materia nº 40/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - SUBSTITUTIVO II.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar elemento de despesa no
orçamento municipal vigente no valor
de R$ 844.000,00 (oitocentos e
quarenta e quatro mil reais), aponta
recursos e dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento
de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 844.000,00
(oitocentos e quarenta e quatro mil reais), na seguinte classificação:
04 Secretaria de Fazenda
01 Secretaria de Fazenda
2.122 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
81 4.6.90.71.00.00.00.00 0001 Principal da Dívida por Contrato
EO ME ED DE EO SOR DER COLD ho Condo R$ 422.000,00
os Secretaria de Obras e Viação
01 Secretaria de Obras e Viação
2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
138 4.4.90.61.00.00.00.00 1116 Aquisição de Imóveis Poa
pe geo epa ae Ta Sp, POST a gllo UEaEn SES M eas DS R$ 422.000,00
Total da suplementação..................ccceccecessssssserereranos R$ 844.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1º,
excesso de arrecadação por alienação de imóvel no valor de R$ 422.000,00
(quatrocentos e vinte e dois mil reais), e redução da- seguinte dotação
orçamentária:
05 Secretaria de Obras e Viação
01 Secretaria de Obras e Viação |
2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
137 4.4.90.61.00.00.00.00 0001 Aquisição de Imóveis
da a do o RO POST aa AEE o q SAS R$ 422.000,00
Totalida FEdUCAOS. 5. cem craiçaas o! ceticias sara na cio des een Togo R$ 844.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ne
tina, em 27 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Con
Av. João Mafessonk/ 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
e CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
edi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 040/2020 - SUBSTITUTIVO II
Excelentíssimo Senhor Presidente,
“Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 040/2020 —
substitutivo II, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar
elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 844.000,00
(oitocentos e quarenta e quatro mil reais), aponta recursos e dá outras
providências.
O objetivo é cumprir com a legislação respeitando a vinculação de
recurso, aplicando o recurso de alienação de bens e despesa de capital.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de stantina, em 27 de março de 2020.
Pre unicipal
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
= Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.