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← Cidreira (RS)

sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2022-06-20
native_id88

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

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Comena e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 022/2022
VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS VINTE DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, reuniram-se
no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para
a realização da Vigésima Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois.
Iniciando a Sessão, o Presidente Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e solicita que o
1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardoso
(Presidente), Vereador Cláudio Hoffmann (Vice-Presidente), Vereador Gilmar da
Costa (1º Secretário), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (2º Secretário), Vereador
Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz
Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira T. eixeira e Vereadora Tatiane
Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja
realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade, neste
instante foi feito o uso da Tribuna Livre pela Associação Voluntário Amigos Protetores
de Cidreira representado pela Senhora Regina Becker. Dando início Para Deferimento o
Pedido de Providências nº.038/2022 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro,
deferido. Para Aceitação o Pedido de Informação nº.039/2022 de autoria do Vereador
Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Pedido de Informação nº.040/2022 de
autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Pedido de Informação
nº.041/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, neste instante o autor da
proposição solicita retirada de pauta, aceito o pedido pelo Presidente desta Casa
Legislativa. Indicação nº.059/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aoetta,
por unanimidade. Indicação nº.060/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso,
aceito por unanimidade. Indicação nº.061/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira,
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aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.052/2022 “Dispõe sobre a Concessão de Vale-
Alimentação para os Servidores do Legislativo Municipal.” de autoria do Pod :
Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.053/2022 “Institui o Benefício do
Vale Transporte aos Servidores do Legislativo Municipal de Cidreira e dá outras
providências.” de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Para à Ordem
do Dia Votação Final a Indicação nº.053/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira,
aprovado por unanimidade. Indicação nº.054/2022 de autoria do Vereador Pedro
1
Corno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
aprovado por unanimidade. Indicação nº.054/2022 de autoria do Vereador Pedro
Teixeira, aprovado por unanimidade. Indicação nº.055/2022 de autoria do Vereador
Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação nº.056/2022 de autoria do
Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação nº.057/2022 de
autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação
nº.058/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº.046/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo,
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.047/2022 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante
o Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.047/2022, aceito o
pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.048/2022 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante
o Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.048/2022 aceito o
pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.050/2022 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante
o Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.050/2022 aceito o
pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.051/2022 “Autoriza o Poder esa?
Municipal a celebrar Permissão de Uso Não Onerosa de Bem Público Imóvel.” de autoris
do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o
2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão
Ordinária do dia vinte de junho de dois mil e vinte e dois às vinte e duas horas e dois
minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por
mim, Denise Beatriz Gonsalves dos Santos, Assessora da Mesa Diretora e demais
membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes.
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Luiz Paulo Cardoso Cláudio Hóffmann
Presidente Vice-Presidente i
Bancada do PSB Bancada Republicanos Bancada do PIB
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREI N
Romildo Oliveira da Silveira Luiz vo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno
2º Secretário ei a do PTB Bancada Progressista
Bancada do PSB PA
Tatiani oni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedro . Teixeira
Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista
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ilffives dos Santos
a Mesa Diretora
Portaria: 009/2022

open original →

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 22

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Pauta da Sessão Ordinária
20 de Junho de 2022
Observação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022.
1- CHAMADA DOS VEREADORES:
2 — LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA:
4 -— EXPEDIENTE:
1 - Pedido de Providência nº.038/2022 — Ver”. Evânio Couto Carneiro — Deferimento.
2 — Pedido de Informação nº.039/2022 — Ver". Claudio Hoffmann — Aceitação.
3 - Pedido de Informação nº.040/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Aceitação
4 - Pedido de Informação nº.041/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Aceitação.
5 - Indicação nº.059/2022 — Verº. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação.
6 — Indicação nº.060/2022 — Ver”. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação.
7 — Indicação nº.061/2022 — Verº. Pedro Teixeira — Aceitação.
8 — Projeto de Lei nº.052/2022 — “Dispõe sobre a Concessão de Vale-Alimentação para os
Servidores do Legislativo Municipal.” — Poder Legislativo — Aceitação.
9 — Projeto de Lei nº.053/2022 — “Institui o Benefício do Vale Transporte aos servidores do
Legislativo Municipal de Cidreira e dá outras providências.” — Poder Legislativo —
Aceitação.
5 -ORDEM DO DIA:
1 — Indicação nº. 053/2022 — Ver”. Pedro Teixeira — Votação Final.
2 — Indicação nº.54/2022 — Ver”. Pedro Teixeira — Votação Final.
3 - Indicação nº.055/2022 — Ver". Claudio Hoffmann — Votação Final.
4 - Indicação nº.056/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final.
5 - Indicação nº.057/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final.
6 - Indicação nº.058/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final.
ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
7 -Projeto de Lei nº.046/2022 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final.
8 Projeto de Lei nº.047/2022 — “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.” — Poder Executivo — Votação Final.
9 Projeto de Lei nº.048/2022 — “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.” — Poder Executivo — Votação Final.
10 - Projeto de Lei nº.050/2022 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.” — Poder Executivo — Votação Final.
11 - Projeto de Lei nº.051/2022 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Permissão de Uso Não Onerosa de Bem Público Imóvel.” — Poder Executivo — Votação
Final.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 021/2022
VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS TREZE DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, reuniram-se
no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para
a realização da Vigésima Primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois.
Iniciando a Sessão, o Presidente Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e solicita que o
1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardoso
(Presidente), Vereador Cláudio Hoffmann (Vice-Presidente), Vereador Gilmar da
Costa (1º Secretário), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (2º Secretário), Vereador
Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz
Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane
Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja
realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Dando
início Para Aceitação a Indicação nº.053/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira,
aceito por unanimidade. Indicação nº.054/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira,
aceito por unanimidade. Indicação nº.055/2022 de autoria do Vereador Claudio
Hoffmann, aceito por unanimidade. Indicação nº.056/2022 de autoria do Vereador
Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Indicação nº.057/2022 de autoria do
Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Indicação nº.058/2022 de autoria
do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.046/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de
Lei nº.047/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de
autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.048/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do
Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.049/2022 “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo,
aceito por unanimidade, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita que O
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Projeto de Lei nº.049/2022 seja encaminhado para a Ordem do Dia, aceito o pedido por
unanimidade. Projeto de Lei nº.050/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto
de Lei nº.051/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Permissão de Uso
Não Onerosa de Bem Público Imóvel.” de autoria do Poder Executivo, aceito por
unanimidade. Para a Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação nº.038/2022
de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade.
Indicação nº.050/2022 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno,
aprovado por unanimidade. Indicação nº.051/2022 de autoria do Vereador Carlos
Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.052/2022 de autoria
do Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.039/2022
“Institui o Dia Semanal de Combate à Dengue e da outras providências.” de autoria do
Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.040/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir o guarda corpo do anel superior do
Estádio Municipal Antônio Sessim.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o
Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.040/2022, aceito o pedido
por unanimidade. Projeto de Lei nº.041/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº.042/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Claudio
Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.042/2022, aceito o pedido por unanimidade.
Projeto de Lei nº.044/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº.045/2022 “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às
Equipes da Estratégias de Saúde da Família-ESF.” de autoria do Poder Executivo,
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.049/2022 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por
unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos
Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia treze de junho
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ESTADO DO RIO
Soa,
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ema é
GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
de dois mil e vinte e dois às vinte horas e trinta e oito minutos. E para constar lavro a
presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Denise Beatriz Gonsalves
dos Santos, Assessora da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e
Vereadores presentes.
Luiz Paulo Cardoso
Presidente
Bancada do PSB
Romildo Oliveira da Silveira
2º Secretário
Bancada do PSB
Tatiane Zanoni de Andrade
Bancada Progressista
Cláudio Hoffmann
Vice-Presidente
Bancada Republicanos
Luiz Gustavo S. Calderon
Bancada do PTB
Evânio Couto Carneiro
Bancada do PTB
Denise Beatriz Gonsalves dos Santos
Assessora da Mesa Diretora
Portaria: 009/2022
Gilmar da Costa Silva
1º Secretário
Bancada do PTB
Carlos Amarante M. Bueno
Bancada Progressista
Pedro Paulo V. Teixeira
Bancada Progressista
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
ER tag, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº(136; 12022: ”
à PROCESSO Nº(C30 12022
AUTOR: EVANIO COUTO CARNEIRO
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO.
Respondido em:
Corea SO Por Nº des po
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NºQ2É 12022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, ho termos cor
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências:
Para que seja feita a limpeza do valo situado no Parque VIII, bairro Salinas, bem:
como o corte do mato que no local chega a uma altura de um metro, impossibilitando Õ.
escoamento das aguas da chuva.
Justicativa
Justifico a necessidade deste pedido tendo em vista que, segundo morador
dos arredores, relataram a proliferação de insetos e animais peçonhentos, causam
com isto, um risco eminente de doenças e acidentes. Segue em anexo fotos de local'e
abaixo assinado dos moradores que reivindicam tais ações do poder público. “o
Cidreira 15 de junho de 2022.
Ver. Evanio Couto Carneiro
Bancada do PTB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

Sosa, PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº22) 2022 | |
É O PROCESSO Nº 30” 2022
AUTOR: Ver. Claudio Hoffmann
ENCAMINHAMENTO: Secretaria Municipal de
Administração
Respondido em :
4
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
x n: 36
PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº. Q20 12022.
Excelentíssimo Senhor Presidente: |
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
-Qual o custo gerado com o vale alimentação aos cofres públicos?
- Quantidade de funcionários concursados recebendo o benefício?
- Quantidade de funcionários contratados recebendo o benefício?
JUSTIFICATIVA
Justífico tais pedidos pois como legislador e fiscalizador do erário público, tenho
recebido tais indagações de alguns munícipes e, por não saber com exatidão, venho
através deste buscar tais informações.
Cidreira, 15 de junho de 2022.
Ver. Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira —RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
SLATIVO,
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 40 bo» |
PROCESSO Nº4:30<5/2022 |
AUTOR: Ver. Claudio Hoffmann |
ENCAMINHAMENTO: Secretaria Municipal de
Administração
Respondido em :
PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº 402022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
- Quantos professores concursados em atividade tem no município?
- Quantos professores contratados em atividade tem no município?
- Relação com nomes e valores de vencimentos de Cargos de Confiança (CCs) no
município.
JUSTIFICATIVA
Justifico tais pedidos pois como legislador e fiscalizador do erário público, tenho
recebido tais indagações de alguns munícipes e, por não saber com exatidão, venho
através deste buscar tais informações.
Cidreira, 15 de junho de 2022.
Ver. Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
— — - Í
osso, PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 04 | 2022
“aos PROCESSO Nº73 0] 2022
aê AUTOR: Ver. Claudio Hoffmann
ENCAMINHAMENTO: Secretaria, Municipal de
Administração
Respondido em :
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rega SS
E
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|
|
|
|
|
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES NºS 12022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações:
- Por qual motivo ocorreu a mudança de local do gabinete do Prefeito municipal e da
SMEC (Secretaria de Educação e Cultura)?
- Contrato de locação da nova sede onde foi instalado o gabinete do Prefeito municipal
- Contrato de locação do local onde estava instalado o gabinete do Prefeito municipal
- Contrato de locação da nova sede onde foi instalada a SMEC (Secretária Municipal de
Educação e Cultura)
- Contrato de locação da nova sede onde foi instalada a SMEC (Secretária Municipal de
Educação e Cultura)
JUSTIFICATIVA
Justifico tais pedidos pois chegaram a meu conhecimento estas mudanças, o que
causa certa estranheza pois agora que os munícipes estavam se acostumando com os
locais onde estavam instalados o gabinete e a SMEC, ocorrem estas mudanças de
forma repentina.
Cidreira, 15 de junho de 2022.
Ver. Claudio Hoffmann
Bancada Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Gosto INDICAÇÃO Nº O io) (2022.
+ VI PROCESSO Nº 244 /2022.
AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso
ENCAMINHAMENTO:
Respondido em:
Ea
g
&
e?
e Por Nº de ! 2018.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º (2522/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº. Elimar Tomaz Pacheco -Prefeito Municipal
Assunto: Solicito que seja feito serviço de obras na Av. Fausto Borba Prates e nas ruas
8, 9,10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 do Bairro Chico Mendes nos trechos compreendidos
entre a Av Italia até o ultimo poste da Ceee Equatorial. Especificamente, seria para a
colocação de uma boa base e posteriormente o acabamento com saibro, haja vista as
péssimas condições que se encontram essas ruas.
Justificativa:
Justifico esta indicação, uma vez que nestas ruas do Bairro Chico Mendes,
habitadas por moradores da cidade, estão sem as mínimas condições para circulação,
principalmente no período de chuvas, causando inúmeros transtornos a todos, mas em
especial as crianças e aos idosos. Outrossim, acrescento que o material para que se
faça a base nestas ruas, poderia sair da volta do estádio ou até mesmo do ecoponto,
fazendo com isso que além de limparmos a cidade, não gastássemos com o
transbordo.
Cidreira, 07 de Junho de 2022.
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3881.1544 — 3681.3414
esmo, INDICAÇÃO Nº O CO (2022.
Bos PROCESSO NT4 344. [2022
; á AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso
ENCAMINHAMENTO:
Respondido em:
EQ
os Por Nº de / 2022.
rea
Estado do Rio Grande do Sul L
Poder Legislativo Municipal |
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º SL. 12022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a): |
Srº. Elimar Tomaz Pacheco -Prefeito Municipal |
Assunto: Solicito que seja feito serviço URGENTE de tapa buracos com asfalto, nas
principais ruas e avenidas da cidade, entre elas: Av Fausto Borba Prates, Av. Podalirio
Machado, Av. Dep Julio Brunelli, Av. Calábria, Av. Alfredo Pedro da Silva, Av Uniao, Av
Osvaldo Aranha (Proximo a Igreja Nossa Senhora da Saúde), Rua Tangará, Rua 13,
Rua 22, entre outras.
Justificativa:
Justifico esta indicação, uma vez que estas e outras ruas da cidade se
encontram em péssimo estado de conservação, causando vários prejuízos a motoristas,
sem falar nos pequenos acidentes ocasionados pela falta de condições de trafego nas
vias publicas.
Cidreira, 07 de Junho de 2022.
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Qhotmail.com ! (51) 3681.1544 — 3681.3414
ATi
GSSStATIVO ma,
INDICAÇÃO Nº “ <" /2022,
PROCESSO Nº DIZ (2022.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira .
ENCAMINHAMENTO: Ao Pode
Respondido em:
Por Nº : de
8
g
&
Sora E
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº Elimar Tomas Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito que o Poder Executivo a aquisição de uniformes e crachá
equipe da vigilância e saúde.
Justificativa:
Justifico a necessidade desta indicação, para sanar uma das dificuldades enco
pelas esquipes que fazem trabalhos extemos, que é a falta de ide
servidores com a prefeitura municipal de Cidreira. E
Vale lembrar que este o departamento de vigilância em saúde recebe verba:
fim, saliento também, que as leis que regem os trabalhos da vigilância
necessidade de seus agentes estarem identificados com uniforme bem com
Cidreira, 17 de junho de 2022
Bancada do progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 -00
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 -
Estado do Rjo Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
» Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS.0S5Z [2077 .
“Dispõe sobre a Concessão de
Vale-Alimentação para os
Servidores do Legislativo
Municipal”
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições
regimentais,
APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de vale-alimentação para os servidores do
Poder Legislativo Municipal de Cidreira, de participação facultativa, nos termos do art. 37,
IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Vale-alimentação de que trata esta Lei destina-se a
proporcionar a aquisição de alimentos.
Art. 2º - O valor mensal do vale-alimentação será de R$200,00 (duzentos
reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado,
no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do vale.
Parágrafo Único - O Vale-alimentação será pago no dia 20 de cada mês.
Art. 3º - Não fará jus ao benefício o servidor afastado para licença de
qualquer natureza, férias e aposentadoria, bem como aquele que não tiver aproveitamento
de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da efetividade dos dias úteis trabalhados no mês
em referência.
Parágrafo Único — Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude
de licença-saúde, o benefício será pago somente nos primeiros 15 (quinze) dias de
afastamento.
Art. 4º - Os vales-alimentação serão pagos em pecúnia ou, poderão ainda,
serem fornecidos através de empresa especializada em alimentações-convênio, ficando,
neste último caso, o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa
jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 5º - O valor inicial do vale-alimentação será reajustado sempre que
ocorrer aumento na receita orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei terá caráter indenizatório e não
integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de
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cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar contrato com
empresas para os fins previstos nesta lei, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as Leis 1714/2010 e 1990/2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE JUNHO DE 2022.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Ver. Gilmar da Costa
1º Secretário do Legislativo
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JUSTIFICATIVA
É com satisfação que apresentamos para análise desta Colenda Casa Legislativa o
presente projeto de Lei, que “dispõe sobre a Concessão de Vale Alimentação para os
Servidores do Legislativo Municipal”.
Trata-se de Projeto de lei que visa a concessão de vale-alimentação aos servidores
da Casa Legislativa, sendo o mesmo de natureza indenizatória, o que atende aos
pressupostos legais e observa inclusive a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul (Parecer 36/99, acolhido pelo Tribunal Pleno do TCE-RS em sessão
em 01/12/1999).
Cumpre salientar também que recentemente, esta Casa Legislativa aprovou o
Projeto de Lei nº 020/2022, que tratava sobre a concessão de vale-alimentação aos
servidores municipais, sendo que, após um produtivo debate, não restou dúvidas acerca do
caráter indenizatório do benefício.
Com efeito, assim como naquela lei já aprovada, o presente Projeto de Lei
estabelece coparticipação do servidor, no percentual de 5%, a fim de delimitar a natureza
INDENIZATÓRIA do benefício e garantir segurança jurídica no seu pagamento.
Ainda, ressaltamos que a concessão do vale-alimentação tem o objetivo de prestar
auxílio financeiro à alimentação dos servidores desta Câmara de Vereadores, ainda mais
porque o valor da cesta básica vem aumentando de forma considerável nos últimos meses.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Edis
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal
deliberado e aprovado por unanimidade.
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PROJETO DE LEINº 52, ZOTE
"INSTITUI O BENEFÍCIO DO VALE
TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
CIDREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições
regimentais,
APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira o vale transporte para os servidores do
Legislativo Municipal de Cidreira.
$ 1º - O vale transporte de que trata esta Lei abrangerá o deslocamento dentro do
Município de Cidreira e para os Municípios de Balneário Pinhal, Tramandaí, Osório.
$ 2º - O deslocamento para um dos municípios descrito acima compreende o transporte
intermunicipal e o transporte municipal, na modalidade comum.
$ 3º - Caso o deslocamento seja para outros municípios que não estejam descritos no $ 1º,
será concedido o vale transporte até o limite dos municípios descritos no $ 1º.
$ 4º - Fica vedado o fornecimento do vale transporte fora da área de abrangência descrita
no $ 1º,
Art. 2º - Para concessão do vale transporte será considerado o salário base do servidor e
as tarifas vigentes do vale-transporte. O valor resultará da correspondência estabelecida entre o
valor mensal da despesa realizada com transporte coletivo municipal e intermunicipal,
multiplicada pelos dias úteis trabalhados, correspondente ao turno único, e será custeado:
I - pelo beneficiário na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento básico ou,
quando o valor da passagem for menor, será descontado sempre o menor valor.
II — pela Câmara de Vereadores no que exceder a parcela referida no inciso anterior, com
recursos do órgão ou da entidade em que o servidor estiver lotado.
Art. 3º- A concessão do vale transporte dependerá da demonstração das condições
previstas nesta Lei, devendo ser solicitado mediante requerimento, do qual constará:
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I- o endereço residencial do servidor, devidamente comprovado com documento;
II - a indicação do itinerário "residência trabalho" e "trabalho residência";
HI - a indicação dos meios de transporte necessários ao deslocamento.
$ 1º - A comprovação do endereço será feita mediante a apresentação de certidão de
matrícula, escritura pública de aquisição do imóvel, conta de luz, água, certidão da condição de
contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou outro documento que seja
suficiente capaz de comprovar o endereço, sempre em nome do servidor.
$ 2º - Inexistindo documentos em seu nome, poderá ser aceita, excepcionalmente,
declaração do servidor, a ser firmada sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei
Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, acompanhada de um dos comprovantes relacionados
correspondentes ao endereço no qual reside.
$ 3º - Sempre que ocorrerem alterações das circunstâncias que fundamentaram a
concessão do benefício o servidor deverá apresentar novo requerimento;
$ 4º - O servidor assume total responsabilidade pelas informações do requerimento,
devendo comunicar eventuais alterações de endereço ou dos meios de transporte utilizados, sob
pena de responsabilidade funcional.
$ 5º - O vale transporte será concedido pela Diretoria da Câmara de Vereadores, após
conferência dos documentos e enquadramento legal.
Art. 4º - As solicitações relativas à concessão do benefício deverão ocorrer até o limite
máximo do dia 15 (quinze) de cada mês e a cada início de exercício financeiro, no mês de
janeiro.
Parágrafo único: Para as solicitações relativas à interrupção do benefício, deverá ser
respeitada a data limite mencionada, sendo o reflexo realizado na folha de pagamento do mês
seguinte. E, para os casos que ocorrer após a data mencionada, o desconto será realizado
integralmente, tendo o reflexo da solicitação no mês subsequente.
Art. 5º - A disponibilização do vale transporte será correspondente ao número total de
dias úteis ou ao número total de dias trabalhados para atender a jornada de trabalho existente no
mês de entrega, observando a quantidade de deslocamentos residência trabalho e vice-versa,
bem como o endereço de domicílio e de lotação informados pela secretaria competente.
Art. 6º - Ocorrendo afastamento do servidor, remunerado ou não, será descontado da
quantidade de vale transporte a ser repassado no mês subsequente, os dias úteis ou necessários
para atender a jornada de trabalho não trabalhado no mês anterior, desde que não apurados no
mês em curso.
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Art. 7º - O benefício do vale transporte será concedido preferencialmente sob a forma de
Passe Eletrônico, onde às recargas serão disponibilizadas eletronicamente.
Parágrafo único. A distribuição e a solicitação de confecção do cartão eletrônico serão
de responsabilidade da Diretoria da Casa Legislativa.
Art. 8º - São deveres do Servidor em relação ao manuseio do cartão eletrônico:
I - ser responsável quanto a guarda e ao uso do cartão eletrônico que receber no momento
da solicitação do benefício;
H - promover a correta utilização, manuseio e conservação;
III - comunicar à secretaria na qual está lotado a ocorrência de eventualidade que exija a
emissão de novo cartão;
IV - pagar à entidade ou empresa responsável pela emissão da segunda via do cartão
eletrônico;
V - comunicar à secretaria no qual está lotado a alteração da numeração do cartão
eletrônico, para próximas recargas;
VI- o cartão eletrônico é de uso individual e intransferível;
VII - devolver ao Município o cartão eletrônico quando da exoneração, demissão,
aposentadoria, licença interesse, casos de afastamentos médicos e licenças superiores a sessenta
dias.
Parágrafo único: O benefício do vale transporte é exclusivo para que o servidor utilize no
deslocamento de casa ao trabalho e vice-versa. Caso seja comprovado que o servidor utilize o
vale transporte para fins diversos, ou venda os mesmos, poderá ser aberto Processo
Administrativo Disciplinar contra o servidor.
Art. 9º - O vale transporte não será concedido:
I- nas férias, sendo que, quando essas forem proporcionais, o vale-transporte será devido
de acordo com os dias trabalhados;
II - nas faltas de qualquer natureza;
HI - no período de licença e ou afastamento, seja remunerado ou não;
IV - em dia de ponto facultativo, sendo o mesmo compensado em data anterior ou
posterior.
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Art. 10 - O vale transporte cessará:
I - por expressa desistência do servidor;
II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro
evento que implique exclusão do servidor no serviço público municipal;
HI - quando o servidor não atender, na íntegra, às responsabilidades previstas nesta Lei;
IV - quando o servidor apresentar declaração ou documento falso;
V - pela cassação do benefício, quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo
servidor ou quando esse fizer uso indevido do benefício;
Art. 11 - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal e autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares para a cobertura desta despesa, com a seguinte classificação:
3.3.9 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
É com satisfação que apresentamos para análise desta Colenda Casa Legislativa o
presente projeto de Lei, que institui o benefício do vale transporte aos servidores do
Legislativo Municipal de Cidreira e dá outras providências.
Trata-se de reivindicação antiga dos servidores da Câmara de Vereadores, os quais
muitas vezes necessitam utilizar grande parte de seus vencimentos para custeio do
transporte até esta Casa Legislativa, como por exemplo, uma servidora concursada que
reside em Tramandaí, e que diariamente faz uso de transporte público.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Edis
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal
deliberado e aprovado por unanimidade.

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