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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com
www.constantina.rs.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 04/2020 de 24 de abril de 2020.
“Altera o art. 2º da Lei 3.856/2020 –Reposição
Vereadores.”
Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei 3.856/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Legislativo a repor os subsídios dos
Vereadores, fixados pela Lei Municipal n.º 3.520/2016, em 7,30% (sete virgula
trinta por cento), passando a ser de:
I – Vereadores: R$ 3.519,42 (três mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta
e dois centavos), concedidos a contar de 01 de janeiro de 2020.
II - A verba de representação, a ser paga mensalmente ao Presidente da Câmara
Municipal, passa a ser no valor de R$ 1.759,71 (um mil, setecentos e cinquenta
e nove reais e setenta e um centavos) concedidos a contar de 01 de janeiro de
2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seu
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, 24 de abril de
2020.
SONIA CAMARA LIMA NEOCADIO DI DOMENICO
Secretária Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI n.º 04/2020
Na elaboração do Projeto de Lei nº 3.856/2020 houve um equívoco, gerando
uma diferença de R$ 30,00 (trinta reais) a maior no subsídio dos Vereadores que deve ser
ajustado.
Importante ressaltar que os pagamentos já estão sendo realizados nos valores
corretos.
Por assim ocorrer, estamos submetendo o presente projeto à apreciação desta
casa, na certeza de que receberá a habitual atenção dos Sr. vereadores.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, 24 de abril
de 2020.
SONIA CAMARA LIMA NEOCADIO DI DOMENICO
Secretária Presidente
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