materia nº 4/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. 
Altera o Art. 6º da Lei Municipal 
3.542, de 25 de janeiro de 2017.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.542, de 25 de 
janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A duração do convênio será até a data de 31 de 
dezembro de 2020, respeitados os limites da Lei Federal n°. 
11.778/2008. 
Art. 6º. A duração do convênio será até a data de 31 de 
dezembro de 2021, respeitados os limites da Lei Federal n°. 
11.778/2008.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.862, de 03 de março de 
2020.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 004/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
Municipal n°. 004/2021, que Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542 de 25 de 
janeiro de 2017.
O objetivo do Poder Executivo quanto a contratação de estagiários 
através do programa – CIEE – é oportunizar estágios para os jovens 
estudantes de nosso município proporcionando uma oportunidade de 
trabalho profissional, sendo um ponto de partida para que estes possam 
ingressar no mercado de trabalho, bem como de trazer novos conhecimentos 
para serem implementados na Administração Pública Municipal, é que 
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei que 
visa prorrogar o prazo de convênio com o CIEE. 
Na Lei 3.542 de 25 de janeiro de 2017, firmava-se o prazo para duração 
do convênio até 31 de dezembro de 2017. Como o convênio confirmou ser de 
grande valia tanto para o Poder Público como para os estagiários, o Executivo 
Municipal solicitou autorização legislativa para prorrogação nos anos de 
2018, 2019 e 2020. Seguindo essa linha, não é diferente agora. Assim, com o
objetivo de continuar proporcionando aos estudantes a possibilidades de 
realização de estágios remunerado, o Executivo Municipal opta pela 
prorrogação da duração do convênio pelo período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2021.
Lembramos que o processo seletivo realizado no ano de 2019, tem seu 
prazo de encerramento em junho/2021, devendo ser aberto novo processo 
seletivo para contratação dos estagiários.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, para que 
seja por Vós apreciado e aprovado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal