| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2019 - 04 de novembro de 2019. “Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, agências bancárias e lotéricas, escolas, públicos ou privados do Município de Constantina.” |
| native_id | 1056 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-31 | Parecer favorável da comissão | P | Após deliberação ao arquivo. |
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