PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal ceder, a
título gratuito, mediante termo de cessão
de uso, equipamento agrícola, a
comunidades do interior do Município.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito,
mediante termo de cessão de uso, a Comunidade do interior do município,
através de agricultores residentes na localidade, carreta agrícola de 5 toneladas,
novos, pertencente ao patrimônio do Município.
§ 1º. A utilização do bem cedido destina-se, exclusivamente, a serviços
voltados ao formato das atividades agrícolas e pecuárias.
§ 2º. A Cessionária será responsável pela manutenção da carreta agrícola,
ficando ao encargo do Cedente os consertos, adaptações e substituições de
peças danificadas.
§ 3º. Pela conservação e manutenção ou acaso alguma melhoria seja feita
ao equipamento, à Cessionária não caberá direito a indenização ou retenção.
§ 4º. O Cessionário deverá dispor de cuidados como se seu fosse,
entregando-o nas mesmas condições em que o recebeu no final da utilização,
sob pena de responder por todos os encargos decorrentes da reparação.
Art. 2º. A cessão de uso decorrente desta Lei serão pelo prazo de 10 (dez)
anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo, todavia, ser
rescindida nos casos em que o cessionário não mais necessitar do equipamento
ou em caso de interesse público, podendo ser prorrogada por iguais períodos,
de acordo entre as partes.
§ 1º. Caso o maquinário não seja utilizado para o fim estabelecido na
presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§ 2º. O cessionário fica proibido de transferir a terceiros este direito de
uso, sob pena de se considerar imediatamente cancelada a presente concessão
de uso.
§ 3º. Finda ou revogada a cessão, o maquinário deverá ser devolvido ao
Cedente, não tendo ela direito a qualquer indenização.
§ 4º. No caso de o agricultor responsável pela cessão de uso mudar-se de
comunidade, ou passar a residir fora do município de Constantina, este deverá
comunicar a cedente para providenciar a troca de responsável, ou devolução do
maquinário se for o caso.
Art. 3º. A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a
terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 4º. Para a efetivação da presente Concessão de Uso será firmado
termo específico, conforme minuta constante no anexo I da presente Lei.
Art. 5º. A carreta agrícola será destina as seguintes comunidades:
I. 01 (uma) Carreta agrícola basculante de 5 toneladas, sob número
de patrimônio 97512.
a. Parte da Linha Savaris, Linha Sabadin e Linha Aimi.
Parágrafo único. O agricultor, responsável pela cessão de uso, será
devidamente identificado no Termo de Cessão de Uso.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de
2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
O Município de Constantina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 87708889/0001-44, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr.
Gerri Sawaris, doravante denominado CEDENTE, e a Comunidade de Linha (xxxxxx),
neste ato representada pelo agricultor(a) Sr.(a). xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no CPF
sob o nº (xxxxxxxxxxx), residente e domiciliado Linha xxxxxxxxx, neste município de
Constantina-RS, doravante denominado(a) CESSIONÁRIO(A), celebra o presente termo
de cessão de uso de equipamentos, conforme Lei Municipal nº xxxxx, de xx de xxxxxxx
de 2019, mediante as condições abaixo especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título de cessão de uso, o seguinte equipamento:
I. 01 (um) Carretões agrícola basculante de 5 toneladas, nº de patrimônio
xxxx.
Parágrafo único: O bem acima descrito é novo, encontrando-se em perfeito
estado de funcionamento e conservação e deverão ser utilizados exclusivamente pela
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete à CESSIONÁRIA seguintes obrigações:
a) Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
b) Responsabilizar-se pelos custos operacionais de uso e conservação dos
equipamentos;
c) Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção do bem
preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não
cabendo indenização pela CEDENTE das despesas satisfeitas;
d) Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento;
e) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade
civil ou criminal decorrente do uso do equipamentos cedido; e,
f) Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos
causado.
Parágrafo Único. Havendo extinção do presente termo de cessão de uso, o bem deverá
ser restituídos à CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a
depreciação natural pelo seu uso normal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo é de 10 (dez) anos, a contar da data de sua celebração,
podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação
por escrito da CESSIONÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término, e
aceitação por parte da CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se a CESSIONÁRIA deixar de cumprir qualquer das
obrigações mencionadas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CEDENTE poderá realizará vistorias à seu critério quanto ao uso e estado dos
equipamentos cedidos para constatar o correto cumprimento das obrigações deste
termo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Constantina para dirimir as dúvidas ou pendências
oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que
seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Constantina/RS, xx de xxxxxxxxxxx de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Cedente
xxxxxxxxxxxxxxxx
Representante da Comunidade de xxxxxxxxxxx
Cessionário
TESTEMUNHAS:
1.________________________________________
CPF:
2._________________________________________
CPF:
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n°. 086/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
086/2019, que Autoriza o Executivo Municipal ceder, a título gratuito,
mediante termo de cessão de uso, equipamento agrícola, a comunidades do
interior do Município.
O equipamento a ser cedido será 1 (um) carretão agrícola, com
capacidade de 05 toneladas. Esse equipamento foi adquirido através de Emenda
Parlamentar OGU/2018 do Deputado Federal Sr. José Otávio Germano e com
recursos da Consulta Popular 2016/2017.
A administração Municipal preocupada com o fomento à agricultura do
nosso município, encontra relevância na mecanização na agricultura familiar a
fim de facilitar a vida do pequeno produtor diminuindo o esforço manual e
garantindo o aumento de sua capacidade produtiva.
As comunidades beneficiadas com a carreta agrícola foram indicadas pelo
Conselho Municipal Agropecuário, conforme ata em anexo. Serão beneficiadas
as comunidades são, uma parte da Linha Savaris, Linha Sabadin e Linha Aimi.
Diante do exposto, e certos de contarmos com a apreciação e aprovação
dos Nobres Edis, encaminhamos o referido projeto de lei, em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de
2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal