipal. Cidreira, 24 de março de 2023 1 Aoouedãs> Luiz Paulo Cardoso Bancada do PSB Bancada dó Progressistas Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 pós cstado do Rjo Grande do Suí é Prefeitura Municipal de Cidreira Way Secretaria de Administração Mensagem nº ( + /2023 Cidreira, 17 de março de 2023 Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa — 3.3.90.36 — outros serviços de terceiros — Pessoa Física, na Unidade 3 - Fundo Municipal de Assistência Social, Categoria 08.244.0124.1209.000 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF, para que se possa locar um imóvel, onde será instalado o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS Dona Beata, pois onde ele se encontra instalado atualmente, não há espaço suficiente e tem pouca ventilação, dificultando um atendimento de qualidade na execução dos projetos que estão ocorrendo no momento, como o Be Happy. para crianças, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; reuniões do PAIF, e outros que já estão programados para serem realizados ao longo do ano. Os atendimentos aos usuários do Cadastro Único e os atendimentos das assistentes sociais e da psicóloga também são prejudicados com a falta de privacidade e excesso de barulho que permeia o ambiente, devido a não haver um local adequado para os usuários aguardarem atendimento. Falta espaço também para acondicionar as cestas básicas que são ofertadas aos usuários em vulnerabilidade social e de baixa renda que são beneficiados com este auxílio. Salientamos que para o cumprimento desta despesa, precisaremos de uma reserva orçamentária, no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), equivalente ao pagamento de 12 (doze) parcelas de aluguel, com valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), motivo pelo qual, estamos solicitando a suplementação no orçamento vigente. Outrossim, esclarecemos que a criação do elemento de despesa (3.3.3.90.36 — outros serviços de terceiros — PF) se deve ao fato de não contar na peça orçamentária esta rubrica. Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade. ELIMA Prefgito icipal péeky Estado do Rjo Grande do Sul Ê! Prefeitura Municipal de Cidreira EE) Secretaria de Administração PROJETO DE LEINS 020 |L0L3 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa, abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF, no Programa 10.03.08.244.0124.1209 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF, bem como, a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), na referida dotação orçamentária: 10.03.08.244.0124.1209 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 33.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei provém redução na seguinte dotação orçamentária: 10.03.08.244.0124.1209 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente | 33.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração ve pd stado do Rjo Grande do Sul É3 Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº A /2023 Cidreira, 21 de março de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal” para exame e aprovação dos nobres Edis. A Oficina de Música leva o nome de IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, em homenagem ao saudoso PROFESSOR IGIDIO, o qual prestou relevantes serviços em nosso Município, atuando na Banda Municipal como mestre e regente. A intensão deste Projeto de Lei é inserir na Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura a Oficina de Música, a qual tem como objetivo, além de preparar os alunos da rede municipal de ensino para integrarem a Banda Municipal, buscar o fortalecimento de vínculos, bem estar e oportunizar a esses aprendizes o conhecimento da arte musical. Como sabemos, a música trabalha a coordenação motora, o lado emocional, a criatividade, a concentração, o raciocínio abstrato, a ciência matemática, rítmica e principalmente a autodisciplina. A atividade musical é um meio de melhorar o relacionamento pessoal, promovendo assim a socialização e valorização da cultura, através da aprendizagem dos valores éticos e morais. A linguagem musical é um excelente meio para o desenvolvimento da expressão, do equilíbrio, da autoestima e autoconhecimento, além de ser um poderoso meio de integração social (BRASIL, 1998, p. 49). A Banda Municipal é de reconhecida importância para o município de Cidreira, pois esteve sempre presente nas solenidades e eventos oficiais e festivos da cidade, bem como, já representou Cidreira em vários festivais e outros eventos de cunho cultural em outras cidades do Rio Grande do Sul e até em outros Estados. Nosso objetivo é restabelecer o prestigio e colocar a nossa Banda Municipal no lugar de destaque do qual jamais deveria ter saído. Para isso, propomos a sua restruturação, criando a Oficina de Música para preparar os músicos que integrarão o seu elenco, bem como, dando apoio administrativo ao regente que terá a missão de prepará-los, selecioná-los, ensaiar e reger a Banda. Outrossim, salientamos que o cargo de Regente já estava previsto na Lei 2494/2018 e, portanto, não está sendo criado cargo novo. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, ve Estado do Rijo Grande do Sul É WE: Prefeitura Municipal de Cidreira By Secretaria de Administração PROJETO DE LEI Nº OLA ]LO LB “Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa do Município a Oficina de Música e sobre a reestruturação da Banda Municipal.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída na estrutura organizacional da Secretaria de Educação e Cultura a Oficina de Música, denominada IGIDIO EDEVAR NASCIMENTO, destinada a preparar os alunos para integrarem a Banda Municipal de Cidreira. 81º Para participar da Oficina de Música o aluno deverá preencher os seguintes requisitos: 1 - Ter idade entre 08 e 16 anos; II - Estar devidamente matriculado na rede escolar municipal; HI - Comprovar bom rendimento escolar e aproveitamento ao término de cada trimestre, mantendo e/ou melhorando as notas em relação ao trimestre anterior do mesmo ano letivo. IV - Residir no município de Cidreira; e V - Apresentar bom comportamento e boa conduta social. 82º A Oficina de Música Igidio Edevar Nascimento terá estabelecida a forma de admissão de alunos, a carga horária, a estrutura organizacional didática e metodológica em regramento a ser elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura e editado mediante decreto do Executivo. 83º O aluno aprendiz que não demonstrar interesse em adquirir conhecimentos teóricos e/ou práticos poderá ser substituído por novos interessados. Art. 2º São objetivos principais e comuns da Oficina de Música e da Banda Municipal de Cidreira: I — Oferecer cursos de teoria e prática musical para os alunos, em turno inverso às aulas; I — Cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no município de Cidreira; HI — Musicalizar os alunos da rede municipal de ensino, tendo em vista a socialização e profissionalização; | Estado do Rjo Grande do Sul (8% So Prefeitura Municipal de Cidreira Ri Secretaria de Administração IV — Propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes matriculados; V — Efetuar ensaios destinados aos músicos componentes da Banda Municipal. Art. 3º A Banda Municipal será composta por até 50 (cinquenta) componentes. $ 1º Para integrar da Banda Municipal o aprendiz deverá preencher os seguintes requisitos: I— Ter participado da Oficina de Música com bom aproveitamento; II - Ter sido avaliado positivamente pelo Regente da Banda; HI - Participar dos ensaios no turno inverso às aulas; IV — Assinar termo de responsabilidade para a devolução do uniforme se for desligado da Banda e se este tiver sido fornecido pela Prefeitura (termo firmado por seu responsável legal); V — Participar das solenidades e eventos quando a Banda for solicitada; VI — Apresentar boa conduta no âmbito escolar e social. $ 2º A seleção dos integrantes da Banda Municipal será de responsabilidade do Regente de Banda, analisando a capacidade técnica e musical dos aprendizes avaliados, conforme critérios estabelecidos no regramento referido no $2º do Art.1º dessa Lei. Art. 4º Compete à Banda Municipal de Cidreira: I — Apresentar-se em datas cívicas e festivas municipais e em solenidades oficiais do Município; Il — Apresentar-se em praças, centros culturais e eventos festivos e comemorativos; HI — Representar o Município em eventos em outras cidades. $1º A solicitação para apresentação da Banda Municipal deverá ser efetuada através de memorando ou ofício dirigido ao titular da Secretaria de Educação e Cultura ou ao Prefeito Municipal. $2º Os pedidos de apresentações devem ser formulados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos excepcionais, quando o pedido será submetido à análise do Regente de Banda e, havendo condições técnicas, será atendido. Art. 5º Fica a cargo da Secretaria de Educação e Cultura a organização geral, supervisão administrativa e acompanhamento dos trabalhos da Oficina de Música e da Banda Municipal. Art. 6º A Banda Municipal somente poderá se ausentar da sede do Municipio mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ou do titular da Secretaria de Educação e Cultura. Estado do Rjo Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração =] nd Art. 7º É vedada a utilização da Banda Municipal para fins pessoais, inclusive a sua apresentação em entidades privadas, campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos. Art. 8º É criado o cargo de Regente de Banda, o qual passará a integrar o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, Grupo de Atividades Técnico- Científico, conforme especificado abaixo: oria Funcional Padrão Classes Nº de cargos Cate 01 Regente de Banda Parágrafo único. As atribuições e especificações do cargo criado no caput são as constantes no Anexo I desta Lei. Art. 9º As despesas com uniformes, material didático, partituras musicais, transporte para as apresentações, aquisição de instrumentos e aparelhagem de som quando for necessário para as apresentações, serão cobertas pela Secretaria de Educação e Cultura. Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação e Cultura, consignadas no orçamento vigente. Art. 11 O Município poderá firmar convênio ou parceria com entidades governamentais e privadas para subsidiar as atividades da Oficina de Música e da Banda Municipal. Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 2494, de 28 de maio de 2018. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração Estado do Rio Grande do Sul j Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração ANEXO I CARGO: REGENTE DE BANDA PADRÃO: 8 Síntese dos Deveres: Atividades envolvendo conhecimentos de teoria e de prática musical. Exemplos de Atribuições: Planejar e promover, através da Oficina de Música, o ensino- aprendizado da música, orientando artística e estilisticamente os aprendizes na leitura e escrita musical, bem como, transmitir conhecimentos específicos sobre os instrumentos e a prática destes; organizar tecnicamente a avaliação e seleção para novos integrantes da Banda municipal; pesquisar e preparar o repertório para apresentação em eventos; controlar a disciplina dos músicos, bem como, a conservação dos uniformes, estantes e partituras, instrumentos musicais e outros; programar e realizar os ensaios da Banda Municipal; escolher o repertório adequado e reger as apresentações da Banda Municipal; promover o bom relacionamento entre os músicos e a comunidade; apurar a frequência dos integrantes da Banda Municipal; realizar avaliação com os alunos, e executar tarefas afins. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais Requisito para Provimento do Cargo: a) Idade: no mínimo 21 anos. b) Instrução: Ensino médio c) Habilitação: Estar registrado na Ordem dos Músicos do Brasil e comprovar regularidade com o respectivo órgão; comprovar que atuou regendo banda musical pelo período de, no mínimo, 02 (dois) anos. quo meo Exealantiegima Senhor Prasidanta da Câmara Municipal da Varaadoras do Municipio de Cidreira RS Objeto: Representação contra Vereador por quebra do decoro parlamentar nºoos 12023. Representante: Delmo Machado Hausen Neto, brasileiro, servidor público estadual, Policial Penal, RG 2061475287, CPF 96483040091, domiciliado e residente na rua Arildo Luiz da Rosa Pinto 3749, portador do título eleitoral 072593020442 |) O fato O representante, em pleno gozo de seus direitos políticos (dc anexo), vem perante essa egrégia casa legislativa representar contra o Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira, eleito pelo Partido Progressista nas eleições municipais ocorridas em 2020, por quebra do decoro parlamentar, ao proceder de modo incompatível com o pundonor, a moderação e o respeito que se espera dos representantes da comunidade nas instâncias do poder político, eis que decoro consiste no comportamento exemplar, decente, conveniente, que é esperado dos representantes políticos. No caso, em comento o representado, já no ano retrasado, não teve pejo de chamar de menos que seu cachorro o representante e acresceu em sua fala na tribuna da casa do povo que as pessoas que seguiam as ideias do representante eram ainda mais atoas que ele, essa foi a fala no vereador Pedro em 18/10/21 que vai degravada abaixo com vídeo em anexo. “Assim como o que não presta vem parar aqui na frente da Câmara, elogio suas palavras (SECRETARIA) Tati. É lamentável uma pessoa sem moral fazer críticas a uma mulher que entrou pela porta da frente que não está fazendo fiasco. Agora sim ele colocou realmente o que ele representa, uma peruca de palhaço, tá faltando a bolinha, eu não sei se ele já colocou no nariz mas tem que procurar. Pessoas com sua conduta e seu comportamento me fazem pensar o quanto eu tenho que valorizar o meu cachorro em Casa, então crie vergonha na sua cara e comporte-se como um cidadão de bem. Os seus colegas estão aqui hoje pleiteando uma conquista para eles, é vergonhoso acredito se deparar com uma situação dessas aqui no município de Cidreira e acha que está agradando. MAIS ATOA AINDA É QUEM APLAUDE E QUEM O SEGUE É MAIS IRRESPONSÁVEL AÍNDA”. Tanto na época quanto hoje o representante tem centenas de seguidores que são pagadores de impostos e muitos votaram nos 09 eleitos nessa casa. O acampamento era constitucional e objetivava buscar celeridade e transparência na condução das CPPs que objetivava a cassação do mandato do ex-prefeito Alexsandro Contini de Oliveira. Na semana passada, quando o ora representante interpelou pessoalmente, o vereador ora representado, quando fazia ele compras no Atacadão de Tramandaí STOK, eis que o precitado vereador endossou a renovação da locação por mais 30 anos, do espaço municipal para a organização de Supermercados ASUN. Então, no dia 24 de fevereiro, 17:52 HS, ao ser questionado verbalmente, por que estava fazendo compras lá ano STOCK de Tramandaí (sendo que defende o ASUN como a melhor saída para os cidreirenses) , O vereador, ora representado em altos brados respondeu: “VAI A MERDA”. Ora, o representante, apenas queria, como cidadão cidreirense cobrar coerência, veracidade do representado, que, no caso, mais uma vez demonstrou ser um moedeiro falso, um sicofanta. No Brasil, como é sabido, desde as Ordenações Filipinas de 1603, somente os homens bons poderiam candidatar-se a Vereador. Deploravelmente, os tempos mudaram. Hoje, raros são os edis a quem se pode predicar o qualificativo de pessoa boa. QUANTAS PESSOAS DE BEM FORAM ACOIMADAS DE MAIS ATOA QUE O REPRESENTANTE QUE JÁ TINHA SIDO LINCHADO PELO REPRESENTADO? É INCALCULÁVEL O NÚMERO DE PESSOAS OFENDIDAS. H) Do Direito Entretanto, se os políticos não têm hábitos morigerados e carecem postura decente e retilinea no seu agir cotidiano, pelo menos nosso pais tem lei que coiíbe e o decreto-lei 201/67 tenta impedir o agir protervo dos vereadores. Assim, diz o art 7º do Decreto-lei 201/67, diz no caput desse artigo: “A Câmara poderá cassar o vereaor, quando”: ) Omissis; H) Omissis H1) Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar Iv) Do procedimento Diz o art 5º do Decreto-lei 201/67, que a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. No caso, o signatário é eleitor e junta a prova dos vídeos gravados nas ocasiões dos fatos narrados, em que 0 vereador lança doestos grosseiros contra O signatário, quebrando mais uma vez as regras de trato Diz, outrossim, o inciso II, do art 5º “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara na primeira sessão determinará a leitura e consultará a cã mara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pela maioria dos presentes, na mesma sessão Isto posto, requer o representante seja recebida, autuada a presente denúncia e submetida à apreciação do augusto plenário da Casa Legislativa e, uma vez acolhida, sejam ultimados os procedimentos legais antes citados. 4 os, pede deferimen | DELMO MACHADO HAUSEN NET Cidreira, 23 de março de 2023