materia nº 24/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
1 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Município de Constantina a 
contratar, mediante licitação, serviços de 
máquina motoniveladora visando a 
recuperação e manutenção emergencial 
de estradas rurais do interior do 
Município e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação 
de até 150 (cento e cinquenta) horas de máquina de motoniveladora com o 
respectivo operador, para a realização dos serviços emergenciais de recuperação de 
estradas rurais do interior do município de Constantina. 
§ 1° A contratação será realizada através de licitação pública nos moldes da 
Lei federal 8.666/93, com limitação do valor da hora máquina em até R$ 225,00 
(duzentos e vinte e cinco reais).
§ 2° O Município fornecerá o combustível necessário à prestação de serviço.
Art. 2º. A contratação objetiva, de forma emergencial, a recuperação e 
manutenção de estradas rurais municipais no interior do Município para facilitar o 
escoamento da produção agrícola do ano de 2021.
Art. 3º. A decisão e emissão da ordem, logística dos trabalhos e fornecimento 
e controle do combustível, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da pressente Lei, correrão através de 
dotação orçamentária própria.
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de março de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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2 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n°. 024/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei no qual se 
busca a autorização desta casa para efetuar a contratação de até 150 (cento e 
cinquenta) horas de máquina de motoniveladora com o respectivo operador, para a 
realização dos serviços emergenciais de recuperação e manutenção de estradas 
rurais do município de Constantina, contratadas através de licitação pública nos 
moldes da Lei federal 8.666/93, com limitação do valor da hora máquina em até R$ 
225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), fornecendo o combustível necessário.
A referida contratação se faz necessária pois se aproximam as colheitas e 
seus e o escoamento da produção e algumas estradas não estão em boas condições 
para, necessitando de recuperação e manutenção urgente.
Logo, se faz necessária a contratação de uma máquina privada, visto que o 
Município possui apenas duas motoniveladoras e uma delas necessitou de conserto 
mecânico que infelizmente irá demandar certa de 30 dias para conclusão, ficando 
assim somente uma máquina para fazer a recuperação e manutenção de nossas e
estradas rurais, sendo impossível tal trabalho com apenas esta motoniveladora em 
tão curto espaço de tempo.
A Administração está optando por realizar a contratação e fornecer o 
combustível necessário para a máquina contratada em virtude de que, após 
levantamento de preços para se chegar ao valor máximo para a contração, o preço 
da hora máquina sem combustível incluso, se torna mais vantajoso à 
Administração, visto que as empresas auferem lucro em cima dessa despesa, além 
do fato de que se gastaria o mesmo combustível para operar a máquina que esta 
contratação substituirá temporariamente, visto estar em conserto.
Diante do exposto, segue o presente projeto de lei para apreciação e 
aprovação dos Nobres Edis em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de março de 2021.
Fidelvino Menegazzo
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Prefeito Municipal