| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2021-11-25 |
| native_id | 55 |
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 1 – CHAMADA DOS VEREADORES: 2 – LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 3 – ORDEM DO DIA: Leitura do Relatório e Julgamento do Processo nº 5959/2021 (CPP nº 12/2021) – Trata-se de processo que tem como foco principal e único apurar as irregularidades existentes no uso de verbas oriundas de recursos do FUNDEB, instituído pela emenda constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020 e regulamentada pela Lei nº 14.113/2020, enquadradas dentro do decreto Lei nº 201/67. 4 - ORADORES INSCRITOS: