PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
1.415.935,00 (um milhão, quatrocentos e
quinze mil, novecentos e trinta e cinco
reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA2019 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
1 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...........................................................................................R$ 66.672,00
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
50 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...........................................................................................R$ 99.218,00
53 3.1.90.91.00.00.00.00 0001 Sentenças Judiciais.............R$ 11.000,00
48 3.1.90.04.00.00.00.00 0001 Contrato Por Tempo Determinado
..................................................................................................R$ 41.454,00
49 3.1.90.05.00.00.00.00 0001 Outros Benefícios Previdenciários
..................................................................................................R$ 72.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
119 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..........................................................................................R$ 18.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
591 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.........................................................................................R$ 353.208,00
175 4.4.90.52.00.00.00.00 0020 Equipamentos e Material Permanente
................................................................................................R$ 200.000,00
2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE E FUNDEB 40%
591 3.1.90.11.00.00.00.00 0020 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..........................................................................................R$ 54.827,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Secretaria de Saúde
2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE PACS
397 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.........................................................................................R$ 56.561,00
394 31.90.04.00.00.00.00 0040 Contrato Por Tempo Determinado
................................................................................................R$ 555,00
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
351 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contrato Por Tempo Determinado
................................................................................................R$ 177.145,00
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
404 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contrato Por Tempo Determinado
.................................................................................................R$ 27.746,00
01 Fundo Municipal de Saúde
1.054 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR – AHCROS
468 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 Subvenções Sociais..............R$ 90.500,00
1.225 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR – AHCROS – AMPLIAÇÃO
474 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 Subvenções Sociais..............R$ 100.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
518 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.........................................................................................R$ 16.104,00
2.040 PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA
532 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.........................................................................................R$ 9.112,00
534 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patronais.........R$ 9.804,00
1.115 CURSOS E ATENDIMENTO À PESSOAS EM VULNERABILIDADE
SOCIAL
503 3.1.90.04.00.00.00.00 0001 Contrato Por Tempo Determinado
...............................................................................................R$ 12.029,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 1.415.935,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1°, previsão de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.104.061,00 (um
milhão, cento e quatro mil e sessenta e um centavos) e mais a redução nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
121 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 17.079,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 42.750,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.034 MANUTENÇÃO DA PRAÇA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
122 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo..........R$ 70.000,00
2.053 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
121 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 57.450,00
2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
110 4.4.90.61.00.00.00.00 0001 Aquisição de Imóveis...........R$ 25.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
165 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 15.234,00
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
136 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 26.709,00
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
190 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 2.211,00
2.099 EDUCAÇÃO ESPECIAL E FUNDEB 40%
234 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 8.907,00
2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE E FUNDEB 40%
594 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patrimoniais.....R$ 1.998,00
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
298 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo..........R$ 10.000,00
299 3.3.90.36.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................................................................................R$ 1.000,00
2.047 PRODUZINDO DIVERSIDADES
295 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo..........R$ 1.692,00
296 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................................................................................R$ 3.399,00
2.064 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
293 3.3.90.93.00.00.00.00 0001 Indenizações e Restituições
..................................................................................................R$ 500,00
294 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente
..................................................................................................R$ 495,00
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
302 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo...........R$ 3.000,00
2.082 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
279 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo...........R$ 860,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
352 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.........................................................................................R$ 18.000,00
368 3.3.90.93.00.00.00.00 0040 Indenizações e Restituições
................................................................................................R$ 2.357,00
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
374 3.3.90.39.00.00.00.00 0040 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................................................................................R$ 1.323,00
2.072 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
477 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 Material de Consumo........R$ 910,00
2.118 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
429 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 Material de Consumo........R$ 500,00
430 3.3.90.39.00.00.00.00 0040 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
................................................................................................R$ 500,00
Total da redução...........................................................R$ 1.415.935,00
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de novembro de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 075/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 075/2019,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 1.415.935,00 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, novecentos e
trinta e cinco reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento
municipal no exercício de 2019, visando previsão de excesso de arrecadação.
Ainda, é importante colocar que o município havia previsto na LDO o
valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) referente a
alienação de bens, porém essa arrecadação não ocorreu o que ocasionou um
déficit orçamentário, o qual precisa ser ajustado para o cumprimento a
legislação, no tocante ao pagamento da folha e aos limites constitucionais.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de novembro de
2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal