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PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 49.577,00 (quarenta e nove mil e
quinhentos e setenta e sete reais), inclui
no PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.043 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
748 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente
.............................................................................................R$ 8.500,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.034 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
112 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 Obras e Instalações
.............................................................................................R$ 41.077,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 49.577,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
2020 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2020.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, redução na seguinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
97 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo
............................................................................................R$ 8.500,00
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
646 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de
RPPS
............................................................................................R$ 41.077,00
Total da redução.............................................................R$ 49.577,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de dezembro de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 086/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 086/2020, que
autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 49.577,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e setenta e sete reais), inclui no
PPA, LDO-2020, na LOA-2020 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei
tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal
no exercício de 2020, visando aquisição de bomba d’água para o poço artesiano da
comunidade de Linha Sanga das Pedras e projeto de iluminação para a ciclovia.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de dezembro de 2020.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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