| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2023-04-28 |
| native_id | 141 |
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ore ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 005/2023 QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS VINTE E OITO DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRES. Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e vinte e cinco minutos, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Quinta Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Cláudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice-Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2ºSecretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Constatando a ausência do Vereador Evânio Couto Carneiro. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo aprovado por unanimidade. Dando início ao Expediente para Aceitação o Projeto de Lei nº.029/2023 “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do N Dia, Votação Final Projeto de Lei nº.029/2023 “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção». aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal do Direitos da Criança e 7 do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador e 1º secretario da mesa diretora Gilmar da Costa faz uma explanação sobre reuniões que aconteceram com os responsáveis de cada setores envolvidos neste Projeto de Lei, assim em comum acordo, o Poder Legislativo apresenta EMENDAS a y Y seguir: Emenda Aditiva, acrescenta-se: Art. 46º - (...) Parágrafo segundo: a idoneidade moral se comprova através de: a)Certidão negativa de antecedentes criminais; b)Certidão negativa Sorera*é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA de antecedentes criminais na infância e juventude; c)Certidão negativa de crimes eleitorais. Emenda Modificativa que modifica - se: Onde se lê: Art. 42º - (...) Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá colocar servidores a disposição do conselho tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria. Leia-se a seguinte redação: Art. 42º - (...)Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá colocar servidores a disposição do conselho tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria, garantindo a quantidade mínima de: |I- Motorista; Il- Serviços Gerais; Ill- Administrativo. Emenda Modificativa que modifica - se: Onde se lê: Art. 49º - (...) 8 3º - Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há necessidade de posse. Leia-se a seguinte redação: 8 3º - Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente, este deverá portaria de nomeação sem a necessidade de posse. Emenda Modificativa, que modifica - se: Onde se lê: Art. 46º - (...) parágrafo único: (...) Leia-se a seguinte redação: Art. 46º - (...) Paragrafo Primeiro: (...). Emenda Modificativa que modifica - se: Onde se lê: Art. 46º - (...) III — residir no Município; IV — ser eleitor; leia-se a seguinte redação: Art. 46º - (...) III — residir no Município pelo menos 01 (um) ano, até a data da inscrição de sua candidatura. IV — Ter domicílio eleitoral no município de Cidreira a pelo menos 01 (um) ano até a data da inscrição de sua candidatura. Emenda Modificativa, modifica-se: Onde — se lê: Art.50º - Dentre os conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para presidir o conselho tutelar pelo período de 02 (dois) meses, admitida uma recondução. Leia-se seguinte redação: Art.50º - Dentre os conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para presidir o conselho tutelar pelo período de 06 (seis) meses, admitida uma recondução, conforme no regimento interno do órgão. Emenda Modificativa, modifica-se: onde — Iê: Art. 43º - (...) 82º - Para funcionamento dos plantões será organizado uma escala de horários de atendimentos pelos membros do Conselho Tutelar, quê: deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, com indicação da forma-de localização e dos telefones operacionais (plantão). Emenda Modificativa, modifica-se: onde 88» lê: Art 43º - O conselho tutelar funcionará na rua Idalino Ferreira Fraga, nº2841, nesta cidade, de segundas a sextas feiras, no horário das 8:30 às 17h, período que todos os conselheiros «+; devem estar atuando conjuntamente. Leia — se a seguinte redação: Art 43º - O conselho tutelar funcionará na rua Idalino Ferreira Fraga, nº2841, nesta cidade, de segundas a sextas feiras, no horário das 8:30 ás12h e das 13:30 às 17h (conforme estabelecido no regimento interno), período que todos os conselheiros devem estar atuando conjuntamente. Todas as EMENDAS aceitas por unanimidade. Após o presidente coloca o Projeto de Lei nº.029/2023 com EMENDAS para votação final, sendo assim fica aprovado por unanimidade com emendas. Corea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Extraordinária do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três as dezesseis horas e quinze minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. ai , se Cláudio fmann Luiz Paulo Cardoso Romildo Óliveira da Silveira Presidente Vice-Presidente a do Republicanos Bancada do PSB Evânio Couto Carneiro Bancada Progressista Bancada do PTB
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2023. 1- CHAMADA DOS VEREADORES: 2- LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA: 4 - EXPEDIENTE: 1- Projeto de Lei nº.029/2023 – “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.” – Poder Executivo – Aceitação. 5 – ORDEM DO DIA: 1- Projeto de Lei nº.029/2023 – “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.” – Poder Executivo – Votação Final.