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← Cidreira (RS)

sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2022-07-11
native_id91

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 025/2022
VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS ONZE DIAS
DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, reuniram-se
no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para
a realização da Vigésima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois. 7)
Iniciando a Sessão, o Presidente Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e solicita que o
Iº Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardoso
(Presidente), Vereador Cláudio Hoffmann (Vice-Presidente), Vereador pass
Costa (1º Secretário), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (2º Secretário), Vereador
Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz
Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane
Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja
realizada a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Neste
momento foi feito o Uso da Tribuna nº.003/2022 pela Secretaria de Industria e Comércio
representado pelo Secretário Altair Adão Agatti. Leitura das Correspondência AA
chegada a casa: Oficio nº.163/2022 de autoria do Poder Executivo, Leitura de uma C
de autoria do CTG Piazito do Litoral. Dando início Para Aceitação a Indicação 3)
nº.064/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidade.
Indicação nº.065/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por Ab
unanimidade. Indicação nº.066/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito (A
—A por unanimidade. Indicação nº.067/2022 de autoria do Vereador Carlos Amarante
V Montano Bueno, aceito por unanimidade. Moção de Apoio nº.002/2022 “Moção de
Apoio ao Chamamento de todos os Aprovados na primeira Fase do Concurso Vigente da
EN
rá
SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a segunda Fase (teste de aptidão física)
Prevista no Certame.” de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por
unanimidade. Moção de Apoio nº.003/2022 “Moção de Apoio aos (às) Servidores (as)
Públicos (as) Estaduais Inativos (as) e Pensionistas devido ao Desconto Previdenciário.”
de autoria Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.059/2022
“Autoriza a realização de Contrato de Comodato de Imóvel com o Grupo Estrela do Mar,
e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidadé
Projeto de Lei nº. 060/2022 “Concede Ajuda de Custo ao Médicos Plantonistas efetivos
1
ema SO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
do Município de Cidreira/RS.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade.
Projeto de Lei nº.061/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do
Dia Votação Final o Pedido de Informação nº.044/2022 de autoria do Vereador Claudio
Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação nº.063/2022 de autoria do Vereador
Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.054/2022 “Institui a
campanha Setembro Dourado no Município de Cidreira visando conscientizar
profissionais, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do
câncer infanto-juvenil.” de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno,
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.055/2022 “Institui o Dia Municipal do
Protetor e Cuidador de Animais no Município de Cidreira, e dá outras providências.” de
autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº.057/2022 “Desafeta área pública para fins de cessão ao Corpo de Bombeiro Militar do
RS, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº.058/2022 “Autoriza a realização de Contrato de Comodato de Imóvel
com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo,
neste instante o Vereador Pedro Teixeira como Lider do Governo, Retira de Pauta o
Projeto de Lei nº.058/2022. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a
chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia
onze de julho de dois mil e vinte e dois às vinte horas e trinta e seis minutos. E para
constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Denise
Beatriz Gonsalves dos Santos, Assessora da Mesa Diretora e demai
Diretora e Vereadores presentes.
Luiz Paulo Cardoso c fmann Gilmar da
Presidente Vice-Presidente N
Bancada do PSB Bancada Republicanos | Bancada
Romildo MESA Silveira
2º Secretário
Bancada do PSB
Carlos Amarante M. Bueno
Bancada Progressista
TatiankZnohi de Andrade Evânio Couto Carneiro |
Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressis
p)

open original →

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 30

os,
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Come sê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Pauta da Sessão Ordinária
11 de Julho de 2022
Observação
Some
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JULHO DE 2022.
CHAMADA DOS VEREADORES:
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA:
LEIA URA VÃO CURBEOLIA ii
4- EXPEDIENTE:
[e
Indicação nº.064/2022 — Ver”. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação.
Indicação nº.065/2022 — Ver”. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação.
Indicação nº.066/2022 — Ver”. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação.
Indicação nº.067/2022 — Ver”. Carlos A. Montano Bueno — Aceitação.
Moção de Apoio nº.002/2022 — “Moção de Ápoio ao Chamamento de todos os
Aprovados na primeira Fase do Concurso Vigente da SUSEPE-RS, para que
sejam convocados para a segunda Fase (teste de aptidão fisica) Prevista no
Certame.” - Verº. Luiz Paulo Cardoso - Aceitação.
Moção de Apoio nº.003/2022 — “Moção de Apoio aos (às) Servidores(as)
Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas devido ao Desconto
Previdenciário.” — Poder Legislativo - Aceitação.
Projeto de Lei nº. 059/2022 — “Autoriza a realização de Contrato de Comodato
de imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências.” — Poder
Executivo — Aceitação.
Projeto de Lei nº.060/2022 — “Concede Ajuda de Custo aos Médicos
Plantonistas efetivos do Município de Cidreira/RS.” — Poder Executivo —
Aceitação.
Projeto de Lei nº.061/2022 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidades temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Aceitação.
5- ORDEM DO DIA:
1-
Pedido de Informação nº.044/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação
Final.
a
T
eomeana
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Indicação nº.063/2022 — Ver”. Claudio Hoffmann — Votação Final.
Projeto de Lei nº.054/2022 — “Institui a campanha Setembro Dourado no
Município de Cidreira visando conscientizar profissionais, pais e sociedade em
geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil.” —
Ver”. Carlos Amarante Montano Bueno — Votação Final.
Projeto de Lei nº. 055/2022 — “Institui o Dia Municipal do Protetor e Cuidador
de Animais no Município de Cidreira, e dá outras providências.” — Verº. Claudio
Hoffmann — Votação Final.
Projeto de Lei nº. 057/2022 — “Desafeta área pública para fins de cessão ao
Corpo de Bombeiros Militar do RS, e dá outras providências. ”— Poder Executivo
— Votação Final.
Projeto de Lei nº. 058/2022 — “Autoriza a realização de Contrato de Comodato
de imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências. ” — Poder
Executivo — Votação Final.
=
remar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ATA 024/2022
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS QUATRO
DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, reuniram-
se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira,
para a realização da Vigésima Quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois.
Iniciando a Sessão, o Presidente Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e solicita que o
1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardoso
(Presidente), Vereador Cláudio Hoffmann (Vice-Presidente), Vereador Gilmar da
Costa (1º Secretário), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (2º Secretário), Vereador
Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz
Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane
Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Neste instante o Vereador Romildo Oliveira da
Silveira solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Luiz Alberto Torres.
Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior,
sendo aprovada por unanimidade. Leitura das Correspondências chegada a casa:
Ofício nº.112/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Educação, Oficio
nº.057,132,143,153,155, e 160 de 2022 todos de autoria do Gabinete do Prefeito, Ofício
nº.057/2022 de autoria do Conselho Municipal de Educação de Cidreira. Dando início
Para Deferimento o Pedido de Providências nº.040/2022 de autoria do Vereador
Romildo Oliveira da Silveira, deferido. Para Aceitação o Pedido de Informação
nº.044/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmam, aceito por unanimidade.
Indicação nº.063/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann aceito por
unanimidade. Projeto de Lei nº.054/2022 “Institui a campanha Setembro Dourado no
Município de Cidreira visando conscientizar profissionais, pais e sociedade em geral
sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil.” de autoria do
Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aceito por unanimidade. Projeto de Lei
nº.055/2022 “Institui o Dia Municipal do Protetor e Cuidador de Animais no Município
de Cidreira, e dá outras providências.” de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito
por unanimidade. Projeto de Lei nº.056/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder
Executivo, aceito por unanimidade, neste instante o Vereador Romildo Oliveira da
1
ta
a,
a
cu o
rena
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Silveira solicita que o Projeto de Lei nº.056/2022 seja encaminhado para a Ordem do Dia,
aceito o pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.057/2022 “Desafeta área pública para
fins de cessão ao Corpo de Bombeiros Militar do RS, e dá outras providências.” de
autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.058/2022
“Autoriza a realização de Contrato de Comodato de Imóvel com o Grupo Estrela do Mar,
e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a
Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação nº. 042/2022 de autoria do
Vereador Gilmar da Costa, aprovado por unanimidade. Pedido de Informação
nº.043/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade.
AnteProjeto de Lei nº.013/2022 “Dispõe sobre a esterilização gratuita de caninos é
felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de
controle populacional e zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos e
dá outras providências.” de autoria do Vereador Gilmar da Costa, aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº.040/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
demolir o guarda corpo do Anel Superior do Estádio Municipal Antônio Sessim.” de
autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade, neste instante o Vereador Carlos
Amarante Montano Bueno coloca uma emenda verbal, mas como a referida já tinha sido
exposta a votação do plenário, o Presidente explana que o Vereador faça seu pedido por
intermédio de uma proposição ao Poder Executivo. Projeto de Lei nº.047/2022 “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo,
através do Ofício nº.157/2022 enviado a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, foi
realizada a leitura solicitando a Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº.047/2022. Projeto
de Lei nº.048/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.” de autoria do Poder Executivo, através do Oficio nº.157/2022 enviado a
esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, foi realizada a leitura solicitando que seja
suprimido do Projeto de Lei nº.048/2022, um (01) cargo de Biólogo, sendo assim ficando
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.050/2022 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, através do
Ofício nº.157/2022 enviado a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, foi realizada a
leitura de uma breve justificativa sobre a importância da contratação do profissional a ser
contrato neste Projeto. Nesse sentido o Vereador Claudio Hoffmann solicita que seja
2
ee
Corea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Vereador Claudio Hoffmann solicita que seja realizada a leitura do Parecer nº.18/2022 da
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa. Após a Vereadora Tatiana Zanoni de Andrade
solicita vistas ao Projeto de Lei nº.050/2022, aceito o pedido por unanimidade. Projeto de
Lei nº.056/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por
unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos
Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia quatro de julho
de dois mil e vinte e dois às vinte e uma horas e dois minutos. E para constar lavro a
presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Denise Beatriz Gonsalves
dos Santos, Assessora da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e
Vereadores presentes.
Luiz Paulo Cardoso
Presidente
Bancada do PSB
Romildo Oliveira da Silveira
2º Secretário
Bancada do PSB
Tatiane Zanoni de Andrade
Bancada Progressista
Cláudio Hoffmann
Vice-Presidente
Bancada Republicanos
Luiz Gustavo S. Calderon
Bancada do PTB
Evânio Couto Carneiro
Bancada do PTB
Denise Beatriz Gonsalves dos Santos
Assessora da Mesa Diretora
Portaria: 009/2022
Gilmar da Costa Silva
1º Secretário
Bancada do PTB
Carlos Amarante M. Bueno
Bancada Progressista
Pedro Paulo V. Teixeira
Bancada Progressista
| INDICAÇÃO Nº OA f 2022.
| PROCESSO Nº E EX ) /2022. |
AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso
ENCAMINHAMENTO:
Respondido em:
GNSLATIVO
né “my,
&
É
é
a?
o Por Nº de ! 2022.
rega
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º (4412022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
GRUPO CEEE EQUATORIAL
Assunto: Que seja feito estudo, com previsão de início da obra, e apresente projeto
detalhado a esta Casa, quanto a extensão de rede; colocação e substituição de postes
de energia nos Bairros Antena e Parque dos Pinos.
Justificativa:
Justifico esta indicação, haja vista a grande quantidade de moradores nestes
bairros que ainda não tem energia elétrica em suas casas, tao necessária para a
sobrevivência, principalmente nesta época do ano. E também no sentido de dar mais
segurança através da colocação (por parte do Executivo) de iluminação pública nestes
pontos da cidade.
Cidreira, 01 de Julho de 2022.
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Pedido de indicação Nº. OE 2
ata
SATO
a 4,
É “a PROCESSO Nº 42 2, 2Á /2022
é é AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso
ENCAMINHAMENTO: Executivo Municipal
Respondido em:
re Por Nº de Í 2022.
Vora SE
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Pedido de Indicação N.º (2212022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a)
Senhor Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal
Assunto
Reiterando Indicações feitas por mim nos anos de 2019, 2020 e 2021, solicito
que seja dado continuidade ao calçadão e ciclovia da Av. Fausto Borba Prates, no trecho
compreendido entre o Mercado Ramos até a Avenida Itália.
Justificativa
Justifico este pedido, pois há mais de 03 anos solicito esta indicação. Esta obra
irá trazer inúmeros benefícios para a comunidade daquela região, tanto moradores,
quanto comerciantes. Além disso haverá ainda uma valorização dos imóveis daquela
localidade.
Cidreira, 05 de julho de 2022.
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Pedido de indicação Nº o Cetel [12022
eSsStATIvO, mu,
Eu “a PROCESSO Nº 5.2. 37 12022 OZ?
é á AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso
ENCAMINHAMENTO :Executivo Municipal.
Respondido em:
= Por Nº de ! 2022.
oregan 8?
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Pedido de Indicação Nº6)4/12022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido
o douto plenário, se dirija ao (a)
Senhor Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal
Assunto: Reiterando Indicações feitas por mim nos anos de 2019, 2020 e
2021, solicito que seja dado continuidade ao asfaltamento da Av. Fausto Borba Prates,
no trecho compreendido entra a Av. Calábria até a Av. Itália nos dois sentidos da via
Justificativa
A realização desta obra, irá trazer o progresso e o desenvolvimento de
comerciantes e moradores, desafogando o transito, dando mais agilidade e segurança
aquela comunidade.
Cidreira, 05 de julho de 2022.
hi
ANDO R. 1AZ >
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracidDhotmail.com /! (51) 3681.1544 — 3681.3414
a INDICAÇÃO Nº OG +
é PROCESSO Nº 4 2,39 /2022
AUTOR: Ver. Carlos Amarante Montano
Bueno
aê
ENCAMINHAMENTO: .Poder Executivo
Respondido em:
Por Nº de
Conama
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º 072022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº Elimar Thomas Pacheco — Prefeito Municipal
Assunto: Conforme o Termo aditivo de autorização de uso de bem público em
nome do Asun Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Termo esse que tem por objeto a autorização do uso da área pública situada
entre a Av. Giácomo Carniel até a Rua Padre José Caruzo.
Venho por meio deste solicitar ao Srº Prefeito que tome as medidas cabíveis
para o conserto dos canos em frente ao Barrisul , o qual se encontra dentro da
área de domínio da empresa.
Justificativa:
Justifico a necessidade desta indicação , devido a situação precária em que se
encontra a referida área, com buracos causando transtornos e riscos para a
população.
Cidreira 08 de Julho de 2022
Ver. Carlos Amarante Montano Bueno
Bancada Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail (51) 3681.1544 — 3681.3414
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PUBLIC:
O Município de Cidreira, por seu Prefeito Municipal Senhor ALEX CONTINI DE
OLIVEIRA, respaldado pela Lei nº 1992, de 04 de julho de 2013, e Asm Comércio de
Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ 92.091 891/0001-57. representada por seu sócio senhor
ANTONIO ORTIZ ROMACHO.
Considerando que foi realizada reunião junto à matriz da rede de Supermercados
Asun. onde decidiu-se, em comum acordo, na realização de aumento no valor do repasse
previsto no Termo de Autorização de Uso de Bem Público. relacionado ao prédio onde esiá
situada a filial Cidreira:
Considerando que o Termo de Autorização de Uso de Bem Público editado em 08
de Julho de 2013, aprovado pela Lei 1992/2013, autoriza e realização de alterações por meio de
aditivo quando não envolva alteração de objeto, que, para tamo, necessitaria de auorizaca.
legisianva:
Considerando que o ajuste possui prazo de vigência indeterminado e ainda em
vigor;
Considerando que se trata de medida que atende ao Interesse Público. visto que
atualiza e majora os valores pagos a título de contrapartida do particular em razão da utilização
de bem público.
Firmam o presente Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso de Bem
Público. passando a constar o inciso IV. do item 3 “Das obrigações e responsabilidades da
empresa Asun Comércio de Produtos Alimentícios” da seguinte forma:
3. Das obrigações e responsabilidades da empresa Asun Comércio de Produios
Alimentífcios:
1V — pagar ao Município, mensalmente. a título de contrapartida, o valor de
25.000.00 (trinta e cinco mil reais). cujo pagamento deverá ocorrer até o cia 10 d
mês subsequente.
Seguindo-se 6 Previsto/no item 6 do referido Termo, realizar-se-á publicação de
aditivo no Diário Oficial do Estado. |
7 Cidreira 11 de'míaio de 2020
aa r
Ea
LEXSANDRO CONTINTFDE OLIVEIRA ANTONIO ORTIZ ROMACHO
Prefeito Municipal Representante da Autorizatária
Porto Alegre. Sexia-leira, 12 de Junho de 2020 Diário Oficial =.
opere reqaea DE
RA MUNICIPAL DE CANELA
PREFEITU
Protocolo:
O Prefeito de CanelaiRS. no uso de suas atribuições legais, informa a publicação dos editais:
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 21 2020 — Registro de preços para aquisição de materiais de expediente, para à
icipais de Canela, à serem adquiridas de forma fracionada pelo período de um ano.
ditais estão disponíveis no site www.canela.rs.gov.br, informações poderão ser obtidas no Depariamento
Compras, na Rua Dona Carlinda, 455, CanelaiRS, através do fone (54) 3282 5100 /3282 5124 ou a
lisitacoes Qcanela.rs .gov.br e/ou pregaoQcanela.rs .gov.br. Canela, 10 de junho de 2020. Constantino Orsoiin -
MUNICIPAL
DE CAXIAS DO SUL
creme
Protocolo: 20200
“PREFEITURA.
AISO DE NOVA DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURADE ENVELOPES: O Município de Caxias do Sul, porm
Licitações - CENLIC, comunica aos interessados a NOVA DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENV
=
de
Soncorrêncie n.º 004-2020, cujo objeto é a “contratação de empresa de engenharia para a execução de senic
= ampliação da rede de iluminação pública na área urbana deste Município, bem como projetos, intervenç
deslocamentos na rede de distribuição de média e baixa tensão da concessionária de energia elétrica”, que estava
em função de adequações nas dotações orçamentárias. Anova data de recebimento e abertura dos envelopes será em
julho de 2020, às 9h. O edital está disponível na Central de Licitações - CENLIC ou no site muy caxias .(s como” +
informações pelo fone (54) 3218-6000. Caxias do Sul, 10 de junho de 2020. Valéria Wormann Secretária
Humanos e Logística.
[o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
n9CO004S
Protocolo: 2020000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
A Prefeitura Municipal de Cidreira torna público o termo aditivo ao termo de autorização de uso de Dem público
rizatário: Asum Comércio de Produtos Alimentícios, representado pelo Sr. Antonio Ortiz Ramacho; Obije
da entre a Av Giácomo Cariel e Rua Pd. José Caruzo, com fins de desenvolvimento das atividades de s
centro comercial, devendo a mesma seguir as obrigações constantes no contrato, considerando o termo aditivo «
uma atualização dos valores pagos a título de contrapariida do particular em razão da utilização do Dem
Contrapartida: Parcelas mensais de R$ 35.000,00 firinta e cinco mil reais), cujo pagamento deverá ocor
mês subsequente.
ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTADO
Protocolo: 20200004352
MUNICÍPIO DE ENCANTADO/RS
CONCURSO PÚBLICO 001/2020
EXTRATO DE EDITAL 002/2020
TORNAPÚBLICO que o edital contendo a homologação das inscrições, a alteração do Edital de Abertura da
convocação para a Prova Objetiva, a qual será realizada em 21/06/2020 , bem como o período de recursos &
das inscrições (15, 18 e 17/06/2020) poderá ser consultado no Quadro de Publicações Oficiais da
ww encantado-rs .com.bre www.objetivas.com.br . Encantado/RS , 12 de junho de 2020. Adroaido Con
Municipal.
|
|
|
|
“MUNICIPIO DE ERECHIM
Protocol
foco
PREGÃO ELETRÔNICO 37/2020. AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. A Divisão ce Licitações da Prefei
Erecl RS COMUNICA que os procedimentos licitatórios referentes ao Pregão Eletrônico 37/2020, cujo obi
mpressoras, ficam SUSPENSOS sine die para análise e revisão do edital. ERECHIMIRS, 10 DE JUNHO D
JOSÉ EMANUELE. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.




| Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Gabinete do Vereador Luiz Paulo Cardoso
MOÇÃO DE APOIO Nº JO É. (2022
MOÇÃO DE APOIO AO CHAMAMENTO
DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA
FASE DO CONCURSO VIGENTE DA SUSEPE-
RS, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS PARA A
SEGUNDA FASE (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA),
PREVISTA NO CERTAME.
A presente MOÇÃO DE APOIO formulada pelo vereador LUIZ PAULO CARDOSO, e assinada pelos
demais vereadores, visa legitimar o pleito solicitado pelos APROVADOS no concurso da SUSEPE-RS
(SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS), que almejam a convocação para realização
da segunda fase do certame (teste físico).
De acordo com o previsto nos termos do Edital da Susepe, serão convocados para a segunda fase do
concurso, os aprovados até a classificação 3000 (três mil) e, atualmente existem em torno de 3750 (três mil
setecentos e cinquenta) aprovados.
Ocorre que muitos aprovados na primeira fase (prova objetiva), que estão dentro da classificação de |
corte (posição 3000) acabam não comparecendo ao exame físico, muitos são reprovados, sem referir âqueles que
mesmo aprovados, não raras vezes acabam optando por outros concursos, ou até mesmo, desistindo da vaga.
Desse modo, o aproveitamento de todos os aprovados na primeira fase do certame da SUSEPE, além
de representar uma medida isonômica em relação à todos os aprovados, ainda permitirá o preenchimento das
vagas previstas em sua totalidade, bem como garantirá a criação de um cadastro reserva, com aproveitamento
futuro dos aprovados, nessa fase, junto as demais etapas do certame, com a possibilidade de serem nomeadas e
convocadas para o curso de formação, enquanto persistir a vigência do concurso.
A presente Moção de Apoio reafirma que o princípio da economicidade deve reger em todos os atos
administrativos dos órgãos públicos. Ademais, considerando o número de aprovados na primeira etapa do |
concurso público citado, resta a necessária retificação do processo, a fim de aumentar o número de convocados |
para a segunda fase, ou seja, permitir a contemplação de todos os aprovados.
Por fim, a medida se mostra eficiente, porquanto apesar de ser um problema histórico, é no presente
que o sistema prisional gaúcho enfrenta uma das suas maiores crises em relação ao déficit de servidores.
Segundo fontes obtidas através das entidades que representam a categoria, o déficit funcional está na ordem de
50% do ideal. :
Pelas razões supracitas, que certamente, representam o sentimento de unidade entre os membros desta
Casa Legislativa, e como forma de reconhecimento e valorização destes concurseiros dedicados, submeto a
|
|
| Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
| camaracidQhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Gabinete do Vereador Luiz Paulo Cardoso
presente Moção de Apoio à elevada apreciação dos nobres pares, na expectativa de que, após regular tramitação,
seja deliberado e aprovado na forma regimental, diante da inquestionável relevância da matéria apresentada, a
fim de sensibilizar os organizadores do concurso, bem como o Governo do Estado, pautado nos princípios que
norteiam o Estado Democrático de Direito, no sentido de promover o APROVEITAMENTO E
CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO DA SUSEPE, |
QUE ESTÁ VIGENTE, PARA QUE SEJAM OS QUASE 3750 APROVADOS, CONVOCADOS PARA |
REALIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO CONCURSO (TESTE FÍSICO)
Assim, se aprovado REQUER:
a) Seja enviada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul - Sr Ranolfo
Vieira Junior;
b) Seja enviado ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos — Sr. Mauro Luciano Hauschild;
c) Seja enviado ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários — SUSEPE-RS — Sr.
José Giovani Rodrigues de Souza.
Cidreira, 11 de Julho de 2022.
Ver. Luiz Paulo Cardoso |
Presidente do Poder Legislativo |
Bancada do PSB
Ver. Romildo O. da Silveira Ver. Claudio Hoffmann
Bancada do PSB Bancada Republicanos
Ver Gilmar da Costa Silva Ver. Evânio Couto Carneiro Ver. Luiz Gustavo Silveira Calderon
Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada do PTB
Ver. Carlos A. Montano Bueno Ver. Pedro Paulo V. Teixeira Vera. Tatiane Zanoni de Andrade
Bancada Progressista Bancada Progressista Bancada Progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
MOÇÃO DE APOIO Nº (. OS /2022
“MOÇÃO DE APOIO AOS (ÀS)
SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS)
ESTADUAIS INATIVOS(AS) E
PENSIONISTAS DEVIDO AO
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.”
A Câmara Municipal de Cidreira, através dos(as) vereadores(as) abaixo signatários,
vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores(as)
Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) em
educação do nosso Município em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE
Prev nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base
de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício.
A referida alteração vem prejudicando Servidores(as) Inativos(as) e Pensionistas em
todo Estado do Rio Grande do Sul e, por entender ser injusta a fixação destes índices, o Poder
Legislativo de Cidreira subscreve a presente moção reivindicando os itens a seguir:
a) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os Servidores(as) Inativos(as) e
Pensionistas que recebam proventos até o Teto da Previdência pago pelo INSS, atualmente em
R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com o Regime
Geral de Previdência Social;
b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional,
garantindo aos profissionais da educação o seu recebimento;
c) Que os servidores(as) aposentados(as) e pensionistas sejam amparados(as) nos
termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003, baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do
Estatuto do Idoso e conforme art. 230 da Constituição Federal:
Art. 230 da Constituição Federal - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
d) Nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos(as) Deputados(as) com
assento na Assembleia Legislativa do Estado do RS, dos Líderes das Bancadas dos Partidos e das
Entidades de Classe, para que os(as) aposentados(as) que contribuíram uma vida inteira para a
Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio
Piratini, pleiteando apoio à causa dos Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e
Pensionistas.
Atenciosamente.
Luiz Paulo Cardoso
Presidente
Bancada do PSB
Romildo Oliveira da Silveira
2º Secretário
Bancada do PSB
Tatiane Zanoni de Andrade
Bancada Progressista
Cláudio Hoffmann
Vice-Presidente
Bancada Republicanos
Luiz Gustavo S. Calderon
Bancada do PTB
Evânio Couto Carneiro
Bancada do PTB
Cidreira, 11 de Julho de 2022.
Gilmar da Costa Silva
1º Secretário
Bancada do PTB
Carlos Amarante M. Bueno
Bancada Progressista
Pedro Paulo V. Teixeira
Bancada Progressista
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 021/2022-SEMA Cidreira, 07 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente solicitar que
seja substituído o Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem nº 043/2022 -
“ Autoriza a realização de Contrato de Comodato de imóvel com o Grupo Estrela do
Mar, e dá outras providências”, a fim de corrigir o número do CNPJ do Grupo Estrela do
Mar.
O Projeto de Lei enviado anteriormente não sofreu alterações substanciais,
permanecendo o mesmo objeto e condições para a celebração do comodato com o Grupo
Estrela do Mar. Apenas, como já mencionamos, foi alterado o número do CNPJ da
Entidade, conforma comprovante de inscrição e situação cadastral anexa.
Pedimos escusas pelo equívoco e agradecemos a compreensão, ao mesmo
tempo em que renovamos nosso apreço e consideração.
CE
Vips
ELIMAR VOMA | PACHECO
a
i
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Presidente do Legislativo
CIDREIRA-RS
gy stado do Rjo Grande do Sul
É a É Prefeitura Municipal de Cidreira
WEZ Secretaria de Administração
PROJETO DELEINº. (SS | ZO LL
“Autoriza a realização de Contrato de
Comodato de imóvel com o Grupo Estrela do
Mar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de Comodato com
o Grupo Estrela do Mar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
07.478.052/0001-17, com sede na rua Idalino Ferreira Fraga, nº 19, Bairro Centro, nesta
Cidade.
Parágrafo Único — O presente Contrato de Comodato tem como objeto o
imóvel situado na Rua Idalino Ferreira Fraga, nº 19, Bairro Centro, Município de Cidreira,
RS, CEP 95595000, para o uso do GRUPO ESTRELA DO MAR, representado por seu
Presidente, Adelmo Faleiro de Souza, CPF 219.832.400-87, o qual será utilizado para
finalidades estatutárias do Grupo.
Art. 2º - O Contrato de Comodato de que trata o artigo 1º faz parte integrante desta
Lei como Anexo 1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o MUNICÍPIO DE CIDREIRA
Vad” PROCURADORIA JURÍDICA
&
Anexo |- Lei nº
CONTRATO DE COMODATO
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE
CIDREIRA, de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.256.686/0001-79, com sede
administrativa à Rua União, nº 130, Bairro Centro, Município de Cidreira/RS, CEP.:95595000,
representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. ELIMAR TOMAZ PACHECO, doravante
denominado COMODANTE, e por outro lado, o GRUPO ESTRELA DO MAR, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.478.052/0001-17, com sede na Rua Idalino Ferreira
Fraga, nº 19, Bairro Centro, Município de Cidreira, CEP.:9559500, representado neste ato, por
seu Presidente, ADELMO FALEIRO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador de CPF nº
219.832.400-87, e RG nº 1002835542, residente e domiciliado na Avenida Mostardeiros, nº
1249, Bairro Costa Do Sol, Cidreira/RS, CEP.:95595000, doravante, denominado
COMODATÁRIO, ajustam entre si o presente CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. O presente contrato de Comodato, tem como objeto, o comodato de imóvel, situado
á Rua Idalino Ferreira Fraga, nº 19, Bairro Centro, Município de Cidreira, RS,
CEP.:95595000, para o uso do GRUPO ESTRELA DO MAR, representado neste ato, por
seu Presidente, ADELMO FALEIRO DE SOUZA, acima qualificado, doravante,
denominado COMODATÁRIO, para o utilizar para suas finalidades estatutárias.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO:
2.1. O presente Contrato de Comodato, entrará em vigor a partir da data de sua assinatura,
e sua vigência será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado expressamente
por igual período.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:
3.1. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE:
3.1.1. Autorizar a utilização do imóvel, objeto do presente Contrato de Comodato,
durante o prazo especificado na cláusula segunda do presente CONTRATO e para
Parecer nº.: 331/2022 - Processo: 218/2022; 241/2022 e 2215/2022 - 27/05/2022 14:30 -
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PROCURADORIA JURÍDICA
EbRERA
os devidos fins justificados, podendo o espaço físico ser utilizado em até três
turnos.
3.1.2. Respeitar o uso cedido, exclusivamente, ao COMODATÁRIO, durante o prazo
firmado e eventual prorrogação.
3.1.3.Averiguar, periodicamente as condições de conservação do imóvel.
3.2. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO:
3.2.1. Cuidar e zelar pela conservação e preservação do imóvel que lhe é cedido em
comodato, responsabilizando-se por todos os custos da manutenção do mesmo.
3.2.2. Pagar todas as despesas intrínsecas ao uso do imóvel, além de viabilizar seu uso
junto ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária.
3.2.3. Manter no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim restituir ao
COMODANTE, quando findo e/ou rescindo este contrato, correndo por conta
exclusiva do COMODATÁRIO, as despesas necessárias para este fim.
3.2.4.0 COMODANTE pode inspecionar o espaço destinado sempre que achar
necessário, desde que avise o COMODATÁRIO com 24h de antecedência.
3.2.5.Excepcionalmente, excetuasse a regra constante no item 3.1.2 para que o imóvel
possa ser utilizado pelo Município em situações pontuais e temporárias, como
calamidades públicas e emergências, ou em situações ordinárias se solicitado com
no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.
4. CLÁUSULA QUARTA — DAS INSTALAÇÕES:
4.1, O imóvel é composto pelos seguintes cômodos:
4.1.1. Area de entrada;
4.1.2. Salão de Baile 32 Idade;
4.1.3. Copa/cozinha com duas janelas e uma porta;
4.1.4. Banheiro Feminino com uma janela;
4.1.5. Banheiro Masculino com uma janela;
4.1.6. Depósito com uma janela.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO:
5.1. No caso de descumprimento das cláusulas deste, Contrato de Comodato, implicará na
sua rescisão.
Parecer nº.: 331/2022 - Processo: 218/2022; 241/2022 e 2215/2022 - 27/05/2022 14:30 -
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MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
5.2. Em caso de rescisão do presente Contrato de Comodato, por parte do COMODANTE,
deverá ser comunicado com antecedência mínima de O6(seis) meses, o
COMODATÁRIO, o que não exime o Município de Cidreira, o cumprimento de suas
obrigações correspondentes ao período de carência da comunicação.
6. CLÁUSULA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO:
6.1. Caberá ao COMODATÁRIO publicar resumidamente as disposições do contrato de
comodato, no prazo de 10(dez) dia, logo após sua assinatura nos termos do princípio
constitucional da publicidade.
7. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:
7.1. Quanto aos conflitos oriundos deste contrato de comodato, que não possam ser
resolvidos administrativamente entre as partes, fica eleito o Fórum da Comarca de
Tramandaí/RS para saná-los.
E para a validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este presente
instrumento de três vias de igual teor e forma para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Cidreira, de de 2022.
Prefeito Municipal de Cidreira GRUPO ESTRELA DO MAR
Elimar Tomaz Pacheco Presidente Adelmo Faleiro de Souza
Parecer nº.: 331/2022 - Processo: 218/2022; 241/2022 e 2215/2022 - 27/05/2022 14:30 -
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
E OERDOOA 7 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | nino
07.478.052/0001-17 15/04/2005
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GRUPO MUNICIPAL ESTRELA DO MAR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
Atointa DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R IDALINO FERREIRA FRAGA S/N oiii
I [= BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
95.595-000 CENTRO CIDREIRA RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE |
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/01/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | Es DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pera pras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/07/2022 às 16:55:38 (data e hora de Brasília).
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14
Prefeitura Municipal de Cidreira
Ê à Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Administração
Mensagem nº Og á (2022 Cidreira, 06 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Concede Ajuda de Custo aos Médicos Plantonistas efetivos do Município de Cidreira/RS”?
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei vimos propor a instituição de ajuda de custo
aos médicos plantonistas que desempenham suas funções no Posto de Atendimento Eva Dias de
Melo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por plantão realizado.
Temos hoje no Município 03 (três) médicos plantonistas efetivos, os quais já
manifestaram a intenção de se exonerar devido ao baixo valor de seus vencimentos.
Tendo em vista que não há como reavaliar os vencimentos apenas dessa categoria,
bem como, é intenção desse Governo reestruturar o Plano de Carreira da Saúde, estamos
buscando uma solução para manter o quadro de médicos plantonistas e, a exemplo de outros
municípios litorâneos, como Xangri-lá, optamos por conceder essa Ajuda de Custo a esses
profissionais.
Pelo exposto, esperamos que o Projeto de Lei tenha aa colhida e a aprovação dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR TOMAZ?
Prefeito Municipal
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN. OO | ZO LT
“Concede Ajuda de Custo aos Médicos
Plantonistas efetivos do Município de
Cidreira/RS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a Ajuda de Custo a ser concedida aos médicos plantonistas efetivos
que atuam no Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, mediante regime de plantão 24 horas.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo referida no "caput" do Art. 1º excepciona as
regras estabelecidas nos Arts. 89 e 90, da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Artigo 2º - A Ajuda de Custo de que trata o art. 1º fica estipulada em R$ 600,00 (seiscentos
reais) por plantão efetivo, para os médicos que atuam no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 1º - Somente fará jus à ajuda de custo de que trata esta Lei o servidor que no período do mês
apresentar cumprimento integral de carga horária e na ausência de qualquer atestado médico e falta, seja
justificada ou não.
$ 2º - Havendo falta justificada ou não e de atestado médico durante o período do mês vigente, o
servidor perderá o valor da bonificação integral — recebendo apenas o salário base e as gratificações que lhe são
devidos, sem direito a receber a Ajuda de Custo.
Art. 3º- A Ajuda de custo de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente indenizatório e não
se incorpora ao vencimento dos servidores para quaisquer vantagens futuras. Da mesma forma, não sofrerá
incidência de encargos sociais ou trabalhistas de nenhuma espécie.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente concessão serão suportadas pelas dotações
específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
3 Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
“Ee” Secretaria de Administração
Mensagem nº Out /2022 Cidreira, 06 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
Qtde Cargo cH JUSTIFICATIVA
Substituição à servidora Sandy Mary Azevedo Bonati
01 Professor de Educação Infantil >0h/sem que desistiu do desdobramento de 20 horas.
Substituição à servidora Graciela Lencina de Mendonça
01 Atendente de Educação Infantil 40h/sem que se exonerou em 02/05/2022.
Ressaltamos que as contratações ora solicitadas não causarão impacto financeiro,
pois se tratam de substituição de servidores.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
À A ...
Prefeito Municipal
Estado do Rijo Grande do Sul
& Prefeitura Municipal de Cidreira
si) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS, (24 | ZTOLT
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária | Vencimento
|]
R$
01 Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.479,70
01 Atendente de Educação Infantil 40h/sem 1.702,80
$1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei Municipal
nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 06
(seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
'
ELIMAR TOMAZ RACHECO
Prefeito Mufticipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração |]

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