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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaProjeto de Resolução n° 02/2019 de 09 de dezembro de 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETER VALORES DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS DE REPASSE AO GAP PARA REFORMA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL”
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Parecer favorável da comissão P Após deliberação, ao arquivo.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br blog: camaraconstantina.blogspot.com
Projeto de Resolução n° 01/2019 de 09 de dezembro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETER 
VALORES DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO 
PARA FINS DE REPASSE AO GAP PARA REFORMA DA 
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL” 
P R O J E T O D E R E S O L U Ç Ã O 
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal de Constantina autoriza o Poder 
Executivo Municipal a reter o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do duodécimo do 
mês de dezembro de 2019, para fins de Repasse ao Grupo de Apoio à Polícia Civil -
GAP, com o objetivo de promover reformas e adequações no prédio da Delegacia de 
Polícia Civil.
Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina, RS, aos 09 
de dezembro de 2019.
 Ver. Vilson Menegazzo
 Presidente
_________________________________ _______________________________
Vereador João Alberto Maffessoni Vereador Ari Dirceu Giacomini
______________________________ _______________________________
Vereador Lirio Rigon Vereadora Sonia Câmara Lima
______________________________ _______________________________
Vereador Nildo Zanella Vereador Neocádio Didomênico
______________________________ ____________________________________
Vereador Lindomar Duranti Vereadora Cleusa Rabaioli Tomazelli 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br blog: camaraconstantina.blogspot.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
JUSTIFICATIVAS:
Uma das maiores reclamações que chega ao Poder Legislativo é a 
questão da segurança Pública.
Todas as ações de segurança passam pela Brigada Militar e pela 
Polícia Civil. No ano de 2018 foi transferido recursos para o Condesc para fins de 
aplicação no prédio da Brigada Militar.
Avaliando a necessidade e as possibilidades, entendemos que o 
repasse de valores para as reforma e adequação do Prédio da Delegacia de Polícia Civil 
é uma medida de extrema necessidade.
Contamos com aprovação do Edis para esse importante Projeto de 
Resolução.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, 09 
de dezembro de 2019.
 
 Ver. Vilson Menegazzo
 Presidente
_________________________________ _______________________________
Vereador João Alberto Maffessoni Vereador Ari Dirceu Giacomini
______________________________ _______________________________
Vereador Lirio Rigon Vereadora Sonia Câmara Lima
______________________________ _______________________________
Vereador Nildo Zanella Vereador Neocádio Didomênico
______________________________ ____________________________________
Vereador Lindomar Duranti Vereadora Cleusa Rabaioli Tomazelli 

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