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PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar elemento de despesa no
orçamento municipal vigente no valor
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
aponta recursos e dá outras
providências.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento
de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e
sete mil reais), na seguinte classificação:
05 Secretaria de Obras e Viação
01 Secretaria de Obras e Viação
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
99 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 Obras e Instalações
........................................................................................R$ 27.000,00
Total da suplementação...............................................R$ 27.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1°,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
16 Reserva de Contingência
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva
de RPPS....................................................................................R$ 27.000,00
Total da redução.........................................................R$ 27.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 005/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 005/2020,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa
no orçamento municipal vigente no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
aponta recursos e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei, visa cumprir o parágrafo 4º do artigo
4º da Lei Municipal 3.825, de 17 de dezembro de 2019, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2020, além de
buscar o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, para
o exercício de 2020, objetivando possibilitar o aporte de contrapartida do
município em contratos de repasse – Operação 1066670-56/2019, proposta
SICONV 49304/2019, Convênio SIAFI 888345/2019 referente a pavimentação
asfáltica em vias públicas do Bairro das Laranjeiras, perímetro urbano do
município de Constantina/RS, no valor global da obra de R$ 361.230,52, valor
do repasse de R$ 334.250,00 e valor de contrapartida de R$ 26.980,52.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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