materia nº 36/2020

PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Reconhece a calamidade pública municipal, 
convalida as medidas disciplinadas no 
Decreto Municipal nº 017, de 19 de março de 
2020, e dá outras providências. 
Art. 1º. É reconhecido o estado de calamidade pública municipal 
em razão da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do 
Decreto Municipal nº 017, de 19 de março de 2020. 
Art. 2º. Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas 
no Decreto Municipal nº 017/2020, para todos os efeitos legais e 
jurídicos. 
Art. 3º. O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, 
para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de março de 
2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 036/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 
036/2020, que reconhece a calamidade pública municipal, convalida as 
medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 017, de 19 de março de 
2020, e dá outras providências. 
A decisão do governo municipal em decretar estado de calamidade
está ligada ao uso de recursos para combater a crise instalada com a 
disseminação do coronavírus no Brasil. 
Segundo informações do site https://g1.globo.com as secretarias 
estaduais de Saúde divulgaram, até 10h37 desta sexta-feira (20), 650 
casos confirmados de novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em 22 
estados e no Distrito Federal.
O estado do Mato Grosso identificou o primeiro caso da doença no 
estado. O Pará já registrou dois homens infectados, na faixa etária dos 
35 anos, e o Acre alcançou quatro casos.
O último balanço do Ministério da Saúde, divulgado na tarde de 
quinta-feira (19), contabiliza 621 infectados. O órgão anunciou que 
deixará de trabalhar com casos suspeitos e divulgará apenas situações 
confirmadas e mortes.
São sete mortes no Brasil, duas no Rio de Janeiro e cinco em São 
Paulo, onde o Ministério da Saúde registrou apenas quatro mortes.
Veja os números:
Casos confirmados do novo coronavírus no Brasil
Estado Secretarias da Saúde Ministério da Saúde
AC 4 3
AL 4 4
AP 0 0
AM 3 3
BA 31 30
CE 24 20
DF 42 42
ES 13 11
GO 15 12
MA 0 0
MT 1 0
MS 9 7
MG 29 29
PA 2 1
PB 1 1
PR 23 23
PE 28 28
PI 3 0
RJ 66 65
RN 1 1
RS 37 28
RO 0 0
RR 0 0
SC 21 20
SP 286 286
SE 6 6
TO 1 1
Total 650 621
Diante do exposto, visto a preocupação e o pavor que se instaura 
nas pessoas, acredita-se que tais medidas são necessárias para fins de 
prevenção de nossa população.
Assim, certos de contarmos com a apoio e compreensão dos Nobre 
Edis, solicitamos que o referido projeto de lei seja apreciado e aprovado 
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de março de 
2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal