materia nº 2/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com site: www.constantina.rs.leg.br
INDICAÇÃO N.º 02/2021
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do 
Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie 
ao Poder Executivo a seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PROVIDENCIE E PROMOVA:
“CAMPANHA DE TRANSFERÊNCIAS DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS PARA
CONSTANTINA”.
JUSTIFICATIVA:
Observa-se que existem pessoas que residem em nosso município, são proprietários de
veículos, mas que os mesmos estão com emplacamento em outros municípios.
Com a transferência para Constantina o município poderá beneficiar-se com a 50% do
valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), cuja transferência é
feita diretamente aos cofres do município imediatamente após o pagamento.
Sugiro ampla campanha entre os servidores públicos municipais, funcionários de
agências bancárias e cooperativas de crédito, cooperativas, sindicato dos trabalhadores rurais,
servidores do Poder Judiciário e Ministério Público, clubes de serviço, entidades, associações, 
empresas e industrias, emissoras de rádio, jornais, sites, bem como a comunidade em geral.
Maiores justificativas serão apresentadas em plenário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Constantina, em 23 de março de 2021.
ANGELO GUARESI
Vereador Proponente