materia nº 82/2020

PROJETO DE LEI Nº. 082, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e 
quinhentos reais), inclui no PPA, LDO￾2020, na LOA-2020 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
724 4.4.90.52.00.00.00.00 1082 Equipamentos e Material Permanente
.............................................................................................R$ 16.500,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 16.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, redução na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
165 3.3.90.30.00.00.00.00 1082 Material de Consumo
............................................................................................R$ 7.500,00
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
684 4.4.90.51.00.00.00.00 1082 Obras e Instalações
............................................................................................R$ 9.000,00
Total da redução..............................................................R$ 16.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de novembro de 
2020. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 082/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 082/2020, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2020, na LOA￾2020 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei 
tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal 
no exercício de 2020, visando aquisição de veículo para secretaria municipal de 
educação.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de novembro de 
2020. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal