materia nº 50/2019

PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar bens móveis a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Constantina 
– APAE, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50, os bens 
móveis abaixo descritos:
 Escada de alumínio 08 degraus 10-0057
 Vídeo Cassete Semp Toshiba 10-0002
 Torso bissexual, assexuado, em material injetado 10-0062
 01 filmadora com tela de cristal 2,5, digital de 700x, carregador 
de bateria integrado, estabilizador de imagem 10-0005
 Refrigerador 360 litros Consul c/degelo seco 10-0047
 Armário de madeira 2 portas de 1.60x0.90x0.40 10-0060
 Amário de madeira 2 portas de 1.60x0.90x0.40 10-0061
 Cadeira escolar adulto c/ encosto anatômico 10-0023
 Forno elétrico 45l 10-0048
 Mesa escolar 10-0040
 Mesa para computador 10-0063
 Mesa para refeitório com 06 lugares 10-0043 
 Mesa para refeitório com 06 lugares 10-0044
 Mesa para refeitório com 06 lugares 10-0045
 Mesa para refeitório com 06 lugares 10-0046
 Retroprojetor bivolt, lâmpadas frias de 250Wts-grafotec 40001 10-0003
 Tela para retroprojetor, com tripé e tela 1.5x1.5 10-0010
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de agosto 2019. 
Gerri Sawaris 
Prefeito Municipal
2
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 050/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 
050/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina – APAE, e dá 
outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é regularizar o processo de 
doação desses bens móveis que já encontram-se em posse da APAE por um 
longo período.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de agosto de 
2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal