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PROJETO DE LEI Nº. 074, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar elemento de despesa no
orçamento municipal vigente no valor
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), aponta recursos e
dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento
de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação:
11 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR
01 Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - RPPS
1 3.1.90.01.00.00.00.00 0050 Aposentadorias, Reservas
Remunerada e Reforma............................................................R$ 450.000,00
Total da suplementação.............................................R$ 450.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1°,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
16 Reserva de Contingência
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva
de RPPS..................................................................................R$ 450.000,00
Total da redução.......................................................R$ 450.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de outubro de
2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 073/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 073/2020,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa
no orçamento municipal vigente no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), aponta recursos e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei, visa cumprir o parágrafo 4º do artigo
4º da Lei Municipal 3.825, de 17 de dezembro de 2019, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2020, além de
buscar o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, para
o exercício de 2020, objetivando garantir os repasses referentes aposentadorias
e pensões a servidores municipais inativos no ano de 2020.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de outubro de
2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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