| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 |
| Date | 2023-12-18 |
| native_id | 179 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 048/2023 QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. | Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Quadragésima Oitava Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Iniciando a Sessão, o Presidente Claudio Hoffmann cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Claudio Hoffmann (Presidente), Vereador Luiz Paulo Cardoso (Vice- Presidente), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (1º Secretário), Vereador Gilmar da Costa (2º Secretário), Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Jader Luis de Moraes Almeida, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e a Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Dando início Para a Ordem do Dia a Indicação nº.086/2023 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº.008/2023 “Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cidreira/RS.” de autoria do Poder Legislativo, neste momento a Mesa Diretora apresenta duas Emendas, uma Emenda Aditiva: Art. 217-A. Fica instituído no Legislativo Municipal a "Tribuna Livre", durante as sessões da Câmara Municipal. $ 1º A cada sessão poderá ser autorizado o uso da Tribuna Livre por 01 (uma) entidade, com duração de 10 (dez) minutos. $ 2º A entidade ao inscrever-se para o uso da Tribuna Livre, protocolará oficios, exteriorizando 01 (um) tema de seu relevante interesse, junto à Secretaria da Câmara Municipal, em até 03 (três) dias antes da sessão, anexando os seguintes documentos: I — comprovante di personalidade jurídica; II — atas de Reuniões ou Assembleias, denotando a representatividade perante parcela, setor ou segmento do Município; III — certidão expressando estar ciente que: a) ao utilizar-se d Tribuna Livre, ou referir-se aos fatos ou temas junto à imprensa, se proferir ofensa à Vereador, não |. obterá registro de nova inscrição enquanto durar o mandato de sua atual diretoria: b) o uso da Tribuna Livre, após deferimento do pedido pela Mesa Executiva, respeitará a ordem de inscrição, dando-se | prioridade às entidades que ainda não a utilizaram; c) discorrerá exclusivamente sobre o tema proposto % | quando da inscrição da entidade e se sujeitará aos apartes dos Vereadores. $ 3º Nos 03 (três) meses que É antecederem as eleições municipais a Tribuna Livre não poderá ser utilizada. $ 4º Perderá a vez de | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA pronunciar-se a entidade que inscrita para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra. Aceita a Emenda Aditiva por unanimidade. E uma Emenda Modificativa ONDE SE LÊ: Art. 130. (...), IV — 10 (dez) minutos para explicações pessoais. LEIA-SE: Art. 130. (...), IV — Para explicações pessoais, 10 (dez) minutos para os líderes de bancada e Presidente e 5 (cinco) minutos para os demais vereadores. Aceita a Emenda Modificativa por unanimidade, assim fica aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº.008/2023 com Emendas. Projeto de Lei nº. 107/2023 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cidreira para o Exercício Financeiro de 2024.” de autoria do Poder Executivo, neste momento a Mesa Diretora apresenta duas Emendas Modificativas: ONDE SE LÊ: Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de: (...) LEIA-SE: Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, e mediante autorização legislativa, poderá o Poder Executivo abrir créditos suplementares destinados ao reforço de: (...). Aceita a Emenda Modificativa por unanimidade. Emenda Modificativa ONDE SE LÊ: Art. 7º (..), I — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) (...), II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. Parágrafo único: (...). LEIA-SE: Art. 7º (...), 1 — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) (...), II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mes Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% de sua despesa total à, fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. Parágrafo único: (...). aceita a Emenda Modificativa por unanimidade. Assim fica aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº. 107/2023 com Emendas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Projeto de Lei nº.126/2023 “Estabelece o índice para a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.127/2023 “Altera a redação do Inciso I, do Art. 1º da Lei 2563/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses de auxílio financeiro aos médicos do Programa Mais Médicos, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.128/2023 “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do município de Cidreira/RS — CGPPP, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal, e dá outras providências.” de autoria Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.129/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação do Turismo do Litoral Norte — ATL Norte.” de autoria Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.130/2023 “Dispõe sobre a alteração da Lei 2430/2017 de constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal; cria o Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira — FUMSIM; destina os valores de taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura ao Fundo Municipal para Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste momento o Vereador Pedro Teixeira solicita Vistas, aceita a solicitação por unanimidade. Encerrando os trabalhos legislativos. Daremos início a Votação da Mesa Diretora do Ano de 2024, neste momento o Presidente * Claudio Hoffmann se manifesta explanando que de acordo com a Resolução nº.004/2022 o voto é de forma oral e aberta, e que por ordem alfabética irá solicitar a ida de cada vereador a Tribuna para manifestar o seu voto. Nesse sentindo o Presidente apresenta a chapa 1: Vereador Romildo Oliveira da Silveira para Presidente, Vereador Evânio Couto Carneiro para Vice-Presidente, Vereador Claudi À Hoffmann para 1º Secretario e Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon para 2º Secretario. Não | | havendo apresentação de outras chapas, a chapa 1 fica sendo chapa única para votação. Sendo assim a q E chapa Única é eleita vencedora por OITO VOTOS SIM a UMA ABSTENÇÃO. Vereadores que votaram Sim na chapa única: Claudio Hoffmann, Evânio Couto Carneiro, Gilmar da Costa, Jader Luis de Moraes Almeida, Luiz Paulo Cardoso, Luiz Gustavo Silveira Calderon, Romildo Oliveira da Silveira, Pedro Teixeira. Vereadores que se abstiveram: Tatiane Zanoni de Andrade. Passando para as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três às vinte e uma horas e vinte e três minutos. E para constar lavro a presente ata, que após vai lida e aprovada, vai assinada por mim Vereador Romildo Oliveira da Silveira, 1º Secretário da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. Yo OS n A SU E = Paulo Cardoso Romildo ofivera da Vice-Presidente 1º Secretario Pinte do Republicanos Bancada do PSB Bancada do PSB À / ilveira anoni de Andrade == Pedr . Teixeira Bancada'Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2023. CHAMADA DOS VEREADORES; LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS À CASA: ORDEM DO DIA: 1- Indicação nº.086/2023 — Verº. Luiz Paulo Cardoso — Votação Final. 2- Projeto de Resolução nº.008/2023 — “Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cidreira/RS.” — Poder Legislativo — Votação Final. 3- Projeto de Lei nº. 107/2023 — “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cidreira para o Exercício Financeiro de 2024.” — Poder Executivo - Votação Final. Es 1 Projeto de Lei nº.126/2023 — “Estabelece o índice para a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões.” — Poder Executivo — Votação Final. [6,] 1 Projeto de Lei nº.127/2023 — “Altera a redação do Inciso |, do Art. 1º da Lei 2563/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses de auxílio financeiro aos médicos do Programa Mais Médicos, e dá outras providências.” - Poder Executivo — Votação Final. [en Ci Projeto de Lei nº.128/2023 — “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, institui o Comitê Gestor de Parcerias Público- Privadas do município de Cidreira/RS — CGPPP, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. Ta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Projeto de Lei nº.129/2023 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Associação do Turismo do Litoral Norte — ATL Norte.” — Poder Executivo — Votação Final. Projeto de Lei nº.130/2023 — “Dispõe sobre a alteração da Lei 2430/2017 de constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal; cria o Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira - FUMSIM: destina os valores de taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura ao Fundo Municipal para Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. VOTAÇÃO DA MESA DIRETORA DO ANO DE 2024 (VOTO DE FORMA ORAL E ABERTO - CONFORME A RESOLUÇÃO Nº.004/2022.): 5- VEREADORES INSCRITOS: