materia nº 71/2019

PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera o Art. 6º da Lei Municipal 
3.542, de 25 de janeiro de 2017.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.542, de 25 de 
janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A duração do convênio será até a data de 31 de 
dezembro de 2019, respeitados os limites da Lei Federal n°. 
11.778/2008. 
Art. 6º. A duração do convênio será até a data de 31 de 
dezembro de 2020, respeitados os limites da Lei Federal n°. 
11.778/2008. 
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.762, de 26 de março de 
2019.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de novembro
de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 071/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Municipal n°. 071/2019, que Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542 de 25 de 
janeiro de 2017.
Ratificando o objetivo do Poder Executivo quanto a contratação de 
estagiários através do programa – CIEE – que é oportunizar estágios para os 
jovens estudantes de nosso município proporcionando uma oportunidade de 
trabalho profissional, sendo um ponto de partida para que estes possam 
ingressar no mercado de trabalho, bem como de trazer novos conhecimentos 
para serem implementados na Administração Pública Municipal, é que 
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei que visa 
prorrogar o prazo de convênio com o CIEE. 
Na Lei 3.542 de 25 de janeiro de 2017, firmava-se o prazo para 
duração do convênio até 31 de dezembro de 2017. Como o convênio confirmou 
ser de grande valia tanto para o Poder Público como para os estagiários, o 
Executivo Municipal solicitou autorização legislativa para prorrogação nos anos 
de 2018 e 2019. Seguindo essa linha, não é diferente agora. Os alunos que hoje 
estão estagiando vêm desenvolvendo um excelente trabalho, com reconhecimento 
de seus supervisores imediatos. Hoje os estagiários são: Álex Hensen, que 
desenvolve atividades junto a Secretaria Municipal de Educação e CMD, Ana 
Paula Bressan – no Fórum, Caroline Grizon – na Delegacia e Ana Paula Grapiglia 
na Secretaria da Fazenda.
Os estagiários são dedicados, comprometidos, buscam se destacar 
em suas tarefas. Apostar neles é apostar no futuro.
Assim, com o objetivo de continuar proporcionando aos estudantes 
a possibilidades de realização de estágios remunerado, o Executivo Municipal 
opta pela prorrogação da duração do convênio pelo período de 01 de janeiro a 31 
de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, para 
que seja por Vós apreciado e aprovado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de novembro de 
2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal