materia nº 23/2020

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ratifica o instrumento aprovado pela 
assembleia geral, para a EXTINÇÃO de 
contrato do Consórcio Intermunicipal de 
Infraestrutura Rodoviária - CIIR, nos termos 
da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 
2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Instrumento aprovado pela 
assembleia geral (Ata nº 001/2020, de 07 de fevereiro de 2020), Anexo Único a 
esta Lei, ficando extinto o contrato do Consórcio Intermunicipal de 
Infraestrutura Rodoviária - CIIR, associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público, de natureza autárquica e intermunicipal, com 
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no CNPJ sob nº 
30.473.219/0001-54, tendo como partícipes os Municípios de Constantina, 
Engenho Velho, Liberato Salzano e Novo Xingu, o qual foi constituído através 
da Lei Municipal nº 3.656/2018 de 16 de janeiro de 2018.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº 3.656/2018 de 16 de janeiro de 2018, de constituição do CIIR, 
citada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de fevereiro de 
2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal


Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 023/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Municipal nº. 
023/2020, que ratifica o instrumento aprovado pela assembleia geral, para 
a EXTINÇÃO de contrato do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura 
Rodoviária - CIIR, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, 
e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras 
providências.
O motivo da extinção do consórcio se dá por decisão dos municípios 
participantes, ressaltando não existir previsão nesse período de aporte de 
recursos dos governos federal e estadual e por não ter alcançados os objetivos 
e intenções propostos. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobre Edis na 
apreciação e aprovação do referido projeto de lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de fevereiro de 
2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal