| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2022-06-20 |
| native_id | 88 |
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ns Sis Comena e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 022/2022 VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Vigésima Segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois. Iniciando a Sessão, o Presidente Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardoso (Presidente), Vereador Cláudio Hoffmann (Vice-Presidente), Vereador Gilmar da Costa (1º Secretário), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (2º Secretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira T. eixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade, neste instante foi feito o uso da Tribuna Livre pela Associação Voluntário Amigos Protetores de Cidreira representado pela Senhora Regina Becker. Dando início Para Deferimento o Pedido de Providências nº.038/2022 de autoria do Vereador Evânio Couto Carneiro, deferido. Para Aceitação o Pedido de Informação nº.039/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Pedido de Informação nº.040/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Pedido de Informação nº.041/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, neste instante o autor da proposição solicita retirada de pauta, aceito o pedido pelo Presidente desta Casa Legislativa. Indicação nº.059/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aoetta, por unanimidade. Indicação nº.060/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidade. Indicação nº.061/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, ! N y aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.052/2022 “Dispõe sobre a Concessão de Vale- Alimentação para os Servidores do Legislativo Municipal.” de autoria do Pod : Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.053/2022 “Institui o Benefício do Vale Transporte aos Servidores do Legislativo Municipal de Cidreira e dá outras providências.” de autoria do Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Para à Ordem do Dia Votação Final a Indicação nº.053/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Indicação nº.054/2022 de autoria do Vereador Pedro 1 Corno ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA aprovado por unanimidade. Indicação nº.054/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Indicação nº.055/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação nº.056/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação nº.057/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação nº.058/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.046/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.047/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.047/2022, aceito o pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.048/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.048/2022 aceito o pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.050/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.050/2022 aceito o pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.051/2022 “Autoriza o Poder esa? Municipal a celebrar Permissão de Uso Não Onerosa de Bem Público Imóvel.” de autoris do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia vinte de junho de dois mil e vinte e dois às vinte e duas horas e dois minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Denise Beatriz Gonsalves dos Santos, Assessora da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. [ava Es emo . Luiz Paulo Cardoso Cláudio Hóffmann Presidente Vice-Presidente i Bancada do PSB Bancada Republicanos Bancada do PIB Y q W open ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREI N Romildo Oliveira da Silveira Luiz vo S. Calderon Carlos Amarante M. Bueno 2º Secretário ei a do PTB Bancada Progressista Bancada do PSB PA Tatiani oni de Andrade Evânio Couto Carneiro Pedro . Teixeira Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressista gs suis ilffives dos Santos a Mesa Diretora Portaria: 009/2022
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po é rea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Pauta da Sessão Ordinária 20 de Junho de 2022 Observação eae ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022. 1- CHAMADA DOS VEREADORES: 2 — LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 3- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA: 4 -— EXPEDIENTE: 1 - Pedido de Providência nº.038/2022 — Ver”. Evânio Couto Carneiro — Deferimento. 2 — Pedido de Informação nº.039/2022 — Ver". Claudio Hoffmann — Aceitação. 3 - Pedido de Informação nº.040/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Aceitação 4 - Pedido de Informação nº.041/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Aceitação. 5 - Indicação nº.059/2022 — Verº. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação. 6 — Indicação nº.060/2022 — Ver”. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação. 7 — Indicação nº.061/2022 — Verº. Pedro Teixeira — Aceitação. 8 — Projeto de Lei nº.052/2022 — “Dispõe sobre a Concessão de Vale-Alimentação para os Servidores do Legislativo Municipal.” — Poder Legislativo — Aceitação. 9 — Projeto de Lei nº.053/2022 — “Institui o Benefício do Vale Transporte aos servidores do Legislativo Municipal de Cidreira e dá outras providências.” — Poder Legislativo — Aceitação. 5 -ORDEM DO DIA: 1 — Indicação nº. 053/2022 — Ver”. Pedro Teixeira — Votação Final. 2 — Indicação nº.54/2022 — Ver”. Pedro Teixeira — Votação Final. 3 - Indicação nº.055/2022 — Ver". Claudio Hoffmann — Votação Final. 4 - Indicação nº.056/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final. 5 - Indicação nº.057/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final. 6 - Indicação nº.058/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final. ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA 7 -Projeto de Lei nº.046/2022 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. 8 Projeto de Lei nº.047/2022 — “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. 9 Projeto de Lei nº.048/2022 — “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. 10 - Projeto de Lei nº.050/2022 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Votação Final. 11 - Projeto de Lei nº.051/2022 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Permissão de Uso Não Onerosa de Bem Público Imóvel.” — Poder Executivo — Votação Final. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 021/2022 VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Vigésima Primeira Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois. Iniciando a Sessão, o Presidente Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardoso (Presidente), Vereador Cláudio Hoffmann (Vice-Presidente), Vereador Gilmar da Costa (1º Secretário), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (2º Secretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Dando início Para Aceitação a Indicação nº.053/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aceito por unanimidade. Indicação nº.054/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aceito por unanimidade. Indicação nº.055/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Indicação nº.056/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Indicação nº.057/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Indicação nº.058/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.046/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.047/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.048/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.049/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita que O 1 ro na-sê ore ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Projeto de Lei nº.049/2022 seja encaminhado para a Ordem do Dia, aceito o pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.050/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.051/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Permissão de Uso Não Onerosa de Bem Público Imóvel.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação nº.038/2022 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.050/2022 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.051/2022 de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Indicação nº.052/2022 de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.039/2022 “Institui o Dia Semanal de Combate à Dengue e da outras providências.” de autoria do Vereador Pedro Teixeira, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.040/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir o guarda corpo do anel superior do Estádio Municipal Antônio Sessim.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.040/2022, aceito o pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.041/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.042/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Claudio Hoffmann solicita vistas ao Projeto de Lei nº.042/2022, aceito o pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.044/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.045/2022 “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégias de Saúde da Família-ESF.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.049/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia treze de junho 2 o ESTADO DO RIO Soa, e ', ema é GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA de dois mil e vinte e dois às vinte horas e trinta e oito minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Denise Beatriz Gonsalves dos Santos, Assessora da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. Luiz Paulo Cardoso Presidente Bancada do PSB Romildo Oliveira da Silveira 2º Secretário Bancada do PSB Tatiane Zanoni de Andrade Bancada Progressista Cláudio Hoffmann Vice-Presidente Bancada Republicanos Luiz Gustavo S. Calderon Bancada do PTB Evânio Couto Carneiro Bancada do PTB Denise Beatriz Gonsalves dos Santos Assessora da Mesa Diretora Portaria: 009/2022 Gilmar da Costa Silva 1º Secretário Bancada do PTB Carlos Amarante M. Bueno Bancada Progressista Pedro Paulo V. Teixeira Bancada Progressista Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira ER tag, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº(136; 12022: ” à PROCESSO Nº(C30 12022 AUTOR: EVANIO COUTO CARNEIRO ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO. Respondido em: Corea SO Por Nº des po PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NºQ2É 12022 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer, a Vossa Excelência que, ho termos cor regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de Providências: Para que seja feita a limpeza do valo situado no Parque VIII, bairro Salinas, bem: como o corte do mato que no local chega a uma altura de um metro, impossibilitando Õ. escoamento das aguas da chuva. Justicativa Justifico a necessidade deste pedido tendo em vista que, segundo morador dos arredores, relataram a proliferação de insetos e animais peçonhentos, causam com isto, um risco eminente de doenças e acidentes. Segue em anexo fotos de local'e abaixo assinado dos moradores que reivindicam tais ações do poder público. “o Cidreira 15 de junho de 2022. Ver. Evanio Couto Carneiro Bancada do PTB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 Sosa, PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº22) 2022 | | É O PROCESSO Nº 30” 2022 AUTOR: Ver. Claudio Hoffmann ENCAMINHAMENTO: Secretaria Municipal de Administração Respondido em : 4 Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira x n: 36 PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº. Q20 12022. Excelentíssimo Senhor Presidente: | O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações: -Qual o custo gerado com o vale alimentação aos cofres públicos? - Quantidade de funcionários concursados recebendo o benefício? - Quantidade de funcionários contratados recebendo o benefício? JUSTIFICATIVA Justífico tais pedidos pois como legislador e fiscalizador do erário público, tenho recebido tais indagações de alguns munícipes e, por não saber com exatidão, venho através deste buscar tais informações. Cidreira, 15 de junho de 2022. Ver. Claudio Hoffmann Bancada Republicanos Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira —RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 SLATIVO, 28 em ç tm to * » o, Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 40 bo» | PROCESSO Nº4:30<5/2022 | AUTOR: Ver. Claudio Hoffmann | ENCAMINHAMENTO: Secretaria Municipal de Administração Respondido em : PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº 402022. Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações: - Quantos professores concursados em atividade tem no município? - Quantos professores contratados em atividade tem no município? - Relação com nomes e valores de vencimentos de Cargos de Confiança (CCs) no município. JUSTIFICATIVA Justifico tais pedidos pois como legislador e fiscalizador do erário público, tenho recebido tais indagações de alguns munícipes e, por não saber com exatidão, venho através deste buscar tais informações. Cidreira, 15 de junho de 2022. Ver. Claudio Hoffmann Bancada Republicanos Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 — — - Í osso, PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 04 | 2022 “aos PROCESSO Nº73 0] 2022 aê AUTOR: Ver. Claudio Hoffmann ENCAMINHAMENTO: Secretaria, Municipal de Administração Respondido em : as rega SS E I | | | | | Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE INFORMAÇÕES NºS 12022. Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais, encaminhe o seguinte Pedido de Informações: - Por qual motivo ocorreu a mudança de local do gabinete do Prefeito municipal e da SMEC (Secretaria de Educação e Cultura)? - Contrato de locação da nova sede onde foi instalado o gabinete do Prefeito municipal - Contrato de locação do local onde estava instalado o gabinete do Prefeito municipal - Contrato de locação da nova sede onde foi instalada a SMEC (Secretária Municipal de Educação e Cultura) - Contrato de locação da nova sede onde foi instalada a SMEC (Secretária Municipal de Educação e Cultura) JUSTIFICATIVA Justifico tais pedidos pois chegaram a meu conhecimento estas mudanças, o que causa certa estranheza pois agora que os munícipes estavam se acostumando com os locais onde estavam instalados o gabinete e a SMEC, ocorrem estas mudanças de forma repentina. Cidreira, 15 de junho de 2022. Ver. Claudio Hoffmann Bancada Republicanos Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 Gosto INDICAÇÃO Nº O io) (2022. + VI PROCESSO Nº 244 /2022. AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso ENCAMINHAMENTO: Respondido em: Ea g & e? e Por Nº de ! 2018. Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º (2522/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): Srº. Elimar Tomaz Pacheco -Prefeito Municipal Assunto: Solicito que seja feito serviço de obras na Av. Fausto Borba Prates e nas ruas 8, 9,10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 do Bairro Chico Mendes nos trechos compreendidos entre a Av Italia até o ultimo poste da Ceee Equatorial. Especificamente, seria para a colocação de uma boa base e posteriormente o acabamento com saibro, haja vista as péssimas condições que se encontram essas ruas. Justificativa: Justifico esta indicação, uma vez que nestas ruas do Bairro Chico Mendes, habitadas por moradores da cidade, estão sem as mínimas condições para circulação, principalmente no período de chuvas, causando inúmeros transtornos a todos, mas em especial as crianças e aos idosos. Outrossim, acrescento que o material para que se faça a base nestas ruas, poderia sair da volta do estádio ou até mesmo do ecoponto, fazendo com isso que além de limparmos a cidade, não gastássemos com o transbordo. Cidreira, 07 de Junho de 2022. Ver. Luiz Paulo Cardoso Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3881.1544 — 3681.3414 esmo, INDICAÇÃO Nº O CO (2022. Bos PROCESSO NT4 344. [2022 ; á AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso ENCAMINHAMENTO: Respondido em: EQ os Por Nº de / 2022. rea Estado do Rio Grande do Sul L Poder Legislativo Municipal | Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º SL. 12022 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): | Srº. Elimar Tomaz Pacheco -Prefeito Municipal | Assunto: Solicito que seja feito serviço URGENTE de tapa buracos com asfalto, nas principais ruas e avenidas da cidade, entre elas: Av Fausto Borba Prates, Av. Podalirio Machado, Av. Dep Julio Brunelli, Av. Calábria, Av. Alfredo Pedro da Silva, Av Uniao, Av Osvaldo Aranha (Proximo a Igreja Nossa Senhora da Saúde), Rua Tangará, Rua 13, Rua 22, entre outras. Justificativa: Justifico esta indicação, uma vez que estas e outras ruas da cidade se encontram em péssimo estado de conservação, causando vários prejuízos a motoristas, sem falar nos pequenos acidentes ocasionados pela falta de condições de trafego nas vias publicas. Cidreira, 07 de Junho de 2022. Ver. Luiz Paulo Cardoso Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Qhotmail.com ! (51) 3681.1544 — 3681.3414 ATi GSSStATIVO ma, INDICAÇÃO Nº “ <" /2022, PROCESSO Nº DIZ (2022. AUTOR: Ver. Pedro Teixeira . ENCAMINHAMENTO: Ao Pode Respondido em: Por Nº : de 8 g & Sora E Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira douto plenário, se dirija ao (a): Srº Elimar Tomas Pacheco — Prefeito Municipal. Assunto: Solicito que o Poder Executivo a aquisição de uniformes e crachá equipe da vigilância e saúde. Justificativa: Justifico a necessidade desta indicação, para sanar uma das dificuldades enco pelas esquipes que fazem trabalhos extemos, que é a falta de ide servidores com a prefeitura municipal de Cidreira. E Vale lembrar que este o departamento de vigilância em saúde recebe verba: fim, saliento também, que as leis que regem os trabalhos da vigilância necessidade de seus agentes estarem identificados com uniforme bem com Cidreira, 17 de junho de 2022 Bancada do progressista Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 -00 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 - Estado do Rjo Grande do Sul É Prefeitura Municipal de Cidreira » Secretaria de Administração PROJETO DE LEINS.0S5Z [2077 . “Dispõe sobre a Concessão de Vale-Alimentação para os Servidores do Legislativo Municipal” A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições regimentais, APROVA: Art. 1º - Fica instituído o sistema de vale-alimentação para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Cidreira, de participação facultativa, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Parágrafo Único - O Vale-alimentação de que trata esta Lei destina-se a proporcionar a aquisição de alimentos. Art. 2º - O valor mensal do vale-alimentação será de R$200,00 (duzentos reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do vale. Parágrafo Único - O Vale-alimentação será pago no dia 20 de cada mês. Art. 3º - Não fará jus ao benefício o servidor afastado para licença de qualquer natureza, férias e aposentadoria, bem como aquele que não tiver aproveitamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da efetividade dos dias úteis trabalhados no mês em referência. Parágrafo Único — Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude de licença-saúde, o benefício será pago somente nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. Art. 4º - Os vales-alimentação serão pagos em pecúnia ou, poderão ainda, serem fornecidos através de empresa especializada em alimentações-convênio, ficando, neste último caso, o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. Art. 5º - O valor inicial do vale-alimentação será reajustado sempre que ocorrer aumento na receita orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei terá caráter indenizatório e não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de 1 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira ê q u Secretaria de Administração cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos nesta lei, observadas as normas relativas à licitação. Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 10º - Revogam-se as Leis 1714/2010 e 1990/2013. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE JUNHO DE 2022. LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo Ver. Gilmar da Costa 1º Secretário do Legislativo pés Estado do Rio Grande do Sul G Ê Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração JUSTIFICATIVA É com satisfação que apresentamos para análise desta Colenda Casa Legislativa o presente projeto de Lei, que “dispõe sobre a Concessão de Vale Alimentação para os Servidores do Legislativo Municipal”. Trata-se de Projeto de lei que visa a concessão de vale-alimentação aos servidores da Casa Legislativa, sendo o mesmo de natureza indenizatória, o que atende aos pressupostos legais e observa inclusive a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Parecer 36/99, acolhido pelo Tribunal Pleno do TCE-RS em sessão em 01/12/1999). Cumpre salientar também que recentemente, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 020/2022, que tratava sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais, sendo que, após um produtivo debate, não restou dúvidas acerca do caráter indenizatório do benefício. Com efeito, assim como naquela lei já aprovada, o presente Projeto de Lei estabelece coparticipação do servidor, no percentual de 5%, a fim de delimitar a natureza INDENIZATÓRIA do benefício e garantir segurança jurídica no seu pagamento. Ainda, ressaltamos que a concessão do vale-alimentação tem o objetivo de prestar auxílio financeiro à alimentação dos servidores desta Câmara de Vereadores, ainda mais porque o valor da cesta básica vem aumentando de forma considerável nos últimos meses. Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Edis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado por unanimidade. Estado do Rio Grande do Sul E Prefeitura Municipal de Cidreira - Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº 52, ZOTE "INSTITUI O BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições regimentais, APROVA: Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira o vale transporte para os servidores do Legislativo Municipal de Cidreira. $ 1º - O vale transporte de que trata esta Lei abrangerá o deslocamento dentro do Município de Cidreira e para os Municípios de Balneário Pinhal, Tramandaí, Osório. $ 2º - O deslocamento para um dos municípios descrito acima compreende o transporte intermunicipal e o transporte municipal, na modalidade comum. $ 3º - Caso o deslocamento seja para outros municípios que não estejam descritos no $ 1º, será concedido o vale transporte até o limite dos municípios descritos no $ 1º. $ 4º - Fica vedado o fornecimento do vale transporte fora da área de abrangência descrita no $ 1º, Art. 2º - Para concessão do vale transporte será considerado o salário base do servidor e as tarifas vigentes do vale-transporte. O valor resultará da correspondência estabelecida entre o valor mensal da despesa realizada com transporte coletivo municipal e intermunicipal, multiplicada pelos dias úteis trabalhados, correspondente ao turno único, e será custeado: I - pelo beneficiário na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento básico ou, quando o valor da passagem for menor, será descontado sempre o menor valor. II — pela Câmara de Vereadores no que exceder a parcela referida no inciso anterior, com recursos do órgão ou da entidade em que o servidor estiver lotado. Art. 3º- A concessão do vale transporte dependerá da demonstração das condições previstas nesta Lei, devendo ser solicitado mediante requerimento, do qual constará: péska Estado do Rjo Grande do Sul E é Prefeitura Municipal de Cidreira » Secretaria de Administração I- o endereço residencial do servidor, devidamente comprovado com documento; II - a indicação do itinerário "residência trabalho" e "trabalho residência"; HI - a indicação dos meios de transporte necessários ao deslocamento. $ 1º - A comprovação do endereço será feita mediante a apresentação de certidão de matrícula, escritura pública de aquisição do imóvel, conta de luz, água, certidão da condição de contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou outro documento que seja suficiente capaz de comprovar o endereço, sempre em nome do servidor. $ 2º - Inexistindo documentos em seu nome, poderá ser aceita, excepcionalmente, declaração do servidor, a ser firmada sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, acompanhada de um dos comprovantes relacionados correspondentes ao endereço no qual reside. $ 3º - Sempre que ocorrerem alterações das circunstâncias que fundamentaram a concessão do benefício o servidor deverá apresentar novo requerimento; $ 4º - O servidor assume total responsabilidade pelas informações do requerimento, devendo comunicar eventuais alterações de endereço ou dos meios de transporte utilizados, sob pena de responsabilidade funcional. $ 5º - O vale transporte será concedido pela Diretoria da Câmara de Vereadores, após conferência dos documentos e enquadramento legal. Art. 4º - As solicitações relativas à concessão do benefício deverão ocorrer até o limite máximo do dia 15 (quinze) de cada mês e a cada início de exercício financeiro, no mês de janeiro. Parágrafo único: Para as solicitações relativas à interrupção do benefício, deverá ser respeitada a data limite mencionada, sendo o reflexo realizado na folha de pagamento do mês seguinte. E, para os casos que ocorrer após a data mencionada, o desconto será realizado integralmente, tendo o reflexo da solicitação no mês subsequente. Art. 5º - A disponibilização do vale transporte será correspondente ao número total de dias úteis ou ao número total de dias trabalhados para atender a jornada de trabalho existente no mês de entrega, observando a quantidade de deslocamentos residência trabalho e vice-versa, bem como o endereço de domicílio e de lotação informados pela secretaria competente. Art. 6º - Ocorrendo afastamento do servidor, remunerado ou não, será descontado da quantidade de vale transporte a ser repassado no mês subsequente, os dias úteis ou necessários para atender a jornada de trabalho não trabalhado no mês anterior, desde que não apurados no mês em curso. péstg Estado do Rjo Grande do Sul Ê Prefeitura Municipal de Cidreira é Secretaria de Administração Art. 7º - O benefício do vale transporte será concedido preferencialmente sob a forma de Passe Eletrônico, onde às recargas serão disponibilizadas eletronicamente. Parágrafo único. A distribuição e a solicitação de confecção do cartão eletrônico serão de responsabilidade da Diretoria da Casa Legislativa. Art. 8º - São deveres do Servidor em relação ao manuseio do cartão eletrônico: I - ser responsável quanto a guarda e ao uso do cartão eletrônico que receber no momento da solicitação do benefício; H - promover a correta utilização, manuseio e conservação; III - comunicar à secretaria na qual está lotado a ocorrência de eventualidade que exija a emissão de novo cartão; IV - pagar à entidade ou empresa responsável pela emissão da segunda via do cartão eletrônico; V - comunicar à secretaria no qual está lotado a alteração da numeração do cartão eletrônico, para próximas recargas; VI- o cartão eletrônico é de uso individual e intransferível; VII - devolver ao Município o cartão eletrônico quando da exoneração, demissão, aposentadoria, licença interesse, casos de afastamentos médicos e licenças superiores a sessenta dias. Parágrafo único: O benefício do vale transporte é exclusivo para que o servidor utilize no deslocamento de casa ao trabalho e vice-versa. Caso seja comprovado que o servidor utilize o vale transporte para fins diversos, ou venda os mesmos, poderá ser aberto Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor. Art. 9º - O vale transporte não será concedido: I- nas férias, sendo que, quando essas forem proporcionais, o vale-transporte será devido de acordo com os dias trabalhados; II - nas faltas de qualquer natureza; HI - no período de licença e ou afastamento, seja remunerado ou não; IV - em dia de ponto facultativo, sendo o mesmo compensado em data anterior ou posterior. Estado do Rjo Grande do Sul E Prefeitura Municipal de Cidreira - Secretaria de Administração Art. 10 - O vale transporte cessará: I - por expressa desistência do servidor; II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro evento que implique exclusão do servidor no serviço público municipal; HI - quando o servidor não atender, na íntegra, às responsabilidades previstas nesta Lei; IV - quando o servidor apresentar declaração ou documento falso; V - pela cassação do benefício, quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo servidor ou quando esse fizer uso indevido do benefício; Art. 11 - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal e autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para a cobertura desta despesa, com a seguinte classificação: 3.3.9 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE JUNHO 2022. LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo Ver. Gilmar da Costa 1º Secretário do Legislativo psi Estado do Rio Grande do Sul IE Prefeitura Municipal de Cidreira * Secretaria de Administração teto JUSTIFICATIVA É com satisfação que apresentamos para análise desta Colenda Casa Legislativa o presente projeto de Lei, que institui o benefício do vale transporte aos servidores do Legislativo Municipal de Cidreira e dá outras providências. Trata-se de reivindicação antiga dos servidores da Câmara de Vereadores, os quais muitas vezes necessitam utilizar grande parte de seus vencimentos para custeio do transporte até esta Casa Legislativa, como por exemplo, uma servidora concursada que reside em Tramandaí, e que diariamente faz uso de transporte público. Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Edis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado por unanimidade.