materia nº 10/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
www.constantina.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 10/2020 de 04/12/2020 – DO LEGISLATIVO 
“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA 
IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
CONSTANTINA.”
Art.1º Todo veículo oficial de propriedade do Município de Constantina, 
será identificado com o Brasão Oficial do Município e com a identificação a qual órgão, 
secretaria ou departamento que esteja vinculado.
Parágrafo único: Entende-se como veículo oficial do município automóveis, 
caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus e motocicletas.
Art.2º O Brasão Oficial será afixado em ambas as laterais dos veículos, em 
tamanho de 0,40 x 0,40 cm, visível e colorido.
Art.3º Na traseira de todos os veículos deverá constar adesivo, padronizado 
e igual para todos, onde conste o telefone do Município acompanhado da frase: como 
estou dirigindo.
Art.4º Fica expressamente proibido utilização de quaisquer outros símbolos 
que caracterizem promoção ou identificação pessoal de autoridades, órgãos ou 
mandato/gestão, devendo toda identificação municipal restringir-se, exclusivamente, à 
imagem do brasão do Município de Constantina.
Art.5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, em 04 de dezembro de 
2020.
VILSON MENEGAZZO
Vereador proponente
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Justificativa ao
Projeto de Lei do Legislativo 10/2020 de 04/12/2020 – DO LEGISLATIVO.
Senhor Presidente, colegas vereadores e vereadoras:
Através deste projeto de lei se pretende padronizar a identificação dos veículos, 
máquinas e implementos de propriedade do Município de Constantina, proibindo o 
uso de logotipos institucionais (marcas criadas a cada mudança de administração) nos 
carros que compõem a frota do município.
Conforme o princípio da impessoalidade, a administração pública não pode 
fazer propaganda de sua gestão. Tem que prevalecer o interesse da coletividade. 
Entendo que a regulamentação e padronização do patrimônio público são de interesse 
de todos.
Ressalto que este projeto trará economia para o município, pois percebe-se que 
a cada administração acontece a troca de adesivos, frases ou logotipos das 
administrações, cujo objetivo é a promoção. Assim se evitará gastos desnecessários, 
visto que os veículos ao ser adquirido e adesivo com o brasão, permanecerá assim, 
independente de esse ou aquele prefeito, essa ou aquela administração.
Apresento este projeto de lei, solicitando análise dos colegas vereadores e 
vereadoras, com a inclusão de emendas para aperfeiçoá-lo.
Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, em 04 de dezembro de 2020.
VILSON MENEGAZZO
Vereador proponente