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PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 26.393,63 (vinte e seis mil,
trezentos e noventa e três reais e
sessenta e três centavos), inclui no PPA,
LDO-2020, na LOA-2020 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.219 APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA
711 3.3.90.39.00.00.00.00 4501 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................................................................................R$ 3.848,21
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
714 3.3.90.30.00.0000.00 4295 Material de Consumo......R$ 5.000,00
713 3.3.90.39.00.00.00.00 4295 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................................................................................R$ 5.000,00
712 4.4.90.51.00.00.00.00 4295 Obras e Instalações.........R$ 12.545,42
Total do Crédito Especial.................................................R$ 26.393,63
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 26.393,63 (vinte e seis mil,
trezentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos.
Total da redução............................................................R$ 26.393,63
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de agosto de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 061/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 061/2020,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 26.393,63 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e três reais e
sessenta e três centavos), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta
recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento
municipal no exercício de 2020.
Segue em anexo fonte de arrecadação.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de agosto de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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