ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inclui no
PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA E FUNDEB 40%
740 4.4.90.51.00.00.00.00 1082 Obras e Instalações
.............................................................................................R$ 1.000,00
743 4.4.90.52.00.00.00.00 1082 Equipamentos e Material Permanente
.............................................................................................R$ 1.000,00
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
741 4.4.90.51.00.00.00.00 1082 Obras e Instalações
.............................................................................................R$ 1.000,00
742 4.4.90.52.00.00.00.00 1082 Equipamentos e Material Permanente
.............................................................................................R$ 1.000,00
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
738 3.3.90.30.00.00.00.00 1082 Material de Consumo
.............................................................................................R$ 1.000,00
739 3.3.90.39.00.00.00.00 1082 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................................................................................R$ 1.000,00
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
744 4.4.90.52.00.00.00.00 1082 Equipamentos e Material Permanente
.............................................................................................R$ 1.000,00
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
745 4.4.90.52.00.00.00.00 1082 Equipamentos e Material Permanente
.............................................................................................R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial..................................................R$ 8.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, redução na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
745 4.4.90.52.00.00.00.00 1082 Equipamentos e Material Permanente
............................................................................................R$ 1.000,00
Total da redução..............................................................R$ 8.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de março de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 017/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
017/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inclui no PPA, LDO-2021,
na LOA-2021 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto
de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao
orçamento municipal no exercício de 2021, visando a aquisição de mobiliário
para as escolas municipais.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de março de
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal