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PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar elemento de despesa no
orçamento municipal vigente no valor
de R$ 180.934,00 (cento e oitenta mil,
novecentos e trinta e quatro reais),
aponta recursos e dá outras
providências.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento
de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 130.934,00 (cento
e trinta mil, novecentos e trinta e quatro reais), na seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.125 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
2843.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patronais
......................................................................................R$ 65.734,00
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
200 4.4.90.51.00.00.00.00 0020 Obras e Instalações
......................................................................................R$ 50.000,00
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
203 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patronais
......................................................................................R$ 15.200,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
480 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação por tempo determinado
......................................................................................R$ 50.000,00
Total da suplementação.............................................R$ 180.934,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1°,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
16 Reserva de Contingência
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva
de RPPS..................................................................................R$ 180.934,00
Total da redução.......................................................R$ 180.934,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de novembro de
2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 077/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 077/2020,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa
no orçamento municipal vigente no valor de R$ 180.934,00 (cento e oitenta mil,
novecentos e trinta e quatro reais), aponta recursos e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei, visa cumprir o parágrafo 4º do artigo
4º da Lei Municipal 3.825, de 17 de dezembro de 2019, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Constantina, para o exercício de 2020, além de
buscar o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, para
o exercício de 2020, objetivando garantir os repasses referentes as obrigações
patronais no ano de 2020 e conclusão de obras escolares como o muro da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Santa Júlia e fechamento da quadra de
esportes da Escola Municipal Amandio Araújo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de novembro de
2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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