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PROJETO DE LEI Nº. 062, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
76.000,00 (setenta e seis mil reais), inclui
no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA – PICS/SUS
718 3.3.90.32.00.00.00.00 4500 Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita......................................................................................R$ 1.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
717 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente
..................................................................................................R$ 75.000,00
Total do Crédito Especial......................................................R$ 76.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e
redução nas seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA – PICS/SUS
671 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Material de Consumo............R$ 1.000,00
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de
PRRS....................................................................................... R$ 45.000,00
Total da redução..................................................................R$ 76.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de agosto de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 062/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 062/2020,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), inclui no PPA, LDO-2020, na
LOA-2020 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento
municipal no exercício de 2020, visando aquisição de novo veículo para
secretaria municipal de obras e viação e materiais, e aquisição de bem ou
serviços para distribuição gratuita – fitoterápicos para as PICS.
Informamos que o valor de R$ 30.000,00, do superávit financeiro referese a indenização de seguro de veículo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de agosto de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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