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PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na
LOA-2019 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
11 FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - RPPS
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS - RPPS
13 3.3.91.93.00.00.00.00 0050 Indenizações e Restituições
............................................................................................R$ 250.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 250.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
11 FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - RPPS
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS - RPPS
12 9.9.99.99.00.00.00.00 0050 Reserva de Contingência e Reserva RPPS
............................................................................................R$ 250.000,00
Total da redução.............................................................R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de agosto de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 054/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
054/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), inclui
no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto
de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao
orçamento municipal no exercício de 2019, com o objetivo de cumprir
sentença judicial referente a pedidos de devoluções de valores cobrados
indevidamente sobre a renda variável. Segue em anexo ofícios e lista de
servidores que buscaram restituição até a presente data).
Ainda informamos que o valor que se busca para a abertura de crédito
especial é maior do que o valor a ser pago no momento, porque já encontramse junto à Procuradoria do Município mais pedidos de servidores buscando
a restituição dos valores.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de agosto de
2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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