materia nº 4/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com site: www.constantina.rs.leg.br
INDICAÇÃO N.º 04/2021
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do 
Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie 
ao Poder Executivo a seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), PROVIDENCIE E PROMOVA:
“CAMPANHA IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO”.
JUSTIFICATIVA:
Anualmente os contribuintes de Imposto de Renda podem destinar parte de seus impostos 
para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso.
As pessoas físicas, que declaram Imposto de Renda por Deduções Legais (modelo completo), 
podem destinar até 3% do imposto devido a cada um dos fundos municipais. Um ato simples, que 
ajuda muito as instituições que precisam.
Infelizmente, muitas pessoas não conhecem como tal destinação funciona, e acabam não 
fazendo-a. Vale ressaltar que não se trata de uma doação, mas sim de uma destinação, o 
contribuinte não pagará nada a mais por fazê-la.
Agravado pelo momento que vivemos, em meio a uma pandemia, várias entidades da 
Sociedade Civil estão sofrendo com a falta de recurso, pois dependiam de eventos e ações que hoje 
estão restritas, como exemplo a APAE, entidade essa que pode ser beneficiada por tal destinação.
Por isso, a necessidade de o Poder Público providenciar, organizar e promover uma ampla 
campanha entre os servidores públicos municipais, funcionários de
agências bancárias e cooperativas de crédito, cooperativas, sindicato dos trabalhadores rurais,
servidores do Poder Judiciário e Ministério Público, escritórios de contabilidade, clubes de serviço, 
entidades, associações, empresas e industrias, emissoras de rádio, jornais, sites, bem como a 
comunidade em geral.
Maiores justificativas serão apresentadas em plenário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Constantina, em 05 de abril de 2021.
ANGELO GUARESI
Vereador Proponente