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PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019
e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação
orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.064 Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-623 – Premiações culturais
..............................................................................................R$ 5.000,00
09 SECRETARIA DA SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.080 - Programa de Saúde da Família população Indígena PSF
3.1.90.04.00.00.00.00.4090-622 – Contratação por tempo determinado
..............................................................................................R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 15.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.064 Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.1.90.16.44.00.00.00.0001-285 – Serviços extraordinários
..............................................................................................R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-294 – Equipamentos e material permanente
..............................................................................................R$ 2.000,00
09 SECRETARIA DA SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.080 - Programa de Saúde da Família população Indígena PSF
4.4.90.51.00.00.00.00.4090-420 – Obras e instalações
...............................................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.4090-421 – Equipamentos e material permanente
................................................................................................R$ 5.000,00
Total da redução..............................................................R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de agosto de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 044/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
044/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inclui no PPA, LDO-2019,
na LOA-2019 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto
de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao
orçamento municipal no exercício de 2019.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de agosto de
2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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