materia nº 1/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br www.constantina.re.leg.br
MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2020 
MOÇÃO DE APOIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 
DOS(AS) TRABALHADORES(AS) GREVISTAS DA REDE 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 
A Câmara Municipal de Constantina, através dos(as) vereadores(as) abaixo 
signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à 
reivindicação dos(as) mais de 27 mil trabalhadores(as) da rede estadual de 
educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela 
categoria. Os(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo 
governo do estado amparados(as) nas razões abaixo coadunadas: 
I. Após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, 
os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 
800 mil alunos que dependem da escola pública, recuperando as aulas devidas 
e concluindo o ano letivo de 2019. Prestaram, portanto, os serviços para os 
quais são nomeados(as) e contratados(as). Não obstante, seus salários foram 
cortados como forma de retaliação ao movimento grevista. Efetivamente, 
estes(as) educadores(as) trabalharam de graça. 
II. Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em 
educação já amargava, antes da pandemia, um intenso processo de 
empobrecimento, agravado pela recente perda de direitos. Em julho, contam-se 
55 meses de salários atrasados e parcelados, e quase seis anos sem qualquer 
reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a ⅓ do poder 
aquisitivo desde novembro de 2014. Ademais, em abril, o governo redefiniu os 
critérios de adicionais percebidos por educadores(as) que trabalham em escolas 
de difícil acesso, em áreas periféricas ou com alta periculosidade, reduzindo 
proventos de 70% da categoria.
III. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui 
despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos 
servidores(as) para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, 
bem como para fazer girar o comércio e a economia local. 
IV. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado 
desde o início da pandemia, utilizando equipamentos pessoais e pagando 
Internet com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes 
que dependem da escola pública, apesar dos salários cortados, defasados, 
atrasados e parcelados. 
V. Embora o mérito legal do desconto imposto pelo Executivo 
permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as graves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
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consequências urgem por uma solução célere e compatível com a dimensão do 
problema. São famílias inteiras em situação de calamidade, que perderam 30% 
dos seus ganhos mensais desde janeiro e sem perspectivas de alívio financeiro. 
Trata-se de uma questão humanitária. Sustar a renda de quem já se encontra
no limite de suas possibilidades é uma ameaça à vida destes(as) 
trabalhadores(as) e seus dependentes; 
VI. Solucionar este impasse e fazer cessar o sofrimento de quem educa 
o povo gaúcho está a pleno alcance do governo estadual, bastando um gesto de 
boa vontade do chefe do Executivo. O pagamento sonegado aos(às) 
educadores(as) pode ser realizado prontamente em folha suplementar, sem 
qualquer impacto adicional aos cofres públicos, vez que os gastos com a folha 
de pessoal já constavam na previsão orçamentária. 
VII. Reiteramos: as aulas devidas foram recuperadas e, em meio a uma 
pandemia, é incabível a continuidade de uma medida meramente punitiva e 
politicamente motivada. Caráter evidenciado pela declaração do governador de 
que o corte serviria para “desestimular a prática grevista”. 
VIII. Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, 
requer-se que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do 
Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reversão do corte do 
ponto e pagamento dos dias parados já recuperados pelos(as) trabalhadores(as) 
da rede estadual de educação. 
Câmara Municipal de Constantina – RS, 17 de agosto de 2020.
Ver. Neocádio Didomênico
Presidente
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Vereador João Alberto Maffessoni Vereador Ari Dirceu Giacomini
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Vereador Lirio Rigon Vereadora Sonia Câmara Lima
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Vereador Nildo Zanella Vereador Vilson Menegazzo
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Vereador Lindomar Duranti Vereadora Cleusa Rabaioli Tomazelli