materia nº 5/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br site: www.constantina.rs.leg.br
MOÇÃO DE APOIO nº 05/2013
A CAMARA DE VEREADORES do município de CONSTANTINA - RS reunida no dia 
de hoje, após ouvir as razões dos representantes da APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Constantina, e ter debatido profundamente o assunto do Plano Nacional de 
Educação - PNE, se posiciona FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO INTEGRAL DO TEXTO DA 
META 4, do Projeto de Lei 103/2012: nos seguintes termos:
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 103, de 2012:
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento
escolar aos (às) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superlotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o 
atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou 
serviços especializados, públicos ou comunitário, nas formas complementar e suplementar, em 
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
As Emendas contrariam deliberações legais. O conteúdo da Meta 4 deve retornar ao 
texto original, proposto pelo Executivo Federal, por considerar que a redação ali utilizada 
garante maior acolhimento da diversidade no sistema educacional.
Constantina – RS, 21 de agosto de 2013.
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Vereador Almir Villa
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Ver. Lirio Rigon Aluisio Valle – Presidente da Câmara
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Ver. Lindomar Duranti Ver. Ari Giacomini
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Vereadora Cleusa Tomazelli Vereador Edemar Muneron
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Vereadora Ivante Moreira Vereador Gerri Sawaris