| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2022-07-11 |
| native_id | 91 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 025/2022 VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, reuniram-se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Vigésima Quinta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois. 7) Iniciando a Sessão, o Presidente Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e solicita que o Iº Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardoso (Presidente), Vereador Cláudio Hoffmann (Vice-Presidente), Vereador pass Costa (1º Secretário), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (2º Secretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Neste momento foi feito o Uso da Tribuna nº.003/2022 pela Secretaria de Industria e Comércio representado pelo Secretário Altair Adão Agatti. Leitura das Correspondência AA chegada a casa: Oficio nº.163/2022 de autoria do Poder Executivo, Leitura de uma C de autoria do CTG Piazito do Litoral. Dando início Para Aceitação a Indicação 3) nº.064/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidade. Indicação nº.065/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por Ab unanimidade. Indicação nº.066/2022 de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito (A —A por unanimidade. Indicação nº.067/2022 de autoria do Vereador Carlos Amarante V Montano Bueno, aceito por unanimidade. Moção de Apoio nº.002/2022 “Moção de Apoio ao Chamamento de todos os Aprovados na primeira Fase do Concurso Vigente da EN rá SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a segunda Fase (teste de aptidão física) Prevista no Certame.” de autoria do Vereador Luiz Paulo Cardoso, aceito por unanimidade. Moção de Apoio nº.003/2022 “Moção de Apoio aos (às) Servidores (as) Públicos (as) Estaduais Inativos (as) e Pensionistas devido ao Desconto Previdenciário.” de autoria Poder Legislativo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.059/2022 “Autoriza a realização de Contrato de Comodato de Imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidadé Projeto de Lei nº. 060/2022 “Concede Ajuda de Custo ao Médicos Plantonistas efetivos 1 ema SO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA do Município de Cidreira/RS.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.061/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação nº.044/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Indicação nº.063/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.054/2022 “Institui a campanha Setembro Dourado no Município de Cidreira visando conscientizar profissionais, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil.” de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.055/2022 “Institui o Dia Municipal do Protetor e Cuidador de Animais no Município de Cidreira, e dá outras providências.” de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.057/2022 “Desafeta área pública para fins de cessão ao Corpo de Bombeiro Militar do RS, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.058/2022 “Autoriza a realização de Contrato de Comodato de Imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, neste instante o Vereador Pedro Teixeira como Lider do Governo, Retira de Pauta o Projeto de Lei nº.058/2022. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia onze de julho de dois mil e vinte e dois às vinte horas e trinta e seis minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Denise Beatriz Gonsalves dos Santos, Assessora da Mesa Diretora e demai Diretora e Vereadores presentes. Luiz Paulo Cardoso c fmann Gilmar da Presidente Vice-Presidente N Bancada do PSB Bancada Republicanos | Bancada Romildo MESA Silveira 2º Secretário Bancada do PSB Carlos Amarante M. Bueno Bancada Progressista TatiankZnohi de Andrade Evânio Couto Carneiro | Bancada Progressista Bancada do PTB Bancada Progressis p)
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os, % Come sê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Pauta da Sessão Ordinária 11 de Julho de 2022 Observação Some ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JULHO DE 2022. CHAMADA DOS VEREADORES: LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS CHEGADAS A CASA: LEIA URA VÃO CURBEOLIA ii 4- EXPEDIENTE: [e Indicação nº.064/2022 — Ver”. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação. Indicação nº.065/2022 — Ver”. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação. Indicação nº.066/2022 — Ver”. Luiz Paulo Cardoso — Aceitação. Indicação nº.067/2022 — Ver”. Carlos A. Montano Bueno — Aceitação. Moção de Apoio nº.002/2022 — “Moção de Ápoio ao Chamamento de todos os Aprovados na primeira Fase do Concurso Vigente da SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a segunda Fase (teste de aptidão fisica) Prevista no Certame.” - Verº. Luiz Paulo Cardoso - Aceitação. Moção de Apoio nº.003/2022 — “Moção de Apoio aos (às) Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas devido ao Desconto Previdenciário.” — Poder Legislativo - Aceitação. Projeto de Lei nº. 059/2022 — “Autoriza a realização de Contrato de Comodato de imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Aceitação. Projeto de Lei nº.060/2022 — “Concede Ajuda de Custo aos Médicos Plantonistas efetivos do Município de Cidreira/RS.” — Poder Executivo — Aceitação. Projeto de Lei nº.061/2022 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” — Poder Executivo — Aceitação. 5- ORDEM DO DIA: 1- Pedido de Informação nº.044/2022 — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final. a T eomeana ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Indicação nº.063/2022 — Ver”. Claudio Hoffmann — Votação Final. Projeto de Lei nº.054/2022 — “Institui a campanha Setembro Dourado no Município de Cidreira visando conscientizar profissionais, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil.” — Ver”. Carlos Amarante Montano Bueno — Votação Final. Projeto de Lei nº. 055/2022 — “Institui o Dia Municipal do Protetor e Cuidador de Animais no Município de Cidreira, e dá outras providências.” — Verº. Claudio Hoffmann — Votação Final. Projeto de Lei nº. 057/2022 — “Desafeta área pública para fins de cessão ao Corpo de Bombeiros Militar do RS, e dá outras providências. ”— Poder Executivo — Votação Final. Projeto de Lei nº. 058/2022 — “Autoriza a realização de Contrato de Comodato de imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências. ” — Poder Executivo — Votação Final. = remar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ATA 024/2022 VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, reuniram- se no Plenário Silvio Silveira Saraiva na Câmara Municipal de Vereadores de Cidreira, para a realização da Vigésima Quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e dois. Iniciando a Sessão, o Presidente Luiz Paulo Cardoso cumprimenta a todos e solicita que o 1º Secretário faça a chamada dos Vereadores: Vereador Luiz Paulo Cardoso (Presidente), Vereador Cláudio Hoffmann (Vice-Presidente), Vereador Gilmar da Costa (1º Secretário), Vereador Romildo Oliveira da Silveira (2º Secretário), Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, Vereador Evânio Couto Carneiro, Vereador Luiz Gustavo Silveira Calderon, Vereador Pedro Paulo Vieira Teixeira e Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade. Todos Presentes. Neste instante o Vereador Romildo Oliveira da Silveira solicita um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Luiz Alberto Torres. Na sequência o Presidente solicita que seja realizada a leitura da ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade. Leitura das Correspondências chegada a casa: Ofício nº.112/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Educação, Oficio nº.057,132,143,153,155, e 160 de 2022 todos de autoria do Gabinete do Prefeito, Ofício nº.057/2022 de autoria do Conselho Municipal de Educação de Cidreira. Dando início Para Deferimento o Pedido de Providências nº.040/2022 de autoria do Vereador Romildo Oliveira da Silveira, deferido. Para Aceitação o Pedido de Informação nº.044/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmam, aceito por unanimidade. Indicação nº.063/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.054/2022 “Institui a campanha Setembro Dourado no Município de Cidreira visando conscientizar profissionais, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil.” de autoria do Vereador Carlos Amarante Montano Bueno, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.055/2022 “Institui o Dia Municipal do Protetor e Cuidador de Animais no Município de Cidreira, e dá outras providências.” de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.056/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade, neste instante o Vereador Romildo Oliveira da 1 ta a, a cu o rena ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Silveira solicita que o Projeto de Lei nº.056/2022 seja encaminhado para a Ordem do Dia, aceito o pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.057/2022 “Desafeta área pública para fins de cessão ao Corpo de Bombeiros Militar do RS, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Projeto de Lei nº.058/2022 “Autoriza a realização de Contrato de Comodato de Imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aceito por unanimidade. Para a Ordem do Dia Votação Final o Pedido de Informação nº. 042/2022 de autoria do Vereador Gilmar da Costa, aprovado por unanimidade. Pedido de Informação nº.043/2022 de autoria do Vereador Claudio Hoffmann, aprovado por unanimidade. AnteProjeto de Lei nº.013/2022 “Dispõe sobre a esterilização gratuita de caninos é felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos e dá outras providências.” de autoria do Vereador Gilmar da Costa, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.040/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir o guarda corpo do Anel Superior do Estádio Municipal Antônio Sessim.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade, neste instante o Vereador Carlos Amarante Montano Bueno coloca uma emenda verbal, mas como a referida já tinha sido exposta a votação do plenário, o Presidente explana que o Vereador faça seu pedido por intermédio de uma proposição ao Poder Executivo. Projeto de Lei nº.047/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, através do Ofício nº.157/2022 enviado a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, foi realizada a leitura solicitando a Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº.047/2022. Projeto de Lei nº.048/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, através do Oficio nº.157/2022 enviado a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, foi realizada a leitura solicitando que seja suprimido do Projeto de Lei nº.048/2022, um (01) cargo de Biólogo, sendo assim ficando aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº.050/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, através do Ofício nº.157/2022 enviado a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, foi realizada a leitura de uma breve justificativa sobre a importância da contratação do profissional a ser contrato neste Projeto. Nesse sentido o Vereador Claudio Hoffmann solicita que seja 2 ee Corea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Vereador Claudio Hoffmann solicita que seja realizada a leitura do Parecer nº.18/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa. Após a Vereadora Tatiana Zanoni de Andrade solicita vistas ao Projeto de Lei nº.050/2022, aceito o pedido por unanimidade. Projeto de Lei nº.056/2022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade. Passando para as explicações pessoais o 2º Secretário faz a chamada dos Vereadores inscritos. Após o Presidente encerra a Sessão Ordinária do dia quatro de julho de dois mil e vinte e dois às vinte e uma horas e dois minutos. E para constar lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim, Denise Beatriz Gonsalves dos Santos, Assessora da Mesa Diretora e demais membros da Mesa Diretora e Vereadores presentes. Luiz Paulo Cardoso Presidente Bancada do PSB Romildo Oliveira da Silveira 2º Secretário Bancada do PSB Tatiane Zanoni de Andrade Bancada Progressista Cláudio Hoffmann Vice-Presidente Bancada Republicanos Luiz Gustavo S. Calderon Bancada do PTB Evânio Couto Carneiro Bancada do PTB Denise Beatriz Gonsalves dos Santos Assessora da Mesa Diretora Portaria: 009/2022 Gilmar da Costa Silva 1º Secretário Bancada do PTB Carlos Amarante M. Bueno Bancada Progressista Pedro Paulo V. Teixeira Bancada Progressista | INDICAÇÃO Nº OA f 2022. | PROCESSO Nº E EX ) /2022. | AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso ENCAMINHAMENTO: Respondido em: GNSLATIVO né “my, & É é a? o Por Nº de ! 2022. rega Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º (4412022 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): GRUPO CEEE EQUATORIAL Assunto: Que seja feito estudo, com previsão de início da obra, e apresente projeto detalhado a esta Casa, quanto a extensão de rede; colocação e substituição de postes de energia nos Bairros Antena e Parque dos Pinos. Justificativa: Justifico esta indicação, haja vista a grande quantidade de moradores nestes bairros que ainda não tem energia elétrica em suas casas, tao necessária para a sobrevivência, principalmente nesta época do ano. E também no sentido de dar mais segurança através da colocação (por parte do Executivo) de iluminação pública nestes pontos da cidade. Cidreira, 01 de Julho de 2022. Ver. Luiz Paulo Cardoso Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 Pedido de indicação Nº. OE 2 ata SATO a 4, É “a PROCESSO Nº 42 2, 2Á /2022 é é AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso ENCAMINHAMENTO: Executivo Municipal Respondido em: re Por Nº de Í 2022. Vora SE Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Pedido de Indicação N.º (2212022 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Senhor Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal Assunto Reiterando Indicações feitas por mim nos anos de 2019, 2020 e 2021, solicito que seja dado continuidade ao calçadão e ciclovia da Av. Fausto Borba Prates, no trecho compreendido entre o Mercado Ramos até a Avenida Itália. Justificativa Justifico este pedido, pois há mais de 03 anos solicito esta indicação. Esta obra irá trazer inúmeros benefícios para a comunidade daquela região, tanto moradores, quanto comerciantes. Além disso haverá ainda uma valorização dos imóveis daquela localidade. Cidreira, 05 de julho de 2022. Ver. Luiz Paulo Cardoso Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000 camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 Pedido de indicação Nº o Cetel [12022 eSsStATIvO, mu, Eu “a PROCESSO Nº 5.2. 37 12022 OZ? é á AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso ENCAMINHAMENTO :Executivo Municipal. Respondido em: = Por Nº de ! 2022. oregan 8? Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Pedido de Indicação Nº6)4/12022 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Senhor Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal Assunto: Reiterando Indicações feitas por mim nos anos de 2019, 2020 e 2021, solicito que seja dado continuidade ao asfaltamento da Av. Fausto Borba Prates, no trecho compreendido entra a Av. Calábria até a Av. Itália nos dois sentidos da via Justificativa A realização desta obra, irá trazer o progresso e o desenvolvimento de comerciantes e moradores, desafogando o transito, dando mais agilidade e segurança aquela comunidade. Cidreira, 05 de julho de 2022. hi ANDO R. 1AZ > Ver. Luiz Paulo Cardoso Bancada do PSB Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracidDhotmail.com /! (51) 3681.1544 — 3681.3414 a INDICAÇÃO Nº OG + é PROCESSO Nº 4 2,39 /2022 AUTOR: Ver. Carlos Amarante Montano Bueno aê ENCAMINHAMENTO: .Poder Executivo Respondido em: Por Nº de Conama Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º 072022 Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a): Srº Elimar Thomas Pacheco — Prefeito Municipal Assunto: Conforme o Termo aditivo de autorização de uso de bem público em nome do Asun Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Termo esse que tem por objeto a autorização do uso da área pública situada entre a Av. Giácomo Carniel até a Rua Padre José Caruzo. Venho por meio deste solicitar ao Srº Prefeito que tome as medidas cabíveis para o conserto dos canos em frente ao Barrisul , o qual se encontra dentro da área de domínio da empresa. Justificativa: Justifico a necessidade desta indicação , devido a situação precária em que se encontra a referida área, com buracos causando transtornos e riscos para a população. Cidreira 08 de Julho de 2022 Ver. Carlos Amarante Montano Bueno Bancada Progressista Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 camaracid(Dhotmail (51) 3681.1544 — 3681.3414 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PUBLIC: O Município de Cidreira, por seu Prefeito Municipal Senhor ALEX CONTINI DE OLIVEIRA, respaldado pela Lei nº 1992, de 04 de julho de 2013, e Asm Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. CNPJ 92.091 891/0001-57. representada por seu sócio senhor ANTONIO ORTIZ ROMACHO. Considerando que foi realizada reunião junto à matriz da rede de Supermercados Asun. onde decidiu-se, em comum acordo, na realização de aumento no valor do repasse previsto no Termo de Autorização de Uso de Bem Público. relacionado ao prédio onde esiá situada a filial Cidreira: Considerando que o Termo de Autorização de Uso de Bem Público editado em 08 de Julho de 2013, aprovado pela Lei 1992/2013, autoriza e realização de alterações por meio de aditivo quando não envolva alteração de objeto, que, para tamo, necessitaria de auorizaca. legisianva: Considerando que o ajuste possui prazo de vigência indeterminado e ainda em vigor; Considerando que se trata de medida que atende ao Interesse Público. visto que atualiza e majora os valores pagos a título de contrapartida do particular em razão da utilização de bem público. Firmam o presente Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso de Bem Público. passando a constar o inciso IV. do item 3 “Das obrigações e responsabilidades da empresa Asun Comércio de Produtos Alimentícios” da seguinte forma: 3. Das obrigações e responsabilidades da empresa Asun Comércio de Produios Alimentífcios: 1V — pagar ao Município, mensalmente. a título de contrapartida, o valor de 25.000.00 (trinta e cinco mil reais). cujo pagamento deverá ocorrer até o cia 10 d mês subsequente. Seguindo-se 6 Previsto/no item 6 do referido Termo, realizar-se-á publicação de aditivo no Diário Oficial do Estado. | 7 Cidreira 11 de'míaio de 2020 aa r Ea LEXSANDRO CONTINTFDE OLIVEIRA ANTONIO ORTIZ ROMACHO Prefeito Municipal Representante da Autorizatária Porto Alegre. Sexia-leira, 12 de Junho de 2020 Diário Oficial =. opere reqaea DE RA MUNICIPAL DE CANELA PREFEITU Protocolo: O Prefeito de CanelaiRS. no uso de suas atribuições legais, informa a publicação dos editais: EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 21 2020 — Registro de preços para aquisição de materiais de expediente, para à icipais de Canela, à serem adquiridas de forma fracionada pelo período de um ano. ditais estão disponíveis no site www.canela.rs.gov.br, informações poderão ser obtidas no Depariamento Compras, na Rua Dona Carlinda, 455, CanelaiRS, através do fone (54) 3282 5100 /3282 5124 ou a lisitacoes Qcanela.rs .gov.br e/ou pregaoQcanela.rs .gov.br. Canela, 10 de junho de 2020. Constantino Orsoiin - MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL creme Protocolo: 20200 “PREFEITURA. AISO DE NOVA DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURADE ENVELOPES: O Município de Caxias do Sul, porm Licitações - CENLIC, comunica aos interessados a NOVA DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENV = de Soncorrêncie n.º 004-2020, cujo objeto é a “contratação de empresa de engenharia para a execução de senic = ampliação da rede de iluminação pública na área urbana deste Município, bem como projetos, intervenç deslocamentos na rede de distribuição de média e baixa tensão da concessionária de energia elétrica”, que estava em função de adequações nas dotações orçamentárias. Anova data de recebimento e abertura dos envelopes será em julho de 2020, às 9h. O edital está disponível na Central de Licitações - CENLIC ou no site muy caxias .(s como” + informações pelo fone (54) 3218-6000. Caxias do Sul, 10 de junho de 2020. Valéria Wormann Secretária Humanos e Logística. [o PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA n9CO004S Protocolo: 2020000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Cidreira torna público o termo aditivo ao termo de autorização de uso de Dem público rizatário: Asum Comércio de Produtos Alimentícios, representado pelo Sr. Antonio Ortiz Ramacho; Obije da entre a Av Giácomo Cariel e Rua Pd. José Caruzo, com fins de desenvolvimento das atividades de s centro comercial, devendo a mesma seguir as obrigações constantes no contrato, considerando o termo aditivo « uma atualização dos valores pagos a título de contrapariida do particular em razão da utilização do Dem Contrapartida: Parcelas mensais de R$ 35.000,00 firinta e cinco mil reais), cujo pagamento deverá ocor mês subsequente. ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTADO Protocolo: 20200004352 MUNICÍPIO DE ENCANTADO/RS CONCURSO PÚBLICO 001/2020 EXTRATO DE EDITAL 002/2020 TORNAPÚBLICO que o edital contendo a homologação das inscrições, a alteração do Edital de Abertura da convocação para a Prova Objetiva, a qual será realizada em 21/06/2020 , bem como o período de recursos & das inscrições (15, 18 e 17/06/2020) poderá ser consultado no Quadro de Publicações Oficiais da ww encantado-rs .com.bre www.objetivas.com.br . Encantado/RS , 12 de junho de 2020. Adroaido Con Municipal. | | | | “MUNICIPIO DE ERECHIM Protocol foco PREGÃO ELETRÔNICO 37/2020. AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. A Divisão ce Licitações da Prefei Erecl RS COMUNICA que os procedimentos licitatórios referentes ao Pregão Eletrônico 37/2020, cujo obi mpressoras, ficam SUSPENSOS sine die para análise e revisão do edital. ERECHIMIRS, 10 DE JUNHO D JOSÉ EMANUELE. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. | Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Gabinete do Vereador Luiz Paulo Cardoso MOÇÃO DE APOIO Nº JO É. (2022 MOÇÃO DE APOIO AO CHAMAMENTO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO VIGENTE DA SUSEPE- RS, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS PARA A SEGUNDA FASE (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA), PREVISTA NO CERTAME. A presente MOÇÃO DE APOIO formulada pelo vereador LUIZ PAULO CARDOSO, e assinada pelos demais vereadores, visa legitimar o pleito solicitado pelos APROVADOS no concurso da SUSEPE-RS (SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS), que almejam a convocação para realização da segunda fase do certame (teste físico). De acordo com o previsto nos termos do Edital da Susepe, serão convocados para a segunda fase do concurso, os aprovados até a classificação 3000 (três mil) e, atualmente existem em torno de 3750 (três mil setecentos e cinquenta) aprovados. Ocorre que muitos aprovados na primeira fase (prova objetiva), que estão dentro da classificação de | corte (posição 3000) acabam não comparecendo ao exame físico, muitos são reprovados, sem referir âqueles que mesmo aprovados, não raras vezes acabam optando por outros concursos, ou até mesmo, desistindo da vaga. Desse modo, o aproveitamento de todos os aprovados na primeira fase do certame da SUSEPE, além de representar uma medida isonômica em relação à todos os aprovados, ainda permitirá o preenchimento das vagas previstas em sua totalidade, bem como garantirá a criação de um cadastro reserva, com aproveitamento futuro dos aprovados, nessa fase, junto as demais etapas do certame, com a possibilidade de serem nomeadas e convocadas para o curso de formação, enquanto persistir a vigência do concurso. A presente Moção de Apoio reafirma que o princípio da economicidade deve reger em todos os atos administrativos dos órgãos públicos. Ademais, considerando o número de aprovados na primeira etapa do | concurso público citado, resta a necessária retificação do processo, a fim de aumentar o número de convocados | para a segunda fase, ou seja, permitir a contemplação de todos os aprovados. Por fim, a medida se mostra eficiente, porquanto apesar de ser um problema histórico, é no presente que o sistema prisional gaúcho enfrenta uma das suas maiores crises em relação ao déficit de servidores. Segundo fontes obtidas através das entidades que representam a categoria, o déficit funcional está na ordem de 50% do ideal. : Pelas razões supracitas, que certamente, representam o sentimento de unidade entre os membros desta Casa Legislativa, e como forma de reconhecimento e valorização destes concurseiros dedicados, submeto a | | | Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 | camaracidQhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 Lami oa, g o, % à, ç7 Corgan É Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Gabinete do Vereador Luiz Paulo Cardoso presente Moção de Apoio à elevada apreciação dos nobres pares, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na forma regimental, diante da inquestionável relevância da matéria apresentada, a fim de sensibilizar os organizadores do concurso, bem como o Governo do Estado, pautado nos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, no sentido de promover o APROVEITAMENTO E CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO DA SUSEPE, | QUE ESTÁ VIGENTE, PARA QUE SEJAM OS QUASE 3750 APROVADOS, CONVOCADOS PARA | REALIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO CONCURSO (TESTE FÍSICO) Assim, se aprovado REQUER: a) Seja enviada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul - Sr Ranolfo Vieira Junior; b) Seja enviado ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos — Sr. Mauro Luciano Hauschild; c) Seja enviado ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários — SUSEPE-RS — Sr. José Giovani Rodrigues de Souza. Cidreira, 11 de Julho de 2022. Ver. Luiz Paulo Cardoso | Presidente do Poder Legislativo | Bancada do PSB Ver. Romildo O. da Silveira Ver. Claudio Hoffmann Bancada do PSB Bancada Republicanos Ver Gilmar da Costa Silva Ver. Evânio Couto Carneiro Ver. Luiz Gustavo Silveira Calderon Bancada do PTB Bancada do PTB Bancada do PTB Ver. Carlos A. Montano Bueno Ver. Pedro Paulo V. Teixeira Vera. Tatiane Zanoni de Andrade Bancada Progressista Bancada Progressista Bancada Progressista Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000 camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA MOÇÃO DE APOIO Nº (. OS /2022 “MOÇÃO DE APOIO AOS (ÀS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) ESTADUAIS INATIVOS(AS) E PENSIONISTAS DEVIDO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.” A Câmara Municipal de Cidreira, através dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) em educação do nosso Município em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício. A referida alteração vem prejudicando Servidores(as) Inativos(as) e Pensionistas em todo Estado do Rio Grande do Sul e, por entender ser injusta a fixação destes índices, o Poder Legislativo de Cidreira subscreve a presente moção reivindicando os itens a seguir: a) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os Servidores(as) Inativos(as) e Pensionistas que recebam proventos até o Teto da Previdência pago pelo INSS, atualmente em R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com o Regime Geral de Previdência Social; b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, garantindo aos profissionais da educação o seu recebimento; c) Que os servidores(as) aposentados(as) e pensionistas sejam amparados(as) nos termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003, baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do Estatuto do Idoso e conforme art. 230 da Constituição Federal: Art. 230 da Constituição Federal - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA d) Nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos(as) Deputados(as) com assento na Assembleia Legislativa do Estado do RS, dos Líderes das Bancadas dos Partidos e das Entidades de Classe, para que os(as) aposentados(as) que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança. Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando apoio à causa dos Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas. Atenciosamente. Luiz Paulo Cardoso Presidente Bancada do PSB Romildo Oliveira da Silveira 2º Secretário Bancada do PSB Tatiane Zanoni de Andrade Bancada Progressista Cláudio Hoffmann Vice-Presidente Bancada Republicanos Luiz Gustavo S. Calderon Bancada do PTB Evânio Couto Carneiro Bancada do PTB Cidreira, 11 de Julho de 2022. Gilmar da Costa Silva 1º Secretário Bancada do PTB Carlos Amarante M. Bueno Bancada Progressista Pedro Paulo V. Teixeira Bancada Progressista Estado do Rjo Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito Ofício nº 021/2022-SEMA Cidreira, 07 de julho de 2022. Senhor Presidente: Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente solicitar que seja substituído o Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem nº 043/2022 - “ Autoriza a realização de Contrato de Comodato de imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências”, a fim de corrigir o número do CNPJ do Grupo Estrela do Mar. O Projeto de Lei enviado anteriormente não sofreu alterações substanciais, permanecendo o mesmo objeto e condições para a celebração do comodato com o Grupo Estrela do Mar. Apenas, como já mencionamos, foi alterado o número do CNPJ da Entidade, conforma comprovante de inscrição e situação cadastral anexa. Pedimos escusas pelo equívoco e agradecemos a compreensão, ao mesmo tempo em que renovamos nosso apreço e consideração. CE Vips ELIMAR VOMA | PACHECO a i A Sua Excelência o Senhor Ver. Luiz Paulo Cardoso Presidente do Legislativo CIDREIRA-RS gy stado do Rjo Grande do Sul É a É Prefeitura Municipal de Cidreira WEZ Secretaria de Administração PROJETO DELEINº. (SS | ZO LL “Autoriza a realização de Contrato de Comodato de imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de Comodato com o Grupo Estrela do Mar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.478.052/0001-17, com sede na rua Idalino Ferreira Fraga, nº 19, Bairro Centro, nesta Cidade. Parágrafo Único — O presente Contrato de Comodato tem como objeto o imóvel situado na Rua Idalino Ferreira Fraga, nº 19, Bairro Centro, Município de Cidreira, RS, CEP 95595000, para o uso do GRUPO ESTRELA DO MAR, representado por seu Presidente, Adelmo Faleiro de Souza, CPF 219.832.400-87, o qual será utilizado para finalidades estatutárias do Grupo. Art. 2º - O Contrato de Comodato de que trata o artigo 1º faz parte integrante desta Lei como Anexo 1. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o MUNICÍPIO DE CIDREIRA Vad” PROCURADORIA JURÍDICA & Anexo |- Lei nº CONTRATO DE COMODATO Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE CIDREIRA, de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.256.686/0001-79, com sede administrativa à Rua União, nº 130, Bairro Centro, Município de Cidreira/RS, CEP.:95595000, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. ELIMAR TOMAZ PACHECO, doravante denominado COMODANTE, e por outro lado, o GRUPO ESTRELA DO MAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.478.052/0001-17, com sede na Rua Idalino Ferreira Fraga, nº 19, Bairro Centro, Município de Cidreira, CEP.:9559500, representado neste ato, por seu Presidente, ADELMO FALEIRO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador de CPF nº 219.832.400-87, e RG nº 1002835542, residente e domiciliado na Avenida Mostardeiros, nº 1249, Bairro Costa Do Sol, Cidreira/RS, CEP.:95595000, doravante, denominado COMODATÁRIO, ajustam entre si o presente CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O presente contrato de Comodato, tem como objeto, o comodato de imóvel, situado á Rua Idalino Ferreira Fraga, nº 19, Bairro Centro, Município de Cidreira, RS, CEP.:95595000, para o uso do GRUPO ESTRELA DO MAR, representado neste ato, por seu Presidente, ADELMO FALEIRO DE SOUZA, acima qualificado, doravante, denominado COMODATÁRIO, para o utilizar para suas finalidades estatutárias. 2. CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO: 2.1. O presente Contrato de Comodato, entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, e sua vigência será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado expressamente por igual período. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES: 3.1. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE: 3.1.1. Autorizar a utilização do imóvel, objeto do presente Contrato de Comodato, durante o prazo especificado na cláusula segunda do presente CONTRATO e para Parecer nº.: 331/2022 - Processo: 218/2022; 241/2022 e 2215/2022 - 27/05/2022 14:30 - Página 5 de 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA EbRERA os devidos fins justificados, podendo o espaço físico ser utilizado em até três turnos. 3.1.2. Respeitar o uso cedido, exclusivamente, ao COMODATÁRIO, durante o prazo firmado e eventual prorrogação. 3.1.3.Averiguar, periodicamente as condições de conservação do imóvel. 3.2. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO: 3.2.1. Cuidar e zelar pela conservação e preservação do imóvel que lhe é cedido em comodato, responsabilizando-se por todos os custos da manutenção do mesmo. 3.2.2. Pagar todas as despesas intrínsecas ao uso do imóvel, além de viabilizar seu uso junto ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. 3.2.3. Manter no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim restituir ao COMODANTE, quando findo e/ou rescindo este contrato, correndo por conta exclusiva do COMODATÁRIO, as despesas necessárias para este fim. 3.2.4.0 COMODANTE pode inspecionar o espaço destinado sempre que achar necessário, desde que avise o COMODATÁRIO com 24h de antecedência. 3.2.5.Excepcionalmente, excetuasse a regra constante no item 3.1.2 para que o imóvel possa ser utilizado pelo Município em situações pontuais e temporárias, como calamidades públicas e emergências, ou em situações ordinárias se solicitado com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. 4. CLÁUSULA QUARTA — DAS INSTALAÇÕES: 4.1, O imóvel é composto pelos seguintes cômodos: 4.1.1. Area de entrada; 4.1.2. Salão de Baile 32 Idade; 4.1.3. Copa/cozinha com duas janelas e uma porta; 4.1.4. Banheiro Feminino com uma janela; 4.1.5. Banheiro Masculino com uma janela; 4.1.6. Depósito com uma janela. 5. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO: 5.1. No caso de descumprimento das cláusulas deste, Contrato de Comodato, implicará na sua rescisão. Parecer nº.: 331/2022 - Processo: 218/2022; 241/2022 e 2215/2022 - 27/05/2022 14:30 - Página 6 de 7 É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA 5.2. Em caso de rescisão do presente Contrato de Comodato, por parte do COMODANTE, deverá ser comunicado com antecedência mínima de O6(seis) meses, o COMODATÁRIO, o que não exime o Município de Cidreira, o cumprimento de suas obrigações correspondentes ao período de carência da comunicação. 6. CLÁUSULA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO: 6.1. Caberá ao COMODATÁRIO publicar resumidamente as disposições do contrato de comodato, no prazo de 10(dez) dia, logo após sua assinatura nos termos do princípio constitucional da publicidade. 7. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: 7.1. Quanto aos conflitos oriundos deste contrato de comodato, que não possam ser resolvidos administrativamente entre as partes, fica eleito o Fórum da Comarca de Tramandaí/RS para saná-los. E para a validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este presente instrumento de três vias de igual teor e forma para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Cidreira, de de 2022. Prefeito Municipal de Cidreira GRUPO ESTRELA DO MAR Elimar Tomaz Pacheco Presidente Adelmo Faleiro de Souza Parecer nº.: 331/2022 - Processo: 218/2022; 241/2022 e 2215/2022 - 27/05/2022 14:30 - Página 7 de 7 07/07/22, 16:56 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA E OERDOOA 7 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | nino 07.478.052/0001-17 15/04/2005 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL GRUPO MUNICIPAL ESTRELA DO MAR TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE Atointa DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R IDALINO FERREIRA FRAGA S/N oiii I [= BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 95.595-000 CENTRO CIDREIRA RS ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE | ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) eres SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 08/01/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL | Es DA SITUAÇÃO ESPECIAL pera pras Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 07/07/2022 às 16:55:38 (data e hora de Brasília). Página: 11 14 Prefeitura Municipal de Cidreira Ê à Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Administração Mensagem nº Og á (2022 Cidreira, 06 de julho de 2022. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Concede Ajuda de Custo aos Médicos Plantonistas efetivos do Município de Cidreira/RS”? para exame e aprovação dos nobres Edis. Através do presente Projeto de Lei vimos propor a instituição de ajuda de custo aos médicos plantonistas que desempenham suas funções no Posto de Atendimento Eva Dias de Melo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por plantão realizado. Temos hoje no Município 03 (três) médicos plantonistas efetivos, os quais já manifestaram a intenção de se exonerar devido ao baixo valor de seus vencimentos. Tendo em vista que não há como reavaliar os vencimentos apenas dessa categoria, bem como, é intenção desse Governo reestruturar o Plano de Carreira da Saúde, estamos buscando uma solução para manter o quadro de médicos plantonistas e, a exemplo de outros municípios litorâneos, como Xangri-lá, optamos por conceder essa Ajuda de Custo a esses profissionais. Pelo exposto, esperamos que o Projeto de Lei tenha aa colhida e a aprovação dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, ELIMAR TOMAZ? Prefeito Municipal Estado do Rjo Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEIN. OO | ZO LT “Concede Ajuda de Custo aos Médicos Plantonistas efetivos do Município de Cidreira/RS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica instituída a Ajuda de Custo a ser concedida aos médicos plantonistas efetivos que atuam no Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, mediante regime de plantão 24 horas. Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo referida no "caput" do Art. 1º excepciona as regras estabelecidas nos Arts. 89 e 90, da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Artigo 2º - A Ajuda de Custo de que trata o art. 1º fica estipulada em R$ 600,00 (seiscentos reais) por plantão efetivo, para os médicos que atuam no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas. $ 1º - Somente fará jus à ajuda de custo de que trata esta Lei o servidor que no período do mês apresentar cumprimento integral de carga horária e na ausência de qualquer atestado médico e falta, seja justificada ou não. $ 2º - Havendo falta justificada ou não e de atestado médico durante o período do mês vigente, o servidor perderá o valor da bonificação integral — recebendo apenas o salário base e as gratificações que lhe são devidos, sem direito a receber a Ajuda de Custo. Art. 3º- A Ajuda de custo de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente indenizatório e não se incorpora ao vencimento dos servidores para quaisquer vantagens futuras. Da mesma forma, não sofrerá incidência de encargos sociais ou trabalhistas de nenhuma espécie. Art. 4º- As despesas decorrentes da presente concessão serão suportadas pelas dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM ELIMAR TOMAZ PACHECO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração 3 Estado do Rio Grande do Sul E Prefeitura Municipal de Cidreira “Ee” Secretaria de Administração Mensagem nº Out /2022 Cidreira, 06 de julho de 2022. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo. Qtde Cargo cH JUSTIFICATIVA Substituição à servidora Sandy Mary Azevedo Bonati 01 Professor de Educação Infantil >0h/sem que desistiu do desdobramento de 20 horas. Substituição à servidora Graciela Lencina de Mendonça 01 Atendente de Educação Infantil 40h/sem que se exonerou em 02/05/2022. Ressaltamos que as contratações ora solicitadas não causarão impacto financeiro, pois se tratam de substituição de servidores. Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, À A ... Prefeito Municipal Estado do Rijo Grande do Sul & Prefeitura Municipal de Cidreira si) Secretaria de Administração PROJETO DE LEINS, (24 | ZTOLT “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções: Quant. Denominação Carga Horária | Vencimento |] R$ 01 Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.479,70 01 Atendente de Educação Infantil 40h/sem 1.702,80 $1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. $ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011. Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM ' ELIMAR TOMAZ RACHECO Prefeito Mufticipal Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração |]