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PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e
setecentos reais), inclui no PPA, LDO2020, na LOA-2020 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
1.052 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ACL
655 4.4.90.51.00.00.00.00 1217 Obras e Instalações
........................................................................................... R$ 86.700,00
Total do Crédito Especial............................................... R$ 86.700,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 86.700,00 (oitenta e seis
mil e setecentos reais).
Total da redução............................................................. R$ 86.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de fevereiro de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 025/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
026/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e
setecentos reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta
recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto
de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao
orçamento municipal no exercício de 2020.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de fevereiro
de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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