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PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui
no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação
orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.054 Manutenção da Secretaria de Obras
4.4.40.42.39.00.00.00.0001-624 – A mun. do Estado do Rio Grande do Sul
..............................................................................................R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 5.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.054 Manutenção da Secretaria de Obras
4.4.90.61.00.00.00.00.0001-110 – Aquisição de imóveis
..............................................................................................R$ 5.000,00
Total da redução..............................................................R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de agosto de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 047/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 047/2019,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019
e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento
municipal no exercício de 2019, com o objetivo de possibilitar o cumprimento
do Termo de Convênio referente ao Projeto de Lei nº. 046/2019, possibilitando
assim, o repasse do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao município de
Liberato Salzano, para a conclusão da ponte que efetua a ligação até o município
de Rodeio Bonito.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de agosto de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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