materia nº 19/2020

PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
cedência de servidores municipais para 
o ano letivo de 2020, a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Constantina - APAE e dá outras 
providências.
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder para a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50:
I – Por meio de cedência, os seguintes profissionais:
a) 01 (um) professor de educação especial, com carga horária de 22 
(vinte e duas) horas semanais;
b) 01 (um) servente escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais;
c) 01 (um) motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais.
II – O fornecimento de até 250 (duzentos e cinquenta), litros de 
combustível, por mês. 
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados 
exclusivamente em despesas operacionais de custeio, para a manutenção dos 
serviços da entidade, em especial, na manutenção da Escola de Educação 
Especial Voando Alto.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada manterá em pleno 
funcionamento as atividades da Escola de Educação Especial Voando Alto.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de fevereiro de 
2020. 
Gerri Sawaris 
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n°. 019/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 019/2020, 
que Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedência de servidores municipais, a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá 
outras providências.
Como é de conhecimento dos Poder Legislativo, o município de 
Constantina disponibiliza apoio para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Constantina – APAE, a qual presta relevante trabalho para 
nossa comunidade, em especial, com a manutenção e funcionamento da
Escola de Educação Especial Voando Alto.
Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo manter o apoio a 
esta entidade, com a cedência de profissionais e o fornecimento de até 250 
litros de combustível ao mês. 
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de fevereiro de 
2020. 
Gerri Sawaris 
Prefeito Municipal